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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

Um officio do ministerio dos negócios estrangeiros. - Segunda leitura e admissão de quatro propostas para renovação de iniciativa de projectos de lei. - Representações apresentadas pelos srs. Mariano de Carvalho e visconde de Ariz. - Resolve-se que seja publicada no Diario do governo a representação relativa ao imposto dosai. - Requerimentos de interesse publico mandados para a mesa pelos srs. Teixeira de Sampaio e conde de Villa Real. - Juramento do sr. Correia de Barros. - Justificações de faltas dos srs. Mendes Pedroso, Luiz Osorio, Frederico Arouca, A. Pequito, Adriano Cavalheiro, João Arroyo, Correia de Barros, Mariano de Carvalho, Francisco de Campos e Garcia de Lima.-Dez requerimentos de interesse particular apresentados pelo sr. Mariano de Carvalho e um pelo sr. Ferreira de Mesquita. - Projecto de lei do sr. Pedro Roberto, ficando para segunda leitura. - Agradecimento do sr. Mendes Pedroso ao sr. ministro das obras publicas, pela apresentação da sua proposta de lei, creando escolas praticas de agricultura. - Os srs. Miguel Dantas e Teixeira de Sampaio, dando conta de um telegramma que acabam de receber, pedem providencias em favor dos pescadores do rio Minho, prejudicados com a continuação do cordão sanitario.
Na primeira parte da ordem do dia elegem-se as commissões do ultramar e marinha, ficando a primeira composta de treze membros e a segunda de onze, a requerimento do sr. Scarnichia.

Na segunda parte da ordem do dia continua a discussão do parecer relativo á eleição da Madeira. - Tendo a palavra o sr. Gonçalves de Freitas, suspende-se a sessão, a seu pedido, até receber uns documentos officiaes que estão em poder do sr. Consiglieri Pedroso. - Reaberta a sessão e achando-se já os documentos sobre a mesa, usa então da palavra o sr. Gonçalves de Freitas, I sustentando o parecer e respondendo a diversas considerações apresentadas contra a validade da eleição a que elle se refere.- Começa a responder-lhe o sr. Elias Garcia, que fica com a palavra reservada.- O sr. Avellar Machado participa achar-se constituida a commissão de obras publicas.

Abertura da sessão - As duas horas e um quarto da tarde.
Presentes á chamada - 56 srs. deputados.

São os seguintes: - Adolpho Pimentel, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, António Barjona de Freitas, Silva Cardoso, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Pereira Borges, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Santos Viegas, António Centeno, Sousa Pavão, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Avelino Calixto, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Frederico Arouca, J. A. Pinto, Scarnichia, Franco Castello Branco, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira de Sampaio, Amorim Novaes, Elias Garcia, José Frederico, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Pedro Roberto, Sebastião Centeno, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.
Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lúcio, Sousa e Silva, António Cândido, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, António Ennes, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Barjona de Freitas, Neves Carneiro, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, E. Coelho, Emygdio Navarro, Estevão de Oliveira, Mártens Ferrão, Wanzeller, Matos de Mendia, Silveira da Motta, J. A. Valente, Melicio, Souto Rodrigues, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Laranjo, Pereira da Santos, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Reis Torgal, Luiz Osório, Manuel dAssumpçào, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Gonçalves de Freitas, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Reguengos e Visconde de Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Moraes Carvalho, Pereira Corte Real, Fontes Ganhado, Fuschini, Barão de Ramalho, Barão de Viamonte, Carlos du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Sousa Pinto Basto, Góes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Veiga Beirão, Castro Corte Real, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, SantAnna e Vasconcellos, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazào, Augusto Teixeira, Ferreira Braga, Ferrão de Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Borges, José Luciano, Ferreira Freire, Simões Dias, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Visconde de Balsemão e Wenceslau de Lima.
Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio dos negócios estrangeiros, remettendo mais 50 exemplares das contas da gerencia deste ministerio, relativas ao anno economico de 1883-1884 e ao exercicio de 1882-1883.
Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Propostas para renovação de iniciativa

1.º Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 65-H da sessão de 1883, apresentado pelo sr. deputado António Ignacio da Fonseca, concedendo á misericordia da freguezia do Carregai, do concelho de Sernancelhe, a igreja do extincto convento das freiras Bernardas, da povoação de Tabosa, da mesma freguezia.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 14 de janeiro de 1885.= Carrilho.
Foi enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.
O projecto a que se refere a proposta é o seguinte:

Senhores.- Foi a santa casa da misericordia da freguezia do Carregal, no concelho do Sernancelhe, districto de Vizeu, erecta numa pequenissima capella, contígua á respectiva igreja matriz, porque ao tempo da sua installação não dispunha o mesmo estabelecimento pio dos meios necessarios para obter templo proprio e casa destinada ao correspondente hospital e despacho.

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Existe, porém, a 1 kilometro de distancia, na freguezia citada e na povoação de Tabosa, uma igreja suficientemente vasta, que é a do extincto convento das freiras da ordem de S. Bernardo, onde se celebram já as funcções religiosas da mesma misericordia, por provisão do ordinário, e que, com as respectivas pertenças, póde satisfazer excellentemente ao fim da benemérita instituição, e ser por esta conservada e aproveitada, com manifesta vantagem publica, se o estado, como em casos análogos generosamente tem praticado, a conceder á mesma misericordia.

N'estes termos, tenho a honra de propor-vos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E concedida á misericordia da freguezia do Carregai, no concelho de Sernancelhe, districto de Vizeu, a igreja do extincto convento de freiras da ordem de S. Bernardo, na povoação de Tabosa, da mesma freguezia, com as respectivas pertenças.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Lisboa, e sala das sessões, 1 de maio de 1883. - O deputado, Antonio Ignacio da Fonseca.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado em sessão de 16 de junho de 1883, e publicado no dia 17 de dezembro do referido anno, ácerca de materias primas.
Camara, 14 de janeiro de 1885. = Pinto de Magalhães.
Foi enviada á commissão de fazenda.

O projecto a que se refere a proposta é o seguinte:

Senhores. - Mandou o governo proceder era 1881 ao inquerito das industrias nacionaes, obedecendo aos clamores da opinião e ao voto das corporações e das estações competentes, que, consultadas, foram de parecer que elle era necessario e indispensavel, a fim de vantajosamente se poder renovar o tratado de commercio com a França e reformar a pauta geral das alfandegas.

No tratado celebrado com a França, foram attendidas algumas reclamações apresentadas pelos nossos industriaes, e muito principalmente se teve em vista a diminuição dos direitos nas materias primas.

Effectivamente na tabella B do tratado, depois generalisada a todas as procedencias pela carta de lei de 7 de junho de 1882, foi concedida a importação livre de direitos das seguintes materias primas:

Lã em rama; madeira em bruto; materias vegetaes corantes; productos corantes especificados aã classe 18.:í da pauta geral; chumbo; estanho; zinco; antimonio simples, sulfurado ou em bruto, fundidos ou laminados; azougue; enxofre em bruto ou refinado.

Foram reduzidos os direitos às seguintes : aço e ferro batido e laminado e soda em rama.

Não póde o negociador da referida convenção attender a outras reclamações das industrias, pelo que diz respeito a materias primas, e offerecer a diminuição dos direitos com que estão tributadas, porque não figuram na exportação da França e são productos oriundos de outros paizes.

O governo, quando se discutiu nas commissões diplomatica e de commercio e artes o tratado de commercio com a França, solemnemente se comprometteu, como consta do relatorio e parecer das referidas com missões, a apresentar às Camaras, ainda na actual sessão legislativa, uma proposta, pela qual, sendo attendidas as reclamações apresentadas pelos industriaes, por occasião do inquérito industrial, fossem reduzidos os direitos ás materias primas que não poderam ser incluídas naquella convenção (parecer n.° 67 de 24 de janeiro de 1882).
Certo de que o governo pensa em desobrigar-se desse compromisso, mas não tendo apparecido até ao presente a proposta que se dirija á resolução desta questão, sendo minha opinião que é urgente diminuir, ou reduzir quanto possivel, os direitos às materias primas, porque é esta a mais proveitosa, efficaz e util protecção que nas pautas se póde conceder às industrias, e que só depois de assim se ter procedido é que haverá o direito de rasoavelmente diminuir as taxas com que estão sobrecarregadas algumas manufacturas, com grave prejuizo da receita publica e dos consumidores; entendo dever apresentar á vossa consideração um projecto de lei, que ajudará, pelo menos, á Bua resolução, ou servirá como base para discussão.

Na tabella B da convenção, hoje regimen geral, e extensiva às mercadorias oriundas de todas as procedências, pela lei acima referida, não foi considerado o algodão em rama. Escusado será referir as rasões por que deve ser livre a importação de:>ta matéria têxtil, havendo no nosso paiz capitães importantes empregados na exploração das fabricas de fiação e tecelagem de algodão.
Não pareça que tem pouca importância a liberdade de direitos neste caso, por isso que o algodão paga já o direito diminuto de 0,5 real por kilogramma, devendo considerar-se que, sendo livre, fica isento da taxa complementar de 2 por cento, que neste caso representa mais do quádruplo da taxa especifica.
Igualmente deixaram de ser incluídos outros productos, e entre elles os que vem especificados na classe 18.º da pauta geral das alfandegas.

Serem isentos de direitos os productos corantes, e ficarem sobrecarregados com elles muitos productos que figuram nessa classe, mal se póde comprehender e menos explicar.

Na classe 17.º da actual pauta geral com uma intrincada nomenclatura, imprópria de uma tarifa fiscal, que deve estar ao alcance da comprehensão do commercio e dos empregados aduaneiros, apparecer productos chimicos com applicação aos trabalhos industriaes, e muitos delles constituindo materias primas indispensaveis para fabricações importantes, sobrecarregados com direitos tão onerosos, que, prejudicando as industrias, só produzem receitas insignificantes para o thesouro.

O direito do 100 réis em cada kilogramma de alcali cáustico representa som ma superior ao valor da mercadoria; no mesmo caso estão os direitos de 10 e 50 réis impostos aos carbonatos de soda e de potaassa. Estes direitos impossibilitam o adiantamento e têem tolhido a prosperidade das industrias de vidraria, de velas de stearina, saboaria e muito principalmente a do papel, obrigando a imposição de direitos excessivos de importação, com o fim de evitarem a concorrência dos productos similares das industrias estrangeiras, em detrimento das industrias, dos consumidores e da receita publica.

O acido azotico paga 200 réis cada kilograrama, mais do duplo do seu valor do preço corrente no estrangeiro; por occasião do inquérito industrial declarou o proprietário de um laboratorio de chimica do paiz, que este producto não devia pagar mais de 20 réis por cada kilograma.

O elevado direito que paga o nitrato de prata, 61$000 réis por kilogramma, dá em resultado que todo entra dolosamente, e assim é abastecido o consumo sem. proveito para o thesouro, dando-se a anomalia de que, em um paiz, onde a entrada da barra de prata é livre, o producto, que tem por base esse metal, paga 61$000 réis o kilogramma.

Os chloratos pagam 125 réis cada kilogramma, emquanto que as manufacturas em cujo fabrico só emprega o fogo de artificio é livre de direitos e os lumes promptos pagam 50 réis cada kilogramma.

O phosphoro paga 100 réis cada kilogramma, incluindo no peso para pagamento dos direitos a agua isoladora, os lumes promptos pagam 50 reis cada kilogramma.
Os mordentes para tinturaria e estamparia pagam direitos importantes; finalmente o chlorato de cal, uma das materias primas que mais variadas applicações tem nas in-

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dustrias, paga o excessivo direito de 2õ5 réis por cada kilogramma.

Por todas as rasões expostas, ainda por muitas que constam do inquerito industrial publicado, tenho a honra de apresentar-vos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° A importação, no continente do reino e ilhas adjacentes, das mercadorias na tabella junta, ficará sujeita aos direitos que constam da mesma tabella.

§ unico. Toda a nomenclatura e direitos estabelecidos na actual classe 17.ª da pauta geral das alfândegas deverão ser substituídos pelos comprehendidos na tabella sob identico numero.

Art. 2.º As machinas industriaes e agronómicas completas e o carvão de coke, serão isento» do pagamento da taxa complementar de 2 por cento ad valorem, bem como do imposto addicional de 6 por cento.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Tabella a que se refere o artigo 4.º e seu §, do projecto

[Ver tabela na imagem].

Todos os demais productos chimicos .... ad Sala das sessões, 16 de junho de 1883.= Antonio Sousa Pinto de Magalhães.

3.º Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado em sessão de 17 de janeiro de 1883, libertando de direitos a reexportação de mercadorias.
Camara, 14 de janeiro de 1885. - Pinto de Magalhães.
Foi enviado á commissão de fazenda.
O projecto a que se refere a proposta é o seguinte:

Senhores. - O direito que actualmente incide sobre a reexportação de mercadorias, nem se justifica como medida económica, nem possue valor como fonte de receita fiscal.
Produz a cobrança desse imposto no continente do reino pouco mais de 20:000$000 réis e nas ilhas adjacentes alguns centos de mil réis apenas.
É já bem pouco, mas abatidas as despezas de cobrança, que são avultadas, porque o serviço do despacho de reexportação pela alfândega de Lisboa exige n'aquella repartição um expediente especial, servido por crescido numero de empregados, annullam quasi completamente os resultados fiscaes que se pretendem obter de tão estricta e mesquinha disposição.

Se, porém, é insignificante o producto liquido que o thesouro recolhe do direito, ponderosos são os vexames que a sua pratica representa para o commercio nacional. Não é já o encargo que onera as suas transacções com a África, mas as delongas inevitáveis, os embaraços provenientes das formalidades do despacho, que lhe torna antipathico este imposto, evidentemente anómalo num paiz como o nosso, numa cidade como Lisboa, que pela sua peculiar posição, deveria ser um empório mercantil, um deposito do abastecimento quasi universal.
Baseando-se nestas importantes rasões, já a commissão de reforma da pauta, creada por decreto de março de 1878, votou unanimente que a reexportação fosse isenta de quasquer encargos.

Fui vogal da commissão alludida e conservo ainda a opinião que então manifestara, de que a abolição dos direitos de reexportação, embora aparentemente represente uma insignificante perda para o thesouro, na realidade significava um lucro certo e avultado.

Apoiado nestes motivos, indubitavelmente valiosos, supponho prestar um serviço ao paiz, submettendo á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É livre de direitos e de outro qualquer imposto no continente do reino e ilhas adjacentes a reexportação de mercadorias.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 19 de janeiro de 1883. = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães.

4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado por mim na ultima legislatura e publicado no Diario das sessões de 7 de abril de 1884, rectificando a auctorisação concedida á camara municipal de Lagoa, para desviar dos fundos de viação municipal a verba de 5:000$000 réis.

Sala das sessões, 14 de janeiro de 1885. = O deputado pelo circulo n.° 95, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas.

Foi enviada á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.
O projecto a que se refere a proposta é o seguinte:

Senhores. - A camara municipal do concelho da Lagoa está auctorisada, pela carta de lei de 6 de março ultimo, a applicar 5:000$000 réis dos fundos da viação municipal á construcção de um mercado.

Vem, porém, a camara ponderar que, não havendo na villa nascente alguma de agua, se lhe torna indispensável canalisal-a do logar mais próximo, porque mal se comprehende um mercado sem agua abundante para a sua limpeza.

Pede, por isso, que na applicação que póde dar áquella verba seja incluido o abastecimento de aguas.
É tão justa a representação da camara e tão simples o seu pedido, que tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° A verba de 5:000$000 réis, que a camara municipal do concelho da Lagoa está auctorisada por carta de lei de 6 de março ultimo a applicar á construcção de um mercado, póde tambem ser applicada ao abastecimento de aguas.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 4 de abril de 1884. = O deputado pelo circulo n.° 126, José Gregorio Figueiredo Mascarenhas.

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REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos segundos officiaes dos quadros da direcção geral dos correios, telegraplios e pharoes, pedindo a revogação do artigo 105.° da lei de 7 de julho de 1880.

Apresentada pelo sr. deputado Mariano de Carvalho e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.
2.ª Dos professores de instrucção primaria da villa de Amarante, pedindo augmento de ordenado.
Apresentada pelo sr. deputado visconde de Ariz e enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda.
3.ª Dos proprietarios de salinas, negociantes de pescarias, donos, mestres e tripulantes de barcos e artes de pesca, residentes em Olhão, pedindo a abolição do imposto sobre o sal.
Apresentada pelo sr. deputado Mariano de Carvalho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja com toda a brevidade possível enviada a esta camara uma nota que demonstre qual a despeza feita com os estudos, ou projecto feito pelo engenheiro sr. Sousa Brandão pela margem direita do Tua para o caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella, e qual o que se fez com o reconhecimento feito para o mesmo fim pela margem esquerda do dito rio em 1883.

Requeiro, outro sim, que os documentos que já nesta sessão pedi pelo dito ministerio sejam successivamente enviados a esta camara á medida que se forem apromptando; declarando que desejo que venham primeiro as duas memórias a que alludo no meu requerimento. - O deputado por Alijo, Joaquim Teixeira de Sampaio.
2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara uma nota das sommas dispendidas durante os três últimos semestres na construcção e reparação de estradas no districto de Villa Real. = Conde de Villa Real.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos: copia do decreto que mandou proceder á construção do ramal da estrada real n.° 39, comprehendido entre a estação do Ferrão, no caminho de ferro do Douro e S. Martinho de Anta; certidão de onde conste se a tal respeito foi ouvida a junta consultiva de obras publicas; no caso affirmativo copia a parecer da mesma junta; mappa contendo orçamento da despeza a fazer para a construcção daquelle ramal, estado actual da construcção e sommas já dispendidas. = Conde de Villa Real, deputado pelo circulo n.° 14.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Por incommodo de saúde não pude comparecer nas sessões de terça e quarta feira, 14 e 15 do corrente. = O deputado por Santarém, Antonio Mendes Pedroso.
2.ª Participo a v. exa. e á camara que faltei às sessões dos dias 12 e 13 por motivo de doença. = O deputado, Luiz Osorio.

