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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
9.A SESSÃO
EM 27 DE ABRIL DE 1905
SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente, que consta de dois officios. O Sr. Presidente (Vicente Monteiro) propõe um voto de sentimento pelo fallecimento do antigo Sr. Deputado Barbosa Centeno, associando-se, por parte do Governo, o Sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim); por parte da minoria regeneradora, o Sr. Pereira dos Santos; em nome da maioria, o Sr. Montenegro, e em nome dos seus respectivos amigos politicos, os Srs. Luciano Monteiro e Peixoto Correia, sendo a proposta aprovada. - Prestam juramento como supplentes á presidencia os Srs. Alfredo Pereira e D. Miguel Coutinho. - É introduzido na sala e presta juramento o Sr. Pires de Lima. - O Sr. Pereira dos Santos envia para a mesa uma nota de interpellação e uma proposta no sentido de ser convidado o Sr. Hypacio de Brion a tomar assento na Camara, ouvida a commissão de vacaturas. - É aggregado á commissão de fazenda, por proposta do Sr. José Cabral, o Sr. Oliveira Mattos. - Renova a iniciativa do seu projecto de lei, tendente ao augmento dos vencimentos dos secretarios das camaras municipaes, o Sr. Abel Andrade, ficando a renovação para segunda leitura. Apresenta em seguida um requerimento. - O Sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim) declara-se habilitado a responder á interpellação do Sr. Pereira dos Santos. - Faz igual declaração o Sr. Ministro das Obras Publicas (D. João de Alarcão), que apresenta uma proposta para accumulação. - O Sr. Oliveira Mattos manda para a mesa uma representação da Associação Commercial de Coimbra, que será publicada no Diario do Governo, contra a supposta retirada d'aquella cidade da sede da 5.ª divisão militar; e interroga o Sr. Ministro da Marinha sobre a futura acção do Governo relativamente é circumvallação da capital. - Respondem os Srs. Ministros da Guerra (Sebastião Telles) e da Marinha (Moreira Junior). - Usa da palavra o Sr. Pereira de Lima. - Enviam requerimentos para a mesa os Srs. Alfredo Brandão, Mendes Leal, Alberto Navarro, Mario Monteiro e Manoel Fratel. - O Sr. Cabral Moncada apresenta uma nota de interpellação. - São apresentados pareceres das commissões de guerra e de fazenda. - É eleita a commissão de agricultura, que é depois auctorizada a reunir durante a sessão. - Usa da palavra, sobre a crise no Alemtejo, o Sr. Mario Monteiro, a quem responde o Sr. Ministro das Obras Publicas (D. João de Alarcão). - Fala o Sr. Vargas, respondendo-lhe o mesmo Sr. Ministro. - O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Eduardo Villaça) manda para a mesa quatro propostas de lei, que são enviadas á respectiva commissão. - Procede-se á eleição da commissão de negocios estrangeiros e internacionaes, encerrando-se em seguida a sessão.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Presidencia do Exmo. Sr. Vicente Rodrigues Monteiro
Secretarios - os Exmos. Srs.:
Conde de Agueda
Gaspar de Abreu de Lima
Primeira chamada - Ás 2 horas da tarde.
Presentes - 9 Srs. Deputados.
Segunda chamada - Ás 2 1/2 horas.
Presentes - 59 Srs. Deputados.
São os seguintes: - Abel Pereira de Andrade, Alexandre Proença Almeida Garrett, Alfredo Cesar Brandão, Alfredo Pereira, Alvaro da Silva Simões, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Cassiano Pereira de Sousa Neves, Antonio Homem de Gouveia, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Maria de Carvalho de Almeida Serra, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Peixoto Correia, Antonio Rodrigues Nogueira, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Carlos Augusto Ferreira, Clemente Joaquim dos Santos Pinto, Conde de Alto Mearim, Conde da Ribeira Grande (D. Vicente), Conde de Sucena, Diogo Domingues Peres, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Pessanha Villegas do Casal, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Gaspar de Abreu de Lima, João Catanho de Menezes, João da Costa Santiago de Carvalho e Sousa, João José Sinel de Cordes, João Serras Conceição, João de Sousa Bandeira, Joaquim José Cerqueira, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Pedro Martins, Jorge Guedes Gavicho, José Affonso Baeta Neves, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Augusto Moreira de Almeida, José Cabral Correia do Amaral, José da Cruz Caldeira, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim Mendes Leal, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria Queiroz Velloso, José Mathias Nunes, José Simões de Oliveira Martins, José Vicente Madeira, José Vieira da Silva Guimarães, Luiz Eugenio Leitão, Luiz Maria de Sousa Horta e Costa, Luiz Pizarro da Cunha de Porto Carrero (D.), Matheus Teixeira de Azevedo, Miguel Antonio da Silveira, Miguel Pereira Coutinho (D.), Pedro Doria Nazareth, Vicente Rodrigues Monteiro, Visconde do Ameal.
