Debates Parlamentares - Diário 009, p. 49 (1886-01-15)

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SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1886 49

O sr. Presidente: - Em vista da presença do sr. ministro da justiça o sr. deputado retira a sua proposta?
O sr. CarlOS Lobo dÁvila: - Sim, senhor.
Foi retirada.
O sr. Antonio Ennes: - Eu tinha pedido a palavra para rogar a v. exa. que se dignasse verificar se havia numero na sala para se votar o requerimento que fiz para se interromper a sessão até comparecer algum membro do governo. A presença, porém, do sr. ministro da justiça tornou inútil esse requerimento e eu peço licença para o retirar.
Aproveito entretanto estar com a palavra para communicar ao sr. ministro da justiça que preciso dirigir algumas perguntas ao governo; como os negocios a que ellas se referem são estranhos á repartição de s. exa., que por isso talvez não esteja habilitado a responder-me, peço-lhe que se digne informar o seu collega dos estrangeiros, de que desejo informar-me das providencias que o governo tem tomado relativamente ao roubo praticado no consulado portuguez no Rio de Janeiro, e o sr. ministro da marinha, de que desejo perguntar-lhe se o governo tenciona submetter á approvação do parlamento o tratado celebrado com o rei de Dahomey. É possível, porém, que o sr. ministro da justiça possa responder desde já a esta ultima interrogação, por isso que é relativa a um assumpto que deve ter sido tratado em conselho do ministros.
O sr. Lamare: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
O sr. Elvino de Brito: - Desejo dirigir ao sr. ministro da justiça a seguinte pergunta:
No tratado celebrado coni o rei de Dahomoy inclue-se ou não a povoação de Cotonum?
Aguardo a resposta do nobre ministro, e peço a v. exa. que me reserve a palavra.
O sr. Almeida Pinheiro: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma declaração.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Os illustres deputados, que se queixam da ausencia de alguns membros do governo, sabem perfeitamente que o governo não tem por missão o comparecer n'esta casa do parlamento. (Apoiados.) Ha muitos outros ramos de serviço publico a cujos negocios urgentes os ministros precisam attender. (Apoiados.)
O que posso affirmar a v. exa. e á camara é que nenhum dos meus collegas deixa de comparecer aqui senão por motivo urgentissimo de serviço publico. (Apoiados.)
Posso tambem assegurar que os meus collegas estão sempre promptos a vir responder a quaesquer perguntas feitas pelos illustres deputados.
Agora o que não me parece é que, ou pelo regimento ou por qualquer outra disposição, os ministros estejam obrigados a responder de prompto a qualquer pergunta. (Apoiados.) É absolutamente impossivel; não ha cabeça humana que possa satisfazer a isso. Não se póde exigir de um ministro que responda de prompto a qualquer pergunta relativa a negócios que não dizem respeito ao ministerio a seu cargo.
Com referencia á minha pasta, só de improviso me fizerem perguntas a respeito de alguns dos negócios que por ella correm, eu não poderei responder immediatamente sem ter consultado primeiro os documentos que estiverem no meu ministerio.
Transmittirei aos meus collegas dos negocios estrangeiros e da marinha as perguntas do illustre deputado e posso assegurar que algum dos meus collegas ainda n'esta sessão comparecerá...
(Entrou o sr. ministro das obras publicas.)
Vejo presente o meu collega e creio que mais algum virá para responder ás perguntas que lhes têem sido dirigidas.
(Interrupção ao sr. Elvino de Brito.)
Eu tenho muita consideração para com s. exa., mas não ha disposição alguma regimental que me obrigue a responder-lhe já.
S. exa. póde mandar para a mesa uma nota de interpellação.
Uma voz: - Essa é a verdadeira doutrina.
O Orador: - Eu poderia talvez responder. Mas da conveniencia de responder ou não desde já, só eu sou o juiz. (Apoiados.)
Annuncie v. exa. a sua interpellação e o governo virá responder a ella. (Apoiados.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Desejava tambem, como v. exa. sabe, dirigir algumas perguntas ao governo, e visto estarem presentes dois dos srs. ministros vou formulal-as.
Permitta, porém, v. exa. que antes de tudo, respondendo ao sr. ministro da justiça, lhe recorde que não é attribuição particular ou exclusiva do sr. ministro dos negocios estrangeiros o conhecimento da tratados feitos com as potencias estrangeiras.
O sr. ministro da justiça, como interprete mais genuíno da legislação em vigor, devia ter um pouco mais presente o artigo 110.° da carta constitucional. (Apoiados). E eu chamo a attenção de s. exa. para esse artigo, que diz o seguinte.
