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SESSÃO DE 19 DE ABRIL DE 1887
Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho
Secretarios os exmos. srs.
Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
SUMMARIO
Approva-se a acta, depois de prestada pelo sr. presidente uma explicação pedida pelo sr. Eduardo de Abreu. - O sr. presidente propõe, e é approvado, que se consigne na acta a communicação, que acaba de fazer, com respeito ao modo por que foram recebidas, por Suas Magestades e pela Senhora Infanta D. Antonia, as homenagens apresentadas pela deputação em nome da camara.- Dá-se conhecimento de dois officios da presidencia dos dignos pares, de dois do ministerio do reino e de um da direcção da real associação de agricultura portugueza. - Mandam para a mesa requerimentos de interesse publico os srs. Consiglieri Pedroso, João Arroyo e Avellar Machado. - Apresentam requerimentos de interesse particular os srs. Scarnichia e Elizeu Serpa. - Annunciam interpellações os srs. João Arroyo e Avellar Machado. - Justificações de faltas dos srs. José Guilherme Pacheco, Cardoso Valente e Antonio Centeno. - Prestam juramento e tomam assento os srs. Guilherme de Abreu e visconde de Silves.- Participam a constituição de commissões os srs. Gomes Noto, Antonio Ennes e Alfredo Pereira. - O sr. Tavares Crespo pede, em nome da commissão de verificação de poderes, a remessa de documentos relativos á eleição da Horta, e manda para a mesa uma renovação de iniciativa e uma proposta para divisão da commissão de legislação em tres. - O sr. Antonio Candido apresenta e justifica uma proposta de confiança na mesa. - O sr. Lopo Vaz, em nome da minoria, associa-se a essa proposta, que é logo approvada. - O sr. presidente agradece. - O sr. ministro da fazenda manda para a mesa uma proposta de lei e outra para accumulação, que é logo approvada. - Manda tambem uma proposta para accumulação, que é igualmente approvada, o sr. ministro da guerra. - A pedido do sr. Carrilho, permittiu-se que a commissão de fazenda se reunisse para dar parecer sobre a proposta de lei. - Desistem de usar da palavra os srs. deputados Pinheiro Chagas, Manuel d'Assumpção e Marçal Pacheco, que se achavam inscriptos, sobre o modo de propor, em relação a uma proposta do sr. Azevedo Castello Branco, que é em seguida rejeitada. - O sr. Arroyo justifica as notas de interpellação que manda para a mesa e declara o motivo por que não fez parte da deputação que foi ao paço. - O sr. presidente do conselho declara-se habilitado a responder á interpellação no dia que for designado pelo sr. presidente. - O sr. Consiglieri formula tres perguntas sobre assumptos que respeitam aos ministerios da marinha, dos negocios estrangeiros e da guerra. - Respondem os respectivos srs. ministros. - Manda para a mesa, e justifica, um projecto de lei o sr. Francisco Machado.
Na ordem do dia approva-se a proposta do sr. Gonçalves Crespo e elegem-se as commissões de administração publica e de legislação civil.
Abertura da sessão - Ás tres horas e tres quartos da tarde.
Presentes á chamada - 122 srs. deputados.
São os seguintes:
Presentes á abertura da sessão os srs.: - Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alfredo Cesar Brandão, Alfredo Pereira, Anselmo de Assis Andrade, Antonio Augusto de Sousa e Silva, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio Baptista de Sousa, Antonio de Campos Valdez, Antonio Candido Ribeiro da Costa, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Francisco Ribeiro Ferreira, Antonio José Ennes, Antonio José Gomes Neto, Antonio José Pereira Borges, Antonio Lopes de Guimarães Pedrosa, Antonio Lucio Tavares Crespo, Antonio Luiz Gomes Branco de Moraes Sarmento, Antonio Maria de Carvalho, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Maria Jalles, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Simões dos Reis, Arthur Hintze Ribeiro, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto da Cunha Pimentel, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Augusto Maria Fuschini, Augusto Victor dos Santos, Bernardo Homem Machado, Carlos Lobo d'Avila, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Elizeu Xavier de Sousa e Serpa, Emygdio Júlio Navarro, Ernesto Madeira Pinto, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Fernando Matoso dos Santos, Fernando de Sousa Coutinho (D.), Firmino João Lopes, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco de Barro s Coelho e Campos, Francisco de Castro Gomes Monteiro, Francisco José Fernandes Vaz, Francisco José Machado, Francisco José de Medeiros, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco de Lucena e Faro (D.), Frederico de Gusmão Correia Arouca, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Guilhermino Augusto de Barros, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Henrique de Sá- Nogueira de Vasconcellos, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos, João Augusto Pina. João Cardoso Valente, João Eduardo Scarnichia, João Ferreira Franco Pinto de Castello Branco, João Joaquim Izidro dos Reis, João José d'Antas Souto Rodrigues, João José Dias Gallas, João Lobo Santiago Gouveia, João Marcellino Arroyo, João Menezes Parreira, João Monteiro Vieira de Castro, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João de Sousa Machado, Joaquim de Almeida Correia Leal, Joaquim Alves Matheus, Joaquim Antonio da Silva Cordeiro, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim José Maria de Oliveira Valle, Joaquim Pedro de Oliveira Martins, Joaquim Simões Ferreira, Jorge O'Neill, José Alves de Moura, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Augusto Barbosa Collen, José de Azevedo Castello Branco, José Maria Barbosa de Magalhães, José Bento Ferreira de Almeida, José Elias Garcia, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Frederico Laranjo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Joaquim de Vasconcellos Gusmão, José Luiz Ferreira Freire, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria de Andrade, José Maria Rodrigues de Carvalho, José Maria dos Santos, José de Saldanha Oliveira e Sousa (D.), José Simões Dias, José Soares Pinto de Mascarenhas, José de Sousa Santos Moreira, Julio Carlos de Abreu e Sousa, Júlio César de Faria Graça, Julio José Pires, Lopo Vaz de Sampaio e Mello, Luiz Augusto da Cunha Mancellos Ferraz, Luiz Emilio Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel Affonso Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel José Correia, Manuel Pinheiro Chagas, Marcai de Azevedo Pacheco, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Pedro Antonio Monteiro, Pedro Guilherme dos Santos Diniz, Pedro Victor da Costa Sequeira, Tito Augusto de Carvalho, Vicente Rodrigues Monteiro, Victoriano Estrella Braga, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves e Zophimo Consiglieri Pedroso.
Entraram durante a sessão os srs.: - Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, Gabriel José Ramires e José Dias Ferreira.
Não compareceram á sessão os srs.: - Antonio Alves Pereira da Fonseca, Antonio Joaquim da Fonseca, Conde do Fonte Bella, Eduardo José Coelho, Elvino José de Sousa e Brito, Feliciano João Teixeira, João Antonio Pires Villar, Joaquim Maria Leite, José Maria de Oliveira Matos e Pedro Augusto Correia da Silva.
Leu-se a acta da sessão antecedente.
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O sr. Eduardo de Abreu (sobre a acta): - Peço desculpa a v. exa. e á camara de tomar-lhe alguns momentos.
A acta é, sem duvida, um documento cuja exactidão está garantida pela competencia, saber o respeitabilidade da mesa, que dirige os trabalhos d'esta casa; mas, comquanto sejam muito boas as condições acusticas d'esta casa, e excellente a voz do sr. segundo secretario, Alpoim, não me foi possivel ouvir bem se n'essa acta se acha consignado que hontem alguns cavalheiros, estando aberta a sessão, se levantaram, pondo em seguida o chapéu na cabeça e accendendo os charutos.
Quer v. exa. ter a bondade de me informar a este respeito?
O sr. Presidente: - Na acta vem consignado o facto de se ter tornado tumultuosa a sessão, e que por esse motivo a levantei.
O Orador: - Estou perfeitamente satisfeito, e agradeço a v. exa. a sua explicação.
Approvou-se a acta.
O sr. Presidente: - Peço a attenção da camara.
A grande depuração encarregada de participar a Sua Magestade El-Rei a constituição definitiva da camara, e apresentar-lhe a lista quintupla para a escolha dos supplentes á á presidencia e vice-presidencia da camara, cumpriu a sua missão; e por essa occasião teve tambem a honra de communicar a Sua Magestade El-Rei e a Sua Magestade a Rainha a resolução tomada por esta camara, na sessão de 13 do corrente, mandando consignar na acta um voto de felicitação pelo nascimento de Sua Alteza Real o Principe da Beira. Igualmente teve a grande deputação a honra de communicar a Sua Alteza a Senhora Infanta D. Antonia, o voto de felicitação que esta camara deliberara lançar na acta, pelo feliz regresso de Sua Alteza a este reino.
