Debates Parlamentares - Diário 009, p. 87 (1897-07-06)

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SESSÃO N.° 9 DE 6 DE JULHO DE 1897 87

que tem havido na venda dos adubos. A isto visa a proposta.

A quarta proposta tem por fim auctorisar o governo a fazer obras hydraulicas no Alemtejo, que se destinam ao aproveitamento das aguas para irrigação, como vantagem para os terrenos incultos, e mesmo para aquelles, que quando cultivados, podem auferir maior força productiva por este meio.

A quinta proposta tem por fim auctorisar o governo a promover e auxiliar a formação de uma companhia vinicola no sul do paiz.

Finalmente, a sexta proposta diz respeito á creação do fundo nacional do fomento.

Peço licença á camara para ler esta proposta, dispensando-me da leitura do relatorio, porque me parece que ella é o complemento de todas as outras, de que já tenho dado noticia.

(Leu.)

As propostas vão publicadas na integra, no fim d'esta sessão a pag. 105.

O sr. Presidente: - Declaro á camara que temos de entrar na ordem do dia ás quatro horas e um quarto.

O sr. Ministro da Guerra (Francisco Maria da Cunha): - Pedi a palavra para apresentar, alem das propostas relativas á fixação da força do exercito no anno actual e ao contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e guarda fiscal, varias outras propostas de lei; e desde já declaro que ellas são mais para regularisação de serviços do que para a sua reforma.

A primeira proposta tem por fim facilitar aos mancebos as remissões do serviço militar.

A segunda que se refere ás praças de guerra, tem uma grande importancia, porque alem de trazer uma importante economia ao thesouro, facilita ás camaras municipaes o poderem aproveitar os terrenos para melhoramentos hygienicos.

Pareceu-me tambem opportuno modificar o quadro dos almoxarifes que é um quadra demasiado grande, cuja verba no orçamento é hoje importante.

O decreto de 10 de dezembro de 1895 estabelece a fórma por que se hão de determinar as servidões das praças de guerra, mas a commissão de engenharia e artilheria entendeu que devia ser modificada essa condição com a vantagem de augmentar a propriedade particular, sem prejuizo da questão de defeza.

Tem, portanto, bastante alcance, esta proposta de lei que muito interessa os particulares.

Pela terceira proposta é transformada n'um regimento de seis baterias activas a brigada de artilheria de montanha.

Nas nossas campanhas gloriosissimas no ultramar, em expedições para ali enviadas, reconheceu-se que a artilheria de montanha era a mais propria para o serviço das colonias, onde mostrou a sua efficacia e vantagem.

Nós tinhamos primitivamente duas baterias de montanha, e se ellas fossem enviadas para o ultramar, ficariamos sem nenhuma no continente.

Depois organisaram-se mais duas e d'essas já tivemos tres no ultramar, ficando uma no continente. Se fosse indispensavel rendel-as, não havia meio de o fazer.

Para obviar a este inconveniente é que apresento esta proposta de lei, sem augmento de despeza.

A quarta proposta tem por fim introduzir algumas modificações na lei que rege a escola do exercito.

Eu não pretendo modificar a economia d'aquella escola, e por isso conservo os preceitos que a regem; a verdade é, porém, que com os preparatorios que actualmente se exigem não temos obtido o numero preciso de officiaes de cavallaria.

Este anno já faltam trinta e nove.

São estas, por enquanto, as propostas que tenho a honra de apresentar á camara, o que para não a fatigar deixo de ler.

Vão publicadas no fim da sessão a pag. 119.

O sr. Marianno de Carvalho: - Mando para a mesa uma representação da associação auxiliadora dos fabricantes de pão, a respeito do regimen dos cereaes em Portugal e dos graves inconvenientes e perigos de diversas ordens que d'este regimen resultam.

Esta representação está redigida em termos commedidos e cortezes; não tenho, por isso, duvida em pedir a v. exa. que consulte a camara se permitte a sua publicação no Diario do governo.

Como se acha presente o sr. ministro das obras publicas, eu desejaria que s. exa. me dissesse, não havendo n'isso inconveniente, se tenciona na presente sessão legislativa apresentar algumas providencias a respeito do regimen dos cereaes.

Reconheço perfeitamente que s. exa. tem o direito de não me responder; em primeiro logar, porque não o preveni com vinte e quatro horas de antecedencia, e em segundo locar, porque não se referindo a nenhum acto seu a minha interrogação, mas apenas á sua intenção a este respeito, s. exa. póde ou não responder-me sem que eu me julgue offendido nos meus direitos parlamentares. No entretanto, se o nobre ministro quizer dar-me informação a este respeito, muito me obsequiará.