3.º Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Frederico Arouca.

4.ª Participo a v. exa. que faltei às sessões de 13 e 14 do corrente por motivo justificado. = R. A. Peguito, deputado por Lisboa.

5.ª Declaro ter faltado às cinco ultimas sessões por motivo justificado. = Francisco de Campos.

6.ª Declaro que faltei às sessões do dia 14 por falta de saúde. = Adriano Cavalheiro.

7.ª Participo a v. exa. e á camara que faltei á ultima sessão por motivo justificado - João Marcellino Arroyo.

8.ª Declaro que tenho faltado às sessões por motivo justificado. = J. A. Correia de Barros} deputado pelo circulo n.° 24.

9.ª Declaro que não compareci nas duas ultimas sessões, de terça e quarta feira preteritas, por incommodo de saude. = Mariano de Carvalho.

10.ª Declaro que faltei às quatro ultimas sessões por incommodo de saúde. = Garcia de Lima.
Para a acta.

O sr. Presidente: - Acha-se nos corredores o sr. Correia de Barros.
Convido os srs. Barbosa Centeno e visconde de Alentem a introduzil-o na sala.
Foi introduzido e prestou juramento.

O sr. Mariano de Carvalho: - Mando para a mesa nove requerimentos de alferes graduados de cavallaria n.° 8-, pedindo melhoria de sua situação, de modo que não fiquem desfavorecidos em relação aos de infanteria.
Mando tambem um requerimento dos segundos sargentos officiaes do quadro da direcção geral dos correios e telegraphos, que pedem a revogação do § 1.° do artigo 100;° da carta de lei de 7 de julho de 1880.

Parece-me justo este pedido, pois que, pelo concurso se attenderá às habilitações e ao maior mérito, e pela antiguidade do bom e diuturno serviço.
Mando tambem para a mesa uma representação de perto de 600 cidadãos do concelho de Olhão, pedindo providencia das contra o imposto do sal V. exa. sabe que em 1882, nas famosas propostas financeiras do sr. Fontes, cujos fructos opimos estamos gosando, se votou um imposto bastante elevado.

Neste imposto isentava-se o sal para a salga do peixe. O resultado foi locupletar-se muita gente á custa do thesouro e dos contribuintes, e o fisco cobrar ainda menos do que dispender na fiscalisação.
Mas ao monos não se prejudicou a industria da pesca, já tão prejudicada pelo absurdo imposto do pescado.

No anno passado o sr. ministro da fazenda Hintze Ribeiro, modificou o imposto do sal, tornando-o mais leve, mas comprehendendo o sal destinado á salga do peixe. Em vão alguns deputados da maioria e tambem eu, tentámos convencer o sr. ministro da fazenda e a camara, de que era insustentável aquelle imposto sobre a pesca, e de que assim ia o fisco arruinar uma industria pramettedora e que dá trabalho a milhares de braços.
Tudo foi inútil e o imposto passou.
Não tardaram os effeitos funestos da sua execução. A poucos passos os barcos de picado foram encalhados e começou uma greve, cujos principies bem conhecidos são.
Emfim, o governo recuou, como costuma, e parece têr-se collocado na situação extranha de resolver o imposto com a mão direita e restituil-o com a esquerda.
O facto é que um nosso illustre collega, o sr. José Maria dos Santos, abonava aos emprezarios na pescaria 1.3055 réis por moio de sal, cujo imposto por este modo ficava reduzido a 200 réis.

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Seria acto de generosidade politica e particular daquelle cavalheiro, pagando do seu bolso a maxima parte, a quasi totalidade do imposto?

Seria que o governo o tomasse como intermediário para alliviar os pescadores do imposto, embora não se possa dizer de onde para isso lhe vieram os meios e a auctorisação legal?
Não sei, nem posso dizel-o.

Certo é, porém, que foram assim correndo as cousas até 26 de dezembro, epocha em que o sr. José Maria dos Santos cessou o abono do imposto aos emprezarios das pescarias.

Recomeçaram então as dificuldades, e a commissão dos pescadores tornou a procurar o sr. ministro do reino, que parece ter sido intermediário no anterior negocio. Mas em vão o tem procurado, porque até hontem não tinham podido encontrar B. exa. que tem estado doente, e as greves começam outra vez.

Em Olhão dizem-me que estão hoje 50 barcos encalhados, e em Lisboa não sei quantos.

Á proporção que nelles acaba o sal, vêem para terra, despedem as tripulações e encalham os barcos.

Supponho eu que está nas idéas do governo attender a esta situação, modificando-se a lei do imposto do sal, que melhor fora revogar.
Bom será que não tarde mais.

Eu, encarregado pelos cidadãos de Olhão de apresentar esta representação, peço que se lhe dê seguimento com a necessária urgência, e solicito de v. exa. que se digne de consultar a camara se quer que a representação seja publicada no Diario ao governo á similhança do que se tem praticado com outras, por isso que ella está redigida em termos convenientes.

Mando tambem para a mesa uma declaração de que não tenho comparecido às sessões por incommodo de saude.

Consultada a camara, resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.

Os requerimentos e justificação vão na secção competente.

O sr. Ferreira de Mesquita (segundo secretario):- Tenho a honra de mandar para a mesa o requerimento do sr. Aleixo Justiniano Socrates da Costa, facultativo de segunda classe do quadro de saude da província de Cabo Verde, o qual reclama contra a disposição do § unico do artigo 9.° do decreto com força de lei de 2 de dezembro de 1869, que reorganisou o serviço de saude no ultramar.

Peço a v. exa., sr. presidente, queira mandar o requerimento e os documentos que o acompanham para as competentes commissões, e permitta-me que eu chame desde já a attenção da camara para a causa do requerente, que se me afifigura justa e digna de ser considerada.

Este funccionario foi prejudicado pelas disposições do decreto a que se refere no requerimento que me confiam, e pede justiça.

Espero que lhe não será negada, porque esta assembléa não a nega a ninguém, mesmo quando quem a pede não possua as altas qualidades de caracter e os dotes de intelligencia que distinguem o funccionario a que me estou referindo.

O requerimento teve o devido destino.

O sr. Rodrigo Pequito: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada no logar competente.

O sr. Garcia de Lima: - Mando para a mesa a declaração de que tenho faltado às ultimas sessões por incommodo de saude.
Vae publicada no logar competente.

O sr. Visconde de Ariz: - Mando para a mesa uma representação dos professores primários de Marco do Canavezes, análoga a outra que foi aqui apresentada pelos meus collegas de Amarante.

Teve o destino indicado a pag. 116.

O sr. Mendes Pedroso: - Mando para a mesa uma justificação de falta.

Aproveito esta occasião para, em meu nome, e por ventura em nome da junta geral do districto de Santarem, de cuja corporação tenho a honra de fazer parte, e cujos sentimentos julgo bem interpretar, agradecer ao nobre ministro das obras publicas a sua louvavel e vigorosa iniciativa na apresentação da proposta de lei para a creação das escolas praticas de agricultura.

A junta geral do districto de Santarém já teve o pensamento de estabelecer um posto experimental ue agricultura junto á quinta districtal que ha annos ali existe ou mesmo substituil-a por elle, mas não podia conseguir esto fim por sua unica e exclusiva determinação.
A proposta, porém, do nobre ministro, vem realisar o completar aquelle pensamento.

Já por iniciativa de um dos mais intelligentes cavalheiros daquella cidade, e um dos mais infatigáveis trabalhadores, o exmo. sr. Frederico Augusto Pimentel, se inaugurou ali ha tempos uma associação de agricultura, que tinha por fim tornar mais conhecidos os productos agricolas do districto, e mais particularmente os vinhos, e facilitar a sua exportação e venda nos mercados estrangeiros.

Por aqui se vê como em Santarem se revela o interesse pelas questões agricolas, e por isso é fácil de conhecer a satisfação e alvoroço com que a proposta do nobre ministro foi ali recebida.

Posso asseverar ao nobre ministro que, tanto per parte da junta geral, como por parte da camara municipal de Santarém, em cuja presidência se acha um dos homens mais illustrados daquella cidade, a iustallação das referidas escolas encontrará a mais franca e leal coadjuvação, por isso que a sua utilidade e proveito é tão altamente reconhecida, quanto é certo que o ensino pratico da agricultura se acha bastante descurado no nosso paiz.

A justificação vae no logar competente.

O sr. Pedro Roberto: - Mando para a rnesa um projecto de lei, elevando a 900$000 réis o ordenado do pagador do ministerio das obras publicas, a contar do 1.° de julho deste anno economico, e bem assim elevando a 200$000 réis a verba de 100$000 réis que o mesmo funccionario tem para falhas.

Não leio o relatorio para não cansar a attenção da camara.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Correia de Barros: - Mando para a mesa uma declaração de que tenho faltado às sessões por motivo justificado.
Vae publicada no logar competente.

O sr. Teixeira de Sampaio: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara uma nota que demonstre qual a despeza feita com os estudos, ou projecto, feitos pelo engenheiro sr. Sousa Brandão pela margem direita do Tua para o caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella e qual a que e fez com o reconhecimento feito para o mesmo fim pela margem esquerda do dito rio em 1883; e outro sim para que os documentos que já nesta sessão pedi pelo mesmo ministerio sejam successivamente enviados á medida que se forem apromptando, entendendo-se que desejo que venham primeiro as duas memórias a que allude o meu requerimento.

Na ultima sessão da legislatura passada já eu pedi esta nota; não veiu, e eu insisto em a pedir e hei de insistir tantas vezes quantas forem necessárias para que chegue á camara.

Faço pela segunda vez a declaração de que, para evitar que se allegue ou se queira justificar a demora, pela circumstancia de serem muitos e diversos os documentos que

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requeiro, desejo que elles venham á proporção que forem sendo passados.

Pretendia que viesse primeiro a memória justificativa e descriptiva a que o requerimento se refere; e desejo isto por que esse documento deve conter cousas admiráveis, maravilhosas, que condemnam a outra margem do Tua.

Por isso o peço de preferencia a todos os outros documentos; e por agora nada mais direi.
O requerimento vae publicado no logar competente.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa uma participação de que faltei às ultimas sessões por motivo justificado.
Vae publicada na secção competente.

O sr. Miguel Dantas: - Sr. presidente, pedi a palavra para dar conhecimento a v. exa. e á camara de um telegramma que eu e o sr. dr. Sampaio acabamos de receber, participando-nos que um grande numero de pescadores em Caminha foram pedir providencias á auctoridade local contra o cordão sanitário, que os priva de exercerem a sua industria.
Eu sinto que o sr. ministro do reino não esteja presente, nem membro algum do governo, para lhes poder dar tambem conhecimento do mesmo telegramma, e insistir para que seja levantado o cordão sanitario, que tantos prejuízos está causando ao commercio, e neste momento á classe dos pescadores.

Sr. presidente, eu estou cansado de pedir ao sr. ministro do reino providencias sobre a pesca do rio Minho; infelizmente nada tenho obtido até hoje, não sei se por falta de resolução, se por outros motivos.

A industria da pesca do rio Minho principia geralmente no começo de janeiro, faz-se desde Caminha até Monsão na extensão mais ou menos de 40 kilometros, é exercida por milhares de pessoas e representa para ellas muitas dezenas de contos de réis, e todavia os pescadores portuguezes estão privados de exercerem a sua industria, de que carecem absolutamente para alimentarem suas famílias.
Sr. presidente, os pescadores do rio Minho reclamam com justíssimo motivo, porque estão affectados e prejudicados nos seus interesses, pela privação do exercício da sua industria, dando-se a circurnstancia dos pescadores hespanhoes pescarem livremente em todo aquelle rio e tirarem, portanto, só elles todas as vantagens, com prejuízo dos nossos.

Como v. exa. e a camara vê a situação daquella classe é muito grave, e urge que o governo providenceie quanto antes, para não privar milhares de pessoas dos meios de subsistência. E eu que tenho a honra de representar o circulo de Caminha, tenho o dever de dar conhecimento á camara e ao governo, do estado em que se acha aquella classe, e pedir-lhe deste logar que tome as providencias indispensáveis; porque, tomando-as, como é de justiça e obrigação do governo, não teremos a lamentar alguma desordem futura, que fatalmente se dará, desde que ha interesses tão importantes affectados. E, v. exa. sabe perfeitamente que desde que ha justiça e rasão, e estas não são attendidas, muitas vezes surgem graves consequencias que cumpre evitar.

Feitas, pela minha parte, sr. presidente, estas declarações, creio ter cumprido o meu dever, esperando que o governo as tomará em consideração.

O sr. Teixeira de Sampaio: - O telegramma que acaba de ser lido á camara pelo sr. deputado Miguel Dantas, foi dirigido a elle e a mim e eu não posso tambem deixar de fazer ligeiras observações sobre o assumpto a que elle se refere - á pesca no rio Minho.

Posso assegurar a v. exa. que o assumpto é muito importante e que creio deve merecer seria attenção da parte do governo; porque podem dar-se conflictos graves, se o governo não providenciar a tempo.
Não sei se a camara sabe como se faz ali a pesca.
Esta industria começa ali neste mez, pela lampreia, e seguidamente pelo sável e salmão, e a pesca faz-se estando os pescadores portuguezes misturados com hespanhoes, por isso que o rio Minho é commum a ambos os paizes.

Reunem-se ordinariamente na mesma quebrada, e até no mesmo arinho pescadores portuguezes e hespanhoes e lançam alternadamente as redes; mas desde que está estabelecido o cordão sanitário, os pescadores portuguezes não podem pescar de noite no rio Minho, nem mesmo de dia, misturados com os pescadores hespanhoes, por causa das medidas empregadas para evitar a entrada do cholera.

D'aqui resulta que, emquanto estiver estabelecido acordão sanitario, e não se adoptarem outras providencias, os pescadores portuguezes estão inhibidos de poderem pescar nesta epocha.

A industria da pesca no rio Minho produz de 40:000$000 a 50:000$000 de réis e a gente que a ella se dedica tira dali os meios de subsistencia para todo o anno.
Se o governo continuar a deixar permanecer ali o cordão sanitario, segue-se que os pescadores portuguezes estão inhibidos de auferir os meios para a suas sustentação, e então será difficil a manutenção da ordem porque a fome não tem lei.

Junto, por tanto, as minhas considerações às que fez o sr. Miguel Dantas, não porque eu tenha a honra de ser deputado pelo circulo de Caminha, mas porque na minha qualidade de juiz de direito naquella comarca, desejo que ali não haja desordens, o que alem de ser lamentável para todos me dá trabalho, o que importa pouco, mas importa muito evital-o no interesse da paz e officialmente dos povos daquellas paragens.

Se o governo quizer adoptar providencias tendentes a que os pescadores portuguezes possam pescar, muito folgarei com isso, do contrario ao próprio governo competirá a responsabilidade de quaesquer maus resultados que possam advir da sua imprevidência e incúria sobre um assumpto tão importante como urgente, e ácerca do qual já por mais de unta vez fallei particularmente com o sr. ministro do reino.

PRIMEIEA PAETE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Passa-se á primeira parte da ordem do dia, que é a eleição das commissões de marinha e ultramar.

O sr. Scarnichia: - Peço a v. exa. que tenha a bondade de consultar a camara sobre se concorda em que a a commissão do ultramar seja composta de treze membros e a de marinha de onze.
Consultada a camara assim, se resolveu.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição, e convido os srs. deputados a formularem as suas listas.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na uma 57 listas, saindo eleitos para a commissão de marinha os srs.:

Antonio Manuel da Cunha Bellem .... 57 votos
Arthur Urbano Monteiro de Castro .... 57 votos
João Eduardo Scarnichia .... 56 votos
Joaquim José Alves .... 57
Joaquim José Coelho de Carvalho .... 57 votos
José Bento Ferreira de Almeida .... 56 votos
José Frederico Pereira da Costa .... 55 »
José Gama Lobo Lamare .... 57 votos
Pedro Guilherme dos Santos Diniz .... 57 votos
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno .... 57 votos
Tito Augusto de Carvalho .... 57 votos

E para a commmissão do ultramar os srs.:

Antonio José da Fonseca .... 56 votos
Arthur Urbano Monteiro de Castro .... 57 votos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita .... 57 »
Henrique da Cunha Mattos de Mendia .... 57 »

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João Eduardo Scarnichia .... 56 votos
João de Sousa Machado .... 57 votos
Joaquim José Coelho de Carvalho .... 57 votos
Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre .... 57 votos
Pedro Augusto Correia da Silva .... 57 votos
Pedro Guilherme dos Santos Diniz .... 57 »
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno .... 57 votos
Tito Augusto de Carvalho .... 56 votos
Vicente Pinheiro Lobo Correia Machado de Mello e Almada... 57 votos

O sr. Manuel d'Assumpção: - Por parte da commissão de resposta ao discurso da coroa, mando para a mesa o respectivo parecer.
A commissão tinha eleito para seu relator o sr. Frederico Arouca; s. exa., porém, receiava não poder estar dois ou tres dias na camara, por ter de sair de Lisboa quando se discutisse a resposta ao discurso da corôa e por isso não pode acceitar o encargo.
Nessas condições a commissão fez-me então a honra de me eleger seu relator.
A imprimir.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão do parecer sobre a eleição da Madeira

O sr. Presidente: - Vae passar-se á segunda parte da ordem do dia. Continua em discussão a eleição da Madeira, e tem a palavra o sr. Gonçalves de Freitas, deputado eleito que foi convidado a vir tomar parte no debate.