Tanto Suas Magestades, como Sua Alteza a Senhora Infanta D. Antonia, mostraram-se muito gratos a estas homenagens da camara dos senhores deputados, e incumbiram-me de em seus nomes, manifestar e assegurar a esta assembléa o seu sincero reconhecimento.
Creio que a camara quererá que seja lançada na acta esta communicação. (Muitos apoiados.)
EXPEDIENTE
Officios
1.° Da camara dos dignos pares, participando que em sessão de 18 do corrente tomou posse como par do reino o exmo. sr. Frederico Ressano Garcia.
Á commissão de verificação de poderes.
2.° Da mesma camara, participando que em sessão de 18 do corrente tomou posse como par do reino o exmo. sr. Henrique de Barros Gomes.
Á commissão de verificação de poderes.
3.° Do ministerio da fazenda, remettendo 200 exemplares da conta geral da administração financeira do estado na metropole, gerencia de 1885-1886 e exercicios findos de 1883-1884 e 1884-1885, bem como de 1885 até 30 de junho de 1886.
Mandaram-se distribuir.
4.° Do mesmo ministerio, remettendo 200 exemplares das contas das despezas d'este ministerio, comprehendendo, a gerencia do anno economico de 1885-1886 e a conta do exercicio findo de 1884-1885.
Mandaram-se distribuir.
5.° Do mesmo ministerio, remettendo 200 exemplares do relatorio e declarações do tribunal de contas, sobre as contas do estado, dos ministerios e da junta do credito publico, da gerencia de 1884-1885 e exercicio de 1883-1884.
Mandaram-se distribuir.
6.° Da real associação central de agricultura portugueza, remettendo 170 exemplares do trabalho sobre a protecção á agricultura e o commercio dos cerceies, escripto pelo sr. Arthur Lobo d'Avila.
Mandaram-se distribuir.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO
1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes documentos:
I. Copia do projecto da reforma de instrucção secundaria, apresentado á secção permanente do conselho superior de instrucção publica;
II. Copia da acta da sessão da secção permanente do conselho superior de instrucção publica, em que foi presente e discutido o referido projecto da reforma de instrucção secundaria. = O deputado por Lisboa, Consiglieri Pedroso.
2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada com urgencia a esta camara a nota das verbas despendidas nas obras da alfandega de Lisboa, e do novo edificio do correio até 20 de fevereiro de 1886, e desde então até á presente data. = João Arroyo.
3.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada com toda a urgencia a copia da correspondencia telegraphica, trocada entre o referido ministerio e o governador civil de Santarem, e entre este e o administrador do concelho de Mação, desde 20 de outubro até 15 de novembro de 188G inclusive. = Avellar Machado, deputado por Abrantes.
Mandaram-se expedir.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR
1.° De Joaquim Antonio de Sant'Anna, capellão naval de 3.ª classe, pedindo que se lhe conte para a promoção no quadro da armada todo o tempo que serviu no exercito como capellão.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia, e enviado á commissão de marinha.
2.° De Bento José da Cunha Vianna, general de brigada reformado, pedindo que lhe seja annullada a reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Elizeu Serpa, e enviado á commissão de guerra.
NOTAS DE INTERPELLAÇÃO
1.ª Desejo interpellar o sr. ministro do reino sobre o procedimento do governo e das auctoridades do Porto, em presença dos acontecimentos extraordinarios que se deram n'aquella cidade, nos mezes de março e abril do corrente anno. = João Arroyo.
2.ª Desejo interpellar o sr. ministro do reino sobre o decreto de 2 de dezembro de 1886, que approva o regulamento para os encamento particulares e consumo de agua da cidade do Porto. = João Arroyo.
3.ª Communico a v. exa. e á camara que desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas, ácerca da exoneração do conductor de 2.ª classe do respectivo quadro, João Carlos Vaz Soares. = Avellar Machado, deputado por Abrantes.
Mandaram-se expedir.
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JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS
1.ª Declaro a v. exa. e á camara que o sr. José Guilherme Pacheco tem faltado ás anteriores sessões e faltará ainda a mais algumas, por motivo justificado de serviço na junta geral do districto do Porto. = João Arroyo.
2.ª Tomo a liberdade de participar a v. exa. que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = João Cardoso Valente.
3.ª O sr. deputado eleito pelo circulo n.° 82, Antonio Centeno, tem faltado ás sessões por motivo justificado. = Francisco José Machado.
Para a secretaria.
Foram introduzidos na sala, prestaram juramento e tomaram assento os si s. Guilherme de Abreu e visconde de Silves.
O sr. Gomes Neto: - Mando para a mesa a seguinte
Participação
Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que se acha constituida a commissão administrativa; tendo-me nomeado thesoureiro. = A. Gomes Neto.
Para a secretaria.
O sr. Antonio Ennes: - Achando-se constituida a commissão de resposta ao discurso da coroa, mando para a mesa a respectiva
Participação
Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão de resposta ao discurso da corôa, nomeando para relator o sr. deputado Lobo d'Avila, e a mim para secretario. = Antonio Ennes.
Para a secretaria.
O sr. Alfredo Pereira: - Tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte
Participação
Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão do orçamento, e que foi eleito presidente o sr. Manuel Affonso Espregueira, secretario o sr. Elizeu de Serpa, e relator geral o sr. Pereira. Carrilho, havendo relatores especiaes para cada um dos ministerios. = Alfredo Pereira.
Para a secretaria.
O sr. Tavares Crespo: - Pedi a palavra para solicitar de v. exa. o favor de mandar remetter á commissão de verificação de poderem todos os documentos officiaes, telegrammas ou qualquer correspondência que haja sobre a eleição pelo circulo da Horta.
O sr. José de Azevedo Castello Branco pediu hontem que não fizessemos demorar na commissão de verificação do poderes o parecer sobre a eleição dos deputados por accumulação. Acho perfeitamente justo este pedido. (Apoiados.)
Nem a commissão, nem a camara têem por certo empenho em demorar a entrada esta casa a todos aquelles que, como nós, foram eleitos, embora não tenham como nós o respectivo diploma, que é mais facil de poder ser examinado.
Posso portanto asseverar a s. exa. que a intenção da commissão é elaborar o parecer o mais breve possivel, logo que tenha os dados necessarios para isso, e, quando não sejam sufficientes para dar um parecer definitivo, procurará pelo menos dar um parecer provisorio sujeito ás rectificações e reclamações, para que assim possa dar-se aos eleitos entrada no parlamento com a maxima brevidade.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para renovar a iniciativa do projecto n.° 150 da sessão de 1885.
O meu illustre amigo o sr. Manuel d'Assumpção apresentou nessa sessão um projecto para ser concedida uma pensão á viuva e filhos do contra-almirante Cardoso.
Era natural que, tendo sido apresentado o projecto por s. exa., a renovação fosse tambem feita pelo illustre deputado; todavia, attendendo á circumstancia especial d'aquella familia residir no concelho de Alcobaça, que faz parte do circulo de Leiria, por onde tive a honra de ser eleito, eu não podia deixar de acceder ao pedido, que me foi dirigido pela viuva, cujas precárias circumstancias tive occasião de verificar.
Por esse motivo renovo a iniciativa do mencionado projecto de lei, conjunctamente com os outros dois illustres deputados do circulo de Leiria, declarando que me dirigi previamente, como me cumpria, ao auctor do projecto o sr. Manuel d'Assumpção. solicitando a sua auctorisação para este meu procedimento. (Apoiado do sr. Manuel d'Assumpção.)
Posso affirmar a v. exa. e á camara que é de justiça a concessão desta pensão.
Os serviços prestados ao paiz pelo contra-almirante Cardoso, um militar valente, um official distinctissimo, e um caracter digno e honesto (Apoiados.) são relevantes, são tão conhecidos de todos, que a camara não deixará de prestar á familia d'aquelle funccionario esta ultima homenagem de respeito e consideração, protegendo-lhe a familia.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa uma proposta, para que a commissão de legislação seja dividida em tres: de legislação civil, de legislação criminal e de legislação commercial, sendo cada uma composta de onze membros.
Como a camara sabe pelo discurso da coroa, o sr. ministro da justiça apresenta á camara três propostas importantes sobre legislação: projecto do codigo commercial, o projecto de codigo de processo ou de instrucção criminal, e projecto de organisação judiciaria.
Cada uma d'estas medidas por si só é bastante para occupar a attenção de uma commissão, e d'ahi a necessidade da commissão de legislação se dividir em tres.
É certo que nas sessões de 1882-1883 já a commissão de legislação foi dividida em duas, de legislação civil e de legislação criminal; não obstante, eu entro em duvida se a divisão que só fez então tem caracter permanente ou transitorio.