(Leu).
Já vê portanto s. exa., que eu e o meu collega o sr. Elvino do Brito nos referimos a um assumpto que deve ter ido ao conselho d'estado, sobre o qual elle deve ter sido ouvido, devendo o sr. ministro da justiça, como membro do gabinete, ter perfeito conhecimento d'elle.
Tenho de perguntar também, não já ao sr. ministro da justiça, porque s. exa. acabou de declarar á camara que não estava informado ácerca de nenhum dos assumptos que correm pelas pastas dos seus collegas, mas ao sr. ministro das obras publicas, que folgo do pela primeira vez ver presente n'esta casa, depois que está aberta a actual sessão legislativa; pergunto, digo, ao sr. ministro das obras publicas, porventura mais bem informado do que o seu collega da justiça, se me pode responder a alguma das perguntas que vou fazer.
Está o sr. ministro das obras publicas ao facto, ou póde informar-me com relação ás negociações entaboladas entre Portugal e a Allemanha, a proposito da delimitação das nossas colonias africo-occidentaes nos seus limites sul?
Peço mais a s. exa. que me informe se pelo ministerio da fazenda já se ordenou o pagamento dos vencimentos aos guardas da fiscalisação externa das alfandegas dos districtos do Porto e de Coimbra, que ha tres mezes nada recebem.
Parece-me que nenhum membro do governo deve ignorar o estado desta questão, para dar ao parlamento uma resposta categorica. (Apoiados.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Vou responder immediatamente ao illustre deputado que me fez o favor de me interpellar directamente.
Eu posso asseverar que os meus collegas, a quem s. exa. se referiu, em muito breve espaço, hão de vir dar conta de si á camara dos senhores deputados, e responder ás perguntas que lhe têem sido dirigidas.
Creio que nenhum sr. deputado quererá que eu me julgue habilitado para responder a todos os pontos e em todos os negocios que não correm pelo meu ministerio. E mesmo nos que são do meu ministerio, entendo que não se me podem exigir de repente explicações sobre mil variados negócios que correm pela minha pasta.
Póde haver um negocio urgente ácerca do qual seja preciso desde logo pedir explicações, mas quando se não dá este caso, não me parece que se possa accusar o governo por não poder responder desde logo.

SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1886 49O sr. Presidente: - Em vista da presença do sr. ministro da justiça o sr. deputado retira a sua proposta?
O sr. CarlOS Lobo dÁvila: - Sim, senhor.
Foi retirada.
O sr. Antonio Ennes: - Eu tinha pedido a palavra para rogar a v. exa. que se dignasse verificar se havia numero na sala para se votar o requerimento que fiz para se interromper a sessão até comparecer algum membro do governo. A presença, porém, do sr. ministro da justiça tornou inútil esse requerimento e eu peço licença para o retirar.
Aproveito entretanto estar com a palavra para communicar ao sr. ministro da justiça que preciso dirigir algumas perguntas ao governo; como os negocios a que ellas se referem são estranhos á repartição de s. exa., que por isso talvez não esteja habilitado a responder-me, peço-lhe que se digne informar o seu collega dos estrangeiros, de que desejo informar-me das providencias que o governo tem tomado relativamente ao roubo praticado no consulado portuguez no Rio de Janeiro, e o sr. ministro da marinha, de que desejo perguntar-lhe se o governo tenciona submetter á approvação do parlamento o tratado celebrado com o rei de Dahomey. É possível, porém, que o sr. ministro da justiça possa responder desde já a esta ultima interrogação, por isso que é relativa a um assumpto que deve ter sido tratado em conselho do ministros.
O sr. Lamare: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
O sr. Elvino de Brito: - Desejo dirigir ao sr. ministro da justiça a seguinte pergunta:
No tratado celebrado coni o rei de Dahomoy inclue-se ou não a povoação de Cotonum?
Aguardo a resposta do nobre ministro, e peço a v. exa. que me reserve a palavra.
O sr. Almeida Pinheiro: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma declaração.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Os illustres deputados, que se queixam da ausencia de alguns membros do governo, sabem perfeitamente que o governo não tem por missão o comparecer n'esta casa do parlamento. (Apoiados.) Ha muitos outros ramos de serviço publico a cujos negocios urgentes os ministros precisam attender. (Apoiados.)
O que posso affirmar a v. exa. e á camara é que nenhum dos meus collegas deixa de comparecer aqui senão por motivo urgentissimo de serviço publico. (Apoiados.)