Participo agora a v. exa. que lancei na respectiva caixa alguns requerimentos de empregados das cadeias civis de Lisboa a respeito da desigualdade de vencimentos em que se encontram, relativamente aos seus collegas da penitenciaria e da cadeia civil do Porto.

Acho o pedido justo, e estimaria que a respectiva commissão podesse apresentar á camara um projecto de lei a este respeito.

Igualmente deitei na caixa uns requerimentos de capitães em serviço no collegio militar, pedindo que para o tirocinio sejam dispensados dos dois mezes de serviço nos corpos, como se tem feito a respeito de muitos officiaes.

Quando estes requerimentos chegarem á mesa, peço a v. exa. que os mande á commissão de guerra, pedindo a essa commissão o obsequio de dar o seu parecer com brevidade.

Se estivesse presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, aproveitaria a occasião para lhe dirigir uma pergunta que, ha quatro ou cinco dias, tive a honra de lhe annunciar. Mas s. exa. não está presente, apesar de se discutir hoje o projecto de resposta ao discurso da corôa, sem duvida, ou por que algum negocio importante do serviço publico o afasta da camara, ou por incommodo de saude, o que eu muito sentirei; mas, como desejo discutir o assumpto que annunciei a s. exa., que é o mais competente não só pela pasta que gere, mas pela sua alta competencia em todos os assumptos diplomaticos e financeiros, aguardarei a sua presença na camara para lhe dirigir as minhas perguntas; e se a sua ausencia é motivada por falta de saude, faço votos para que se não demore em comparecer.

Consultada a camara, resolveu que a representação da associação auxiliadora dos fabricantes de pão fosse publicada no Diario do governo.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - A pergunta simples e precisa que me fez o sr. Marianno de Carvalho darei tambem uma resposta categorica e simples: - tenciono apresentar á camara algumas providencies, tendentes a facilitar a divisão do trigo exotico que, porventura, seja necessario importar no paiz para que desappareçam muitas difficuldades e queixas que têem havido em quasi todas as distribuições.

O sr. Kendall: - Mando para a mesa o parecer da commissão de marinha sobre a proposta n.° 6-H, fixando a força naval para o anno de 1897-1898.

A imprimir.