O sr. Gonçalves de Freitas: - O assumpto que se debate nesta assembléa tem sido rodeado e revestido de circumstancias, de incidentes extraordinários, e ainda outro incidente ocorre neste momento, em virtude do qual não posso desde já entrar em discussão.
Tenho presentes varios documentos relativos á eleição do Funchal, mas faltam-me todos os que foram fornecidos pelo ministerio da justiça, os quaes julgo completam ente indispensáveis para entrar no exame da questão, de maneira que possa haver uma discussão e resolução justa e acertada.

O illustre deputado que me precedeu neste debate teve a bondade de me dizer ha pouco, que tinha mandado buscar esses documentos, que existiam em sua casa; no entretanto o facto é, que esses documentos não apparecem, e portanto venho pedir uma nova benevolencia á camara, que é a de adiar a discussão deste assumpto, até que cheguem aquelles documentos a esta camara, onde deviam estar para serem examinados. (Apoiados.}

O sr. Consiglieri Pedroso: - V. exa. recorda-se de eu ter pedido um certo numero de documentos pelo ministerio da justiça, documentos que me foram com effeito entregues.
Por varias vezes o sr. Pedro Gonçalves de Freitas sollicitou de mim esses documentos para fazer uso delles, facultei-lhes, como era do meu dever, apesar de ter sido eu o unico deputado que os havia pedido.
(Interrupção do sr. Pedro Gonsalves de Freitas, que não foi ouvida.)
Eu creio que estou bem lembrado do texto do requerimento de s. exa.
S. exa. pediu que fosse satisfeita a minha requisição de documentos, quer dizer, s. exa. juntava nesse requerimento o seu empenho ao meu, a fim de que não se demorasse por mais tempo a remessa dos papeis de que eu necessitava.
Ora por diversas vezes, no decurso deste debate, eu cedi as copias dos processos de que se trata ao sr. Pedro Gonçalves de Freitas, entregando-mos s. exa. novamente.
Disse por essa occasião ao sr. deputado que havia alguns processos dos que me tinham sido enviados, sobre os quaes desejava fazer um estudo especial; no entretanto, na sessão passada, tendo me s. exa. pedido varias peças do processo eleitoral da Madeira, não me pediu, que me recorde, ou tenho mesmo a certeza, estes a que agora se referiu; e por essa rasão, trazendo eu todos os documentos hoje para a camara, deixei ficar esses em casa.

Ha perto do meia hora dirigiu-se-me s. exa., diante da alguns srs. deputados, e pediu-me os processos em questão, dizendo-me que lhe eram indispensaveis. Fui immediatamente á secretaria e requisitei do sr. conselheiro director geral o favor de me dispensar um empregado, a fim de o enviar a minha casa com uma carta pedindo para me remetterem immediatamente os documentos que faltavam.
Este empregado ainda não chegou, e o sr. Gonçalves de Freitas sabe que horas eram quando elle daqui saiu. Ponderei-lhe mesmo que, não lhe sendo provavelmente precisos estes documentos para o principio do seu discurso, eu me promptificava a tal os aqui antes de chegar s. exa. ao ponto em que os necessitasse.

Admira-me, por isso, que o sr. Pedro Gonçalves, esquecendo-se do que se passou ha pouco diante de testemunhas, viesse qualificar esse facto como um dos estranhos incidentes que se dão nesta questão.
São estas, sr. presidente, as explicações que tenho a dar, acrescentando que me associo completamente ao voto da camara, no sentido de se adiar a discussão até que venham os documentos, que eu tenho o maior prazer em facultar a s. exa.

O sr. Presidente: - Em vista das explicações que o sr. Consiglieri Pedroso acaba de dar, e como os documentos não se demoram, parece-me que não haveria inconveniente em que o sr. Gonçalves de Freitas começasse o seu discurso; mas em todo o caso eu vou consultar a camara sobre se quer que a sessão seja interrompida até chegarem esses documentos. (Apoiados.)

O sr. Gonsalves de Freitas: - Façam v. exa. e a camara o que entenderem, na certeza de que esses documentos são para mim de absoluta necessidade.
Consultada a camara, resolveu-se que a sessão se suspendesse.

O sr. Presidente: - Em vista da resolução da camara, suspendo a sessão por meia hora.
Eram tres horas e um quarto.
Sendo quatro horas continuou a sessão.

O sr. Presidente: - Já estão sobre a mesa os documentos. Tem a palavra o sr. Gonçalves de Freitas.

O sr. Gonsalves de Freitas: - Em primeiro logar cumpre-me agradecer á assembléa o grande acto de justiça que praticou convidando os deputados eleitos pelo Funchal a virem aqui defender a validade dos seus diplomas o a legitimidade dos seus mandatos.
Se o agradecimento é devido a toda a assembléa por este convite, mais ainda o é á maioria pelo cumprimento exacto dos seus deveres, não collocando os seus convidados na posição desastrosa de ouvirem accusações sem poderem defender os seus constituintes e sem poderem defender-se a si proprios.
Pouco importava que o debate tivesse logar no tribunal especial, que a questão fosse resolvida por juizes circumscriptos às provas legaes; pouco importava que a questão fosse resolvida no parlamento. Numa ou noutra parte ficaria bem evidenciado o nosso direito.
A discussão na camara, porém, dá logar a maior publicidade, e é de grande conveniencia que todo o paiz saiba, por forma a não admittir duvidas, que são infundadas e injustas as arguições dos nobres deputados republicanos; como injustas, e não conformes com a verdade dos factos, são as arguições levantadas do outro lado da camara por parte de um illustre deputado monarchico da opposição progressista. Não, sr. presidente, não pôde, não deve haver motivos de censura por um facto digno, em todos 08 pontos, de ser engrandecido.

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Os partidos monarchicos da Madeira procederam correctamente, nobremente, fazendo causa commum contra o principio republicano. (Apoiados.}
Se esses partidos em toda a parte seguissem o mesmo caminho, se esses partidos em toda a parte adoptassem o mesmo systema, não teriamos hoje a lamentar factos extraordinários, e que mal se podem perceber, (Apoiados) encadeados com approximações republicanas. (Apoiados.)
Nobremente procedeu o partido progressista na ilha da Madeira, votando ao esquecimento resentimentos pessoaes, pondo de parte questões partidárias, para se unir com os outros partidos monarchicos. Deu assim, por um pensar leal e correcto, demonstração cabal e positiva de entranhado e profundo sentimento monarchico, não superior, comtudo, ao dos outros partidos, que com igual nobreza e dedicação procederam.

E lembraram-se, nesta casa, os esforços, os trabalhos empregados para o triumpho da candidatura do benemerito chefe do partido progressista.
Nesse momento, porém, em que se evocavam lembranças, conveniente devia ter sido não se deixarem esquecidas as dedicações daquelles que foram os primeiros a lembrar-se de tão respeitavel quão respeitado nome.
Mereciam certamente esse preito os que se empenharam na lucta quando o partido progressista nos outros circulos ou não tinha tido força ou não tivera abnegação para fazer triumphar a candidatura do seu chefe, do homem mais importante do seu gremio. (Apoiados.- Vozes: - Muito bem).
Quando começou a propaganda republicana na Madeira?
Começou quando, por um deplorável erro, os partidos monarchicos da localidade, hostis ao partido progressista, se ligaram com os republicanos, deixando de cumprir as indicações positivas do governo de então.
Prestando homenagem á verdade, não me afastando della, pois que só com ella hei de triumphar, accentão e torno bem saliente que os membros do governo regenerador, e em especial o nobre ministro do reino, deram ordens terminantes aos seus correligionarios e amigos da Madeira para não guerrearem a eleição do sr. Braamcamp, abstendo-se da lucta eleitoral.
Infelizmente não foram cumpridas estas indicações.
As auctoridades inferiores afastaram-se do caminho que o governo lhes aconselhava,, e de accordo com os grupos monarchicos adversos aos progressistas, com os republicanos e ultramontanos, empenharam desesperada lucta, cujo remate foi ainda assim demonstração da força dos progressistas.
Vá assim a culpa a quem toca, salvaguardado della o governo regenerador. (Apoiados.- Vozes: - Muito bem.)
Coitados dos partidos monarchicos da Madeira! Parece-me ter ouvido aqui esta phrase.
Ouvi mal de certo, porque o Diario das sessões da camara não dá conta de taes palavras. Enganei-me, portanto, e ainda bem que me enganei. Mas, alem destas, outras palavras me feriram desagradavelmente os ouvidos, contra as quaes, reproduzidas como foram, deixo desde já lavrado um vehemente protesto.
A minha posição, sr. presidente, é realmente singular. Progressista antes da eleição, candidato progressista na eleição, progressista ao entrar nesta casa, não posso, não devo nesta questão seguir os meus antigos amigos politicos, e vejo-me assim collocado numa posição isolada, por causa delles, só por causa delles, não por minha. (Vozes: - Muito bem.)
Eleito pelos meus amigos da Madeira, para vir aqui defender os interesses daquella pobre localidade, daquella ilha formosíssima, mas que se acha a braços com difficuldades de toda a ordem, eu não posso, eu não devo, dar o meu apoio ao governo, porque tenho que o arguir.
Accusada aqui, pelos republicanos, a validade da eleição, tenho necessidade de a defender. E o que acontece?
Estou só contra todos. Os meus recursos são limitados, não posso vantajosamente lactar com os nobres oradores republicanos nem com os illustres deputados progressistas; portanto, á eloquencia da palavra tenho que oppôr a eloquência dos factos; ao romance republicano a verdade da historia, e a historia fiel dos acontecimentos eleitoraes.
Tenho necessidade de recorrer a provas, deduzindo-as de documentos authenticos e insuspeitos, e os documentos mais importantes que tinha de apresentar á assembléa eram os que me foram fornecidos neste momento, e por isso não pude fazer ha pouco as minhas considerações, que de certo já teria acabado, se os tivesse presentes, na occasião em que, entrado nesta sala, me foi concedida a palavra.
Arguem-se os partidos monarchicos da Madeira, por terem procedido inconvenientemente, commettendo crimes, fraudes e violencias para afastar da uma os republicanos, para fazer triumphar a lista monarchica. O documento que recebi agora demonstra exactamente o contrario. E visto que no ultimo discurso, proferido pelo illustrado deputado republicano, todas as suas considerações tenderam a demonstrar as violencias, os crimes, que o partido monarchico commettera na assembléa da Ribeira Brava, cumpre-me demonstrar, com uma prova irrecusável, que a accusação não procede, cumpre-me demonstrar com documentos dignos da maxima fé, emanados do poder judicial, que a accusação é infundada, e que a responsabilidade dos factos desastrosos e lamentaveis pertence toda aos republicanos e aos desordeiros e anarchistas que os acompanharam.
Peço licença á camara para ler o despacho de pronuncia lavrado no processo que foi levantado a propósito dos acontecimentos da Ribeira Brava.
(Leu)
Segue-se a qualificação dos crimes e os nomes dos pronunciados.
(Leu.)
Este despacho passou em julgado e é assignado por um dos mais distinctos magistrados do nosso paiz o sr. Affonso de Almeida Fernandes. (Apoiados.}
E note-se que não é exacta a asserção dos illustres deputados que me precederam no debate quando dizem que estes homens pronunciados foram absolvidos.
Nào, senhores. Houve dois processos importantes contra os desordeiros. Um delles foi submettido a julgamento, dez réus foram absolvidos, quatro foram condemnados, e convencidos perante o jury dos crimes que commetteram.
Portanto ha aqui um facto importante a considerar. Fallou já o poder judicial e é mister prestar a homenagem devida às suas decisões.
A sentença passou em julgado e os réus, convencidos, estão a cumprir a pena.
E necessario attender a outra circumstancia.
Houve processos promovidos pelos republicanos contra os monarchicos a proposito de suppostas violências; mas esses processos foram todos declarados improcedentes.
Não houve pronuncia. De um lado sentenças que condemnam e determinam a responsabilidade dos republicanos nos acontecimentos da Ribeira Brava; do outro lado os processos promovidos contra os monarchicos, declarados improcedentes desde o corpo de delicto.
Haverá facto mais eloquente, mais positivo, que determine melhor e por forma mais irrecusável a responsabilidade dos republicanos? (Apoiados.)
Mas os de listas levados nas pontas das baionetas!...
Não sei se este argumento foi apresentado pelo illustrado jurisconsulto que defendeu o jornalista republicano. Se foi apresentado em taes termos e conforme aqui foi exposto, facto de que me é iicito duvidar, resta a demonstração da sua valia, e tanto mais que o réu foi condemnado.
O que o illustre advogado disse no tribunal não póde ser trazido para aqui como argumento, prova exactamente

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o contrario, prova que não ha argumentos convenientes, que não ha factos exactos para convencer esta assembléa de que os partidos monarchicos e as auctoridades faltaram ao seu dever.

Ouvi com pasmo ler n'esta assembléa um telegramma que se dizia expedido da ilha da Madeira, em que se dava a noticia de ter sido querelado o delegado da Ponta do Sol!

Querelado o delegado da Ponta do Sol na ilha da Madeira! A noticia vinda de lá!

Pois isto é serio?...

Os republicanos de Lisboa podiam sim telegraphar para os seus amigos do Funchal, noticiando-lhes que o delegado da Ponta do Sol fura querelado, pois que os
delegados só podem ser querelados perante a relação.

O telegramma da Madeira, annunciando a querela do delegado da Ponta do Sol, dá uma noticia que não pode ser acreditada. O facto é impossivel, e desde que é impossivel não póde acceitar-se, nem servir de argumento.

As iras dos republicanos voltam-se em peso contra este magistrado, e porque? É notavel. O delegado devo ser demittido, dizem. Qual o crime que commetteu? Qual a culpa de que o arguem?

Publicou antes das eleições um artigo a propósito da questão da colonia na ilha da Madeira.

Eis o facto acremento verberado.

Eis o crime!

Analysemos a culpa.

Fóra do exercicio das suas funcções, era licito sem duvida áquelle magistrado apresentar qualquer opinião, por mais errada que fosse, a respeito da interpretação das leis, que respeitam ao modo por que se deve regular o contrato de colonia na Madeira. Desde que a doutrina do delegado da Ponta do Sol foi favoravel á idéa republicana, servindo até de apoio á propaganda posterior, não vejo motivo plausivel para que da parte dos republicanos saisse o pedido de demissão daquelle funccionario. Muito pelo contrario. A rasão do pedido é outra. A rasão do pedido é porque este magistrado, no exercício das suas funcções, cumprindo o seu dever, instaurou processos, promoveu accusações contra os republicanos, desordeiros e anarchistas, como criminosos, como delinquentes. Motivos de censura para o nobre ministro da justiça haveria se elle demittisse um funccionario, que tão cabalmente soube desempenhar os deveres do seu cargo.

Os illustres deputados, que atacaram o parecer da commissão de verificação de poderes, começaram por arguir a assembléa de apuramento do Funchal.

O sr. Elias Garcia: - Peço a palavra.

O Orador: - Ora. sr. presidente, a arguição é infundada, a arguição é injusta. Efectivamente manda a lei que, apresentado qualquer protesto na assembléa de apuramento, tenham de ser ouvidas as assembléas primarias. Esta disposição da lei tem graves difficuldades na sua execução e nem sempre póde ser cumprida. Mas devia ser cumprida na hypothese em que nos achamos? Eis a duvida. O fim da lei estava preenchido, o protesto apresentado na assembléa de apuramento não é mais do que a repetição dos protestos parciaes apresentados nas diversas assembléas primarias. Apresentados esses protestos nas assembléas primarias, houve contra-protestos, e todas as assembléas se pronunciaram unanimemente no sentido de serem improcedentes os fundamentos dos protestos. Era portanto uma manifesta inutilidade o serem ouvidas as mesas das assembléas primarias.

Está aqui, sr. presidente, o protesto apresentado na assembléa de apuramento. É assignado por nove cidadãos. Os factos a que se refere o protesto são passados nas assembléas primarias, em diversas localidades. Os signatarios do protesto são todos recenseados nas assembléas do Funchal; e pelas notas de descarga nos cadernos do recenseamento se vê que estes cidadãos votaram na freguezia da
Sé, de S. Pedro e de Santa Maria Maior. Mas os factos a que esses cidadãos o referem foram passados em assembléas distantes, não podiam pois os signatarios ter delles conhecimento. Não estavam lá; estavam em outras assembléas; estavam no Funchal, votaram ahi? não podiam ter conhecimento de factos passados a tanta distancia. (Apoiados.)

Mas podiam ter conhecimento dos factos, por esses factos lhes terem sido referidos por outras pessoas?

Vejamos: os signatarios concluem o seu protesto apresentando um rol de testemunhas.

Mas quem são as testemunhas? São elles proprios! (Rito.)

Isto é serio?... Os documentos estão aqui. Os cadernos do recenseamento podem ser examinados e delles se deduz a verdade.

Depois, disse o Illustre deputado, a quem me refiro, que a operação eleitoral na assembléa de Sant'Anna estava eivada de nullidade insupprivel.

E porque? Por duas rasões. Primeira, porque n'ella um eleitor, que não sabe ler nem escrever, reclamou contra o facto de se ter lido um nome que não se achava na lista. Este é o primeiro argumento.