O que vejo é que no artigo 123.° do regimento ha uma só commissão de legislação, embora tivesse sido dividida era duas nas sessões de 1882-1883, parecendo que esta divisão só regulava para aquellas duas sessões. Por isso proponho que a commissão de legislação seja dividida em tres: legislação civil, criminal e commercial.
Requeiro a urgencia d'esta proposta, visto que a commissão de legislação tem de ser eleita hoje.
A proposta para renovação de iniciativa ficou para segunda leitura.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que a commissão de legislação seja dividida em tres: de legislação civil, de legislação criminal, e de legislação commercial, sendo cada uma d'ellas composta de onze membros. Requeiro a urgencia e peço que, dispensado o regimento, entre já em discussão. = O deputado, Antonio Lucio Tavares Crespo.
Foi admittida e approvada a urgencia.
O sr. Presidente: - Antes de se proceder á eleição da commissão de legislação, submetterei á votação da camara a proposta do sr. deputado.
O sr. Antonio Candido: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta:
«A camara, affirmando a sua consideração pela pessoa do sr. presidente e pela mesa e o seu respeito pelas prerogativas parlamentares, passa á ordem do dia.»
A maioria e a minoria da camara, divididas pelos seus
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programmas partidarios, podem e devem entender-se e unir-se na convicção fundamental do seu respeito pela liberdade e no cumprimento de todos os grandes deveres exigidos pelo seu decoro pessoal e politico. (Muitos apoiados.)
A maioria tem, pelos cavalheiros que compõem a minoria d'esta casa, a maxima consideração, (Apoiados) e está disposta, como é do seu dever, a respeitar por todas as formas legitimas o exercício dos amplos direitos que o regimento lhe reconhece. (Apoiados.) A minoria tem de certo a mesma consideração por nós, como é proprio da sua consciencia e do seu elevado criterio; (Apoiados.) e a manifestação, indivisa e sincera, d'este sentimento commum será a acceitação da proposta, que tive a honra de ler, a qual é apresentada sem o mínimo intuito partidario e destinada sómente a significar que a camara tem por v. exa., sr. presidente, a maxima consideração, (Apoiados.) que tem em v. exa. a mais illimitada confiança (Apoiados,) e que v. exa. póde contar, para o desempenho das altissimas funcções que tem a exercer, com a nossa cooperação mais seria e mais efficaz. (Apoiados.)
Os votos que ergueram v. exa. a essa elevada posição e as palavras muitas vezes proferidas por alguns dos mais distinctos membros da opposição oparlamentar, significam o conhecimento que todos temos de que v. exa. é justo, leal, primorosissimo sempre, tão distincto pelo seu talento como pelo seu caracter, que é um homem de bem, em fim, com todas as qualidades que o podia recommendar para a mais elevada posição que o suffragio dá n'uma monarchia representativa. (Muitos apoiados.)
O antigo magistrado, que honrara a classe judicial, o deputado eloquente e correctissimo, que merecera a veneração e estima das camaras a que pertencêra, o cavalheiro sem mancha, que a opinião publica respeitou e acatou sempre, não podia deixar de se mostrar como se tem mostrado até agora, e como se mostrará até ao fim da sessão: imparcial, prudente, attencioso, digno de presidir a uma assembléa de legisladores. (Muitos apoiados).
As instituições parlamentares estão, em quasi todas as nações do mundo, decaídas do seu antigo prestigio. Por muito tempo se julgou que estas instituições eram a fórma definitiva da civilisação politica; hoje sente-se e conhece-se que são apenas um regimen transitorio, (Apoiados.) Mas emquanto subsistem, emquanto a sciencia não as transforma é dever de todos respeital-as e acatal-as por qualquer meio; (Apoiados.) principalmente dos que estamos investidos na mais soberana missão social. (Muitos apoiados.)
Os parlamentos, alem da sua funcção organica, têem tambem uma influencia moral, educadora, exemplificando as virtudes e qualidades que são fundamentaes na vida de todos os povos livres, e que portanto devem estar representadas nas suas assembleás legislativas. (Apoiados.
A camara toda, sem distincção de partidos, confia absolutamente em que v. exa. dirigirá sabiamente os debates, e que, da presente sessão, o decoro e o credito d'esta casa do parlamento não sairão apoucados ou diminuidos, e que na discussão dos momentosos assumptos que temos de tratar, v. exa. combinará, do melhor modo, a ampla liberdade, que é o direito de cada um, com a disciplina e a ordem, que são o interesse de nós todos. (Muitos apoiados.)
Peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que, dispensando-se o regimento, esta minha proposta possa desde já entrar em discussão. (Apoiados.)
Assim se resolveu.
O sr. Lopo Vaz: - Parece-me que toda a discussão é inutil, porque a proposta do meu illustre adversario política, o sr. Antonio Candido, se bem interpreto os sentimentos da assembléa, é approvada por acclamação em todos os lados da camara. (Apoiados.)
Cumpre me apenas declarar, não só em meu nome, mas no dos Srs. deputados regeneradores que se acham na sala, que de boa vontade nos associâmos á doutrina que a moção contém, e a approvâmos. (Apoiados.)
No ardor das refregas politicas não é raro que nas assembléas parlamentares todos nos desviemos mais ou menos do caminho naturalmente traçado pela maxima correcção.
Do fogo dos nossos temperamentos meridionaes, e também, por vezes, da falta de tempo para meditar, antes de deliberar ou resolver, resultam frequentemente perturbações na regularidade dos debates, causadas, ou por demasias de compressão, ou por demasias de expansão, ou por uma e outra cousa, conjuctamente ou successivamente.
Mas num paiz liberal como o nosso e no parlamento portuguez, não é possivel que haja da parte de uns a idéa de desconsiderar a instituição parlamentar o quem a representa, e da parte de outros o desejo ou o proposito deliberado de violar a liberdade e as garantias parlamentares das minorias, que em toda a parte do mundo onde existe o regimen constitucional devem ser respeitadas como a condição mais essencial do regular funccionamento do systema representativo.
N'estes termos, sr. presidente, qualquer que fosse o procedimento de hontem, da opposição regeneradora, não póde elle significar de fórma alguma um acto de menos consideração por v. exa.; (Apoiados).) qualquer que fosse o procedimento por parte da mesa ou da maioria da assembleá, não póde significar, tambem, o proposito declarado de coarctar as liberdades e as prerogativas da minoria parlamentar. (Apoiados.)
Por isso, todos nos unimos, sem distincções de cores politicas, no pensamento da proposta que tem em vista affirmar a nossa consideração por v. exa., e o nosso respeito pelas prerogativas, pelas liberdades parlamentares de ha muito estabelecidas e respeitadas no nosso paiz. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - Como ninguem mais está inscripto, vae ler-se a proposta para ser votada.
Leu-se. É a seguinte:
Proposta
A camara, affirmando a sua consideração pela pessoa do seu presidente e pela mesa, e o seu respeito pelas prerogativas parlamentares, passa á ordem do dia. = Antonio Candido.
Approvada por unanimidade.
O sr. Presidente: - Peço licença para dizer duas palavras.
A manifestação com que a camara acaba de honrar-me, penhora-me de tal modo, que não sei como possa agradecer tão elevada prova de consideração.
Não será com palavras, mas com factos, que eu testemunharei o meu reconhecimento, podendo assegurar que envidarei todos os esforços para cumprir, leal e imparcialmente, os meus deveres.
Hei-de errar muitas vezes, porque tenho muito pouca experiencia d'estes trabalhos; mas, quando isso acontecer, espero que a camara me auxiliará com o seu muito saber.
Renovo, pois, os meus sinceros agradecimentos, e estou certo de que no fim d'esta sessão legislativa, se tiver a honra de dirigir até lá os trabalhos parlamentares, terei conseguido mostrar que não foram illusorias estas promessas, mas sim a expressão leal do desejo que tenho de respeitar e garantir os legitimos direitos de todos os srs. deputados.
Espero por consequencia, que todos hão de fazer justiça ao meu caracter e ás minhas intenções. (Muitos apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Mando para a mesa uma proposta, para que o sr. deputado Julio José Pires possa accumular, querendo, as
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suas funcções de deputados, com o exercicio de vogal do tribunal administrativo.
Mando tambem para a mesa uma proposta de lei.
