SESSÃO DE 19 DE ABRIL DE 1887 149

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro a v. exa. e á camara que o sr. José Guilherme Pacheco tem faltado ás anteriores sessões e faltará ainda a mais algumas, por motivo justificado de serviço na junta geral do districto do Porto. = João Arroyo.

2.ª Tomo a liberdade de participar a v. exa. que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = João Cardoso Valente.

3.ª O sr. deputado eleito pelo circulo n.° 82, Antonio Centeno, tem faltado ás sessões por motivo justificado. = Francisco José Machado.

Para a secretaria.

Foram introduzidos na sala, prestaram juramento e tomaram assento os si s. Guilherme de Abreu e visconde de Silves.

O sr. Gomes Neto: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que se acha constituida a commissão administrativa; tendo-me nomeado thesoureiro. = A. Gomes Neto.

Para a secretaria.

O sr. Antonio Ennes: - Achando-se constituida a commissão de resposta ao discurso da coroa, mando para a mesa a respectiva

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão de resposta ao discurso da corôa, nomeando para relator o sr. deputado Lobo d'Avila, e a mim para secretario. = Antonio Ennes.

Para a secretaria.

O sr. Alfredo Pereira: - Tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão do orçamento, e que foi eleito presidente o sr. Manuel Affonso Espregueira, secretario o sr. Elizeu de Serpa, e relator geral o sr. Pereira. Carrilho, havendo relatores especiaes para cada um dos ministerios. = Alfredo Pereira.

Para a secretaria.

O sr. Tavares Crespo: - Pedi a palavra para solicitar de v. exa. o favor de mandar remetter á commissão de verificação de poderem todos os documentos officiaes, telegrammas ou qualquer correspondência que haja sobre a eleição pelo circulo da Horta.

O sr. José de Azevedo Castello Branco pediu hontem que não fizessemos demorar na commissão de verificação do poderes o parecer sobre a eleição dos deputados por accumulação. Acho perfeitamente justo este pedido. (Apoiados.)

Nem a commissão, nem a camara têem por certo empenho em demorar a entrada esta casa a todos aquelles que, como nós, foram eleitos, embora não tenham como nós o respectivo diploma, que é mais facil de poder ser examinado.

Posso portanto asseverar a s. exa. que a intenção da commissão é elaborar o parecer o mais breve possivel, logo que tenha os dados necessarios para isso, e, quando não sejam sufficientes para dar um parecer definitivo, procurará pelo menos dar um parecer provisorio sujeito ás rectificações e reclamações, para que assim possa dar-se aos eleitos entrada no parlamento com a maxima brevidade.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para renovar a iniciativa do projecto n.° 150 da sessão de 1885.

O meu illustre amigo o sr. Manuel d'Assumpção apresentou nessa sessão um projecto para ser concedida uma pensão á viuva e filhos do contra-almirante Cardoso.

Era natural que, tendo sido apresentado o projecto por s. exa., a renovação fosse tambem feita pelo illustre deputado; todavia, attendendo á circumstancia especial d'aquella familia residir no concelho de Alcobaça, que faz parte do circulo de Leiria, por onde tive a honra de ser eleito, eu não podia deixar de acceder ao pedido, que me foi dirigido pela viuva, cujas precárias circumstancias tive occasião de verificar.

Por esse motivo renovo a iniciativa do mencionado projecto de lei, conjunctamente com os outros dois illustres deputados do circulo de Leiria, declarando que me dirigi previamente, como me cumpria, ao auctor do projecto o sr. Manuel d'Assumpção. solicitando a sua auctorisação para este meu procedimento. (Apoiado do sr. Manuel d'Assumpção.)

Posso affirmar a v. exa. e á camara que é de justiça a concessão desta pensão.
Os serviços prestados ao paiz pelo contra-almirante Cardoso, um militar valente, um official distinctissimo, e um caracter digno e honesto (Apoiados.) são relevantes, são tão conhecidos de todos, que a camara não deixará de prestar á familia d'aquelle funccionario esta ultima homenagem de respeito e consideração, protegendo-lhe a familia.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa uma proposta, para que a commissão de legislação seja dividida em tres: de legislação civil, de legislação criminal e de legislação commercial, sendo cada uma composta de onze membros.

Como a camara sabe pelo discurso da coroa, o sr. ministro da justiça apresenta á camara três propostas importantes sobre legislação: projecto do codigo commercial, o projecto de codigo de processo ou de instrucção criminal, e projecto de organisação judiciaria.

Cada uma d'estas medidas por si só é bastante para occupar a attenção de uma commissão, e d'ahi a necessidade da commissão de legislação se dividir em tres.

É certo que nas sessões de 1882-1883 já a commissão de legislação foi dividida em duas, de legislação civil e de legislação criminal; não obstante, eu entro em duvida se a divisão que só fez então tem caracter permanente ou transitorio.

O que vejo é que no artigo 123.° do regimento ha uma só commissão de legislação, embora tivesse sido dividida era duas nas sessões de 1882-1883, parecendo que esta divisão só regulava para aquellas duas sessões. Por isso proponho que a commissão de legislação seja dividida em tres: legislação civil, criminal e commercial.

Requeiro a urgencia d'esta proposta, visto que a commissão de legislação tem de ser eleita hoje.

A proposta para renovação de iniciativa ficou para segunda leitura.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a commissão de legislação seja dividida em tres: de legislação civil, de legislação criminal, e de legislação commercial, sendo cada uma d'ellas composta de onze membros. Requeiro a urgencia e peço que, dispensado o regimento, entre já em discussão. = O deputado, Antonio Lucio Tavares Crespo.

Foi admittida e approvada a urgencia.

O sr. Presidente: - Antes de se proceder á eleição da commissão de legislação, submetterei á votação da camara a proposta do sr. deputado.

O sr. Antonio Candido: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta:

«A camara, affirmando a sua consideração pela pessoa do sr. presidente e pela mesa e o seu respeito pelas prerogativas parlamentares, passa á ordem do dia.»

A maioria e a minoria da camara, divididas pelos seus