Segundo, porque o cidadão João José Vieira, não recenseado n'aquella assembléa, esteve presente n'ella e estava ao lado do presidente! Mas um documento authentico, existente entre estes papeis, demonstra que este cidadão, embora se não achasse recenseado, era o representante do administrador do concelho e exercia funcções legaes. Eis os factos da assembléa de Sant'Anna.

Mas em Camara de Lobos a votação não acabou no domingo: ficou para Segunda, terça e quarta feira e foi concluida na quinta feira. Eis aqui o argumento. Mas o facto é legal e tanto basta para não dar logar á admiração estranha.

Quer v. exa. saber a rasão por que a eleição foi tão demorada na assembléa de Camara de Lobos, onde o partido monarchico teve mil e tantos votos e os republicanos 600? Foi porque o systema do terror, as violencias e ameaças, não praticadas pelos monarchicos, mas unica e tão sómente pelos republicanos, atemorisaram os homens serios, os lavradores pacificos e os proprietarios, que tinham desejos e vontade de votar na lista monarchica. Esses homens acudiram de diversos pontos distantes das freguezias para irem votar; os desordeiros e homens assalariados praticarem toda a especie de violencia e aquelles então, com bem justificado receio, abandonaram a assembléa e retiraram para suas casas, na idéa e proposito de voltarem de novo a exercerem depois, livremente, o seu direito.

Quando, finalmente, os desordeiros do Funchal desappareceram da localidade, poderam então esses cidadãos pacificos depôr o seu voto com inteira liberdade.

Arguiram-se tambem as operações eleitoraes nas assembléas de S. Vicente e Machico. Não têem importancia alguma os factos arguidos para o fim da pretendida nullidade e os contraprotestos e resoluções das mesas eleitoraes dão um desmentido formal ás vagas arguições e suppostas irregularidades.

É grande o partido republicano na Madeira? Não nego.

É preciso dizer a verdade ao paiz, para que os poderes publicos decretam as providencias necessarias para acudir aos males que aquella desgraçada terra soffre.

O partido republicano nasceu dos erros dos partidos monarchicos. Vive porque os governos não têem considerado, como deviam, aquella parte importante da monarchia portugueza.

O descontentamento na Madeira é garnde em muitas classes sociaes, e foi com esforço que os partidos monarchicos colligados, obedecendo a um pensamento patriotico, poderam luctar com os republicanso, mais ainda, com os descontentamentos.

Porque estão descontentes aquelles povos? Porque não

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têem sido consideradas convenientemente as suas necessidades, porque não têem sido attendidos os seus pedidos, porque têem sido postos de parte todos os seus justos clamores de ha muito expostos no parlamento, na imprensa e em toda a parte.

Não é só o governo actual o responsável pelo estado lastimoso em que se encontra aquella pobre terra; todos os governos deste paiz têem um quinhão de responsabilidade nesse estado lastimoso, do qual só se poderá sair por meie de um estudo serio e reflectido, e pela adopção de uma serie de medidas economicas e de administração que melhorem as condições actuaes.

Porque estão descontentes? Porque a ilha da Madeira, - ao passo que concorre annualmente com centenas de contos de réis para as despezas publicas, está a braços com a miseria.

Não são protegidas as suas industrias; não é attendido o commercio convenientemente por meio de medidas justas e efficazes; as aguas, fonte principal da riqueza para a irrigação das terras, correm para o mar, atravessando terrenos áridos por falta de agua!

O Funchal não tem ainda um porto de abrigo, não tem um caes de desembarque.

Porque é geral o descontentamento, principalmente em todo o norte e oeste da ilha da Madeira?

Porque não ha uma estrada regular, não ha pontes que sirvam para transpor os ribeiros caudalosos das localidades.

Porque estão descontentes?

Porque inconvenientemente se estabeleceram comarcas fora do Funchal, resultando d'aqui um augmento de despeza para o estado e graves inconvenientes para o povo.

Porque estão descontentes?

Porque ao lado da inconvenientissima organisação judicial é pessima a divisão administrativa.

Porque o povo está sobrecarregado de impostos geraes, districtaes, municipaes, e não póde nem deve pagar tanto.

Porque, ao passo que n'uma localidade os professores de instrucção primaria morrem á fome porque os municipios não podem pagar-lhes os vencimentos, n'outra localidade impostos municipaes vexatorios collocam o contribuinte em circumstancias precarias, tornando-se desiguaes as condições tributarias entre os habitantes do mesmo districto.

Porque estão descontentes?

Porque nem sempre ha bom acerto na escolha dos funccionarios e empregados, pondo-se de parte muitas vezes a idoneidade para escolher pretendentes sem jus á mercê.

Porque não se cuida com dedicação dos arvoredos das serras da ilha.

Porque não se dá protecção alguma ao commercio, nem á agricultura, nem ás industrias.

Porque as aguas, repito, não são aproveitadas como deviam ser, correndo abandonadas, perdidas, quando podiam ser aproveitadas convenientemente em beneficio da irrigação das terras e da agricultura.

Porque não ha estradas, repito ainda, nem pontes, nem melhoramentos alguns.
Porque, ao passo que estes melhoramentos materiaes faltam em toda a ilha, as receitas publicas são importantes, vindo aproveitar ao reino e a outros districtos.

Avulta sem duvida o porto de abrigo do Funchal como melhoramento importante; e, se bem que tardiamente decretada esta obra, cabem aqui justos louvores ao actual e illustrado ministro das obras publicas.

Mas isto não basta; nem as necessidades da Madeira ficam por tal forma resolvidas.

É necessario mais, muito mais, como opportunamente terei occasião de expor franca e detidamente. Porque estão descontentes? Porque se não cuida seriamente de resolver estas grandes e importantes questões vitaes para a Madeira.

Não é a questão agraria, não é a questão social, como, ha poucos dias ouvi dizer nesta assembléa. O direito de propriedade na ilha da Madeira está perfeitamente organisado e definido, não só pela antiga jurisprudência consuetudinaria, reguladora dos direitos e deveres dos senhorios e dos colonos, mas pelas disposições expressas da legislação em vigor.

O que ha a considerar e a resolver com acerto, são diversas questões de interesse local que não têem sido consideradas até hoje, como podiam e deviam ser.

O illustre deputado republicano que fallou em ultimo logar limitou e circumscreveu as suas observações á assembléa da Ribeira Brava.
A proposta de s. exa. está em completa desharmonia com os considerandos que apresentou sobre o assumpto, pedindo a nullidade de toda a eleição no circulo do Funchal, e fazendo considerações tão sómente com respeito á assembléa da Ribeira Brava. S. exa. não está de accordo com os seus principios nem com os seus considerandos.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Peço a palavra.

O Orador: - N'este ponto cabe-me fazer uma pequena observação.

O illustre deputado referiu-se á assembléa da Ribeira Brava, que era composta dos eleitores de TABOA, (como s. exa. pronunciou), Serra d'Agua e Ribeira Brava. Mas faltou acrescentar os eleitores do Campanario, que fazem tambem parte d'esta assembléa. Em vez de serem novecentos e tantos eleitores, como pareceu ao illustre deputado, são 1:425.

Porque deixaram de votar 1:425 eleitores e votaram tão sómente 418?

Já vimos, por um documento authentico e importante, que a culpa de todos os acontecimentos foi unica e exclusivamente dos republicanos, dos desordeiros, dos homens que praticaram crimes contra o exercicio do direito eleitoral, contra a vontade livre dos eleitores.

Porque deixaram de votar, pois, os 1:425 eleitores?

Uns, por impossibilidade, e outros justamente receiosos de que lhes acontecesse no dia da eleição á noite o que tinha acontecido a José Rodrigues do Tanque, a que o documento que li faz referencia.

Note v. exa. que este homem que esteve quasi a ser assassinado pelos desordeiros não era eleitor que dispozesse só do um voto. Era administrador da casa da sra. viscondessa da Torre Bella, a qual dispõe merecidamente em toda a ilha de uma influencia real.

Foi na occasião competente votar, mas não pôde votar n'esse dia; ia em caminho de casa com muitos eleitores seus amigos resolvido a votar na segunda feira; mas, depois de acabado o acto eleitoral, depois de fechada a igreja, quando todos se retiravam para voltarem no dia seguinte, este homem é barbaramente espancado e quasi que assassinado, isto a pouca distancia da assembléa.

É attestado pelo despacho de pronuncia e outros documentos que os illustres deputados republicanos julgam e reputam com rasão importantes, que o facto se deu tal como o relato; houve gritos de soccorro, a força publica acudiu, e pôde, não sem custo, tirar este homem das mãos dos malvados que queriam assassinal-o. Conduzido á casa da guarda, a força ainda ahi teve que defender o desgraçado dos sicarios e dos assassinos. A força publica cumpriu o seu dever. (Muitos apoiados.)

Ha factos lamentaveis, sim, mas esses não podem ser da responsabilidade da auctoridade.

Note v. exa. que este homem que tinha influencia real na localidade, porque era feitor de um proprietario importante, não votou no domingo nem na segunda feira, porque então estava já no hospital a curar-se dos ferimentos que tinha recebido, e os seus amigos e outros eleitores, receiosos de que lhes acontecesse o mesmo, não foram á urna na segunda feira, e por isso deixaram de votar 1:425 eleitores.

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Este facto, como fica referido, está exposto no despacho de pronuncia, e está confirmado entre outros, por um documento a que os srs. deputados republicanos ligam importancia, e que realmente a tem; mas é preciso ler todo o documento e não só uma parte delle, como fizeram.

É isso o que eu vou fazer, pedindo a attenção da camara.

(Leu.)

Não é o commandante da força da Ribeira Brava quem tal affirma, mas sim o militar encarregado de ir syndicar dos acontecimentos e fazer o relatorio exacto de todas as occorrencias. É necessario acrescentar que houve processos militares relativamente á responsabilidade que cabia á força publica, e o facto é que os tribunaes militares julgaram os soldados isentos de toda a culpa, e em vez de punirem ou castigarem o seu procedimento, louvaram-o; de modo que as auctoridades judiciaes, as auctoridades administrativas, as auctoridades militares e os factos estão mostrando com toda a evidencia, que se houve fraudes, violencias e crimes, parte já julgados e punidos, nenhum ha que se possa attribuir ao partido monarchico.

Parece-me que tenho dito o bastante para demonstrar que eu e os meus collegas, eleitos peia Madeira, somos os representantes legitimes daquella ilha. (Muitos apoiados).

Termino, pedindo aos srs. deputados um único favor: a maxima severidade na apreciação do julgamento desta eleição, mas a máxima brevidade na sua resolução, para que os collegios eleitoraes da Madeira sejam convocados quanto antes, se a eleição for annullada, ou para que os deputados eleitos, se a eleição for approvada, possam tomar assento nesta casa, a fim de entrarem nas questões que aqui se debaterem, e muito especialmente se dedicarem ao estudo das questões referentes á ilha da Madeira, pugnando junto dos poderes públicos pelas providencias que julguem necessárias a bem d'aquella terra.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados e pares do reino presentes.)

O sr. Elias Garcia: - Sr. presidente, v. exa. e a camara sabem que, pedindo eu a palavra sobre o parecer que se discute, me limitei apenas a mostrar que este parecer não combinava com o primitivo parecer; e depois, servindo-me não das minhas palavras, mas do que tinha escripto um cavalheiro que eu supponho completamente insuspeito para esta assembléa, disse que da leitura d'esse escripto se devia reconhecer qual era o estado das cousas na ilha da Madeira na occasião em que se ia proceder á eleição.

Sabe v. exa. mais que o meu intento, fazendo aquella breve leitura, e acrescentando apenas algumas palavras era apenas mostrar a esta camara a conveniencia de arredar deste logar o debate da eleição e transportal-o para outro, já porque assim nós evitávamos as questões irritantes, já porque tinhamos ensejo de apreciar os effeitos de uma lei votada no parlamento com applauso dos partidos monarchicos.

Sabe v. exa., finalmente, que, abrindo-se debate ácerca da opportunidade ou não opportunidade da apresentação do requerimento para que este processo eleitoral fosse enviado ao tribunal especial, eu tive a honra de pedir a palavra, mas a longanimidade desta camara não permittiu que eu usasse d'ella.

Devo tambem lembrar, antes de entrar neste debate, que todos os espiritos imparciaes, que aqui estão, devem ter observado que não é do lado dos representantes do partido republicano que se nota o desejo de tornar irritantes as questões, que não é do lado d'elles que se lançam aggressões aos outros partidos; e antes se observou então, não sei como nem porque motivos, que foi um dos deputados da maioria quem entendeu assomar-se em ímpetos e desatar-se em coleras.

E, se eu agora quizesse responder a esses impetos, e corresponder a essas coleras, mostraria que o meu espirita não está sereno e socegado ao entrar n'este debate, e apesar da injustiça das palavras do Illustre deputado não serei eu que desvie o debate do seu verdadeiro caminho para as levantar, porque supponho que no animo de s. exa. já ellas terão cahido para nunca mais se lembrar d'ellas.

Não quero intercalar n'este debate um incidente que possa mostrar ser o nosso desejo e o nosso intuito outro que não seja o de mostrar que o estudo dos documentos, e a combinação dos elementos que n'elles se apresentam me fornecem o argumento indispensavel para pedir a esta camara a annullação da eleição pelo circulo n.° 97.

Não aproveitarei tambem os poucos momentos que me restam da sessão, para responder ás observações mais ou. menos plagas que a camara acabou de ouvir, a algumas das quaes deu o seu applauso, e simplesmente me limitarei a notar que os deputados republicanos têem rasão apontando como verdadeiras as dores e as angustias dos povos da Madeira, argumento que os deputados monarchicos vem, reforçar, dizendo que n'aquella terra estão descontentes todos os nossos compatriotas, e que esse descontentamento é originado não só pelo actual governo, mas pelos governos anteriores.

De maneira que aquelle paiz descontente não só levanta da uma triumphantes os candidatos d'este governo, mas os dos governos anteriores e de todos os que têem contribuido para o seu mau estar.

É um povo descontente, não só contra o actual governo, mas contra os que o têem precedido, que se levanta a eleger liberrimamente os candidatos que triumpharam; e os que se levantam a expor aos seus conterraneos o erro e o desvio em que elles vão, escolhendo para os representarem, aquelles que são os causadores cio seu descontentamento, são apontados de desordeiros, de inimigos da ordem, da paz, assassinos ferozes, dominados da furia popular, populaça desenfreada, pois assim lhe chamam todas as auctoridades que ali estão. É singular este facto!

Pois bem, ouvem, os que os opprimem, e os que lhe apontam o erro em que vão, esses é que constituem a populaça desenfreada! Esses é que estão animados de fúria popular, esses são ferozes, são desordeiros, têem todos os nomes quantos a nossa historia está de sobejo conhecedora, por usadas pelos governos verdadeiramente oppressores.

Nunca vi nenhum governo oppressor denominar de outro modo, os que propugnam pela liberdade e pelo bem da sua patria.

São ferozes, demagogos, inimigos da propriedade; muitos homens illustres do nosso paiz, alguns d'esta e da outra casa do parlamento, tiveram já essas denominações, applicadas por diversos partidos que têem governado n'este paiz.

Pois é esta a denominação que se dá aos que na ilha da Madeira trabalharam, para que não fasse eleito nenhum dos membros dos partidos que contribuiram, em diversas epochas e em diversas circumstancias, para o mau estar d'aquella ilha!

Uma outra consideração desejo fazer e com ella terminarei, porque não quero abusar da paciencia da camara, visto que está quasi a dar a hora.

Pedi a palavra exactamente quando ouvi notar aos deputados republicanos, o arguirem a assembléa de apuramento de ter commettido irregularidades, e ouvi por essa occasião repellir um protesto que se achava junto a essa eleição e dizer-se, que os protestantes não podiam protestar, porque não estavam nos logares em que os factos se deram!

De fórma que nós não podemos dizer aqui nem uma palavra, porque não estivemos n'aquelle logar!

Mas então quem é competente e auctorisado?! Quem tem força para dizer tudo será o signatario d'esse documento que ultimamente se leu, será o commandante da força armada, que não esteve presente tambem?!

É talvez mesmo por esse facto que tem auctoridade!

Quem terá, pois, aqui auctoridade?

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Mas essa communicação põe em evidencia como a acta eleitoral está viciada, e é isso que é bastante.

O mais que relata o commandante da força, ha de permittir-me a camara que lhe diga, está fóra da sua missão; porque nem elle póde dizer que as pessoas que ouviu são idóneas e sensatas, nem é permittido a ninguem, que vae nas condições em que elle foi, simplesmente para manter a ordem e a paz, dizer que tudo estava mau por esta ou por aquella rasão que lhe cantaram, e que apenas elle chegou tudo socegou; mostrando-se assim bem que se se tivesse mais cedo mandado uma pessoa, nas condições em que elle foi, era possivel que se tivessem evitado os conflictos que se deram.

O que é verdade é que veiu essa communicação e não a outra que devia ter sido dada por aquelle que assistiu aos factos. É a communicação d'aquelle que não assistiu, e que diz apenas o que lhe contam que te apresenta como prova mais authentica e juridica!

Basta isto para ver a improcedencia da argumentação adduzida em favor dos factos occorridos a ilha da Madeira.

Como desejo ser muito breve, desde já prometto que não seguirei na ordem d'estas considerações e apenas me limitarei a mostrar as irregularidades que se deram no acto eleitoral, e a deduzir d'esses documentos o que na minha opinião se me
afigura condemnar absolutamente aquella eleição.