Leu-se na mesa. É a seguinte:
Proposta de lei
Senhores. - O projecto de pauta apresentado n'esta casa do parlamento em 13 do corrente mez augmenta os direitos sobre alguns generos e mercadorias de grande consumo, a fim de melhorar as receitas publicas. Conformo varias vezes tem succedido, este facto levará o commercio a antecipar despachos, com graves prejuízos dos interesses publicos, e com tanta maior largueza poderá assim proceder-se, quanto mais prolongada for a discussão sobre um assumpto difficil e melindrosissimo.
Parece conveniente evitar este mal por uma providencia de caracter transitorio que, sem prejuizo de nenhum interesse legitimo, permitia dedicar ao estudo da reforma da pauta todo o tempo que as côrtes julgarem preciso.
Por isso tenho a honra de submetter á vossa elevada apreciação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° Todos os generos e mercadorias, cujos direitos sejam elevados pelo projecto de pauta apresentado pelo governo na camara dos senhores deputados, em 13 de abril e que actualmente não se achem depositados na alfandega ou em viagem para portos portuguezes, pagarão por deposito a differença entre o direito actual e o proposto, liquidando-se definitivamente o que for devido quando o poder legislativo tenha tomado resolução final sobre a reforma da pauta geral.
Art. 2.° Fica revogada a legislarão em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, em 18 de abril de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.
Á commissão de fazenda.
Leu-se a seguinte:
Proposta
Senhores. - Em conformidade com o artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia pede o governo á camara permissão para que o sr. deputado Julio José Pires possa accumular, querendo, o exercicio do cargo de vogal do tribunal do contencioso fiscal de primeira instancia de Lisboa com o das funcções legislativas.
Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 18 de abril de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.
Approvada.
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - Mando para a mesa uma proposta, para que alguns deputados que são officiaes do exercito possam accumular as funcções legislativas com o desempenho das commissões militares em que se acham.
É a seguinte:
Proposta
Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos srs. deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o das suas commissões:
Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, capitão de engenheria, na commissão de condificação de legislação militar;
Joaquim Heliodoro da Veiga, capitão de artilheria, subchefe da terceira repartição da direcção geral da secretaria da guerra;
José Alves Pimenta de Avellar Machado, major de engenheria, chefe da quarta repartição da direcção geral da secretaria da guerra;
José de Azevedo Castello Branco, cirurgião mor de artilheria n.° 2;
José Elias Garcia, tenente coronel de engenheria, lente da escola do exercito;
Julio Carlos de Abreu e Sousa, major de artilheria, chefe da repartição do gabinete do ministro da guerra;
Luiz de Mello Bandeira Coelho, capitão do estado maior de artilheria, sub-director da fabrica da fundição de canhões;
Marianno José da Silva Prezado, capitão de cavallaria, lente do real collegio militar;
Thomás Frederico Pereira Bastos, tenente coronel de artilheria, lente da escola do exercito.
Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 18 do abril de 1851 .= Visconde de S. Januario.
Approvada.
O sr. Pereira Carrilho: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que, dispensado o regimento, a commissão de fazenda se retina desde já para dar parecer sobre a proposta de lei que o sr. ministro da fazenda acaba de mandar para a mesa e que é urgente.
Consultada a camara assim se resolveu.
O sr. Presidente: - Na sessão de hontem o sr. deputado José de Azevedo Castello Branco tinha apresentado uma proposta para que continuasse a discussão sobre os acontecimentos do Porto.
Sobre o modo de propor estavam inscriptos alguns srs. deputados. O primeiro é o sr. Pinheiro Chagas. Tem s. exa. a palavra.
O sr. Pinheiro Chagas: - Cedo da palavra.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Manuel d'Assumpção.
O sr. Manuel d'Assumpção: - Desisto da palavra.
O sr. Presidente: - Segue-se o sr. Marçal Pacheco.
O sr. Marçal Pacheco: - Desisto da palavra.
O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto. Vou pôr á votação a proposta do sr. Azevedo Castello Branco.
Foi rejeitada.
O sr. Arroyo: - A camara acaba de rejeitar a proposta do sr. Azevedo Castello Branco, e a mim cumpre-me acatar essa resolução. É só assim que a maioria deve vencer a minoria. (Apoiados.) Mas a opposição parlamentar não póde prescindir de explicações completas, dadas pelo sr. ministro do reino, relativamente á pesada responsabilidade que lhe incumbe pelo procedimento do governo e das auctoridades do Porto nos mezes de março e abril do corrente anno. (Apoiados.)
Mando, portanto, para a mesa, no uso do meu direito parlamentar, uma nota de interpellação, no sentido que deixo indicado.
Mando tambem outra nota de interpellação ácerca do decreto de 2 de dezembro de 1886, que approvou o regulamento para os encanamentos particulares e consumo da agua na cidade do Porto.
Mando mais um requerimento, para que seja enviada a esta camara, pelo ministerio de obras publicas, uma nota da despeza feita com as obras da alfandega de Lisboa e com o novo edificio para o correio.
Mando, por ultimo, uma justificação de faltas do sr. José Guilherme Pacheco.
Devo agora declarar a v. exa. que me foi completamente impossivel, por causa de assumptos urgentes que tive de tratar, comparecer hoje no paço da Ajuda para fazer parte da commissão encarregada de participar a Sua Magestade a constituição definitiva d'esta camara.
E terminando, não posso deixar de dizer que espero, para bem do decoro parlamentar e para liquidação das graves responsabilidades ministeriaes relativamente aos acontecimentos ultimos do Porto, que s. exa. o sr. ministro do reino se apressará a dar-se por habilitado para responder á interpellação que acabo de lhe annunciar. (Apoiados.)
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O requerimento, justificação de faltas e notas de interpellação vão publicados nas secções competentes a pag. 148 e 149.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Pedi a palavra para declarar que, annuindo aos desejos do sr. deputado Arroyo, me dou por habilitado para responder á interpellação sobre os acontecimentos Porto, do quando v. exa. designar dia para ella se realisar.
O sr. Presidente: - Tenho a declarar que brevemente será designado o dia.
O sr. Arroyo: - Era isso o que eu desejava pedir a v. exa.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:
(Leu.)
Como v. exa. sabe, a reforma da instrucção secundaria é um dos actos mais importantes da dictadura, e desejando eu tomar parte na discussão do decreto relativo a essa reforma, preciso que os documentos, que agora peço, me sejam enviados.
Peço, portanto, a v. exa., que mande expedir com urgencia este requerimento.
Como estou com a palavra, e como me não foi possível alcançal-a na sessão de hontem, vou fazer ao governo algumas perguntas, que me parecem referir-se a assumpto de bastante gravidade; para não tomar, porém, muito tempo á camara, farei essas perguntas na fórma mais breve e concisa que puder.
A primeira é a que se refere á noticia grave para nós todos, que chegou hontem a Lisboa, nos telegrammas publicados nos jornaes francezes.
O jornal o Temps diz que o waly de Tungue tomou posse da parte da bahia do mesmo nome, que estava em poder das nossas forças.
Escuso de repetir á camara, que a questão a que este telegramma diz respeito, ha de ser debatida especialmente, e em tempo opportuno, n'esta casa; mas em todo o caso o sr. ministro da marinha e ultramar, que está presente, comprehende de certo a gravidade da noticia a que me refiro, e não deixará de dar desde já á camara, e ao paiz, os esclarecimentos indispensaveis para dissipar quaesquer apprehensões, porque um tal boato, a ser verdadeiro, importará triste e lamentavel offensa ao prestigio da nossa bandeira. (Apoiados.)
A segunda pergunta, que eu reputo tambem referente a assumpto grave, e que dirijo ao sr. presidente do conselho ou ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, é a que vou passar a fazer.
N'um jornal insuspeito para o governo, o para a maioria d'esta casa, Novidades, vem relatada circumstanciadamente a ceremonia do baptisado de Sua Alteza o Principe da Beira.
N'essa noticia, que devo considerar semi-official, ha umas palavras, que não posso deixar de levantar n'esta casa, e sobre as quaes peço ao governo as explicações mais categoricas e claras.
Diz-se n'esse jornal o seguinte:
«Nas tribunas estava o corpo diplomatico, todo de grande uniforme, e as senhoras com lindissimas toilettes e mantilhas brancas. É no meio das scintillacões das joias e do brilho das fardas reluzentes, destacavam, a um canto, as palmas verdes da academia franceza bordadas na farda de mr. Edouard Hervé, que, com mr. Lambert de Saint-Croix, veio representar á ceremonia do baptisado do príncipe da Beira, o partido orleanista. francez.»
Sem obter da parte do sr. ministro respectivo as necessarias e indispensaveis explicações ácerca d'este facto, não entrarei em quaesquer considerações, limitando-me apenas a pedir ao governo, que seja o mais claro possivel na sua resposta, porque o facto em questão é de tal natureza, que póde gravemente comprometter as nossas relações internacionaes.
