64 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 55.º Fica revogada, a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão de commercio e artes, em 9 de maio de 1889. = Ernesto Madeira Pinto = Manuel José Correia = Dr. J. M. O. Valle = Victoriano Estrella Braga = Francisco Limpo de Lacerda Ravasco = Augusto Fuschini (com declarações) = Julio José Pires (com declarações) = Alfredo Mendes da Silva = Emygdio Navarro = F. Mattozo Santos, relator.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Roqueiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes documentos:
1.° Copia de toda a correspondencia, quer por officio, quer telegraphica, trocada entre aquella secretaria d´estado e o ministro de Portugal em França, desde o anno de 1888 até esta data, relativamente ao chamado emprestimo D. Miguel.
2.° Copia de toda a correspondencia, quer por officio, quer telegraphica, trocada entre aquella secretaria d´estado e o ministro de Portugal em França, e a legação de França em Lisboa, relativamente á cotação da bolsa em Paris dos titulos do ultimo emprestimo portuguez, negociado n'aquella praça. = Carlos Lobo d´Avila.
Mandou-se expedir.

Roqueiro que, pelo ministério da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara copia de toda a correspondencia, quer por officio, quer telegraphica, trocada entro aquella, secretaria d'estado e a legação de Portugal em Paris, ou qualquer agente do ministerio da fazenda em commissão n'aquella capital ou qualquer banqueiro ali residente, desde 1888 ato esta data, relativamente, ao chamado emprestimo de D. Miguel, e á cotação dos titulos dos ultimos emprestimos portuguezes na praça de Paris. = Carlos Lobo d'Avila.
Mandou-se expedir.

Roqueiro que, pela repartição de contabilidade do ministerio do reino, seja enviada a esta camara nota das quantias expedidas para os differentes governos civis do continente e ilhas, pelo artigo 16.° do orçamento geral do estado, desde julho de 1889 até á data da satisfação d'este requerimento, designando-se as datas da expedição das ordens de pagamento. = Almeida e Brito.
Mandou-se expedir.

Roqueiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara copia da concessão ou contrato feito com o cambista. Antonio Ignacio da Fonseca, para a emissão de cautelas da loteria da santa casa da misericordia de Lisboa, bem como todas as informações que; no mesmo, ministerio, existam ácerca d'este assumpto, fornecidas pela administração d'aquella santa casa. = Almeida e Brito.
Mandou-se expedir.

Roqueiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada copia do alvará de 22 de março do anno corrente pelo qual o governador civil de Lisboa pretendeu dissolver a mesa da irmandade do Carmo, da igreja de S. Vicente Martyr, de Villa Franca de Xira.
A dissolução não teve Jogar, mas o documento foi expedido para a administração do concelho d'aquella villa. = O deputado pelo circulo n.° 70, Fernando Pereira Palha Osorio Cabral.
Mandou-se expedir.

O sr. Presidente: - A deputação encarregada de participar a Sua Magestade a constituição definitiva da camara e de apresentar a lista quintupla para a escolha de dois supplentes presidencia e vice-presidencia da camara será composta, alem da mesa, dos srs.:

Antonio de Azevedo Castello Branco.
Albino Abranches de Figueiredo.
Amandio da Mota Veiga.
Baptista de Sousa.
Antonio Arroyo.
Aristides Mota.
Augusto Ribeiro.
Barão de Paçô Vieira.
Bernardino Alves Passos.
Carlos Lobo d'Avila.

A commissão será avisada do dia e hora em que Sua Magestade deseja recebel-a
Consta-me que se acha nos corredores o sr. deputado eleito Ruivo Godinho. Convido os srs. Julio de Moura e Julio Cau da Costa, vice-secretarios, a introduzil-o na sala.
Em seguida deu entrada na sala e prestou juramento o sr. Ruivo Godinho.

sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo):-
Participo a v. exa., que Sua Magestade receberá a deputação, que v. exa. acaba de nomear, amanhã, pela uma hora da tarde.
O sr. Presidente: - Ficam inteirados os membros da deputação que se acham presentes.
O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa a seguinte proposta:
(Leu.)
Sr. presidente, esta minha proposta significa apenas um acto do justiça, uma homenagem que, me parece, todos nós devemos prestar á memoria dos nossos compatriotas, que têem fallecido em Africa no cumprimento do seu dever.
Peço a v. exa. que consulte a camara se consente que essa proposta entre já em discussão com dispensa do regimento.
Já que estou com a palavra, quero tambem lembrar a v. exa. e á camara, que não estive presente á ultima parto da sessão de sabbado, em que foi apresentada pelos illustres deputados os srs. Alves Passos e Adolpho Pimentel uma proposta de congratulação pelo regresso á patria dos corajosos e benemeritos exploradores de Africa.
Não estive presente, e se estivesse, teria pedido aos illustres proponentes que me permittissem uma pequena alteração, ou teria mandado para a mesa, com a minha responsabilidade pessoal, uma emenda que consignasse a alteração que eu desejaria que tivesse a proposta, feita o apresentada por s. exas.
Sr. presidente, os illustres o corajosos exploradores da Africa, a que se refere essa proposta, regressaram á patria, como é publico e notorio, por falta do saude, arruinada nos climas insalubres da nossa colonia de Moçambique.
Não me parece por isso que haja motivo de nos congratularmos pelo seu regresso á patria, em taes circumstancias, e quando a patria mais precisava dos seus serviços em Africa.
Por isso eu, se assistisse a sessão de sabbado, mandaria para a mesa uma emenda com a seguinte alteração:
"Proponho que se exare na acta da sessão de hoje um voto de sentimento pelo regresso á patria dos nossos corajosos e benemeritos exploradores da Africa."
Nós temos rasão, como sempre tivemos, de nos congratularmos por haver entre portuguezes homens corajosos e benemeritos; mas porque regressam á patria doentes, combalidos, e com a sua saude arruinada, exactamente quando a patria tanto carece da sua cooperação e valor, parece-me que é motivo de sentimento, e não motivo de congratulação.
É apenas uma declaração de voto.