SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1886 47

10.ª Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo superior e perfeitamente justificado. = Cypriano Jardim.
Para a acta

O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre se permitte que seja admittida á discussão a proposta que se vae ler.
Leu-se a proposta.
Vozes: - Não ha numero.
O sr. Presidente: - O regimento interno da camara declara que se póde abrir a sessão logo que esteja presente a quarta parte dos seus membros. Hoje estão presentes mais de 43 srs. deputados e por isso eu entendi que podia abrir a sessão.
Determina ainda o regimento que quando esteja presente a quarta parte dos srs. deputados que compõem a camara, ella não possa tomar alguma deliberação, a não ser ácerca da approvação da acta, ou ácerca da admissão á discussão de algumas propostas ou projectos de lei.
Foi o que se fez; approvou-se a acta e propoz-se a admissão á discussão da proposta do sr. deputado Beirão, cuja leitura se acaba de fazer.
Consulto, pois, os srs. deputados sobre se admittem á discussão esta proposta.
Foi admittida.
O sr. Antonio Ennes (para um requerimento): - Como não está presente nenhum dos membros do governo, apesar das reiteradas reclamações da opposição, requeiro que seja levantada a sessão até que alguns dos srs. ministros compareça. (Apoiados.)
Posto á votação este requerimento, não alcançou o numero de votos conformes para ter vencimento.
O sr. Laranjo: - Desejo saber quantos deputados estão na sala para ver se estamos procedendo com legalidade.
O sr. Elvino de Brito (para um requerimento): - Desejo que v. exa. me diga quantos foram os srs. deputados que rejeitaram.
O sr. Presidente: - É certo que o numero de srs. deputados que approvaram o requerimento do sr. Antonio Ennes foi inferior ao numero d'aquelles que votaram contra; (Muitos apoiados) lembro aos srs. deputados que do logar em que estou não me é licito discutir, no emtanto s. exas. têem sempre o direito de reclamar.
O sr. Albino Montenegro: - Peço perdão a v. exa. mas o numero do 43 deputados com que a camara póde funccionar não é senão, para dois fins, e parece-me que este requerimento não está nesses casos, nem sujeito às alterações que o regimento soffreu em 1884.
O sr. Presidente: - Eu já disse a s. exas. que do logar em que estou não me é licito discutir; no entanto, continuo a asseverar que tenho a consciencia de que procedi em conformidade com a lei e com o regimento d'esta camara.
Vae verificar se o numero de srs. deputados que se acham na sala.
(Pausa.)
Estão na sala 44 srs. deputados, e já estiveram mais.
Vozes: - Não ha numero.
O sr. Presidente: - Continuo a asseverar que ha numero sufnciente para se poder discutir...
Vozes: - Mas não para se tomar deliberação alguma.
O sr. Presidente: - E ainda para tomar uma deliberação, a qual não tem vencimento logo que não ha 43 votos conformes, e na hypothese de que não houvesse 43 votos conformes, não tenho duvida em declarar que o requerimento do sr. Antonio Ennes, não foi rejeitado mas não obteve vencimento. (Muitos apoiados.)
O sr. Laranjo: - Desejava pedir algumas explicações ao sr. ministro da fazenda, mas não vejo s. exa. presente, apesar do que ha dias disse á camara o sr. ministro da marinha. (Apoiados.)
Sr. presidente, não somos nós os que devemos ir ao telephone chamar nenhum dos srs. ministros; é preciso que a mesa exiga que elles compareçam, desde o momento em que uma multidão de deputados da opposição pedem a sua presença, para que lhes dêem explicações sobre diversos factos que dizem respeito aos differentes ministerios.
É justo que as palavras do sr, ministro da marinha se cumpram.
Eu desejo pedir explicações, com respeito á caixa económica e a sociedades cooperativas, ao sr. ministro dá fazenda, e s. exa. não apparece. Todavia o sr. Pinheiro Chagas, quando vem á camara, continua a dizer que, sendo preciso, se mandem convidar os srs. ministros, e elles logo comparecerão na camara.
O sr. Eduardo Coelho: - Pedi a palavra para perguntar a v. exa. a que horas deve abrir-se a sessão parlamentar, e quaes são as providencias que v. exa. tem em, vista realisar para que as deliberações de v. exa. e as disposições do regimento se cumpram. (Apoiados.) O que é certo é que as sessões parlamentares se abrem ás tres horas, pouco mais ou menos, e que por conseguinte a palavra de v. exa. e o regimento são letra morta nesta casa. E o que é verdade também, é que antes de chegada a hora marcada no regimento, a sessão se fecha por falta de numero.
V. exa. é, como creio, presidente da camara, e não presidente de um partido, e parece-me, salvo o devido respeito, que está assumindo grande responsabilidade, porque, ou a maioria não acata a auctoridade de v. exa., ou v. exa. é cumplice com ella para continuar este estado de cousas, que é anarchico e pouco decoroso.
A ausencia do governo systematicamente não me admira; parece que o governo, que não tem sabido viver, não ha de saber morrer. (Apoiados.)
Parecendo-me que ha numero sufficiente de srs. deputados na sala, eu peço licença ao meu illustre amigo o sr. Ennes, para renovar o seu requerimento, a fim de se suspender a sessão até estar presente algum membro do governo.
O sr. Presidente: - A hora marcada para a sessão se abrir é ás duas horas. Quando passar uma hora depois da hora marcada e não houver numero sufficiente para poder abrir se a sessão, não hei de abril-a; mas o proprio regimento determina que, quando estiver presente a quarta parte do numero dos srs. deputados, embora passe da hora marcada, se abra a sessão, observando-se nas votações o que determina o artigo 162.°
Já vê v. exa. que eu não exorbitei das minhas attribuições (Apoiados), porque tenho cumprido pontual e fidelissimamente o que manda a lei. (Apoiados.)
É certo que não é da responsabilidade da presidência chegar-se a uma hora adiantada da sessão e não haver numero; é um facto que todos nós podemos apreciar, e cada um conforme entenda.
Peço desculpa Tao sr. Eduardo Coelho, mas tenho escrupulo em pôr á votação um requerimento que foi até certo ponto fundamentado; e parece-me que na camara não está numero sufficiente de srs. deputados para poder haver a votação que a lei exige.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Peço a v. exa. que me reservo a palavra para quando estiver presente qualquer dos srs. ministros.
Abstenho-me de juntar mais algumas considerações ás que foram apresentadas pelos nossos collegas, os srs. Antonio Ennes e Eduardo José Coelho, porque me parece, que não é decoroso que a representação parlamentar esteja a prestar-se a esta verdadeira comedia. (Apoiados.)
Sr. presidente, se os srs. ministros entendem que não têem que dar satisfações ao parlamento, não é rasão para