Visto que deu a hora, poço a v. exa. que me reserve a palavra para a sessão seguinte.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Communico a v. exa. que se acha constituida a commissão de obras publicas, tendo escolhido para presidente o sr. Sanches de Castro, para secretario o sr. Ganhado, havendo relatores especiaes. = Avellar Machado.

Para a acta.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é, na primeira parte, a eleição de commissões, e na segunda a continuação da discussão do parecer sobre a eleição do Funchal.

Está levantada a sessão.

Eram mais de cinco horas da tarde.

Discurso, proferido pelo sr. deputado Zophimo Consiglieri Pedroso na sessão de 14 de janeiro, e que devia ler-se a paginas 106, columna 2.ª

O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, quando na sessão passada tive a honra de tomar a palavra sobre a eleição da Madeira, estava a hora muito adiantada; e por isso quasi que mal pude encetar o assumpto, vendo-me forçado a deixar incompleta, mesmo em esboço, a questão.

Por esta circumstancia, alheia á minha vontade, terei hoje, em rapidíssimas palavras, de recordar á camara os pontos em que toquei n'esses poucos momentos, que me foram concedidos na sessão anterior.

Havia eu começado por mostrar, segundo o meu modo de entender, qual era o caracter do movimento republicano, que se está accentuando cada vez mais na ilha da Madeira, e havia procurado convencer a camara, com argumentos e com provas até deduzidas de documentos officiaes, de que este movimento era principalmente politico, e significava, alem de uma adhesão franca e aberta aos principies democraticos, uma reacção de hostilidade accentuada contra as instituições vigentes; ou então que a existir, como eu não negava em absoluto, alguma questão social na Madeira, como existe sempre em casos analogos e em momentos que aspiram a mudar radicalmente as instituições de um povo, tal questão, considerada como motivo determinante fora apenas uma causa bastante secundaria.

Recordo-me de que por essa occasião, e quando similhante asserção fazia, fui interrompido por um aparte do illustre deputado o sr. Fuschini, e quando começava exactamente a responder a s. exa., o sr. secretario teve a bondade de me advertir de que a hora estava a dar e eu tinha de ficar com a palavra reservada para a sessão de hoje.

Reatando, portanto, o meu discurso precisamente no ponto em que o interrompi na sessão de hontem, direi ao meu illustre amigo, o sr. Fuschini, que, sem duvida, por motivo de má exposição da minha parte, talvez s. exa. não podesse ter bem attingido qual era o meu pensamento na questão referente ao movimento soit-disant agrario na ilha da Madeira.

Eu disse, se bem me lembro, e apesar de ainda não haver tido occasião de rever as notas tachygraphicas, pouco mais ou menos as seguintes palavras:

Não sustento que a constituição da propriedade rural na Madeira seja uma constituição consentanea com os principios de justiça, e ainda mesmo com estas aspirações, que uma sociedade trabalhada pelo espirito moderno e em convivio com as duas igualitarias do seculo XIX deve necessariamente ter.

Sei bem, e nunca o procurei occultar nas minhas palavras, que a organisação da propriedade na ilha, a que nos estamos referindo, está eivada de grandes vicios, e que ha ainda ali restos de um feudalismo anachronico que é necessario, que é indispensavel, direi mesmo, extirpar.

Mas acrescentava eu que tinha, apesar d'isso, provas manifestas de que o modo de ser da propriedade rural da Madeira não fôra o motivo principal da expansão que tivera e está tendo o partido republicano n'aquella ilha. Disse isto, e para o provar prefiro antes de tudo recorrer aos documentos officiaes.

Valer-me-hei dos officios dos governadores civis os srs. Serra e Moura e visconde da Calçada, que tenho aqui presentes, es quaes affirmam que a causa do descontentamento das populações da Madeira, que predispõe os animos para a acceitação das idéas republicanas, é a falta de confiança das populações na protecção e na solicitude do governo.

Isto dizem-n'o os documentos officiaes, e principalmente de modo bem explicito, nas palavras que acabo de accentuar, o sr. visconde da Calçada, o qual, sendo proprietario na ilha, decerto não se esqueceria de insistir na questão agraria, se ella tivesse realmente a importância que alguns lhe attribuem.

Mas disse eu que apresentava este argumento de auctoridade, que para a maioria e para o governo não seria com certeza suspeito; embora tivesse outra prova mais decisiva e mais valiosa, que desde logo se impõe pela sua clara evidencia.

Se porventura a questão agraria da ilha da Madeira fosse a causa do movimento republicano d'aquella ilha, é claro que deviamos encontrar a maxima intensidade deste partido nos concelhos ruraes, e que devia corresponder uma intensidade minima á capital do districto, que de certo nada tem que ver com a organisação boa ou má da propriedade noa concelhos ruraes.

É o que se dá na Irlanda, com a insurreição das populações esmagadas pelo regimen do landlardismo; é o que se dá na Norwega, onde o partido radical, o partido dos camponezes, é exclusivamente recrutado nos campos.

Passa-se na ilha da Madeira alguma cousa que lembre os dois movimentos agrários, a que acabo de me referir? É exactamente o contrario que na Madeira se observa!

O nucleo principal do republicanismo ali é a cidade do Funchal: dizem isto os documentos officiaes e os mappas da votação, por onde se vê que no concelho urbano os candidatos republicanos tiveram um numero de votos que representa maioria esmagadora!

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Ha por outro lado e como frisante contraste concelhos ruraes onde a constituição da propriedade apresenta os vicios e defeitos a que nós não temos referido, e que deram como votação aos candidatos republicanos numeros insignicantes!

Assim, no Funchal, onde a questão agraria não póde existir, conta o partido republicano com os seus mais valiosos elementos; sendo já hoje ali incontestavel a maioria, e devendo dentro em pouco converter-se mesmo em absoluta unanimidade.

Nos outros concelhos o partido republicano começa pouco a pouco a tomar as posições até aqui mantidas pelos seus adversarios, irradiando constantemente do seu centro de acção, do seu nucleo de propaganda, - a cidade.

Este argumento capital parece-me dever levar o convencimento aos espiritos mais rebeldes n'esta questão.

E, srs. deputados, se me fosse permittido invocar ainda um argumento de auctoridade propria, a respeito da questão de que se trata, dir-vos-ía que procurei informar-me com todo o cuidado e solicitude, que para mim demais eram uma obrigação, desde que entendi por dever levantar esta questão na camara, e que as minhas informações pessoaes em todos os pontos concordaram com as que a observação serena dos factos me sugeria, a respeito da questão agraria madeirense.

Não direi, na phrase biblica do nosso collega o sr. Firmino Lopes, que passei as aguas para ir á Madeira estudar esta questão; mas é certo que me transportei ao theatro dos acontecimentos, porque só d'esta fórma julguei poder apresentar um quadro verdadeiro dos factos occorridos. Estive, com effeito, n'essa ilha, que em grande parte percorri, mas contudo, sr. presidente, que ninguem lá me fallou, absolutamente ninguem, em quentão agraria! Fallaram-me, sim, no geral descontentamento das populações com relação aos poderes constituidos da nossa terra e das aspirações justissimas que os habitantes da ilha da Madeira desde ha muito desejam ver satisfeitas, e que já integralmente se teriam realisado, se porventura em Portugal houvesse governos que comprehendessem a sua responsabilidade, o seu decoro e o que devem ás legitimas reclamações da nação!

E agora refiro-me especialmente ao meu illustre amigo, o sr. Fuschini, que me interrompeu na sessão anterior.

Sabe v. exa. quaes são os aggravos do povo da Madeira, especialmente das povoações ruraes, onde dizem que não se falla senão na questão agraria? São dois; um d'elles é a questão das levadas ainda não resolvida, e o outro é a questão das substancias constantemente adiada na sua solução definitiva. Mas qualquer d'ellas, no caso sujeito, não deriva directamente da organisação da propriedade territorial.

A questão principal é a das levadas, porque a das substancias é em parte uma consequencia d'aquella.

Todos os que conhecem a Madeira por terem lá estado, ou por se haverem dedicado ao estudo da sua topographia local, sabem que a constituição orographica d'aquella ilha e a sua distribuição hydrographica dão origem a um certo numero de particularidades de irrigação, que difficilmente se encontram no continente do reino, e são uma das causas do mal estar d'aquella aliás laboriosa população.

A Madeira é abundantissima em aguas. É, na realidade, maravilhoso, sr. presidente, ver como se despenham das alturas d'aquellas enormes serras, que não têem par no Portugal europeu, cascatas, fontes e torrentes por toda a parte, mas desaproveitadas na sua quasi totalidade, pelo menos em certas regiões, e sem poderem, portanto, levar a fecundidade e a vida aos terrenos incultos e aridos, que ás vezes mesmo junto de tão grande riqueza demoram!

A Madeira não tem um rio, possuindo, aliás, similhante abundancia de agua; tem apenas ribeiros e regatos, que n'um ponto dado se lançam com grande impetuosidade no Oceano, perdendo-se por falta ao trabalhos de irrigação convenientes esse manancial, que, devidamente aproveitado, levaria a todos os pontos d'aquella terra a prosperidade e a ventura de que ella é tão digna!

Encontram-se, por exemplo, na ilha da Madeira, ao lado de terrenos fertilissimos, porque lhes aproveita a distribuição de um d'aquelles numerosos regatos, terras ressequidas o áridas.

Porque?

Porque, como já dissemos, essas terras não podem aproveitar-se dos beneficios da irrigação, que tantas vezes suppre as deficiencias da natureza.

Como consequencia d'este facto, acontece que a ilha da Madeira, n'uma grande parte, está completamente inculta, e n'outra, está oocupada por culturas, pouco remuneradoras, que não podem obviar á crise agricola por que está passando aquella infeliz população!

Aqui tem a camara o primeiro de todos os aggravos do povo madeirense; é a questão das levadas.

Não houve ainda n'esta terra um governo, quando se deitam tantas centenas e incarno milhares de contos de réis pela fronteira fóra (porque já temos recente exemplo d'isso), que se lembro de applicar algumas migalhas d'essas dissipações para completar o systema de irrigação na ilha da Madeira, e dar d'esta fórma o unico remedio que póde ali ser dado á crise agricola, que está transformando aquella terra tão feraz n'um verdadeiro deserto; pois que a emigração todos os dias augmenta; não a emigração phisiologica, normal, benefica, mas uma emigração pathologica; visto que aquella população ainda não attingiu o limite da densidade especifica em que a saida de braços póde ser um bem e produzir salutares resultados.

E aqui tem tambem o meu illustre amigo, o sr. Fuschini, que tanto estuda e com tão grande inteligencia e illustração trata estas questões, qual o aggravo principal dos povos da ilha da Madeira.

Como consequencia d'este estado de cousas, vem necessariamente a crise agricola, e vem, porque a ilha da Madeira nfío tem. nos seus terrenos cultivaveis actualmente, a faculdade de produzir os cereaes para sustento da sua população, a não ser para, tres mezes do anno, como está officialmente conhecido.

O que pede então a ilha da Madeira?

Aquillo que até hoje não tem tido; um olhar, não digo de piedade nem de compaixão, mas de justiça, porque todos os membros de uma nação têem direito, não á equidade dos governos, que não é esmola, mas dever!

Pedem, repito, as populações madeirenses um olhar de justiça de que se julgam tão credoras; pedem que seja isenta do pagamento do imposto a entrada do milho, que ali é, como pude presenciar na minha estada n'aquellas paragens, o unico e principal alimento das classes menos abastadas.

E tanto assim é que a providencia, que ultimamente ali tem sido melhor acolhida, foi o ter o governo mandado suspender o imposto do milho por tres mezes.

Aqui tem v. exa., sr. presidente, alguns dos aggravos e das aspirações do povo da Madeira, e alguns dos grandes motivos de descontentamento, em virtude dos quaes já não conta nem nas promessas, nem na solicitude, nem na justiça dos poderes públicos de Portugal.

Mas são só estes?

Não decerto. A viação publica, principalmente nos concelhos ruraes, é nulla. Os impostos são oppressivos e vexatorios.

O caciquismo das auctoridades administrativas em geral é insupportavel.

A pressão eleitoral é descarada e exerce-se sem limites noa pobres villões, considerados apenas como materia tributavel.

Que admira, pois, que em taes condições o partido republicano se tenha tão extraordinariamente desenvolvido?

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Não são porventura causas identicas as que em parte o têem favorecido no continente?

Que necessidade ha então de uma questão agraria para explicar tal phenomeno?

Mas admittamos por hypothese que a questão agraria, esse espectro vermelho das convulsões sociaes, que tanto ahi se agitou na imprensa monarchica por occasião das ultimas eleições, admittamos que essa questão era realmente a cumplice nas tristes e lamentaveis scenas que ensanguentaram aquella ilha. Quid inde? Podia ainda n'este caso repetir que a culpa era apenas do governo; e sabem os srs. deputados porque?

Sabem porventura quem levantou a questão social na ilha da Madeira, na vespera da eleição?

Sabem quem fez reviver em um jornal esse problema que tanto serviu depois para que os adversarios do partido republicano podessem especular no continente com similhante propaganda?

Foi um delegado do governo, e o que é mais, um delegado que tem gosado até hoje da inteira e illimitada confiança do sr. ministro da justiça, com grave detrimento, digo-o aqui á face do paiz, sem receio de que ninguem me desminta, da seriedade e da dignidade da magistratura portugueza!

Tenho, aqui n'estes documentos accusações dirigidas ao referido funccionario de tal maneira graves e extraordinarias, que nem me atrevo a lel-as á camara, podendo ser examinadas no entretanto por quem o desejar; accusações a que ainda não se respondeu nem por parte do accusado nem por parte do governo, e que por si só são bastantes para lançar o stygma de eterna infamia sobre a obra a que aquelle funccionario se está prestando na ilha da Madeira como instrumento...

O sr. Presidente: - Pedia ao illustre deputado que retirasse a palavra infamia.

O Orador: - Peço licença para lembrar a v. exa. que o sentido etymologico da palavra infamia é má fama, e na verdade não deixarão boa fama nos annaes da nossa historia os homens que promoveram as tristes scenas que enlutaram a ilha da Madeira. Em todo o caso, não tenho duvida em retirar a palavra, visto que v. exa. assim m'o pede, permanecendo todavia, a idéa, que com tal expressão eu quiz significar.

O artigo, a que me referi, é do jornal O direito, e já foi devidamente classificado por cavalheiros que se senta n'esta camara.

Tenho aqui tambem os documentos d'essa classificação, e se não a leio agora á camara é para não estar a cansal-a com episodios.

Alem d'isso este artigo foi reproduzido em diversos jornaes, e creio que é conhecido de todos.

Bastará dizer que tal escripto é assignado pelo sr. Bernardo Vieira Pinto de Andrade, delegado na Ponta do Sol.

Foi este o unico individuo que levantou na Madeira a tal questão social; e se esta questão ali existe, e sobre ella impendem tão graves responsabilidades, a culpa é do governo que ainda o não demittiu, como foi em tempo exigido pela imprensa do partido progressista.

Não desejo perder-me em divagações, sr. presidente, que possam levar-me alem do proposito do meu discurso, mesmo porque, quando essas opiniões sejam aqui por alguem rebatidas, não terei duvida em subir novamente a esta tribuna para accentuar, explanar e desenvolver tudo o que por motivo de brevidade não póde deixar de ser agora em muitos casos uma mera asserção.

Eu disse na sessão anterior, sr. presidente, que para mim a eleição da Madeira representava um plano harmonico, completo, desenvolvido com atroz pertinacia, de um systema de terror empregado n'aquella ilha contra o partido republicano.

E por que rasão se empregou esse systema de terror na ilha da Madeira?

Porque, srs. deputados, no meu paiz os homens que se sentam nas cadeiras do poder são exactamente os ultimos a saber zelar a causa de que se dizem os defensores; porque no meu paiz os homens que deviam fazer com que as instituições, que elles representam, se não podessem ser amadas por todos, ao menos não fossem odiadas, são exactamente os que parecem apostados em fazer com que no dia em que este regimen haja de sumir-se nas sombras da historia e tenha de ser substituido por outro regimen mais perfextivem, elle desappareça não só sem saudades da nossa parte, mas porventura acompanhado dos nossos odios e da nossa exeração!

Para mim, srs. deputados, o systema de terror estabelecido na ilha da Madeira é uma das maiores insanias, é um dos maiores delictos, é um dos maiores crimes, que os partidos monarchicos em Portugal têem commettido n'estes ultimos tempos. Porque de duas uma; ou a propaganda republicana é justa, ou injusta.

Se ella é injusta e se é filha apenas da phantasia de um certo numero de individuos convencidos ou não dos dogmas politicos que pretendem apostolar perante as massas, dogmas, porém, sem rasão de ser objectiva para que tal propaganda possa fructificar; se ella é apenas o producto doentio de cerebros exaltados, ou o sonho irrealisavel de alguns devaneadores inoffensivos, então deixem-na entregue a si propria que o tempo a destruirá.

Mas se, pelo contrario, ella represneta uma idéa justa e se significa, alem de uma aspiração organica, o protesto altivo e vehemnete contra os desvarios d'estes governos que por tanto tempo nos têem dominado, então não é a ferro e a fogo, srs. deputados que o partido republicano desapparecerá, eu vol-o prognostico; não é por esta fórma que a paz se restabelecerá dentro da nossa esphera politica; não é d'este modo que os srs. ministros poderão continuar descançados nas cadeiras, de onde fazem gala em affrontar os legitimos brios da nação!

Mas o systema do terror estabeleceu-se na Madeira, continua ainda, e pelo modo como eu vejo dispostas as cousas continuará ainda por bastante tempo.