Ainda ha pouco, a proposito do casamento de Sua Alteza o Príncipe D. Carlos, os jornaes ministeriaes tiveram o cuidado de affirmar que o governo tinha tomado todas as providencias para que ao pac da actual duquesa de Bragança se não prestasse qualquer homenagem, que podesse implicar por parte do governo portuguez o reconhecimento da sua qualidade de pretendente e justamente melindrar por conseguinte o governo da republica franceza.
Como é pois que agora, em um acto official, com programma official, a que compareceram officialmente o corpo diplomatico e todos os altos funccionarios do paiz, se achavam representantes do partido orleanista francez, de um partido que em França, isto é, num a noção amiga, conspira abertamente contra as instituições vigentes?!
É impossivel que o governo não tivesse procurado por todas as fórmas impedir que tal facto se desse. Se os dois cavalheiros a que o jornal citado se refere estiveram representando particularmente qualquer príncipe ou princeza que entendeu dever associar-se ao alludido acto, estou perfeitamente de accordo, e nada tenho que dizer a similhante deferencia, puramente de familia; mas o partido orleanista é que num acto official portuguez não póde ter representação ao lado dos representantes das nações soberanas, e especialmente ao lado do representante da republica franceza. Pergunto, pois, ao governo o que ha de verdade a respeito da asserção do jornal Novidades.
A terceira pergunta que eu desejo fazer é ao sr. presidente do conselho de ministros.
Todos nós ouvimos na sessão de sabbado o sr. presidente do conselho, em resposta ao vehemente discurso do sr. deputado Arroyo, dizer que o procedimento da policia nos ultimos successos do Porto não fôra tumultuario nem os factos incriminados tinham tido gravidade, porquanto não houvera derramamento de sangue!
Isto é, as mortes ou os ferimentos são na nova jurisprudencia do sr. presidente do conselho o unico criterio em virtude do qual se deve avaliar a gravidade de um attentado policial! (Apoiados.)
Reservo me, sr. presidente, para em occasião opportuna discutir e apreciar o valor d'esta cerebrina doutrina governamental; mas, admittindo por um momento que ella e acceitavel, eu digo á camara e ao sr. presidente do conselho que se verificou exactamente agora num acontecimento recente, de que tive noticia pelos telegrammas publicados nos jornaes, a hypothese a que s. exa. se referiu.
N'um dos corpos da guarnição da praça de Chaves acaba de dar-se um serio conflicto, de que resultou haver tres mortes e tres feridos gravemente; e ainda diz o mesmo telegramma que num novo conflicto da tropa com os populares igualmente houve feridos e não sei se mortes.
Este facto é grave. E como o sr. presidente do conselho já fez uso da palavra e não se referiu a elle, entendi do meu dever interrogar o governo ácerca d'este assumpto, a fim de que diga á camara que informações tem sobre tão triste acontecimento.
É preciso que a camara seja informada de qual foi a extensão d'essa insubordinação militar, os motivos que a determinaram, emfim, que o governo diga o que officialmente sabe a respeito d'este assumpto.
Quando os deputados da opposição desde hontem têem conhecimento do facto, é impossivel que o ministerio o ignore, ou que não venha munido dos documentos necessarios para illucidar a camara. Não me parece que o sr. presidente do conselho, tanto a respeito d'este assumpto, como dos que trata a interpellação do sr. Arroyo, e que dizem respeito a factos de notoriedade publica, não tenha os esclarecimentos precisos para nos informar desde já.
Sento-me, esperando a resposta do sr. presidente do conselho, e peço a v. exa. que me reserve a palavra, a fim de que eu possa fazer as considerações que julgar conveniente sobre o assumpto, se porventura a resposta dada me não satisfizer. (Apoiados.)
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SESSÃO DE 19 DE ABRIL DE 1887 153
O Sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Vou responder á pergunta que o sr. Consiglieri Pedroso me fez a honra e favor de me dirigir.
O facto, o incidente levantado entre o governo portuguez e o governo de Zanzibar, há de ser opportunamente apreciado n'esta camara. Não é d'isso que s. exa. quer tratar, nem é d'isso que eu trato agora. O que s. exa. pretende é averiguar a veracidade da noticia que appareceu, há poucos dias, n'um jornal, Le Temps, que eu tambem li.
O governo teve ao mesmo tempo indicação telegraphica d'essa noticia, e ainda recebeu outra, também telegraphica, mas de differente origem, dando conta do incidente a que se referiu o illustre deputado. Em conta do incidente a que se referiu o illustre deputado. Em consequencia, apresentou se o governo a pedir para Moçambique, dirigindo-se a pessoa que ali existe, dá sua confiança, explicações a respeito d'essa noticia; e devo dizer a s. exa. que as explicações que recebi em resposta, tranquillisam-me sufficientemente. Não deixe todavia de tomar, nem o governador de Moçambique deixou tambem de tomar, desde logo, todas as providencias que o caso requeria.
Devo dizer ao illustre deputado que tive muito prazer em que s. exa. me dirigisse esta pergunta, porque o meu desejo era informar a camara ácerca de um assumpto que reputo de gravidade e importancia, e ao mesmo tempo expor os motivos por que o meu espirito está a este respeito, por assim dizer, tranquillo.
A noticia do jornal Le Temps teve apenas origem, segundo as averiguações feitas pelo governo, no telegramma dimanado de Zanzibar; mas o governador de Moçambique dizia n'um telegramma que a canhoneira Douro, tendo saído de Tungue no dia 19, em virtude da morte do seu commandante, o sr. Costa, chefe da estação naval, trouxera a noticia de que ali reinava completo socego.
Por outro lado, as communicações de Zanzibar dizem que essa noticia da derrota e aprisionamento da nossa guarnição chégára ali no dia 12, levada por um pangaio. Ora, é preciso que a camara saiba que, na actual epocha, é quasi impossivel que um pangaio levasse uma noticia de Tungue a Zanzibar em dois dias.
Portanto o que vejo de mais provavel em tudo isto é que a tal notícia tivesse os mesmos intuitos e a mesma origem que têem tido outras que appareceram nos jornaes estrangeiros, durante o incidente que surgiu entre o governo portuguez e o Sultão de Zanzibar.
Assim foi, por exemplo, a noticia de que a camara já teve conhecimento, com respeitou sublevação geral na provincia de Moçambique, quando a final, averiguado o caso, tudo ficou reduzido a uma incursão do gentio Namarral,
na costa d'aquella província; incursão da qual hão resultaram consequencias graves.
Devo tambem declarar que o governo procedeu; não só antes d'esta noticia, mas depois das informações do governador do Moçambique, como deveria proceder se a mesma noticia fosse verdadeira.
Ficam para mais tarde as explicações minuciosas; mas direi desde já que não só o governo obteve garantias diplomaticas de que, durante as negociações com o Sultão de Zanzibar, o procedimento d'este seria correcto, mas preveniu-se mesmo para a hypothese de que estas garantias se não tornassem por qualquer fórma effectivas.
Alem, d'isto, as ordens dadas ao governador de Moçambique para que guarnecesse a parte, actualmente occüpada, da bahia de Tungue, para que a fortificasse, para que estabelecesse ali todos os meios de defeza, para que tratasse de evitar por todos os modos qualquer golpe de mão, e, emfim, todos os recursos facultados áquelle governador, são á meu ver, perfeitamente sufficientes para se obstar a esse golpe.
De mais, o governador de Moçambique, assim que recebeu de Zanzibar a communicação de que tinha ali chegado a noticia, que foi depois transmittida pelo jornal Le Temps, e antes mesmo de ter recebido do governo a pergunta que se referia a essa noticia, mandou para aquellas paragens a corveta Affonso de Albuquerque, e o vapor aprisionado Kilica, servindo de aviso de guerra.
Portanto, se houvesse alguma noticia grave, teria sido logo trazida a
Moçambique, por esse aviso, e immediatamente communicada pelo telegrapho para a metropole; e dadas estas circumstancias, podiam ir, sendo necessario, para Tungue a corveta Bartholomeu Dias e a canhoneira Vouga que estão em Moçambique disponiveis.
Na estação naval de Moçambique é, a conhoneira Bengo o unico navio que está occupado em outro serviço, em Lourenço Marques. A corveta Bartholomeu Dias e a canhoneira Vouga estão livres para irem para Tungue, e a corveta Bartholomeu Dias creio mesmo, que já já ;deve estar.
Logo que regressar o Kilwa, servindo de aviso de guerra, serão feitas para Lisboa communicações a respeito da noticia dada pejo jornal Le Temps.
