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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Dias Ferreira: — Felizmente parece-me que poderemos chegar a accordo, porque as tres moções mandadas para a mesa podiam votar-se sem prejuizo umas das outras e sem prejuizo dos interesses publicos.

A moção do sr. Lencastre é uma moção de confiança em v. ex.ª, e ainda que estou costumado a votar moções de louvor aos presidentes das mesas preparatorias unicamente quando elles findam as suas funcções, não tenho repugnancia em votar esta, se se assentar em que as outras propostas não ficam com isso prejudicadas.

Que v. ex.ª tem dirigido até hoje os trabalhos da junta com a maior imparcialidade, é facto em que estamos todos de accordo; e o passado é mais uma garantia segura de que continuará a dirigil-os até ao fim com a mesma imparcialidade.

Não é essa, porém, a questão que se debate.

Approvo tambem a moção do sr. Pires de Lima, para que sejam convidados a vir defender a sua eleição os srs. deputados eleitos, cujas eleições forem contestadas, ainda que o parecer da commissão de verificação de poderes conclua pela approvação.

E se não ha disposições no regimento que reconheçam esta doutrina, é necessario estabelecel-a quanto antes, porque o primeiro defensor do diploma de deputado é aquelle em quem os povos depositaram a sua confiança.

Portanto, se essa disposição, repito, não está clara no regimento, é necessario que ahi fique consignada e bem expressa. (Apoiados.)

A moção do sr. visconde de Moreira de Rey, que é corollario das palavras que elle pronunciou ha dias n'esta assembléa, é no meu entender a interpretação genuina dos interesses publicos. (Apoiados.)

N'este momento, a outra casa do parlamento está-se occupando de questões importantes; já começou com os seus trabalhos ha bastantes dias, e nós precisâmos, e de certo o governo tambem precisa, de entrar no exame do assumptos que interessam immediatamente ao paiz. (Apoiados.)

Levantei-me unicamente para agradecer ao meu illustre collega e amigo, o dr. Lencastre, a citação de umas palavras, que ha dias proferi, e para notar que seja invocada agora a minha jurisprudencia contra o meu amigo o sr. visconde de Moreira de Rey, quando ella foi já condemnada pela maioria da assembléa.

Eu fiz sentir o desejo de que se empregassem todas as diligencias para se discutirem os processos eleitoraes que estivessem preparados, reservando-se para depois da camara constituida unicamente aquelles para a apreciação dos quaes são precisos documentos que têem de vir de fóra e que ainda não vieram.

E sabe v. ex.ª o que aconteceu? Estão já sobre a mesa e dados até para ordem do dia pareceres sobre eleições a respeito das quaes eu mesmo pedi documentos, que o governo nem enviou nem declarou que houvesse inconveniente em os enviar.

Mas a minha jurisprudencia, que devia ser applicada a todos os processos eleitoraes, não serve senão para ser invocada agora contra o meu amigo o sr. visconde do Moreira de Rey! (Apoiados.)

Mas sem animo de censura a ninguem, devo declarar que quando enunciei o pensamento de reservar para depois da camara constituida unicamente os processos eleitoraes para a apreciação dos quaes fossem necessarios documentos que viessem de fóra da camara, e que ainda não tivessem vindo, julgava que a apreciação da validado das eleições teria corrido mais depressa.

E se as necessidades publicas reclamassem a ausencia de alguns dos nossos collegas na camara por tres, quatro ou cinco dias, primeiro que tudo estão os interesses do paiz. (Apoiados.) Nós não podemos discutir ou proceder por fórma que pareça que estamos a considerar primeiro as affeições ou os melindres dos collegas, do que os altos interesses do estado. (Apoiados.)

Collocado na dura collisão, na posição forçada de optar pelo exame immediato e prompto dos negocios graves do estado, constituindo-se já a camara dos senhores deputados, ou por saírem da camara, por dias, alguns dos nossos collegas, eu decidir-me-ía sem e hesitação pela primeira alternativa. (Apoiados).

De mais a mais o illustre deputado eleito o sr. visconde de Moreira de Rey fez indicações á junta, em virtude das quaes se póde conciliar o desejo que temos todos de que alguns dos nossos collegas não sejam prejudicados com a constituição da camara, com a necessidade do que ella se constitua já e de que entremos no exame de assumptos importantissimos, que urgentemente cumpre apreciar.

Se, algumas vezes o meu amigo o sr. visconde do Moreira, de Rey, que é meu amigo ha largos annos, está em pontos accidentaes em desaccordo commigo, o que não acontece nas questões politicas em que estamos accordes nos principios, significa isso que cada um segue as inspirações puras da sua consciencia.

Tenho concluido.

O sr. Freitas Oliveira: — Comquanto eu pense que a representação nacional não está completamente constituida senão quando n'esta casa estiverem os representantes de todos os circulos do paiz, pelo que me diz respeito individualmente, é-me completamente indifferente que a camara se constitua hoje, ou d'aqui a dois ou tres dias.

Não pedi a palavra para dar opinião ácerca de nenhuma das moções, devendo dizer que voto a do meu collega e amigo o sr. Luiz do Lencastre, porque, deposito inteira confiança no criterio com que v. ex.ª, sr. presidente, ha de continuar a dirigir os trabalhos d'esta assembléa como os tem dirigido até aqui; pedi a palavra, como membro da segunda commissão de verificação de poderes, porque me pareceu que se quiz fazer censura ás commissões pela demora na discussão dos pareceres.

Estava dada para ordem do dia a discussão de varios pareceres, e entre elles dois da segunda commissão. E, se não se discutiram, não foi culpa da commissão, que ha mais de tres dias os mandou para a mesa; foi porque ajunta preparatoria, por justa deferencia para com o sr. deputado eleito Francisco do Albuquerque, mandou imprimir documentos relativos a essas eleições, o que não era necessario, ao passo que dispensou a impressão de documentos identicos relativos a outras.

Em outras camaras de que tenho feito parte, não sei que se imprimissem documentos d'esta ordem. Fui aqui relator de um processo eleitoral muito complicado, em que eram candidatos dois professores da universidade; um o actual governador civil de Coimbra, o outro o sr. Pedro Augusto Monteiro Castello Branco; apresentei o parecer da commissão, e, fazendo o mesmo que fiz agora, declarei que os srs. deputados que quizessem ver os documentos, os vissem na casa da commissão, que ali estavam á sua disposição; o parecer concluindo pela annullação da eleição foi discutido, e o deputado eleito veiu defender a eleição.

Se actualmente se procedesse do mesmo modo, estavamos agora na discussão da eleição de Ceia ou de Castello Branco; a junta não devia interromper essa discussão para se constituir em camara; estavamos em um serviço util.

Se a camara se não constituir quanto antes, a culpa não é, como disse, das commissões, pelo menos da segunda, que tem sobre a mesa dois pareceres importantes para discutir.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — A proposta que o illustre deputado eleito o sr. Luiz de Lencastre mandou para a mesa, considerada debaixo do ponto de vista de que esta junta preparatoria deposita em v. ex.ª, sr. presidente, a mais plena e mais absoluta confiança, é não só regular mas intuitiva; está tanto no animo de todos, que só póde ser inconveniente pela circumstancia de sujeitar á discussão um assumpto em que toda a junta se acha de accordo.