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SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1886 51

uma resposta dada pelo sr. ministro da justiça; e comquanto já não veja s. exa. presente...
(Interrupções.)
Sempre direi que não me pareceu rasoavel a sua resposta, porque não ha rasão nenhuma para se dar a fórma pomposa de interpellação a uma pergunta tão simples como aquella que eu fiz.
(Entrou na sala e foi occupar o seu logar o sr. ministro da justiça.)
Visto s. exa. ter voltado, eu repito o que ia dizendo; repito, que não me parecia que uma pergunta tão singela como a que eu dirigi a s. exa., devesse ter as honras de uma interpellação. Admira-me até de que essa pergunta não tivesse resposta immediata. A camara deve ter notado que não pedi ao nobre ministro que me respondesse sobre o que havia a respeito do roubo no consulado portuguez do Rio de Janeiro; perguntei-lhe simplesmente se o governo tenciona submetter á apreciação do parlamento o tratado celebrado com o rei de Dahomey; nada mais. E concebi a esperança de obter explicações immediatas, porque todos sabem que o artigo 10.° do acto addicional determina que todos os tratados celebrados com qualquer potencia estrangeira devam ser submettidos á apreciação do parlamento.
Não pareça estranho que eu pergunte se o governo está disposto a cumprir uma disposição da lei fundamental do paiz, não ha rasão para estranheza, porquanto todos nós estamos já muito habituados a ver a sem ceremonia com que o governo despreza o cumprimento do todas as leis.
Em todo o caso, eu agradeço a resposta do nobre ministro da justiça, e aguardo a presença dos srs. ministros da marinha e dos negocios estrangeiros.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - A resposta mais categorica que posso dar ao illustre deputado sobre o assumpto, é que o governo está firmamete resolvido a cumprir a lei. (Apoiados.)
O sr. Elvino de Brito: - Disse que a declaração feita pelo sr. ministro equivalia a dizer que o governo estava na firme resolução de trazer á camara, em virtude do artigo 10.° do acto addicional, o tratado celebrado com o rei de Dahomey.
Queria referir-se ainda a um outro ponto, e a esse talvez o sr. ministro das obras publicas podesse responder, por ser negocio talvez discutido em concelho de ministros.
Perguntava se na parte occupada pelo governo portuguez, ou pelo seu delegado na provincia de S. Thomé, na costa dahomeana se comprehendia a povoação de
Cotonum; perguntava ainda se o governo portuguez cedera ás reclamações do governo francez, zelando os direitos que tinha á povoação de Cotonum, ou só o fez aguardando o desfecho de qualquer pendencia que houvesse entre os dois governos.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Duas palavras em resposta á pergunta que acaba de fazer, mais ao meu collega do que a mim, o illustre deputado.
Eu posso dizer ao illustre deputado que as questões a respeito de tratados estrangeiros são sempre as mais delicadas, que tudo que a lei manda vir aqui, e ainda o que não manda vir, mas é de conveniencia que venha, porque o governo precisa apoiar-se na opinião e auctoridade do parlamento, ha de vir incontestavelmente. (Apoiados.)
Agora quanto aos pontos especiaes a que s. exa. se referiu, eu creio que o sr. ministro da marinha já respondeu que essas questões vem mais tarde ao parlamento. Amanhã, o sr. ministro da marinha tem tenção de vir aqui, e elle póde, ou o sr. ministro dos negócios estrangeiros, dizer a v. exa. aquillo que entender. Se fosse urgente que eu dissesse o que penso a esse respeito, não tinha duvida em o dizer.
Francamente, parece que ha um duello entre o parlamento e o governo. O parlamento procura extrahir a confissão de um crime ao governo, e o governo busca occultar a confissão d'esse crime. Nós vivemos, graças a Deus, á luz do sal; os nossos actos hão de ser apreciados rigorosamente pelo parlamento; e qualquer que seja a sentença, que não ha de ser, senão um veredictum politico, acatal-a-hemos desassombradamente. Portanto póde o illustre deputado e meu amigo antigo ter a certeza de que lhe agradeço as expressões que a respeito das minhas afinidades com o ultramar, onde tive a honra de servir, me dirigiu, e bem assim a opinião que fórma de mim, e que teve a bondade de manifestar aos seus collegas.
O governo não tem desejo de occultar cousa nenhuma dos seus actos ao parlamento. O governo ha de apresentar ao parlamento tudo quanto carecer da sancção dos corpos legisladores para lhe darem a auctoridade que por si não tem o poder executivo.
O illustre deputado referiu-se a um tratado feito, não é verdade?
Ha mil occasiões e mil modos de fazer com que o ministro respectivo venha responder.
Fique descansado o illustre deputado que não lhe hão de faltar explicações, nem por parte do sr. ministro dos negocios estrangeiros, nem por parte do sr. ministro da marinha.
Quero dizer ainda ao illustre deputado, que não repare em que os ministros das obras publicas tenham sempre o receio, a delicadeza precisa, para com os seus collegas, não querendo ingerir-se nas pastas que elles gerem, vindo ao parlamento dizer o que deve ser dito por elles. Este decoro conservou-se sempre em todos os gabinetes, mesmo nos gabinetes do partido a que s. exa. tem a honra de pertencer.
Eu desejaria que isto assim se fizesse, sobre tudo que se esperasse pela occasião em que estivesse presente o ministro respectivo. (Apoiados.)
O parlamento legisla, pergunta, falla e faz discursos, mas os ministros têem mais alguma cousa que fazer; têem um expediente larguissimo nas suas repartições e sabe-o mais do que ninguem o illustre deputado. Terei eu algum desejo de furtar-me ao parlamento, eu que desde 1861 tenho tido sempre a honra de ter n'elle um logar? De certo que não.
É mais agradavel estar em companhia de s. exas. do que estar a fazer o expediente monotono do meu ministerio; não venho, porque absolutamente não posso vir a toda a hora.
Portanto, mencione-se o objecto especial sobre que se tem de fallar, e se não é urgente, recorra-se aos termos do regimento, que é annunciar a interpellação; o ministro dar-se-ha por habilitado e o sr. presidente designara o dia para se realisar essa interpellação. Estes é que supponho que são os termos mais regulares em todos os parlamentos do mundo.
Pois póde alguém imaginar, apesar dos sorrisos dos illustres deputados, que os srs. ministros da marinha e fazenda tenham receio de responder pelos seus actos, furtando-se á sua responsabilidade.
Creiam os illustres deputados que se se prézam de não ter receio, os ministros prezam-se igualmente de não o ter, e é presiso fazer-se justiça a todos. Faço-a eu aos illustres deputados, e espero que elles a façam aos meus collegas e tambem a mim.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Antes de entrar no assumpto para que pedi a palavra, peço a v. exa., sr. presidente, me informe se estão na mesa alguns dos documentos pedidos pelos srs. deputados da opposição.
O sr. Presidente: - Ainda não vieram.
O Orador: - É o expediente do sr. ministro das obras publicas?... Bem fazia s. exa. em se desculpar com elle ha pouco!... (Riso. - Apoiados.)