Repito, não é provavel que a noticia seja verdadeira;
Em 9, havia communicação de que reinava em Tungue tranquillidade; e a noticia refere-se a informações com data de 12, recebidas por um pangaio, que, como já mostrei, não era possivel transportar-se, em dois dias; d'ali a Zanzibar.
São estas as explicações que tenho a dar, por era, ao illustre deputado e á camara. Não o deixarão talvez satisfeito, como tambem a mim não me deixam completamente, porque não são asserções categoricas; parecem me, todavia, sufficientes para mostrar que o governo procedeu como devia.
(Sua exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Respondendo ao illustre deputado, o sr. Consiglieri Pedroso, posso ser, felizmente, mais categorico do que o póde ser o sr. ministro da marinha.
Creio, por mim, poder dar explicações inteiras e completas, com respeito ao facto ácerca do qual s. exa. interrogou o governo.
Quem estava representado no paço da Ajuda por occasião do baptisado solemne de Sua Alteza Real, o Príncipe da Beira;, não foi este ou aquelle partido francez, foi, a França, foi o governo republicano na pessoa de mr. Billot, seu representante muito estimado e respeitado entre nós.
Esse cavalheiro é que estava na tribuna diplomatica, ao lado dos seus collegas, associando-se ás alegrias da nação portugueza, com todo o corpo diplomatico, por aquelle facto, e comprimentando e felicitando a familia real e o seu chefe por verem assegurada a dynastia e mantidas as instituições que regem este paiz.
A França repito, é o seu governo republicano é que estavam representados officialmente no paço.
Na tribuna não se viam outros francezes que não fossem o chefe da missão e o pessoal restante que a constitue.
Emquanto a outros quaesquer individuos que estivessem no paço da Ajuda, convidados por Sua Magestade El-Rei, no direito pleno que tem, de convidar para sua casa todos aquelles que lhe mereçam essa honra, não me cabe aqui dar explicações.
Para o illustre deputado, basta reconhecer que o representante da França não só assistiu ao acto do baptisado, mas tambem ao jantar solemne, que se lhe seguiu, podendo por essa occasião ouvir como todos, as palavras nobres, e levantadas que Sua Majestade El-Rei proferiu, solemnisando aquella festa nacional e de familia.
O procedimento do governo está n'esta questão, ao abrigo de toda e qualquer suspeita. Foi e tem sido sempre perfeitamente correcto para com um governo com quem mantém e há de saber continuar a manter as relações mais cordiaes.
Parece-me que tenho dito o bastante para tranquillisar o animo sobresaltado do illustre deputado; devo comtudo acrescentar com respeito á causa primaria da sua pergunta, o governo não responde, nem póde responder pelo que
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asseveram os jornaes, ainda mesmo aquelles que prestam inteiro e valioso auxilio ao governo. (Muitos apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachyqraphicas.)
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - Visto que o sr. deputado Consiglieri Pedroso se referiu aos recentes acontecimentos de Chaves, e esses acontecimentos são puramente militares, vou ter a honra de responder a s. exa., dando-lhe conhecimento do que me consta por telegrammas das auctoridades competentes.
Effectivamente deu-se em Chaves um acontecimento lamentavel entre algumas praças do regimento de infanteria n.° 19 e outras do regimento de cavallaria n.° 6, ambos aquartellados n'aquella praça.
Não houve conflicto algum entre militares e indivíduos pertencentes á classe civil da população. Pelo menos, não me consta isso dos telegrammas.
Fazendo o resumo dos acontecimentos, não posso adiantar mais do que dizem esses telegrammas, e por isso os vou ler á camara.
O telegramma recebido hontem em Lisboa, e expedido do Porto pelo commandante da terceira divisão militar, às dez horas, diz o seguinte:
«Porto, 18, ás dez horas e dois minutos da manhã. - Por telegramma do commandante militar de Chaves, recebido hoje às sete horas, consta que houve hontem grave desordem depois de ter acabado a romaria no forte de S. Neutel, entre soldados de cavallaria n.° 6 e guarda do paiol de infanteria n.° 19, pelas sete horas e trinta minutos da noite. Ha tres mortos e tres feridos gravemente por descargas da guarda. Não se sabem mais promenores por ora. = O commandante da divisão, Malaquias de Lemos.»
O outro telegramma do mesmo commandante, expedido tambem hontem às onze horas e quarenta e cinco minutos da noite, diz isto:
«Porto, 18, ás onze horas e quarenta e cinco minutos. - Dei ordem ao commandante de infanteria n.° 13 para marchar immediatamente para Chaves tomar conhecimento dos factos acontecidos hontem, entendendo se desde já com o commandante militar de Chaves, a fim de mandar marchar para ali, ou deixar de prevenção, o regimento n.° 13, como as circumstancias de occasião aconselharem. = O commandante da divisão, Malaquias de Lemos.»
O telegramma que fiz expedir ao referido commandante logo que recebi o primeiro aviso, dando-me conhecimento dos factos que constam dos dois telegrammas que acabo de ler, foi o seguinte:
«Commandante terceira divisão militar, Porto, 18 de abril de 1887. - S. exa. o ministro viu seus telegrammas, noticiando deploravel occorrencia Chaves, entre praças cavallaria 6 e infanteria 19, quer que informe com urgencia dos promenores que da syndicancia ordenada resultar conhecimento, e diga quaes as providencias immediatas e urgentes seja necessario adoptar já para punição dos criminosos e evitar futuras occorrencias de igual natureza.»
Hoje recebi novo telegramma, expedido á uma hora da tarde, e que está redigido n'estes termos:
«Director geral da secretaria da guerra - Lisboa. - Acabo de receber de Chaves o seguinte telegramma do coronel de infanteria n.° 13: Cheguei ás cinco horas da manhã competentes, chamei os srs. commandantes dos corpos a fim de me informarem da disciplina dos mesmos, declarando-me que a disciplina se acha desde hontem restabelecida completamente e o que se deu de gravidade foi um caso accidental.
Ha socego completo entre as praças e os habitantes da povoação. Os commandantes dos corpos mandaram levantar auto de corpo de delicto. Assumi o commando d'esta guarnição. = Pelo commandante da divisão, o chefe d'estado maior, (Assignado) Antonio Nogueira Soares.»
É portanto fóra de duvida que houve um acontecimento muito lamentavel no forte de S. Neutel, entre algumas praças de infanteria n.° 19 que estavam de guarda ao paiol e outras de cavallaria n.° 6; mas não posso adiantar mais, em informações officiaes, do que dizem os telegrammas que acabo de ler.
O que dizem alguns outros telegrammas, publicados nos jornaes, que não sei se são ou não verdadeiros, é que houve uma tentativa da parte de alguns soldados de cavallaria n.° 6 para tirarem uns presos que se achavam no forte, onde está o paiol, cuja guarda está confiada a soldados de infanteria n.° 19. Este ataque dos soldados de cavallaria teria dado logar, segundo o mesmo telegramma, a que a guarda do forte fizesse uso das armas para defender o posto que lhe estava confiado.
Não posso todavia dizer se foi exactamente assim o que se passou, porque, repito, as participações officiaes constam apenas dos telegrammas que já li á camara.
O que é facto é que, em virtude d'este lamentavel acontecimento, deram-se logo as providencias necessarias. Levantou-se o auto de corpo de delicto e posso assegurar á camara que hão ser castigados aquelles que se reconhecer serem criminosos.
Por era quanto é o que posso dizer ao illustre deputado.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Os meus collegas já deram todas as explicações que o sr. Consiglieri Pedroso pediu, e por isso julgo-me dispensado de responder; mas se s. exa. entender que precisa ainda de alguns esclarecimentos, que deviam ser dados directamente por mim, estou prompto a dal-os. A deferencia e consideração que tenho por s. exa. é que me levaram a fazer esta declaração, e a não ficar silencioso, depois das explicações dadas pelos meus collegas.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre a proposta n.° 81-C, apresentada, ha pouco, pelo governo. Pedia que se consultasse a camara sobre se permitte que este parecer, sendo impresso e distribuido por casa dos srs. deputados, entre ámanhã em discussão, porque o assumpto é urgentissimo.
Assim se resolveu.
O sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa uma justificação de faltas do nosso collega, o sr. Antonio Centeno.
E já que estou com a palavra, aproveito a occasião de mandar para a mesa um projecto de lei, estabelecendo que os officiaes do corpo d'estado maior e das armas de engenheria e artilheria, desempenhando quaesquer commissões dependentes do ministerio da guerra, nunca percebam vencimentos inferiores aos de commissão activa.
Sr. presidente: permitta-me v. exa. que eu diga algumas palavras em justificação d'este projecto, que importa o reconhecimento da justiça que assiste ás armas do exercito a que elle se refere.