Mas cuidado, senhores, com o accordar do leão!

Julgaes-vos por agora fortes e invenciveis?

Não importa. Ao menos ha de protestar-se contra esse systema; ao menos ha de ficar transcripta nos annaes parlamentares a nossa condemnação contra, esse expediente: funestissimo da politica monarchica, funestissimo expediente, sobretudo para vós, como o futuro se encarregará de o mostrar!

O terror na ilha da Madeira estabeleceu-se antes da eleição, continuou durante o acto eleitoral e prosegue ainda hoje, que a eleição terminou.

E o terror continua hoje, tendo arrastado ásecadeias do Funchal e Ponta do Sol noventa e tantos innocentes, e entre elles um brioso e illustre jornalista, em parte para preparar o campo para uma eleição nova, e em parte para cohonestar os criminosos, actos do dia 29 de junho do anno findo e servir de commentario a esta discussão que está tendo logar.

Era preciso que a discussão n'esta casa tivesse como supremo argumento a opinião dos republicanos. Era preciso que essa discussão tivesse como prologo a preparar os espiritos o facto de sensação de estarem os cárceres atulhados de criminosos, que a final são tão criminosos que os que já compareceram nas duas primeiras audiencias foram absolvidos!

Depois era tambem indispensavel que lá o villão fosse aprendendo com o exemplo qual a recompensa que poderia esperar, se para a primeira vez persistisse em dar o seu voto aos republicanos. E aqui está o motivo das perseguições, sr. presidente.

Mas não antecipemos.

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Havia eu começado na sessão anterior, sr. presidente, por explicar e por documentar o que tinha chegado ao meu conhecimento a respeito da pressão exercida na Madeira durante o periodo eleitoral.

O que eu dizia, e o que estava aliás explicito nos documentos officiaes, era que esta pressão, este systema de politica preventiva, não tinha sido empregado para acautelar os interesses e os direitos da população pacifica da ilha contra os desmandos e contra os desvarios dos partidarios da republica, commettidos pelos jornalistas monarchicos em terríveis anarchistas, mas que pelo contrario fôra adrede inaugurado para que o partido republicano não podesse junto das urnas manifestar-se livremente.

Passarei a demonstrar esta asserção.

Eu pedi no primeiro dia em que entrei nesta casa, isto é, na segunda sessão da junta preparatoria, um certo numero de documentos pelos ministérios do reino e guerra. Pelo ministerio da guerra os documentos eram constituídos por um mappa da distribuição da força publica nas differentes assembléas da ilha da Madeira e ao mesmo tempo por uma nota do movimento de tropas que se tinham realisado na mesma ilha durante o período eleitoral.

Segundo o ultimo destes documentos as forças que em diligencia partiram do Funchal desde o dia 16 a 30 de junho constavam de 340 homens; ao mesmo tempo, conforme já o fiz notar á camara, á assembléa da Ribeira Brava no dia da eleição foram distribuidas 86 praças. Vejamos o que nos dizem estes numeros. Estes números, srs. deputados, dizem-nos ou devem dizer-nos pelo menos, que antes da eleição se estavam passando factos tão graves nas assembléas ruraes da ilha da Madeira, a ponto de se tornar necessario desguarnecer de grande parte da força a cidade do Funchal, a cidade do Funchal, note-se bem, terrivelmente ameaçada pelos conspiradores republicanos, por existir n'ella o centro da propaganda anti-monarchica.

Pois apesar d'isso desguarneceu-se de tropas, sr. presidente!

Imagine-se que taes não seriam então os perigos nas assembléas ruraes para que o sr. governador civil, arrostando com a responsabilidade de deixar ficar a cidade entregue á fúria dos demagogos, julgasse indispensável mandar para os diversos pontos da ilha 340 homens!

Muito bem. Que nos dizem os documentos officiaes enviados a esta camara pelo sr. ministro do reino? Que não se passou facto algum extraordinário na ilha da Madeira de 16 a 30 de junho!!...

É inacreditavel, não é verdade, srs. deputados? Ides ter a prova!
Eu pedi pelo ministerio do reino uma nota de toda a correspondência e telegrammas trocados entre o sr. presidente do conselho, ou o sr. ministro do reino, e as auctoridades tanto civis como militares do Funchal durante o periodo eleitoral, e posteriormente até á nomeação definitiva do actual governador civil; e havia feito este pedido porque tinha ouvido fallar tanto n'essa terrivel anarchia que assolava as povoações ruraes da ilha da Madeira, que desejei ver authenticadas as providencias que se tinham tomado para conjurar tão grave perigo.

Mas qual não foi o meu espanto, srs. deputados, quando recebi do ministerio do reino a seguinte communicação official.

«Ministerio do reino - Direcção geral de administração politica e civil - 2.ª Repartição. - De 24 de maio a 15 de agosto de 1884 não houve correspondencia alguma sobre assumptos eleitoraes com o governo civil do districto do Funchal.

«Secretaria, em 27 de dezembro de 1884. = O chefe da repartição, Eduardo Pinto da Silva e Cunha.»

«Ministerio do reino - Direcção geral de administração politica e civil - 1.ª Repartição. - Pela 1.ª repartição do ministerio do reino não se trocou com o governador civil do Funchal correspondencia alguma sobre assumpto eleitoral, desde 24 de maio até 15 de agosto do corrente anno, a não ser a portaria circular de 24 de maio, e em additamento á mesma portaria o officio circular de 11 de julho, de que se juntam exemplares.

«Secretaria, em 27 do dezembro de 1884. = Joaquim Xavier Pinto da Silva, chefe da 1.ª repartição.»

Não vos parece extraordinario, senhores, que um districto onde a desordem estava lavrando, com tão grande intensidade, um districto onde parecia que a hydra revolucionaria estava campeando tanto ás soltas; não vos parece extraordinario, digo, que um tal districto não merecesse ao sr. ministro do reino uma menção especial na sua correspondencia quotidiana?

Evidentemente para mina, que sei comprehender os deveres e as responsabilidades de quem se senta n'aquellas cadeiras, o mysterio esclarece-se e torna-se um facto perfeitamente natural.

O sr. ministro tinha rasão; não fez differenca alguma entre o circulo do Funchal e o mais pacifico dos burgos poderes do continente pela simples rasão que na Madeira não havia tal anarchia.

O sr. ministro tratou o circulo do Funchal como todos os circulos do continente, pois conforme diz a communicação limitou-se elle simplesmente a mandar ao respectivo governador civil a circular de 24 de maio e 15 do agosto, como fez a todos os circulos do paiz que estavam em perfeita tranquillidade.

Que vos parece, srs. deputados, esta revelação? Creio que está perfeitamente conforme com as minhas supposições.

O sr. ministro do reino tinha rasão no seu silencio, e o sr. governador civil tambem; não havia nada de extraordinário na Madeira antes da eleição.

De sorte que são os documentos do ministerio do reino que condemnam essas requisições de tropa que foram satisfeitas pelo sr. Serra e Moura por suggestões não sei de quem, embora não seja difficil adivinhal-o.

Voltemos, porém, ás diligencias da tropa antes do dia 29 e á distribuição da força armada pelas differentes assembléas neste dia.

Dos 340 homens, 86 foram para a Ribeira Brava. Notem v. exas. que o maior contingente foi para ali.

«Lisboa de Madeira. - Em 23 de dezembro de 1884. - Chefe gabinete ministro guerra. - Lisboa. - Urgente. - 1.° Saíram em diligencia 16 a 30 junho 340 homens. Companhia artilheria veiu 30 junho fortaleza São Lourenço recolheram até 8 julho excepto 40 Ponta Sol, 40 Ribeira Brava. 2.° Camara Lobos 32, Ponta Sol 62, Ribeira Brava 86, Ganhas 40, Santa Cruz 42, Calheta 32, Sant'Anna 32, Caniço 13. = (A.), Lage, coronel.»

Quer dizer que a Ribeira Brava foi quasi contemplada com o dobro de soldados, o que entre outras cousas prova, que no logar onde estava a força mais numerosa foi exactamente aquelle, onde se deu o conflicto.

Não sou militar, sr. presidente, não tenho a honra do pertencer a essa illustre classe, que tanto respeito, e por isso é possivel que diga alguma heresia no que vou affirmar; entretanto se a disser algum dos cavalheiros que pertencera a tão distincta corporação e que têem aqui assento poderá corrigil-a.

Quando estudei este processo prestei uma particular attenção, como póde bem suppor-se, a tudo que dizia respeito á assembléa da Ribeira Brava, e por isso na requisição do administrador da Ponta do Sol feriram-me umas palavras de que não encontro explicação, ou pelo menos cuja explicação mais natural me parece que a camara não quererá acceitar.

Depois de fazer a requisição da força armada, diz o administrador n'um post-scriptum:

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«Espero que v. exa. acceda a esta minha requisição, dignando-se attender a que hei de empenhar esforços para não empregar a força armada senão depois de esgotados todos os meios prudentes, e seja esse o único recurso de que se possa lançar mão.»

(Interrompendo a leitura.)

Estas são as instrucções geraes que são dadas a todas as forças que vão exercer as funcções de policia.

Aqui estão agora as taes palavras, srs. deputados, que feriram a minha attenção:
a Lembro respeitosamente que ha conveniencia em que O destacamento se componha de homens que não sejam naturaes da localidade para onde são destinados, isto quanto Beja possivel.»

Não sei o que significa tal exigencia, em verdade, tanto mais que o referido administrador não indica os motivos della! Mas, se é licito o direito de interpretação sobre os documentos, direi que, se a força que ia destacada para a Ribeira Brava estava animada de desejos e intuitos conciliadores, se estava empenhada em esgotar todos os meios brandos e pacíficos para que a ordem não fosse alterada, a recommendação do administrador da Ponta do Sol não se comprehende.

A mim, que sou leigo na materia, parece-me, pelo contrario, que soldados conhecedores d'aquella população seriam os mais próprios para a missão de paz de que iam ser investidos.

Pois, por ventura, quando os desordeiros vissem nas fileiras da força armada um irmão, um pae, um filho, não faria isso com que elles se mantivessem em respeito, se não por virtude da lei, ao menos pelos laços de sangue, pelo respeito aos affectos que não se quebram, nem mesmo que o coração do homem palpite por debaixo de uma farda de soldado?

Eu creio que sim, srs. deputados, mas o sr. administrador da Ponta do Sol entendeu o contrario, entendeu que para a missão pacifica, de que tanto alardeia, e que infelizmente havia de ser coroada de tão tristes resultados, eram precisos homens, que não tivessem na Ribeira Brava parentes nem adherentes, como se diz em phrase juridica.

O que quer isto dizer, repito?

Tenho aqui era todos os jornaes independentes, que por essa epocha se publicavam na Madeira, as queixas continuadas contra a pressão da força publica nas vesperas do acto eleitoral; era este o grito constante e unanima dos homens mais serios de todos os partidos, pois todos elles achavam estranho e altamente censuravel, que no momento em que o povo ia reunir-se para a mais augusta das funcções que um cidadão póde exercer num paiz livre, no momento em que o povo ia, em nome da lei, depor na uma o seu voto para escolher aquelles que o haviam de representar nas cortes constituintes, fosse exactamente nessa occasião constrangido e violentado no exercicio do seu direito, pela presença da força armada, a qual, n'este caso, nós já sabemos a que tristes acontecimentos devia assistir, ou melhor, devia provocar!

Assim, eu já demonstrei em primeiro logar, que não havia agitação alguma durante o período eleitoral, como o confirmou o sr. ministro do reino no documento que me enviou; em segundo logar, fiz notar á camara que, mesmo no caso de ter havido na Ribeira Brava alguma agitação, era verdadeiramente enygmatica e contraproducente a particularidade indicada na escolha da força.

Agora, como desejo ser methodico, mas ao mesmo tempo completo, para que o
assumpto fique bem elucidado, passarei ao segundo capitulo da minha exposição.

Admittamos por um momento e por hypothese, que as auctoridades da Madeira tinham rasão nas suas precauções.

Seria então porque a attitude dos jornaes republicanos fosse uma attitude ameaçadora, já que a respeito de agitação nos campos sabemos bem que não existia? Mostremos o valor de tal allegação.

Para isto eu vou ler á camara alguns trechos, os mais importantes, dos jornaes que devem ser considerados os orgãos officiaes do partido republicano na Madeira, e que o são effectivamente. Vejamos qual era a linguagem d'esses jornaes nas vesperas da eleição, e d'esta fórma creio que a demonstração ficará completa.

Começarei pelo O povo, o jornal mais importante, pela sua antiguidade, do nosso partido naquella ilha. E escolhi deste jornal, de propósito o numero do dia 28 de junho, por dizer do momento critico e agudo da situação, numero que traz os retratos dos tres candidatos republicanos, vindo a biographia d'estes precedida de um manifesto aos eleitores.

N'este jornal, portanto, deve encontrar-se a ultima palavra do partido republicano na lucta que se ia ferir.

Vejamos que doutrinas subversivas pregavam aquelles novos catilinas, contra os
quaes todoe os cuidados e precauções da autoridade não eram demasiadas.

Só faltou n'esta casa um Cicero que viesse render graças ao capitolio por ter salvo a republica de tão grande calamidade!

Não leio o manifesto todo, porque isso seria demasiadamente fatigante para a camara; mas creio que os trechos que vou citar são tão decisivos, que excluem absolutamente a possibilidade de coexistencia com trechos do mesmo artigo e do mesmo jornal, propagando doutrinas contrarias.

Que dizia então O povo, na vespera da eleição, quando era preciso que todos estivessem preparados com as armas engatilhadas e com os punhaes bem afiados para levar a cabo a tal liquidação social?

Dizia o seguinte:

«Para que a nação se liberte do jugo desses tyrannetes risíveis, para que se erga do abatimento e da vergonha em que a collocaram os maus governos, que a impellem para a bancarrota e para a perda da propria autonomia, não é mister correr os transes dolorosos da revolução, não é preciso empregar a pólvora e a bala: basta uma simples lista lançada na urna, contendo os nomes de homens sabios, patriotas, honradas e convictos democratas, e está feita a revolução.»

Oh sr. presidente! que parece a v. exa. a doutrina d'aquelles facinoras, porque é assim que elles lá eram appellidados pelos candidatos monarchicos?!

A mim, até com franqueza o digo, me parece demasiadamente commovedora a theoria de que a revolução se fará simplesmente com as listas.

Mas vejamos outro trecho, que completa este:

«Não receieis cousa alguma; permanecei tranquillos dentro da ordem e da legalidade e votae livremente nos vossos candidatos.

«Porem mais do que as bayonetas a simples lista que levais á urna, se ella contiver os nomes dos homens dignos o sábios a quem deveis confiar o vosso mandato.

«Que o espectaculo da força armada não nos intimide, antes seja para nós mais um estimulo era sustentar tenazmente o nosso direito contestado.

«Lembrae-vos que o habito não faz o monge, e quer sob a bluse, quer sob a farda, no peito do artista como no peito do soldado, o coração que livre nasceu póde sentir igualmente o mesmo affecto pela liberdade.»

Vê v. exa. e vê a camara como estas palavras são tudo quanto ha de mais ordeiro, tudo quanto ha de mais serio, tudo quanto ha de mais nobre e mais digno em homens que apresentam os seus candidatos n'uma pugna eleitoral. Onde estão aqui phrases de odio? Onde está aqui incitamento á revolta? Onde está aqui o chamamento a essa liquidação social de que tanto se alardeou?

Mas ha mais, e creio que a camara o terá notado. O jornal O povo, embora caracterisando, conforme era justo, os

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meritos dos candidatos que apresentava, nem sequer teve uma palavra para insultar os seus contrarios. Infelizmente esta doutrina não foi sempre assim seguida.

E quer v. exa. saber como se respondeu a esta moderação de linguagem, a este nobilíssimo procedimento do partido republicano?

Veja v. exa. de que lado estavam as provocações á desordem, os insultos e os actos menos dignos de gente que se presa.

Eu vou ler um documento, que do certo não é de origem republicana, e no qual, depois de se indicar quaes eram os candidatos republicanos, se dizia o seguinte:

«Por aqui vedes onde querem ir ter esses biltres, que negam Deus, que negam o seu rei, e que preparam a desordem para roubarem á vontade os vossos haveres, a honra das vossas casas e a vossa própria salvação.

«Enxotae-os da vossa porta, que são os verdadeiros emissários de Satanaz, disfarçados em tribunos para vos seduzirem.

«Não lhes deis ouvidos, virae-lhes as costas e acompanhae á uma aquelles que vos faliam com sinceridade, porque têem que perder; e, quando vos aconselham, pensam no interesse de todos nós que pertencemos a esta terra, e que todos desejámos ver prosperar.

«O mal que fizerem ao povo é mal para nós todos, porque todos nós somos povo, e só não se importam com o nosso bem os estranhos que não têem aqui propriedade nem cousa alguma a zelar.

«Abaixo os candidatos calvinistas. Abaixo os candidatos de Satanaz. Abaixo os especuladores. Abaixo os caloteiros. Abaixo os ladrões do povo. Abaixo os traficantes de carne branca.

«Vivam os homens serios.

«Vivam os candidatos filhos da Madeira e advogados do povo.»

Oh! srs. deputados! se do contraste da luz e das sombras é que resulta a perspectiva, não sei que perspectiva vos dará o texto que acabo de apresentar-vos! Não sei, srs. deputados, o que se dirá ainda hoje em relação á revolta do partido republicano na Madeira, quando acabo de ler os periodos de um orgão official em contraposição aos baixos insultos dirigidos por alguem que não é republicano de certo...