Entraram durante a sessão os Srs.: - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alfredo Carlos Le Cocq, Antonio Alves Pereira de Mattos, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Augusto Pires de Lima, Antonio Centeno, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Rodrigues Ribeiro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Bernardo de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Conde de Agueda, Conde de Carcavellos, Conde de Castro e Solla, Conde de Paçô-Vieira, Eduardo Fernandes de Oliveira, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Emilio Lino da Silva, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Xavier Correia Mendes, Francisco Xavier da Silva Telles, Gil de Mont'Alverne de Sequeira, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Tavares, José Augusto de Lemos Peixoto, José Coelho da Motta Prego, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Pereira de Lima, José Osorio da Gama e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Francisco de Vargas, Manuel Joaquim Fratel, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Rodrigo Affonso Pequito, Thomaz de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Visconde de Pedralva, Zeferino Candido Falcão Pacheco.
Não compareceram á sessão os Srs.: - Albino Augusto Pacheco, Anselmo de Assis Andrade, Antonio José Gomes Lima, Antonio de Mattos Magalhães, Antonio Rodrigues da Costa Silveira, Antonio de Sousa Athayde Pavão, Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio, Antonio Tavares Festas, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Conde de Penha Garcia, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Eduardo Burnay, Gaspar Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, João Baptista Ribeiro Coelho, João Joaquim Izidro dos Reis, João Maria Cerqueira Machado, João Monteiro Vieira de Castro, José Ferreira de Sousa Junior, José Maria de Oliveira Simões, Julio Dantas, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz José Dias, Luiz Vaz de Carvalho Crespo, Manoel Telles de Vasconcellos, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Paulo de Barros Pinto Osorio, Raul Correia de Bettencourt Furtado, Sertorio do Monte Pereira, Visconde de Guilhomil.
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ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde
Acta: - Approvada.
EXPEDIENTE
Officios
1.° Do Ministerio da Fazenda, enviando 120 exemplares do orçamento geral do Estado para o exercicio de 1905-1906.
Mandaram-se distribuir.
2.° De D. Palmira Cau da Costa de Santa Rita, agradecendo o voto de sentimento da Camara pelo fallecimento do Deputado Guilherme Augusto de Santa Rita.
Para a secretaria.
O Sr. Presidente: - Cumpro o dever doloroso de communicar á Camara o fallecimento do nosso antigo collega Sr. Barbosa Centeno, e decerto interpreto o sentir da Camara consignando na acta um voto de sentimento. (Apoiados geraes).
Igualmente participo que os Srs. Deputados Pires de Lima e Visconde da Ribeira Brava não podem comparecer ás sessões por motivo de que deram a devida participação.
Vou inscrever os Srs. Deputados que quizerem falar antes da ordem do dia.
Convido os Srs. Deputados Alfredo Pereira e D. Miguel Coutinho a virem prestarem juramento, na qualidade de supplentes á presidencia.
Prestam juramento.
O Sr. Presidente: - Está nos corredores da Camara para ser introduzido e prestar juramento o Sr. Deputado eleito Pires de Lima.
Convido os Srs. José Osorio e Chaves Mazziotti a introduzirem S. Exa. na sala.
É introduzido, presta juramento e toma assento.
O Sr. Pereira dos Santos: - Sr. Presidente: tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte
Nota de interpellação
Desejo interpellar o Governo, por ter legislado por via de simples decretos, sem auctorização justificativa, no periodo inter-parlamentar.
Os decretos foram publicados pelos Ministerios do Reino, Justiça e Obras Publicas. = Pereira dos Santos.
Tencionava apresentar esta nota de interpellação na opportunidade que se me afigurava ser a melhor, e esta era a occasião em que se tratasse da resposta ao Discurso da Corôa; mas como vejo que esta discussão se vae demorando, apresento--a desde já.
Sendo, como é, tão importante o assumpto a que pretendo referir-me, peço ao Sr. Presidente que dê esta interpellação para ordem do dia, logo que o Governo se dê por habilitado para responder.
Mando tambem para a mesa a seguinte
Proposta
Proponho que seja convidado o Sr. Hypacio de Brion a tomar assento na Camara nos termos regimentaes, por ter sido Deputado na ultima legislatura por Angola, sendo ouvida a commissão de vacaturas. = Pereira dos Santos.
Como está constituida a Camara ha já bastantes dias, rogo ao Sr. Presidente que inste com a commissão de vacaturas para que dê o seu parecer sobre esta proposta e outras identicas, afim de que tomem assento na Camara os Deputados que na ultima sessão legislativa representaram circulos do ultramar, que este anno ainda não teem representação.
Mandou-se expedir a nota de interpellação.
A proposta foi enviada á commissão de vacaturas.
(O orador não reviu).
O Sr. José Cabral (por parte da commissão de fazenda): - Mando para a mesa uma proposta para ser aggregado áquella commissão o Sr. Oliveira Mattos.