Sr. presidente: existem nas armas de engenheria e artilheria duas classificações para as commissões que os officiaes d'estas duas armas têem a desempenhar.
Estas classificações são commissão activa e commissão passiva, distincção perfeitamente absurda, amormal e injustificavel.
Por este facto, officiaes igualmente habilitados e igualmente aptos para o desempenho do qualquer dos serviços das suas respectivas armas são prejudicados nos seus interesses.
Os officiaes de engenheria e artilheria, assim como os officiaes das outras armas não podem, como todos sabem, escolher este ou aquelle serviço e têem de desempenhar um ou outro, segundo as ordens que recebem.
Por aqui se vê quanto é injusta a classificação existente, que vae afectar interesses, ferir susceptibilidades, e estabelecer divergencias sempre prejudiciaes em todas as classes, e principalmente na classe militar onde deve reinar a mais perfeita harmonia entre todos, porque sem ella será afectada a disciplina, condição primordial da existencia dos exercitos.
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Ha muito que se torna sensivel este estado de cousas, mas ninguem tem procurado remedial-as.
Não e por certo o augmento de despeza a que só tem attendido, pois que elle é insignificante.
Posso talvez attribuir a esquecimento ou ignorancia da lei e não á má vontade, que não se me afigura que possa existir para estas duas classes que têem o seu nome vinculado a todos os melhoramentos materiaes que n'estes trinta annos se têem emprehendido no paiz e onde existem capacidades provadissimas que ninguem se atreverá a contestar.
O official não tem culpa de ser nomeado para uma ou outra commissão de serviço, e portanto não deve ser prejudicado nos seus interesses.
Quando termina o seu curso e recebo o respectivo diploma que o habilita para o exercicio de qualquer commissão inherente á sua arma, a qual não é de sua escolha, mal parece que seja desigualmente retribuído.
E, no emtanto, este facto é uma realidade, que admira como ainda subsiste.
Quando n'estas armas existiam officiaes praticos, ainda se comprehendia esta differença de classificações, por isso que estes officiaes não estavam habilitados para desempenhar senão um numero muito restricto de serviços, que geralmente não iam alem do serviço dos corpos.
Hoje, esta classe não existe, e portanto, a classificação deve igualmente deixar de existir.
Um official, está desempenhando um serviço correspondente á commissão activa; as necessidades obrigam a que seja transferido para outro de commissão passiva. Que crime commetteu o official para ser castigado?
Nenhum, e no emtanto elle recebe um castigo por uma falta que não commetteu, e que se traduz em 60$000 réis annuaes.
Outras vezes succede o contrario. Um official que desempenhava uma commissão, classificada de passiva, criou uma incompatibilidade qualquer, e é trocado com outro, que desempenhava commissão activa, sendo por este facto premiado o primeiro e castigado o segundo que estava muito socegado.
Já vê a camara, que isto não póde ser, e deve terminar quanto antes, para se evitar injustiças forçosamente inherentes a este estado de cousas.
Sr. presidente, vou apresentar a v. exa. e á camara alguns factos, que demonstram bem o que acabo de expor.
O capitão de artilheria que é sub-chefe de uma repartição do ministerio da guerra, recebe menos 10$000 réis do que o capitão que é sub-chefe de outra repartição do cominando geral de artilheria.
Ninguem será capaz de asseverar, que a repartição do ministerio da guerra, seja menos importante do que a do cominando geral de artilheria, e no emtanto existe a differença apontada.
Este exemplo já bastava, para justificar o meu projecto, porém ha mais, que convem conhecer.
O capitão commandante do material de guerra na escola pratica de artilheria em Vendas Novas, que é ao mesmo tempo adjunto da escola, tendo uma grande responsabilidade, muito trabalho, e immenso material a seu cargo, que custou centenares de contos ao estado, e por isso requer grandes cuidados de conservação, recebe menos 5$000 réis mensaes do que o seu collega que desempenha igual serviço nas praças de Peniche, Eivas e Valença, onde o trabalho e a responsabilidade não podem comparar-se com a que existe em Vendas Novas.
Do mesmo modo o capitão, que commanda uma das quatro companhias de artilheria de posição, ou dos regimentos de artilheria de campanha não deve receber maior ordenado do que o seu collega que commanda uma companhia pertencente aos regimentos de artilheria n.ºs 4 e 5. E tanto isto é considerado anormal, que basta, que o capitão pertencente a qualquer d'estes dois regimentos sáia com a sua companhia, ou com um destacamento para qualquer ponto para logo ser abonado da gratificação correspondente á commissão activa. É o que actualmente acontece com o capitão do regimento de artilheria 4, que se acha destacado no forte do Bom Successo.
Igualmente o capitão dos dois regimentos apontados logo que é mandado exercer outra commissão, como por exemplo, coadjuvar um inspector do material de guerra, na inspecção de material dos diversos corpos do exercito, é abonado de gratificação de commissão activa.
Todos os officiaes d'artilheria em serviço no polygono de Vendas Novas, durante a epocha dos exercicios, recebem gratificação de commissão activa.
Estes factos mostram que se acha absurdo o que está estabelecido, pois que se tenta remediar em parte o que deve estar remediado no todo.
No polygono estes officiaes desempenham serviços correspondentes aos dos corpos a que pertencem, e se ali recebem gratificação de commissão activa, não ha rasão para a não receberem, quando voltam para os seus respectivos corpos.
Os capitães de engenheria que commandam as companhias do regimento, deviam receber gratificação de commissão passiva; porém, para não serem prejudicados, são mandados dirigir obras, a fim de poderem receber a correspondente gratificação de commissão activa.
Não nos parece que isto seja regular, porque, ou algum dos serviços ha de ser prejudicado, ou estes officiaes, quando tenham um zêlo excessivo pelo serviço publico, estão muito sobrecarregados para auferirem lucros iguaes aos dos seus camaradas em serviço unico das obras militares.
Parece-me ter demonstrado exuberantemente á camara, com factos incontestaveis, a injustiça que se pratica com officiaes, que têem a mesma origem, as mesmas habilitações, e a mesma competencia para todos os serviços da sua profissão.
Portanto, o projecto que tenho a honra de apresentar, deve ser convertido em lei, para acabar de vez com estas desigualdades que rasão alguma justifica.
O projecto é este. (Leu.)
A justificação vae publicada no logar competente.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo com urgencia varios esclarecimentos ao governo, e uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, rogando a v. exa. se digne marcar dia para esta interpellação, logo que o sr. ministro se de por habilitado para me responder.
Aproveito a occasião para perguntar ao sr. ministro do reino se tem algum fundamento a noticia dada pelo jornal hespanhol La Iberia, de haver sido expulso de Portugal um cidadão hespanhol, parece que por ter escripto num jornal de Elvas, a Sentinella da Fronteira, um artigo atacando o ministro do reino em Hespanha o sr. Sagasta.
Qualquer que seja o fundamento da expulsão, rogo a s. exa. me diga se ha alguma cousa de verdade no assumpto.
Conforme for a resposta de s. exa., assim pedirei ou não a palavra novamente, para fazer as considerações que tiver por convenientes.
O requerimento vae publicado no logar competente a pag. 148; e a nota d'interpellação a pag. 148.
O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro) - Tenho simplesmente a responder ao illustre deputado, que não é exacto ter sido expulso de Portugal qualquer cidadão hespanhol, por ter escripto algum artigo contra o sr. Sagasta.
O sr. Avellar Machado - Tambem assim me parecia.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, occuparei ainda alguns momentos á camara, unicamente para fazer breves considerações sobre a resposta que teve a bon-
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dade de dar-me o sr. ministro dos negocios estrangeiros.
Eu tinha dito que um jornal semi-official noticiára que representantes do partido orleanista francez haviam figurado na ceremonia do baptisrdo do Principe da Beira. O sr. ministro dos estrangeiros, com um subterfugio, não direi intencional, mas bem visível na fórma, accentuou mais de uma vez que o representante do partido orleanista não só achava na tribuna do corpo diplomatico, onde estava o ministro de França. Mas, sr. presidente, não é simplesmente um logar d'essa ordem, uma tribuna, que tem caracter official. Official era todo o recinto onde se verificou a ceremonia, visto que official era a propria ceremonia; cujo programma tinha sido publicado na folha official.
Portanto, quando perguntei ao sr. ministro dos negocios estrangeiros se realmente tinham estado n'essa ceremonia os cavalheiros a que me referi e com o caracter que o jornal que citei lhes dava, não alludia á tribuna dos representantes das potencias soberanas, mas a qualquer logar onde houvessem estado os representantes do partido orleanista, o que era sufficiente, quanto a mim, para o governo ter commettido uma grave imprudencia, não se oppondo a similhante representação.