(Interrupção.)

Eu digo a v. exa. como começa:

Povo amigo...

O sr. Lamare: - Mas em que jornal, e por quem foi feito?

O Orador: - Creio que s. exa. não tem a ingenuidade de suppor que este escripto fosse redigido por nós. No entretanto, se s. exa. o acredita, acceito provisoriamente essa doutrina, reservando para mim o direito de mais tarde tirar della todas as legitimas illações.

Disse e torno a repetir as phrases que antes proferi. Vê v. exa. como o partido republicano estava tão exaltado que usava da moderação de linguagem que acabei de apontar?

Vê v. exa. a linguagem que se oppunha ás palavras cordatas dos jornaes republicanos?

Passemos ao jornal a Republica; todos sabem por quem é redigido: é um dos valentes campeões do partido republicano no Funchal, com toda a coragem e toda a energia do seu heroico redactor principal, a nobre victima da mais iniqua e odienta perseguição.

Trata-se do meeting realisado no dia 18 de junho:

«Á uma hora da tarde o cidadão presidente do directorio do Funchal, acompanhado da auctoridade administrativa, tomou a presidência e expoz em breves palavras o fim desta reunião, pedindo a todos os cidadãos presentes a maxima ordem para que os nossos creditos não soffressem quebra; que não esperava outra cousa de todos quantos ali se achavam, porque todos eram conhecedores e mantenedores do respeito que se deve á auctoridade, quando ella sabe cumprir os seus deveres; disse que os cidadãos que quizessem usar da palavra, dessem os seus nomes para serem inscriptos.»

Repare a camara mais no seguinte trecho:

«Por ultimo, dirigindo se ao sr. administrador pediu-lhe que se dignasse participar á auctoridade superior deste districto, que o partido do povo não quer nem procura a desordem, que deseja que o seu suffragio para os candidatos que escolheu seja puro e limpo, como pura e limpa é a alma dos seus representantes, que deseja que nesta campanha se deixe o povo ir livremente exercer os seus direitos, cabendo á auctoridade grande responsabilidade quando os seus officiosos queiram caminhar por cima da lei, que todos os cidadãos têem obrigação de velar pelos seus direitos, como tambem a auctoridade obrigação tem de não permittir abusos que prejudiquem ninguem».

Aqui tem v. exa. e a camara documentos sufficientes, palavras textuaes e authenticas, tiradas dos dois órgãos do partido republicano da ilha da Madeira na vespera da eleição.

Pergunto, srs. deputados, se á vista destas palavras póde haver alguem que sustente ainda hoje, com visos de plausibilidade, que o partido republicano pregou a desordem, a morte e a destruição!

Aqui está, srs. deputados, qual era a attitude do partido republicano antes do dia 29.

Passo immediatamente ás scenas que se deram neste dia, que vou enumerar, circumscrevendo por motivos óbvios muito o campo das minhas observações.

V. exa. comprehende que, havendo protestos em todas ou quasi todas as assembléas eleitoraes da ilha da Madeira, eu não poderia, sem alongar demasiadamente este debate, estar a pesar um por um todos os argumentos adduzidos contra a validade da eleição; por isso limitar-me-hei a concentrar a minha attenção na assembléa da Ribeira Brava, que, conforme disse e repito, representa o principal papel n'este malfadado assumpto e têm para nós uma dupla importancia; já porque os factos que ali se deram foram gravissimos, excedendo tudo o que estamos acostumados a presenciar, com respeito a torpelias, violencias e fraudes eleitoraes; mas porque a eleição da Ribeira Brava influiu no resultado geral da eleição.

Todos sabiam que o partido republicano devia ter uma votação importante na assembléa da Ribeira Brava e foi por consequencia para ali que convergiram todos os esforços da auctoridade administrativa, a fim de que o acréscimo de votos republicanos não podesse perturbar a harmonia que se tinha concertado entre os candidatos monarchicos.

Para isso seguiu-se esse plano de terror que ha pouco expuz e que vou agora mais circumstanciadamente determinar, no que respeita ao acto eleitoral da assembléa em questão.

Eu fui á Ribeira Brava, srs. deputados, fui ao theatro dos acontecimentos, estudei-lhe a topographia e o que voa dizer é o que lá presenceei.

A força publica na assembléa da Ribeira Brava era constituída por 86 praças; quer dizer, era o dobro da que tinha sido distribuida por cada uma das outras assembléas.

Essa força foi aquartellada em um local que está incluido dentro dos limites em que pelo decreto de 30 de setembro de 1852 a presença da força publica não póde ser consentida, sob pena de nullidade do acto eleitoral.

Ninguem, que tenha assento n'esta casa, é capaz de contestar a minha asserção.

Ha a igreja. Passado o pequeno adro d'ella, na direcção de leste, corre uma rua, que terá uns 3 metros de largura, e separado apenas desse adro por esta distancia está o recinto que no dia 29 de junho serviu de quartel á força publica.

Portanto, da Ribeira Brava não só, como veremos den-

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tro em pouco, a força armada interveiu na assembléa (por tal signal sem d'isso deixar vestigios na acta), mas permaneceu contigua á mesma assembléa em constante ameaça; esteve em constante provocação durante todo o acto eleitoral,
contra a disposição expressa e terminante da lei.

Bastava esta circumstancia para que a eleição, pelo menos da assembléa da Ribeira Brava, devesse ser anullada, porque sobre ella recahia sem attenuação possivel a comminação do decreto de 30 de setembro de 1852.

A força publica, segundo as disposições deste decreto, não póde estar nas proximidades da assembléa eleitoral; mas aqui dá-se o caso de haver mais do que proximidade, ha verdadeira contiguidade, e portanto é este um dos casos previstos pela lei como importando nullidade insanavel no acto eleitoral.

Mas, srs. deputados, por que motivo convergiam assim para a assembléa da Ribeira Brava todos os esforços dos quatro candidatos monarchicos, colligados contra os candidatos republicanos?

Sabem v. exas. porque? Porque esses candidatos monarchicos ainda na vespera da eleição se arreceiavam de que alguns votos, deslocados para o lado contrario, podessem decidir da contenda!

Ora, são estes mesmos individuos que, por artes milagrosas, apparecem com uma votação quasi dupla da dos candidatos republicanos!

Tal facto explica bem a colligação levada a cabo contra o nosso partido.

Na vespera da eleição, repito-o intencionalmente, os candidatos monarchicos julgavam ainda que alguns poucos votos deslocados podiam dar a victoria ao partido republicano!

Ninguem me desmente? É porque o facto é verdadeiro!

Dos preambulos da eleição passemos agora ao acto eleitoral, propriamente dito, na Ribeira Brava. Na sessão de 31 de dezembro do anno findo, em que eu apresentava, sr. presidente, os fundamentos para que a eleição da Madeira fosse enviada ao tribunal especial, tive occasião de ler as allegaçõos que no protesto geral, levado á assembléa de apuramento, se faziam com relação às graves irregularidades passadas na assembléa da Ribeira Brava, e disse que estas allegações eram graves e constituíam um com pendio de todas as violencias e fraudes que estão previstas no decreto de 30 de setembro de 1852.

Este protesto, conforme fiz notar então á camara, está de pé em todas as suas asserções; e não só está de pé, mas, ainda mais, este protesto deu causa a que na acta da assembléa de apuramento se commettesse uma gravissima irregularidade.

Quer a camara saber com que consciencia e lisura a mesa da assembléa de apuramento do circulo n.° 97 se desempenhou da sua missão?

Eu já tive occasião de alludir a este facto, mas como então não pude ler a paisagem do documento a que me refiro, faço-o agora. E preciso notar-se que as arguições mais graves contra o acto eleitoral, que se encontram no referido protesto geral, dizem respeito á assembléa da Ribeira Brava. E querem v. exa. saber como na assembléa de apuramento se respondeu a ellas? Da seguinte fórma:

«N'este acto foi apresentado um protesto e reclamação, assignada pelos cidadãos José Augusto Monteiro Osorio, e outros, arguindo o acto eleitoral de diversas irregularidade s e requerendo que o mesmo protesto e reclamação sejam juntos, ou antes, appensos ás actas, a fim de serem apreciados devidamente na camara dos deputados da nação portugueza, ao que a mesa deferiu mandando que se appense depois de rubricadas as folhas do dito protesto e reclamação pelos vogaes effectivos da mesa.

«E cumprindo-se o disposto no artigo 8.° da carta de lei de 21 de maio de 1884, a mesa informa que pelo exame das actas e mais papeis concernentes á eleição se verifica ter esta corrido com a devida regularidade e são destituidas de prova e fundamento as allegações contidas no protesto e reclamação a que se refere.»

Apesar de nesta acta se alludir ao artigo 8.° da carta de lei de 21 de maio de
1884, não se observou no caso sujeito a doutrina do artigo que se menciona.

A doutrina do artigo é com effeito clara, explicita, manifesta; é preceptiva:

«Quando nas assembléas de apuramento se apresentem protestos que digam respeito aos actos que tivessem tido logar nas assembléas primarias, o presidente da assembléa de apuramento convidará os membros da mesa d'essas assembléas, ouvirá as respostas destes com relação aos factos incriminados, ficando essas respostas appensas ao processo eleitoral.»

Pois bem, isto não se fez; e por isso esta acta está illegal.

Mas ha mais.

Quer v. exa., sr. presidente, saber o que faz realçar a gravidade d'esta omissão? É a passagem que se lê n'esta mesma acta.

«Á assembléa de apuramento faltaram os portadores das actas da assembléa da Ribeira Brava.»

Como é notorio, sr. presidente, as violências e fraudes praticadas na Ribeira Brava constituiam a parte capital o culminante do protesto. As arguições feitas ao acto eleitoral d'esta assembléa eram as mais graves, aquellas que por sua natureza deviam essencialmente annullar a eleição.

Pois faltam - não sei porquê, não o diz a acta da assembléa de apuramento - faltam os portadores da acta da assembléa da Ribeira Brava! Ainda mais. Estas actas são apresentadas pelo administrador do concelho, sem se saber tambem porquê!

Ainda mais. Exactamente como commentario a esta falta, o presidente da mesa da aasembléa de apuramento, não ignorando a lei, porque a citou, mas illudindo-a, negou-se a convocar os membros das assembléas primarias e portanto os membros da assembléa da Ribeira Brava, para que elles deram sobre os factos protestados as respostas que deviam vir appensas ao processo eleitoral.

É isto ou não, srs. deputados, uma infracção da lei, grave, capital, e de altissima significação moral pelas circumstancias que a acompanham?

Sr. presidente, eu, que desejo ser tanto quanto possivel moderado na minha linguagem, chamei a estes factos «infracção». Devia chamar-lhes «crime», porque crime é que elles são; crime para encobrir outro crime ainda maior e mais digno de severa punição!

Mas, prosigamos.

No protesto, de que me estou occupando, diz-se que a forca armada interveiu na assembléa da Ribeira Brava.

Fui, como era natural, examinar a respectiva acta para ver como aquelle facto se achava ali descripto.

V. exas. sabem que o decreto de 30 de setembro de 1852 é explicito n'este ponto; pois nelle se determina claramente, que quando haja desordens ou tumultos em qualquer assembléa eleitoral, e antes de se fazer intervir a força publica, o presidente consulte os membros da mesa, depois do que fará a requisição por escripto, porque sendo verbal não póde attenuar a responsabilidade do commandante que a ella obedecer.

Como disse, sr. presidente, fui examinar a acta da assembléa da Ribeira Brava, e com espanto meu, com verdadeiro pasmo, vi que n'ella não se mencionava a intervenção da força publica!

Então disse eu para mim: será possivel que os signatatarios d'este protesto, em virtude das tristes circumstancias, que se deram na assembléa alludida, estivessem tão perturbados, a ponto de subscreverem uma asserção menos verdadeira?

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Tinha eu conhecimento extra-official de muitos factos relativos á eleição; pois, com toda a solicitude me havia informado nas melhores fontes. Mas era certo que não podia trazer para esta camara, o que na Madeira e por inquerito particular conseguira saber, visto que a tudo, quanto n'este sentido allegasse, faltava a authenticidade legal, indispensável para podar sem dificuldade ser acceite.

Emquanto não tivesse, pois, um documento official que me esclarecesse sobre o assumpto, nada podia com segurança affirmar. Felizmente foi o sr. ministro da guerra que me forneceu a prova de que tanto carecia!

O documento a que me refiro é o relatorio do commandante das forças acantonadas na freguezia da Ribeira Brava, no qual se diz claramente que a força publica interveiu na referida assembléa durante o acto eleitoral.

Não trato agora de averiguar o que podia ter dado origem a esta intervenção.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Nesse documento vem narrada a origem do facto.

O Orador: - Acceito como hypothese, que é verdadeiro o motivo allegado pelo auctor do relatorio para justificar a intervenção da força publica, e concordo até provisoriamente que fossem os republicanos que tivessem provocado a desordem...

Em nada altera isso o facto em si, que é o que para o caso importa, isto é, a existencia da intervenção da tropa.

O relatorio em questão expressa-se assim:

«Esta illusão foi devida a um bilhete particular que o mesmo recebera de um influente governamental por nome António de Sousa de Silva Pereira, e que depois de lido rasgou-o; julgando o povo ser este bilhete uma lista, exigiram á mesa que a uma viesse para fora da igreja o que deu logar a algum alvoroço dentro da mesma, resultando para estabelecer o socego pedir auxilio á força, que apparecendo, continuaram os trabalhos com regularidade.»

O documento official declara, pois, que a força publica interveiu no acto da eleição da assembléa da Ribeira Brava, para socegar um tumulto que dentro da igreja se havia levantado.

O que dizem v. exas. neste caso á omissão da acta?

De duas uma; ou este documento está viciado adrede, porque occulta um facto, que não podia por forma alguma passar desapercebido; ou então, querendo alliviar-se de tão grave accusação os individuos que constituíam a mesa daquella assembléa, forçoso é acceitar que a força publica realmente interveiu, mas não a requisição do presidente da mesa, nem com audição previa dos membros que a compunham, e neste caso v. exas. sabem que enorme responsabilidade impende sobre o commandante da força que se prestou a realisar um acto severamente punido pela lei!

Era qualquer das hypotheses ha uma illegalidade, existe um crime eleitoral que constitue nullidade insanavel.

E julgam v. exas. que esta interferência da força armada na assembléa eleitoral da Ribeira Brava não teve effeitos immediatos com relação á eleição?

Eu vou mostral-o a v. exas.

A tropa, sr. presidente, interveiu, note-se bem, depois de ter estado durante o acto eleitoral aquartelada n'um recinto contiguo á assembléa, contra a expressa determinação da lei, conforme já se disse, e tendo de antemão exercido a pressão, que póde bem imaginar-se sobre os eleitores, para que não votassem nos candidatos republicanos, atemorisando aquella pobre gente, que se via forçada muitas vezes, ou a rasgar a sua lista ou a não votar, a fim de o não fazer contra a propria consciencia!

A força interveiu e assim tornou effectiva a ameaça, mostrando que não era simplesmente uma vã ostentação, mas que se achava disposta a passar ao campo da realidade, quando isso se tornasse necessário.

Querem v. exas. ver agora comprovada com documento authentico e irrespondivel a influencia perturbadora exercida na eleição pela presença da tropa? Peço n'este ponto a attenção dos cavalheiros que na camara têem conhecimento do mechanismo eleitoral.

Fui buscar os cadernos das descargas da assembléa da Ribeira Brava, que era constituida pelos eleitores das freguezias da Ribeira Brava, Serra de Agua e Taboa, alem dos eleitores do Campanario; fui procurar estes cadernos, e contei cuidadosamente o numero dos recenseados e o numero dos que votaram. Vou ler á camara o resultado do meu exame com relação ás tres primeiras freguezias.

A freguezia da Ribeira Brava tem 751 eleitores, votaram 214! Pouco mais da quarta parte! A freguezia de Serra d'Agua tem 197 eleitores, votaram 55! Pouco mais da quarta parte! A freguezia de Taboa tem 309 eleitores, votaram 63! Pouco mais da quinta parte!!

Ao todo 1:257 eleitores, votando simplesmente 336!!

Se incluirmos n'este calculo a freguezia do Campanário, são 1:400 os eleitores que deixaram de votar, e 400 pouco mais ou menos os votos entrados na urna!!!

Pergunto, ha alguem de boa fé, que diante de um resultado d'esta ordem, em face dos precedentes que temos relatado, seja capaz de negar que a intervenção da força publica na assembléa da Ribeira Brava não foi perturbar de uma maneira grave e profunda o acto eleitoral?!

Não sou eu que o digo, srs. deputados são os documentos authenticos que me foram fornecidos pelo illustre relator da commissão, a quem n'este momento dou os meus sinceros agradecimentos pela fórma bisarra e cavalheiresca como se prestou a satisfazer todas as minhas exigencias.

Aqui está o resultado da intervenção da força publica, e este resultado foi o sufficiente para a eleição da Ribeira Brava mudar de face. Se ella se realisasse em outras condições, é licito suppor que, pelo menos em logar do candidato eleito que figura na minoria, figuraria o candidato republicano.

A camara póde cobrir com uma votação a eleição da Madeira; está legalmente no seu direito e não serei eu que lho conteste. Mas o que é certo é, que não ha votações que sejam capazes de lavar as nódoas de sangue que mancham as folhas deste processo; o que é certo é que não ha votações que sejam capazes de rasgar da historia dos crimes dos nossos governos constitucionaes as paginas fúnebres que servem de diplomas áquelles deputados; o que é certo é que não ha votações que sejam capazes de levar ao paiz o convencimento de que esta eleição não representa uma grandissima violencia, um grandíssimo crime, commettido por áquelles que tinham por dever, e que deviam ter por honra e pundonor, zelar pela manutenção da lei!

