134 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

parte ou na totalidade constituiam caução a um supprimento feito ao thesouro?

(O sr. ministro da fazenda faz com a cabeça um signal affirmativo.)

O Orador: - Estou satisfeito.

O sr. Oliveira Matos: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei que depois lerei.

Em primeiro logar desejo dirigir umas considerações ao sr. ministro das obras publicas, que vejo presente, ácerca da resposta que s. exa. deu na ultima sessão ao illustre deputado por Coimbra e meu prezado amigo, o sr. Mattoso Côrte Real, que com tanto zêlo e competencia trata dos interesses que dizem respeito áquelle circulo, como seu legitimo representante, cujas palavras auctorisadas eu sempre apoio calorosamente n'esta assembléa, por que são meus os interesses da cidade aonde resido e tenho os meus haveres e familia.

Na sessão de 14 de agosto do anno passado, referi-me largamente ao mesmo assumpto agora tratado pelo illustre amigo, chamando a attenção do nobre ministro das obras publicas para o estado lastimavel dos campos do Mondego e para a necessidade inadiavel e urgente de transferir para a sua antiga séde, em Coimbra, a segunda circumscripção hydraulica, que tão inconvenientemente d'ali fôra mudada. S. exa. prometteu-me então tomar as devidas providencias, dizendo tomar em consideração as minhas justas reclamações.

Já vão decorridos quasi seis mezes sem que nenhumas se tenham tomado para fazer cessar este mal e grande erro de administração, contra o qual tanto tem reclamado os concelhos de Coimbra, Montemór e Figueira da Foz, a quem a continuação d'elle está causando importantes prejuizos.

Os proprietarios e agricultores dos campos do Mondego, já não sabem de que meios devem lançar mão para fazerem ouvir a sua voz e merecerem a attenção dos poderes publicos, que com prejuizo tambem do thesouro parecem despregar os suas justificadas queixas.

Não repito agora as considerações que então fiz, e que devem estar ainda na memoria do nobre ministro que me faz a honra de me ouvir, e que como dedicado propugnador dos melhoramentos da agricultura, como tem provado durante a sua gerencia, de certo as não esqueceu; mas o que é certo é que até hoje nada se fez para se modificar o antigo e censuravel estado de cousas, contra o qual protestei e continuo a protestar!

Desejo, pois, saber se realmente no espirito do s. exa. está bem arreigada e assente, de fórma que não fique só em palavras, a convicção da grande necessidade que ha de attender sem mais demoras aquellas justissimas reclamações, acudindo ao lastimoso, desastre a tempo de se não perder tudo por completo, como se corre eminente risco.

Os proprietarios e lavradores dos campos do Mondego continuam soffrendo cada vez mais e maiores prejuizos, motivados pelas repetidas cheias que fazem grandes quebradas nas motas do rio, cansando as volumosas aguas, estragos e assoriamentos que damnificam enormes propriedades completamente arrasadas.

E pela sua parte o senhor engenheiro chefe encarregado dos serviços da repartição em Coimbra com a séde no Porto, um distincto o dignissimo funccionario, a quem aqui já me referi com louvor, o sr. Leonardo Freire, respondo e é verdade, que não está habilitado com meios ou verba alguma sufficiente para occorrer ás grandes despezas de obras e reparos indispensaveis a evitar o mal e melhorar tal estado de cousas mais aggravado em cada anno. Responde com a verdade o referido empregado, porque os seus projectos do melhoramentos, orçamentos, e relatorios, demonstrando a urgente precisão de accudir aos importantes estragos, ficaram sem a condigna resposta, archivados e
como que esquecidos e desprezados, no ministerio das obras publicas!

Disse e prometteu s. exa. o nobre ministro, que na reforma a que breve vae proceder d'estes serviços, ía crear uma terceira circnmscripção hydraulica com séde em Coimbra, como reconhecia ser de urgente necessidade, remediando assim até certo ponto a grande falta commettida com a transferencia da antiga do logar aonde ella devia estar e para que fôra creada, deixando: a região central do paiz sem uma direcção competente que podesse providenciar acertada e rapidamente sobre os trabalhos e melhoramentos hydraulicos.

No lastimoso estado actual de cousas, o mais simples requerimento que haja de fazer-se, a mais insignificante medida a tomar, tem de ir á cidade do Porto para despacho, operação esta em que só gastara oito, dez e mais dias, visto o ronceiro expediente pouco elogiavel das nossas repartições, e a monomania burocratica dos officios, pareceres, perguntas e respostas, e averiguações pachorrentas, com que se gasta o tempo inutilmente, demorando-se o andamento, ás vezes urgentissimo, de qualquer negocio de interesse do estado ou de particulares, e que pela demora se perde ou prejudica.

Se o nobre ministro cumprir a sua promessa, como creio e espero, creando desde já, como solemnemente aqui affirmou, a terceira circumscripção, ficará a sua obra incompleta se a não dotar com os meios indispensaveis a bem poder satisfazer o fim para que se dedica, remediando o censuravel desleixo que tem havido.

É preciso ter isto muito em vista, o prevenir a tempo o mal, consignandon-o orçamento a respectiva dotação, se não larga, porque as forças do thesouro é não permittem, pelo menos sufficiente.

Do outra fórma o beneficio será incompleto e fraco, muitissimo fraco, o remedio que se pretende dar.

Estamos em vesperas de ser apresentado a esta camara o novo orçamento do estado, para ser apreciado e discutido.

Podia ao illustre ministro que, se realmente está possuido dos bons desejos que as suas palavras revelam, e que sempre manifesta em attender reclamações que sejam justas, e esta dos agricultores do Coimbra é das mais justas que se podem apresentar, tomasse em consideração as observações que venho expondo e deferisse promptamente, como é de justiça, ás repetidas petições aos interessados, que são muitos e que, defendendo-se a si, defendem ao mesmo tempo os interesses do estado e do thesouro.

E affirmo isto, convencido de que é verdade, porque é grande o numero de reclamantes que annualmente requerem ás repartições de fazenda competentes, a annullação da contribuição predial por sinistro, que não podem nem devem pagar, montando a avultada cifra a diminuição que a lei lhes concede, vista a falta de rendimento collectavel.

Assim, o estado é prejudicado em grande parte da sua receita, que vê diminuir consideravelmente, sem que se tomem as devidas providencias para remediar tão grande mal.

Pedia, pois, e com instancia, ao sr. ministro das obras publicas, que n'este novo orçamento a que me referi, mandasse inscrever as verbas sufficientes para, se não se poderem emprehender obras e melhoramento! importantes, como tanto é preciso, ao menos se accudir ás mais indispensaveis e urgentes, que não podem nem devem soffrer adiamento.

E com a franqueza sincera que me é habitual o independencia com que aqui costumo fallar, digo ao respeitavel ministro, que desejo muito, muitissimo, que este assumpto não fique unicamente em palavras, boas é esperançosas palavras... porque, apesar de saber bem que não será essa a intenção e vontade do honrado ministro das obras publicas, que não costuma faltar, tambem não ignoro que