4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ras nunca poderiam receber menos do que aquellas quantias.

Presentemente: vigora o codigo de 1896, a que ha pouco me referi, e escuso, portanto, de indicar a doutrina nella consignada.

Sr. Presidente: eu insisto nas considerações que já tive a honra de referir.

É extraordinario que os secretarios das camaras municipaes possam viver com desassombro no exercicio das suas funcções especiaes, com a imparcialidade que lhes é mister e com a competencia que a lei lhes exige, recebendo ordenados tão exiguos, quasi tão insignificantes! (Apoiados).

É impossivel viver honestamente e dignamente em muitas terras do nosso paiz, tendo como recurso unico aquelle dinheiro.

Alem d'isso, ninguem pode contestar que as nossas condições de vida, de 1886 para cá, se teem tornado mais difficeis e precarias.

Portanto, o codigo de 1886 favorece o melhor argumento de que o regimen actual deve ser essencialmente modificado.

Quando apparece uma proposta d'esta ordem, é sempre ponderada e só approvada depois de maduras reflexões, por isso mesmo que ella pode traduzir um encargo para o orçamento do Estado.

Mas quem sabe que os vencimentos dos secretarios das camaras municipaes são pagos pelas proprias camaras, comprehende logo que, embora esse augmento de vencimentos possa reflectir-se na situação do paiz, não irá, de modo nenhum, reflectir-se no orçamento geral do Estado. Portanto nós, Deputados da opposição, podemos entrar directamente neste caminho.

As proprias camaras municipaes, pode dizer-se, contam com isso na sua quasi totalidade, porque no anno passado, já particularmente, já officialmente, já em telegrammas dirigidos para esta Casa, ellas eram as primeiras a reconhecer que estes funccionarios eram mal remunerados e que, portanto, lhes assistia toda a justiça.

Não havia, pois, motivo plausivel para que essas camaras se pronunciassem no sentido de não serem elevados os vencimentos d'esses funccionarios, e, se fossem necessarios mais argumentos para mostrar que esta reclamação é acceitavel, bastaria o procedimento do Governo nos ultimos tempos.

Pois não é certo que o Governo que actualmente se senta nas cadeiras do poder, -confirmando as palavras que uma ou outra vez foram proferidas por parte da opposição, de que, realmente, as condições do Thesouro eram melhores e que o estado da fazenda publica era mais prospero, - não é certo, repito, que o Governo veio apresentar o orçamento geral do Estado com saldo?

Não é certo que o mesmo Governo não entrou já no caminho de reduzir os sacrificios impostos pela lei de salvação publica, e a meu ver fazendo justiça á obra do partido regenerador, por isso mesmo que semelhante melhoria não pode ser attribuida a um Governo que apenas tem escassos meses de existencia?

Se o Governo é o primeiro a entender que por este processo devem ser melhorados os vencimentos dos funccionarios publicos; nesse mesmo numero se devem comprehender tambem os secretarios das camaras municipaes. (Apoiados).

Chamo pois, em meu nome, a attenção da Camara e a do Governo para este projecto de lei, que augmenta o vencimento d'estes funccionarios, e que corresponde por assim dizer a uma necessidade publica.

São estes os desejos das camaras municipaes, os quaes entram até na propria orientação do Governo, e por isso eu tenho a honra de mandar para a mesa a renovação de iniciativa do projecto de lei referido.

Aproveito tambem o ensejo para pedir alguns documentos pelos Ministerios das Obras Publicas, Justiça e Fazenda e que vão indicados no seguinte

Requerimento

Requeiro que me sejam enviados os seguintes documentos:

Pelo Ministerio da Justiça:

Copia de todos os documentos (relatorios, informações officiaes, consulta da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda, etc.) relativos aos factos que determinaram a portaria de 15 de abril corrente dirigida ao Sr. Bispo de Bragança.

Pelo Ministerio dos Obras Publicas:

a) Copia do ultimo contrato celebrado com a "Eastern and South African Telegraph Company", relativo aos cabos submarinos, das propostas apresentadas por outras entidades, e de todos os documentos referentes ao mesmo contrato;

b) Informações sobre as providencias adoptadas para debelar a crise da industria corticeira:

Pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros:

Copia da correspondencia, telegrammas ou notas diplomaticas originadas pelas operações dos tabacos desde 1 de outubro de 1904 até esta data.

Pelo Ministerio da Fazenda:

a) Informação sobre a quantidade de moeda com curso legal, especificando o ouro, a prata, o nickel e o cobre;

b) Informarão de todas as duvidas ou questões suscitadas ou pelo Governo, ou pela Companhia dos Tabacos, ou pelo pessoal operario ou não operario dos tabacos, e submettidas ao Tribunal Arbitral, a que se refere o artigo 12.° da lei de 23 de março de 1901, e resolução de cada uma d'essas duvidas ou questões;

c) Informação do todas as duvidas suscitadas pelas mesmas entidades e resolvidas sem a intervenção d'aquelle Tribunal Arbitral, e respectiva resolução. = Abel Andrade.

A renovação de iniciativa ficou para segunda leitura.

O requerimento mandou-se expedir.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José Maria de Alpoim): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. que, pela minha parte, estou habilitado a responder á nota de interpellação que o illustre Deputado Sr. Pereira dos Santos mandou para a mesa.

Feita esta declaração, associo-me, em nome do Governo, á proposta que V. Exa. apresentou, para que fosse exarado na acta um voto de sentimento pela morte do antigo Sr. Deputado Barbosa Centeno.

Era meu adversario politico, mas sempre reconheci nelle, desde os bancos da escola, um excellente caracter, uma alta intelligencia, e por estas razões me associo, em nome do Governo, á proposta de V. Exa.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. João de Alarcão): - Mando para a mesa uma proposta de accumulação.

E, pela minha parte, faço identica declaração á do Sr. Ministro da Justiça. Estou já habilitado para responder á nota de interpellação apresentada pelo Sr. Pereira dos Santos.

Igualmente me associo ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

(O orador não reviu).

(Differentes Srs. Deputados pedem a palavra para se associarem ao voto de sentimento).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra ao Sr. Oliveira Mattos.