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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Requeiro igualmente copia da participação ou informação que sobre este assumpto enviou o governador da provincia. = Barros e Cunha.
2.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Nota dos preços por que foram contratados 03 navios do I guerra que o governo foi auctorisado a comprar.
Nota do custo do armamento de cada um d'esses navios, indicando-se qual seja a despeza já feita por este titulo.
Nota da despeza feita até 31 de dezembro com a acquisição e armamento d'estes navios.
Nota de qual foi a quantia em que se liquidou o desvio de fundos do cofre dos orphãos da provincia de Moçambique, desvio que devia ser pago pelo emprestimo de réis 1.750:000$000. = Mariano de Carvalho.
3.° Requeiro que seja enviada pelo ministerio da fazenda á camara uma nota dos rendimentos dos conventos de religiosas supprimidos até ao dia 31 de dezembro ultimo, bem como da applicação que se tem dado a taes rendimentos. = D. Miguel Pereira Coutinho.
4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada com urgencia a esta camara uma nota da importancia total das quantias despendidas até 31 de dezembro de 1875 com a construcção e estudo dos caminhos de ferro do Douro e Minho. = Mariano de Carvalho.
5.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com urgencia a esta camara a copia da correspondencia toda entre a junta de parochia do Salvaterra do Magos e o administrador do concelho ácerca dos fóros em divida aquella junta. = Mariano de Carvalho.
6.° Requeiro que, gelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara 03 seguintes esclarecimentos:
Nota das quantias recebidas até 31 de dezembro de 1875 por conta dos emprestimos para os caminhos de ferro do Douro e Minho.
Nota das quantias postas pelo ministerio da fazenda á disposição do ministerio das obras publicas, para serem empregadas n'aquellas linhas. = Mariano de Carvalho.
Foram expedidos.
Renovações de Iniciativa Projectos de lei
1.° Renovo a iniciativa do projecto de lei sobre a reforma da carta constitucional, por mim apresentado n'esta camara na sessão legislativa de 1872. = José Luciano de Castro.
(Vide Diario da camara de 1872, sessão de 24 de janeiro, pagina 120.)
2.º Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 73, de 27 de abril de 1872. = Luiz de Freitas Branco.
É o seguinte:
Projecto de lei n.º 73
Senhores. — Foi presente á vossa commissão de fazenda o requerimento em que a camara municipal de Caminha vos pede a concessão dos terrenos e muralhas arruinadas da antiga praça de guerra, que era tempo encerravam a villa no seu seio a fim de alargar n'esses espaços as edificações da povoação que por demais se sente já apertada no limitado perímetro do seu assentamento.
Quando a cidade sente comprimida a sua população nos estreitos limites dos seus muros, o que é um signal certo do crescimento da sua prosperidade, é e3se um acontecimento que merece ser festejado pelo3 poderes publicos com a concessão dos auxilios que se lhes pedem para favorecer tão manifesta tendencia de adiantamento e progresso.
E a vossa commissão, attendendo á ponderação d'estes motivos, e sentindo quanto importa facultar aos moradores dos povoados a regular e commoda disposição das suas habitações, é de parecer que se defira a petição da camara supplicante com a providencia que submette á vossa approvação no seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São concedidos á camara municipal do Caminha os terrenos e muralhas da antiga praça d'este nome, para alargar por estes espaços o perímetro da villa, abrindo n'elles novas ruas e praças, ou continuando e melhorando as actuae.5.
Art. 2.° Os terrenos e materiaes concedidos que não tiverem n applicação designada no artigo antecedente, nos proximos seis annos, contados da data da presente lei, revertem ao dominio e posse da fazenda publica.
Art. 3.° Fica revogada a legislação era contrario.
Sala da commissão, 27 da abril do 1872. = Carlos Bento da Silva = Joaquim Gonçalves Mamede — Antonio José. Teixeira = Antonio José de Barros e Sá = Antonio Maria Barreiros Arrobas = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia = José de Mello Gouveia.
A commissão respectiva.
O sr. 1.° Secretario: — Em resposta a um requerimento do sr. Barros e Cunha, com relação aos documentos da concessão do caminho de ferro ao sul do Tejo, vou ler um officio do ministerio das obras publicas, recebido hontem ás quatro horas da tarde, já depois da sessão se haver encerrado. (Leu.)
O sr. Presidente — Vae dar-se conta á camara da proposta de renovação de iniciativa do projecto de lei da reforma da carta apresentada hontem pelo sr. deputado José Luciano.
Este projecto, na conformidade do artigo 140.º da carta constitucional, precisa ter apoiado pela terça parte dos srs. deputados presentes para poder ter as leituras marcadas no artigo 141.°
O sr. Luciano de Castro (para um requerimento): — Requeiro a V. ex.ª votação nominal sobre o meu projecto ser ou não apoiado.
Este' requerimento foi approvado.
O ar. Presidente: — O sr. deputado José Luciano requereu que houvesse votação nominal para se saber se a camara apoia ou não o projecto que acaba de ser lido, e depois seguir e3 tramites marcados na carta, e a camara assim decidiu. Portanto os srs. deputados que apoiam o projecto a fim de seguir os tramites legaes dizem approvo e os que o não apoiara dizem rejeito.
O sr. Luciano de Castro: — Desejava que V. ex.ª fizesse sentir á camara que apoiar o projecto não quer dizer apoiar a sua doutrina. (Apoiados.)
O sr. Presidente: — Sim, senhor, a camara bem o sabe. Se o projecto for apoiado ha de ter tres leituras, e depois da ultima ha de haver uma votação para saber se é ou não admittido á discussão.
Feita a chamada
Disseram approvo os srs.: Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Pereira de Miranda, S.)usa Lobo, Conde de Bretiandos, Conde da Graciosa, Francisco Mendes, Lampreia, Paula Medeiros, Barros e Cunha, José Luciano, Luiz de Campos, Pires de Lima, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, D. Miguel Coutinho, Mouta e Vasconcellos.
Disseram rejeito os srs.: Avila Junior, Cunha Belem, Carrilho, Ferreira da Mesquita, Mello Gouveia, Zeferino Rodrigues, Carlos Eugenio, Vieira da Mota, Filippe de Carvalho, Fonseca Osorio, Francisco Costa, Quintino de Macedo, Illidio do Valle, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, J. M. da Magalhães, Vasco Leão, Matos Correia, Frederico Costa, Figueiredo de Faria, Pereira Rodrigues, Mexia Salema, Pinto Bastos, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Bivar, Freitas Branco, Faria e Mello, Manuel d’Assumpção, Mello Simas, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Julio Ferraz, Visconde de Arriaga, Mamede, Ricardo de Mello.
O sr. Presidente: — Vae dar-se conta do resultado da votação.
Votaram 54 srs. deputados. A terça parte são 18. Disseram approvo 17 e rejeito 37. Por consequencia não foi apoiada a proposta do sr. deputado.