Os morticinios da Ribeira Brava fizeram-se para excluir desta casa os deputados republicanos, e especialmente um, de cuja palavra eloquente parece que muito se arreceavam. Para isso seguiu-se o systema que tenho exposto, e que ainda está em vigor na ilha da Madeira.

Eu podia ainda, srs. deputados, ir ao resto do processo eleitoral, que tenho aqui presente, buscar provas de como nas outras freguezias, não com tanta gravidade, é certo, mas com não menos da minha intenção, se deram factos irregulares e, embora em menor grau, igualmente criminosos. Não o farei, no entanto, porque o tempo falta-me. Em todo o caso, porém, para aproveitar esclarecimentos que tenho aqui á mão, não deixarei de mencionar uma nova irregularidade, direi mesmo nova prova de viciação, que se encontra em outra acta.

Essa acta a que me refiro é a da assembléa de Ganhas.

Vou mostrar a v. exa. como ahi se menciona um facto contradictado por um documento official, enviado ao sr. ministro do reino depois da eleição pelo sr. conselheiro Thomás Nunes da Serra e Moura, governador civil do Funchal.

'aquelle officio, que tem a data de 7 de julho, diz-se o seguinte:

Página 132

132 DIARIO BA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

«Na assembléa da freguezia de Canhas alguns agitadores da localidade, juntamente com os eleitores da freguesia da Magdalena do Mar, pretenderam perturbar o acto eleitoral, tentando apoderar-se da uma e invalidar a eleição, sendo mister recorrer á força publica, que os dispersou, etc.»

Quer dizer, o sr. governador civil da Madeira denuncia a respeito da assembléa da Magdalena um acto grave praticado na igreja, uma tentativa de se apropriarem da urna, resultando d'ahi a intervenção da força publica.

O protesto apresentado pelos eleitores republicanos á assembléa de apuramento do circulo n.º 97 refere-se tambem, como o documento official que acabo de ler á camara, a um tumulto dentro da igreja, já se vê attribuindo-o a causa bem diversa. Mas com relação á existência de uma desordem dentro do templo, concordam tanto o protesto, como o officio do sr. Serra, e Moura.

É mesmo a segunda vez que os documentos officiaes vem confirmar a veracidade do que affirmam os signatarios do protesto mencionado.

Quer v. exa. agora saber o que se diz na acta da assembléa de Canhas? É isto:

«E quando se estava procedendo a esta chamada apresentou-se nas proximidades da assembléa um grupo de povo e cidadãos, não eleitores, fazendo grande motim e assuada, de sorte que o presidente consultou a mesa se conviria requisitar a força armada para manter a ordem dos trabalhos eleitoraes e deliberando a mesa affirmativamente o presidente suspendeu os trabalhos eleitoraes e requisitou força armada ao commandante do destacamento estacionado n'esta freguezia, a quem ordenou que dispersasse os tumultuosos e restabelecesse a ordem e socego na assembléa e proximidades, o que o referido commandante cumpriu dispersando os grupos dos amotinadores, em breve restabeleceu a ordem e socego pelo que o presidente mandou retirar a força armada para seu quartel e meia hora depois declarou que se ia continuar nos trabalhos eleitoraes, e sendo cinco horas da tarde o mesmo presidente declarou que desde este momento começava a contar-se as duas horas marcadas no artigo 67.° do mesmo decreto.»

De maneira que o sr. Thomás Nunes Serra e Moura, governador civil da Madeira, diz que houve um tumulto na igreja, que ali intentaram apoderar-se da uma e perturbar o acto eleitoral.

O sr. Teixeira de Vasconoellos: - Individuos não eleitores.

O Orador: - Eleitores conjunctamente com agitadores da localidade, é o que se diz no documento citado.

A questão é que o sr. Serra e Moura diz que o facto se deu; que n'aquella assembléa tentaram apoderar-se da uma e perturbar o acto eleitoral.

Mas a acta da assembléa de Ganhas refere-se apenas a uma assuada e a motim nas proximidades da assembléa.

Se eu quizesse examinar miudamente todo o processo, teria muito ainda que contar á camara, mas creio que o referido basta para dar a medida do valor das actas n'esta eleição!

Vou abreviar as minhas observações, porque desejo terminar hoje, e evitar de ficar com a palavra ainda reservada para a sessão seguinte.

Falta-me apenas meia hora, mas conto ter tempo para expor á camara o que me resta por dizer, reservando-me o direito de replicar ou restabelecer a verdade das minhas asserções quando, por ventura, os factos que affirmei, sejam por alguem aqui contestados.

Disse eu, logo no principio do meu discurso, que antes da eleição não havia agitação alguma na Madeira, por isso que o proprio sr. ministro do reino entendera que aquelle districto não lhe devia merecer mais cuidados do que os outros districtos do continente, onde uma paz octaviana reinara sem interrupção.

Mostrei tambem como na occasião em que se tinha realisado o acto eleitoral, para a Ribeira Brava haviam convergido todas as pressões, porque os candidatos monarchicos tinham a certeza de que, se não fossem soccorridos pelas imposições da força, nunca conseguiriam triumphar dos candidatos republicanos; visto que, torno a dizer, e a repetir com intenção, alguns dias antes de 29 de junho elles se julgavam completamente perdidos.

Vou agora, para terminar, provar á camara que mesmo depois dos fusilamentos da Ribeira Brava não houve na Madeira agitação revolucionaria ou ameaças de vingança em que tanto têem fallado os jornalistas mal informados ou facciosos.

Não houve nada d'isso, sr. presidente! Os morticinios da Madeira não foram o resultado da legitima defeza da parte da tropa contra o povo, mas sim a consequencia do um criminoso plano de terror, pelo qual terão de responder perante a historia, já que a justiça de hoje os não quer ou os não póde alcançar, aquelles que d'elle se tornaram cúmplices ou foram seus instigadores!...

Eu digo a v. exa. que se porventura, e creio que já hontem toquei de leve neste argumento, se tomasse a serio que a agitação na Madeira fosse promovida ou planeada pelo partido republicano; se se acreditasse haver empenho de, a todo o custo, este partido se aproveitar das circumstancias; eu digo que se teria procurado evitar que elle tentasse um golpe de mão no Funchal, porque esta cidade é o centro da propaganda republicana; é o nucleo de onde ella irradia para os concelhos ruraes; é o foco onde as forças do nosso partido se encontram reunidas e, o que mais vale, disciplinadas.

Mas em tal não se pensou. Pelo contrario, desguarneceu-se o Funchal de tropas
nas vesperas e no dia da eleição!

É pois crivel que se o partido republicano estivesse tão excitado, como caprichavam em pintal-o os chronistas officiaes, o governador civil se atrevesse a desguarnecer de tropas a cidade, deixando-a á mercê dos revolucionarios?!

O sr. governador civil do Funchal sentia grandes receios que os amotinados da assembléa da Ribeira Brava fossem atacar o sitio onde estava aquartelada a força, o que em verdade seria um acontecimento extraordinario para a sorte da ilha da Madeira, attenta a importancia estrategica de tal quartel. Mas o mesmo sr. governador deixava ficar o Funchal desguarnecido de tropas, e não tinha medo que os taes revolucionarios, ali mais numerosos do que em qualquer outra parte, forcassem a fortaleza de S. Lourenço! Risum teneatis...

Vê-se bem que, quaesquer que sejam os argumentos que se empreguem para calumniar o partido republicano e tornal-o responsavel pelas desgraças succedidas, sempre se chega á conclusão de que o revolucionado não era elle, mas o governo, os seus agentes, e os inspiradores d'esses agentes, aos quaes cabe grande parte da gloria de tão heroicas façanhas!

Mas é ainda o sr. ministro do reino quem vem dar-me rasão n'este ponto. Tudo quanto para Lisboa escrevesse o sr. governador civil do Funchal, a proposito de desordens republicanas, era uma pura fabula, diria mesmo para comedia, se a palavra fosse parlamentar, e v. exa. m'a permittisse. Mas, em todo o caso, affirmarei que não passava de uma combinação para fazer effeito no publico. O ministerio sabia bem que não havia nada. E quer v. exa. a prova?

Recorda-se sem duvida a camara que na segunda sessão da junta preparatoria eu pedi, pelo ministerio do reino, copia dos telegrammas o mais correspondencia trocada entre o sr. presidente do conselho ou o sr. ministro do reino e as auctoridades tanto civis como militares do Funchal durante o periodo eleitoral, e depois d'esse até á nomeação definitiva do sr. governador Vasco Guedes.

Pelos documentos que apresentei ha pouco se vê que antes da eleição não tinha havido nada extraordinario, por

Página 133

SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1885 133

isso que nem o sr. ministro do reino tinha recebido communicações algumas d'aquella ilha, nem tão pouco havia dirigido para lá ordens algumas especiaes ou instrucções.

Depois dos tumultos occorridos e das mortes da Ribeira Brava vê-se que tambem o ministerio sabia não haver cousa alguma digna de menção, como o demonstram os documentos que passo a ler.

O primeiro é o seguinte telegramma, cuja copia me foi enviada pelo ministerio do reino.

Diz assim:

«Funchal, 29, ás 11-45 t. - Exmo. ministro do reino. Lisboa. Povo atacou quartel Ribeira Brava. Força fez fogo. Vieram quatro feridos para a cidade. = Governador civil.»

Se realmente estes factos eram verdadeiros, se os republicanos se haviam levantado contra a força publica, a situação era grave e demandava immediatas providencias.

Procurei, pois, entre a correspondência official, saber de que medidas lançara mão o governo, para conjurar o perigo que lhe annunciou o seu delegado no Funchal.

Mas debalde procurei.

om grande espanto meu, srs. deputados, VI que o ministro do reino não respondeu a este telegramma e se conservava n'uma inexplicavel mudez.

Recebe-se no dia seguinte novo telegramma mais grave ainda, d'esta vez igualmente dirigido ao sr. presidente do conselho.

Diz esse telegramma:

«Tumultos graves em differentes pontos do districto. Grande agitação. Peço navio de guerra e força. Urgente. = Governador civil.»

Procuro a resposta do governo e não a encontro! Confesso, sr. presidente, que então o meu espanto se converte em assombro!!

Proviria este enygrna de não ter sido enviada á camara toda a correspondencia sobre o assumpto? É impossivel, visto que oficialmente. o governo declarou não ter mais!

Daria origem ao equivoco a circumstancia de terem sido as respostas a esses telegrammas expedidas por outro edificio que não fossem os ministerios? Impossivel tambem, porque n'um paiz constitucional ministros constitucionaes sómente expedem ordens das suas secretarias!

Como explicar então tão estranho caso?

Pois está o districto n'este estado de anarchia, n'este estado de desordem, recebem se successivamente telegrammas de tal gravidade, e o sr. ministro do reino continua n'uma indolencia tão inexplicavel, n'esta quietação paradisiaca, mas de um paraizo oriental, mahometano, porque nem no paraizo christão se permittiria uma immobilidade assim!!

A explicação do silencio do governo deve forçosamente ser outra!

Não creio que haja um ministro, de tal maneira desconhecedor da alta responsabilidade do seu cargo, que em face do telegrammas d'esta ordem, a serem reaes os factos annunciados, persistisse em silencio tão criminoso!

É que o sr. ministro do reino sabia bem que estes telegrammas aterradores tinham apenas por fim cohonestar os violentos actos de força que na Madeira acabavam de praticar-se!

S. exa. não respondeu e estava dentro do seu papel; comprehendeu que tudo era licticio; percebeu que se tratava simplesmente de representar perante o publico, o que por detraz dos bastidores havia tempo já estava combinado!

O sr. Alfredo Peixoto: - S. exa. sabe que no dia seguinte saiu a corveta Bartholomeu Dias com a ala esquerda do regimento de infanteria n.º 1, levando as instrucções necessarias para manter a ordern.

O Orador: - Diz s. exa. que não é ministro, nem secretario do ministro do reino, que partiu um navio levando a bordo a ela de um regimento com instrucções para manter a ordem.

Mas de onde consta isso?

(Interrupção do sr. Teixeira de Vasconcellos.)

Mas quando mandou o governo a corveta?

O sr. Alfredo Peixoto: - No dia seguinte.

O Orador: - Mas então o sr. ministro do reino nem uma palavra dirigiu ao governador civil do Funchal, ao enviar-lhe a corveta?

(Interrupção do sr. Rocha Peixoto.}

Sustento que officialmente nada sei a respeito da corveta, pois não se allude a ella nos documentos que pelo ministerio do reino me foram enviados.

Particularmente sei, é verdade, que a corveta partiu; assim como sei tambem que ella partia outra vez em agosto acompanhando um certo paquete, que se demorou na Madeira a fazer guarda de honra a uns certos passageiros que ali permaneceram alguns dias, e que voltou a Lisboa immediatamente depois que esses taes passageiros deram entrada na nossa capital.

Mas o conhecimento que tenho d'este facto não é official, desculpe o illustre deputado.

Vejo que faltam apenas 10 minutos para se encerrar a sessão, e não desejo ficar com a palavra reservada para ámanhã. Vou portanto terminar o meu já bem longo discurso.

Os factos, srs. deputados, acabei de os expor.

E os factos na sua eloquência faliam mais alto do que todas as considerações.

Expulsaram-se d'esta camara, porque esta é a verdade, os tres legitimos representantes da Madeira, os quaes, alem de caracteres distinctissimos, são famosos talentos que haviam de honrar esta tribuna, como um d'elles já a illuttrou na sua ephemera passagem pelo parlamento.

Não sei que ridiculos terrores, srs. deputados, obrigaram os poderes publicos do meu paiz a trilharem senda tão perigosa e tão fatal!

Não sei que insania é essa, que se apossou dos homens a quem está confiado o governo da nação!

Não comprehendo o suicidio voluntario a que se estão votando os que, por excesso de medo, apressam hora a hora o momento da sua queda!

Os altos poderes do estado estão, por uma inexplicavel cegueira, caminhando para o abysmo que os ha de subverter; e quem sabe se com a perda d'elles este povo não terá a triste sorte de uma nova Polonia do occidente!?

É certo, srs. deputados, que sempre «Deus dementou aquelles que quer perder», e não sei se em occasião alguma a prophecia do vate latino terá mais appropriada applicação, do que neste momento em Portugal.

Vêde, por exemplo, a que vos têem levado os primeiros erros commettidos na Madeira!

Quizestes vencer os republicanos, e tivestes que inaugurar um systema de pressão e de terror. O terror arrastou-vos aos fuzilamentos. Os fusilamentos trouxeram comsigo as perseguições aos eleitores. As perseguições aos eleitores forçaram-vos á perseguição aos jornalistas, que de dentro das vossas presigangas ainda desafiam impavidos as vossas coleras inoffensivas para conter o pensamento nos seus vôos e a idéa nas suas legitimas reivindicações.

Mas quando acabará isto?

Eu sou republicano, mas acima de tudo sou portuguez. Sou republicano, mas acima de tudo amo a minha patria; e retardaria de bom grado por alguns annos o advento dos meus ideaes politicos, se esse sacrificio fosse necessario para que a terra onde nasci podesse gosar da liberdade por que anceia, e da prosperidade que lhe saberia assegurar um governo, que se inspirasse nas suas legitimas aspirações!

Mas infelizmente receio que a fatalidade superior, que vos arrasta, já vos não deixe a completa liberdade de acção.

Página 134

134 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N'este caso direi com a musa antiga «cumpram-se os fados» e que o que está escripto se realise.

E se tendes de ser arrastados, por essa fascinação que deslumbra os que vão correndo para uma perda certe, ide todos, muito embora por culpa vossa, mas fique ao menos lavrado o protesto dos que não estão dispostos a acompanhar-vos nem a seguir-vos!

Quereis approvar a eleição da Madeira!? Approvai-a em boa hora!

Podeis validar estes diplomas com a vossa votação; podeis com ella cobril-os;
estaes no vosso direito.

Mas como muito bem disse o sr. Emygdio Navarro, para que as maiorias tenham verdadeira força, é necessario que lá fóra contem com a força do paiz.

Ha muitos srs. deputados, que estiveram em parlamentos quasi unanimes como vós, emquanto que a nação os repellia, e essas ficticias unanimidades apenas se assimilhavam ao grupo de pobres naufragos perdidos em fragil jangada no meio do vasto Oceano, prestes a subvertel-o!

Tendes o exemplo da historia.

Grandes maiorias ostentava no seu parlamento o ministerio Polignac, e comtudo Polignac caíu e com elle Carlos X; grandes maiorias tinha a apoial-o Guizot, e comtudo Guizot caíu e com elle Luiz Philippe. Grandes maiorias tinha Emilio Olivier no corpo legislativo, e comtudo Emilio Olivier um dia teve que partir para o exilio, deixando Napoleão amaldiçoado pela França mutilada. Grandes maiorias, quasi unanimidades, teve sempre Izabel II, e comtudo os Narvaez e os Gonzales Bravo levaram-na a perder a corôa na ponte de Alcolea!

Poderia continuar n'estas recordações historicas que deixo á vossa consideração. Attentae n'ellas se podeis e se ainda é tempo; mas se já for tarde, segui a vossa má estrella e votae conforme quiserdes. Eu sigo o meu caminho, e subindo a esta tribuna cumpri com o meu dever.

Vós fazei a vossa vontade, que o paiz nos julgará a todos. (Apoiados.)
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

Redactor = S. Rego.

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