O sr. ministro dos negocios estrangeiros, accentuando duas ou tres vezes e intencionalmente que as pessoas a que me tinha referido não tinham estado na tribuna do corpo diplomatico, parece que implicitamente deixou sem resposta a minha pergunta mais generica, se tinham ou não estado em qualquer ponto, o que era para o caso sujeito absolutamente o mesmo.
Ao mesmo tempo a s. exa., que procura ser sempre tão correcto, como diplomata que é, nas suas respostas, lembrarei uma incorrecção grave para um ministro responsavel que commetteu no final da sua resposta.
O sr. ministro dos negocios estrangeiros referiu-se ao discurso do chefe do catado, discurso que, no entender de s. exa., era mais uma prova de que as nossas relações eram cada vez mais cordiaes com o representante da republica franceza. Evidentemente só por lapso tal discurso podia ser trazido pelo sr. Barros Gomes para as discussões d'esta casa.
N'um paiz constitucional o chefe do estado não póde fallar sobre sua responsabilidade. Se se me indicasse um discurso do ministro dos negocios estrangeiros, esse discurso tinha todo o odor de um testemunho official de sympathia para com uma nação amiga; mas o discurso do chefe do estado apenas póde ser considerado como uma prova de homenagem pessoal ao sr. Billot e nada mais. Só na Russia é que os discursos do czar têem importancia para as relações internacionaes.
Com respeito á resposta dada pelo sr. ministro da guerra, não posso entrar em largas considerações sobre ella, limitando me a affirmar que o que s. exa. communicou á camara já eu o sabia pelos jornaes de hontem. Mais ainda.
Exactamente as noticias que s. exa. confessou não ter ainda recebido por via official, já correm nos jornaes, sem esse caracter, e verdade, mas com taes visos do plausibilidade, que o sr. ministro da guerra não teve duvida em dizer á camara que era a fonte onde tinha ido beber esse esclarecimento.
Esperarei que o governo esteja habilitado com todos os documentos ácerca d'este triste acontecimento, para a camara poder apreciar qual foi a extensão do conflicto de que nos occupâmos.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - É bom ser papista, nós os catholicos podemos fallar assim; mas não é bom ser mais papista que o proprio papa, mesmo para lhe não causar embaraços. (Apoiados.)
Acho bom e natural que se affeccione esta ou aquella fórma de governo. E como o sr. deputado affecciona por si a fórma republicana, nós affeccionâmos a fórma monarchica.
Mas não devemos ir tão longe n'este caminho que tomemos por terceiros dores que elles não sentem.
O illustre deputado afflige-se mais pela republica franceza do que o proprio governo republicano e o seu representante n'esta côrte. (Apoiados.)
Se nós estamos recebendo constantemente provas de deferencia, de attenção e do boas relações de amisade do governo francez e do seu representante em Lisboa, como é que o illustre deputado imagina que se possa dar um facto qualquer que fossa melindrar as justas susceptibilidades d'aquelle governo sem que o seu representante natural se affligisse ou protestasse? (Apoiados.) Ora esse protesto não existe. (Apoiados.)
Faço justiça ao caracter de s. exa. acreditando que as suas palavras foram, como todas as que costuma proferir n'esta casa, dictadas por o que suppõe ser consideração de conveniencia publica.
odavia não me parece que s. exa. n'este momento se tenha collocado inteiramente no caminho da defeza dos verdadeiros interesses nacionaes, provocando, por assim dizer, uma susceptibilidade que não se manifesta nem se tem manifestado até agora.
O sr. Consiglieri Pedroso: - O sr. ministro dos negocios estrangeiros recorda-se muito bem do que se passou na imprensa franceza por parte de um partido que ámanhã póde ser governo n'aquella grande nação, com respeito a actos que tinham sido praticados pelo ministro de França n'esta côrte, por occasião do casamento de Sua Alteza o Principe D. Carlos.
O Orador: - Não entro nem devo entrar no terreno para onde s. exa. me chamou com o seu áparte. Unicamente direi que o embaixador extraordinario que representou a França por occasião do casamento, ainda é hoje ministro na côrte do Rei de Portugal. (Apoiados.)
Portanto, repito, nem da parte de nenhum dos poderes do estado, nem do governo, se tem praticado o menor acto que rira a justa susceptibilidade do governo republicano. (Apoiados.)
Se quizessemos inventar representantes de determinados partidos não poderíamos então ir mais alto procural-os entre outras pessoas que assistiam aquella ceremonia?
E isso afastou porventura o representante do governo francez, impedindo-o de tomar parte n'ella?
Tambem s. exa. disse e disse o aliás da maneira mais delicada e amavel para mim, o que agradeço, que eu tinha, por um momento esquecido o meu dever de ministro constitucional, trazendo para aqui uma referencia a um discurso de pessoa altamente collocada, e que todas as conveniencias e praxes do systema constitucional noa aconselham a conservar afastada das discussões n'esta casa.
Quando fiz referencia a essas palavras que se tornaram publicas pela imprensa, e que não continham a mínima allusão á politica internacional, queria apenas accentuar o caracter de festa de familia o nacional que se tinha dado áquella ceremonia. Foi o unico motivo por que fiz a referencia. Não havia facto algum que podesse dar logar a um reparo pela referencia que eu fazia. (Apoiados.)
Creio ter respondido ao nobre deputado do modo mais cabal, e concluo asseverando-lhe mais uma vez, para do todo o tranquillisar, que não estava representado no paço da, Ajuda nenhum determinado partido francez, nem o podia estar, mas que estavam ali, alem da corte e dos representantes dos governos estrangeiros, todas as pessoas a quem El-Rei, no legitimo direito que lhe assiste, entendeu conceder a honra do convidar.
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - As providencias ácerca do oonflicto de Chaves, a que se referiu o sr. Consiglieri Pedroso, estão na esphera de acção e auctoridade do commandante da divisão respectiva, e posso assegurar a v. exa. que elle adoptou todas as que julgou opportunas e necessarias.
Pela minha parte, aguardo um relatorio mais circumstan-
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SESSÃO DE 19 DE ABRIL DE 1887 157
ciado, ácerca dos acontecimentos, para então tomar as providencias que dependerem do ministro da guerra, e virei dar d'ellas conhecimento á camara.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia, que é eleição de commissões; antes, porém, vou submetter á votação da camara a proposta apresentada pelo sr. Tavares Crespo.
Leu-se. É a seguinte:
Proposta
Proponho que a commissão de legislação seja dividida em tres: de legislação civil, de legislação criminal, e de legislação commercial, sendo cada uma d'ellas composta de onze membros. Requeiro a urgencia e peço que, dispensado o regimento, entre já em discussão. = O deputado, Antonio Lucio Tavares Crespo.
O sr. Presidente: - Convido os srs. deputados a formularem as suas listas para a eleição simultanea das commissões de administração publica e de legislação civil.
Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna, para a commissão de administração publica, 61 listas e saíram eleitos os srs.:
Albaano de Mello Ribeiro Pinto .... 61 votos
Conde de Castello de Paiva .... 61 votos
Conde de Villa Real .... 61 votos
Eduardo José Coelho .... 61 »
Antonio Simões dos Reis .... 61 »
Henrique de Sá Nogueira ..... 61 votos
Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos .... 61 votos
Joaquim Pedro Oliveira Martins .... 61 votos
Joaquim Simões Ferreira .... 61 votos
José Maria Barbosa Magalhães .... 61 votos
D. José de Saldanha .... 61 votos
Julio Cesar de Faria e Graça .... 61 »
Vicente Rodrigues Monteiro .... 61 »
Para a eleição da commissão de legislação civil, entraram na uma 61 listas e saíram eleitos os srs.:
Antonio Alves da Fonseca .... 61 votos
Antonio Lucio Tavares Crespo ..... 61 votos
Antonio Maria de Carvalho .... 61 votos
Antonio Simões dos Reis .... 61 »
Eduardo José Coelho .... 61 votos
Francisco José de Medeiros .... 61 »
Frederico de Gusmão Correia Arouca .... 61 votos
Joaquim Antonio da Silva Cordeiro .... 61 »
Joaquim de Almeida Correia Leal .... 61 votos
Luiz Emilio Vieira Lisboa .... 61 votos
Manuel d'Assumpção .... 61 votos
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a discussão do parecer mandado para a mesa sobre a proposta do governo n.° 81-C, eleição de commissões o discussão do parecer sobre a eleição de Alijó.
Está encerrada a sessão.
Eram seis horas da tarde.
Redactor = S. Rego.