SESSÃO N.° 9 DE 6 DE JULHO DE 1897 87que tem havido na venda dos adubos. A isto visa a proposta.A quarta proposta tem por fim auctorisar o governo a fazer obras hydraulicas no Alemtejo, que se destinam ao aproveitamento das aguas para irrigação, como vantagem para os terrenos incultos, e mesmo para aquelles, que quando cultivados, podem auferir maior força productiva por este meio.A quinta proposta tem por fim auctorisar o governo a promover e auxiliar a formação de uma companhia vinicola no sul do paiz.Finalmente, a sexta proposta diz respeito á creação do fundo nacional do fomento.Peço licença á camara para ler esta proposta, dispensando-me da leitura do relatorio, porque me parece que ella é o complemento de todas as outras, de que já tenho dado noticia.(Leu.)As propostas vão publicadas na integra, no fim d'esta sessão a pag. 105.O sr. Presidente: - Declaro á camara que temos de entrar na ordem do dia ás quatro horas e um quarto.O sr. Ministro da Guerra (Francisco Maria da Cunha): - Pedi a palavra para apresentar, alem das propostas relativas á fixação da força do exercito no anno actual e ao contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e guarda fiscal, varias outras propostas de lei; e desde já declaro que ellas são mais para regularisação de serviços do que para a sua reforma.A primeira proposta tem por fim facilitar aos mancebos as remissões do serviço militar.A segunda que se refere ás praças de guerra, tem uma grande importancia, porque alem de trazer uma importante economia ao thesouro, facilita ás camaras municipaes o poderem aproveitar os terrenos para melhoramentos hygienicos.Pareceu-me tambem opportuno modificar o quadro dos almoxarifes que é um quadra demasiado grande, cuja verba no orçamento é hoje importante.O decreto de 10 de dezembro de 1895 estabelece a fórma por que se hão de determinar as servidões das praças de guerra, mas a commissão de engenharia e artilheria entendeu que devia ser modificada essa condição com a vantagem de augmentar a propriedade particular, sem prejuizo da questão de defeza.Tem, portanto, bastante alcance, esta proposta de lei que muito interessa os particulares.Pela terceira proposta é transformada n'um regimento de seis baterias activas a brigada de artilheria de montanha.Nas nossas campanhas gloriosissimas no ultramar, em expedições para ali enviadas, reconheceu-se que a artilheria de montanha era a mais propria para o serviço das colonias, onde mostrou a sua efficacia e vantagem.Nós tinhamos primitivamente duas baterias de montanha, e se ellas fossem enviadas para o ultramar, ficariamos sem nenhuma no continente.Depois organisaram-se mais duas e d'essas já tivemos tres no ultramar, ficando uma no continente. Se fosse indispensavel rendel-as, não havia meio de o fazer.Para obviar a este inconveniente é que apresento esta proposta de lei, sem augmento de despeza.A quarta proposta tem por fim introduzir algumas modificações na lei que rege a escola do exercito.Eu não pretendo modificar a economia d'aquella escola, e por isso conservo os preceitos que a regem; a verdade é, porém, que com os preparatorios que actualmente se exigem não temos obtido o numero preciso de officiaes de cavallaria.Este anno já faltam trinta e nove.São estas, por enquanto, as propostas que tenho a honra de apresentar á camara, o que para não a fatigar deixo de ler.Vão publicadas no fim da sessão a pag. 119.O sr. Marianno de Carvalho: - Mando para a mesa uma representação da associação auxiliadora dos fabricantes de pão, a respeito do regimen dos cereaes em Portugal e dos graves inconvenientes e perigos de diversas ordens que d'este regimen resultam.Esta representação está redigida em termos commedidos e cortezes; não tenho, por isso, duvida em pedir a v. exa. que consulte a camara se permitte a sua publicação no Diario do governo.Como se acha presente o sr. ministro das obras publicas, eu desejaria que s. exa. me dissesse, não havendo n'isso inconveniente, se tenciona na presente sessão legislativa apresentar algumas providencias a respeito do regimen dos cereaes.Reconheço perfeitamente que s. exa. tem o direito de não me responder; em primeiro logar, porque não o preveni com vinte e quatro horas de antecedencia, e em segundo locar, porque não se referindo a nenhum acto seu a minha interrogação, mas apenas á sua intenção a este respeito, s. exa. póde ou não responder-me sem que eu me julgue offendido nos meus direitos parlamentares. No entretanto, se o nobre ministro quizer dar-me informação a este respeito, muito me obsequiará.Participo agora a v. exa. que lancei na respectiva caixa alguns requerimentos de empregados das cadeias civis de Lisboa a respeito da desigualdade de vencimentos em que se encontram, relativamente aos seus collegas da penitenciaria e da cadeia civil do Porto.Acho o pedido justo, e estimaria que a respectiva commissão podesse apresentar á camara um projecto de lei a este respeito.Igualmente deitei na caixa uns requerimentos de capitães em serviço no collegio militar, pedindo que para o tirocinio sejam dispensados dos dois mezes de serviço nos corpos, como se tem feito a respeito de muitos officiaes.Quando estes requerimentos chegarem á mesa, peço a v. exa. que os mande á commissão de guerra, pedindo a essa commissão o obsequio de dar o seu parecer com brevidade.Se estivesse presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, aproveitaria a occasião para lhe dirigir uma pergunta que, ha quatro ou cinco dias, tive a honra de lhe annunciar. Mas s. exa. não está presente, apesar de se discutir hoje o projecto de resposta ao discurso da corôa, sem duvida, ou por que algum negocio importante do serviço publico o afasta da camara, ou por incommodo de saude, o que eu muito sentirei; mas, como desejo discutir o assumpto que annunciei a s. exa., que é o mais competente não só pela pasta que gere, mas pela sua alta competencia em todos os assumptos diplomaticos e financeiros, aguardarei a sua presença na camara para lhe dirigir as minhas perguntas; e se a sua ausencia é motivada por falta de saude, faço votos para que se não demore em comparecer.Consultada a camara, resolveu que a representação da associação auxiliadora dos fabricantes de pão fosse publicada no Diario do governo.O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - A pergunta simples e precisa que me fez o sr. Marianno de Carvalho darei tambem uma resposta categorica e simples: - tenciono apresentar á camara algumas providencies, tendentes a facilitar a divisão do trigo exotico que, porventura, seja necessario importar no paiz para que desappareçam muitas difficuldades e queixas que têem havido em quasi todas as distribuições.O sr. Kendall: - Mando para a mesa o parecer da commissão de marinha sobre a proposta n.° 6-H, fixando a força naval para o anno de 1897-1898.A imprimir.

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