Posso tambem assegurar que os meus collegas estão sempre promptos a vir responder a quaesquer perguntas feitas pelos illustres deputados.
Agora o que não me parece é que, ou pelo regimento ou por qualquer outra disposição, os ministros estejam obrigados a responder de prompto a qualquer pergunta. (Apoiados.) É absolutamente impossivel; não ha cabeça humana que possa satisfazer a isso. Não se póde exigir de um ministro que responda de prompto a qualquer pergunta relativa a negócios que não dizem respeito ao ministerio a seu cargo.
Com referencia á minha pasta, só de improviso me fizerem perguntas a respeito de alguns dos negócios que por ella correm, eu não poderei responder immediatamente sem ter consultado primeiro os documentos que estiverem no meu ministerio.
Transmittirei aos meus collegas dos negocios estrangeiros e da marinha as perguntas do illustre deputado e posso assegurar que algum dos meus collegas ainda n'esta sessão comparecerá...
(Entrou o sr. ministro das obras publicas.)
Vejo presente o meu collega e creio que mais algum virá para responder ás perguntas que lhes têem sido dirigidas.
(Interrupção ao sr. Elvino de Brito.)
Eu tenho muita consideração para com s. exa., mas não ha disposição alguma regimental que me obrigue a responder-lhe já.
S. exa. póde mandar para a mesa uma nota de interpellação.
Uma voz: - Essa é a verdadeira doutrina.
O Orador: - Eu poderia talvez responder. Mas da conveniencia de responder ou não desde já, só eu sou o juiz. (Apoiados.)
Annuncie v. exa. a sua interpellação e o governo virá responder a ella. (Apoiados.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Desejava tambem, como v. exa. sabe, dirigir algumas perguntas ao governo, e visto estarem presentes dois dos srs. ministros vou formulal-as.
Permitta, porém, v. exa. que antes de tudo, respondendo ao sr. ministro da justiça, lhe recorde que não é attribuição particular ou exclusiva do sr. ministro dos negocios estrangeiros o conhecimento da tratados feitos com as potencias estrangeiras.
O sr. ministro da justiça, como interprete mais genuíno da legislação em vigor, devia ter um pouco mais presente o artigo 110.° da carta constitucional. (Apoiados). E eu chamo a attenção de s. exa. para esse artigo, que diz o seguinte.
(Leu).
Já vê portanto s. exa., que eu e o meu collega o sr. Elvino do Brito nos referimos a um assumpto que deve ter ido ao conselho d'estado, sobre o qual elle deve ter sido ouvido, devendo o sr. ministro da justiça, como membro do gabinete, ter perfeito conhecimento d'elle.
Tenho de perguntar também, não já ao sr. ministro da justiça, porque s. exa. acabou de declarar á camara que não estava informado ácerca de nenhum dos assumptos que correm pelas pastas dos seus collegas, mas ao sr. ministro das obras publicas, que folgo do pela primeira vez ver presente n'esta casa, depois que está aberta a actual sessão legislativa; pergunto, digo, ao sr. ministro das obras publicas, porventura mais bem informado do que o seu collega da justiça, se me pode responder a alguma das perguntas que vou fazer.
Está o sr. ministro das obras publicas ao facto, ou póde informar-me com relação ás negociações entaboladas entre Portugal e a Allemanha, a proposito da delimitação das nossas colonias africo-occidentaes nos seus limites sul?
Peço mais a s. exa. que me informe se pelo ministerio da fazenda já se ordenou o pagamento dos vencimentos aos guardas da fiscalisação externa das alfandegas dos districtos do Porto e de Coimbra, que ha tres mezes nada recebem.
Parece-me que nenhum membro do governo deve ignorar o estado desta questão, para dar ao parlamento uma resposta categorica. (Apoiados.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Vou responder immediatamente ao illustre deputado que me fez o favor de me interpellar directamente.
Eu posso asseverar que os meus collegas, a quem s. exa. se referiu, em muito breve espaço, hão de vir dar conta de si á camara dos senhores deputados, e responder ás perguntas que lhe têem sido dirigidas.
Creio que nenhum sr. deputado quererá que eu me julgue habilitado para responder a todos os pontos e em todos os negocios que não correm pelo meu ministerio. E mesmo nos que são do meu ministerio, entendo que não se me podem exigir de repente explicações sobre mil variados negócios que correm pela minha pasta.
Póde haver um negocio urgente ácerca do qual seja preciso desde logo pedir explicações, mas quando se não dá este caso, não me parece que se possa accusar o governo por não poder responder desde logo.

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