O Sr. Abel Andrade: - Sr. Presidente: pedi a palavra para renovar a iniciativa de um projecto de lei relativo ao augmento de vencimentos dos secretarios das camaras municipaes do paiz.
No anno passado, e na sessão de 23 de fevereiro, tive ensejo de apresentar este mesmo projecto de lei.
E tão salutar considero o principio nelle consignado, que entendo cumprir o meu dever renovando a iniciativa d'esse projecto.
Os vencimentos d'esses empregados, hoje, constam do vigente Codigo Administrativo de 1896, e são: 360$000 réis, nos concelhos de 1.ª ordem; 240$000 réis nos de 2.ª ordem, e 180$000 réis nos restantes concelhos.
Sr. Presidente: basta conhecer as condições da vida em quasi todas as terras do paiz, para se ver de prompto que, em presença d'estes ordenados, nem as camaras municipaes teem auctoridade moral para exigir d'esses funccionarios o cumprimento integral das suas obrigações, nem tambem elles podem desempenhar-se com a competencia e com o interesse que seria para desejar. (Apoiados).
Anteriormente a este regimen figurou o regimen do codigo de 1886, no qual se estabeleceu o principio de que os ordenados dos secretarios das camaras municipaes seriam fixados pelas mesmas camaras.
Ora, realmente, as camaras municipaes, melhor do que ninguem, podem reconhecer as condições de vida em cada uma das localidades e, assim, chegamos a esta conclusão: de que se não pode estabelecer uma igualdade de vencimentos em todos os concelhos do paiz, quando as condições de vida são tão differentes nos concelhos do norte e nos do sul.
Entretanto, não podemos deixar de convir, e a historia o regista, que as camaras municipaes algumas vezes abusaram de um modo extraordinario d'esta prerogativa e, por isso, o principio teve de ser posto de lado.
Por isso mesmo que, uma ou outra vez, as camaras municipaes abusaram, o codigo de 1886 estabeleceu o regimen pelo qual os secretarios das camaras municipaes podem receber 360$000 réis nos concelhos de 1.ª classe, 240$000 réis nos concelhos de 2.ª e 180$000 réis nos concelhos de 3.ª classe.
Mas os ordenados eram fixados como limite minimo; isto é, os secretarios das camaras municipaes nunca podiam receber menos do que o consignado no artigo.
Era já alguma cousa para corrigir abusos de uma ou outra camara, quando esta por acaso pretendesse diminuir exageradamente os vencimentos d'aquelles funccionarios.
Depois appareceram o decreto de 1892 e o de 1893, inspirados numa corrente pessimista que então se affirmara e aqui foi generalizada, pelos quaes se alterava o regimen estabelecido, e do seguinte modo: os secretarios das cama-
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ras nunca poderiam receber menos do que aquellas quantias.
Presentemente: vigora o codigo de 1896, a que ha pouco me referi, e escuso, portanto, de indicar a doutrina nella consignada.
Sr. Presidente: eu insisto nas considerações que já tive a honra de referir.
É extraordinario que os secretarios das camaras municipaes possam viver com desassombro no exercicio das suas funcções especiaes, com a imparcialidade que lhes é mister e com a competencia que a lei lhes exige, recebendo ordenados tão exiguos, quasi tão insignificantes! (Apoiados).
É impossivel viver honestamente e dignamente em muitas terras do nosso paiz, tendo como recurso unico aquelle dinheiro.
Alem d'isso, ninguem pode contestar que as nossas condições de vida, de 1886 para cá, se teem tornado mais difficeis e precarias.
Portanto, o codigo de 1886 favorece o melhor argumento de que o regimen actual deve ser essencialmente modificado.
Quando apparece uma proposta d'esta ordem, é sempre ponderada e só approvada depois de maduras reflexões, por isso mesmo que ella pode traduzir um encargo para o orçamento do Estado.
Mas quem sabe que os vencimentos dos secretarios das camaras municipaes são pagos pelas proprias camaras, comprehende logo que, embora esse augmento de vencimentos possa reflectir-se na situação do paiz, não irá, de modo nenhum, reflectir-se no orçamento geral do Estado. Portanto nós, Deputados da opposição, podemos entrar directamente neste caminho.
As proprias camaras municipaes, pode dizer-se, contam com isso na sua quasi totalidade, porque no anno passado, já particularmente, já officialmente, já em telegrammas dirigidos para esta Casa, ellas eram as primeiras a reconhecer que estes funccionarios eram mal remunerados e que, portanto, lhes assistia toda a justiça.
Não havia, pois, motivo plausivel para que essas camaras se pronunciassem no sentido de não serem elevados os vencimentos d'esses funccionarios, e, se fossem necessarios mais argumentos para mostrar que esta reclamação é acceitavel, bastaria o procedimento do Governo nos ultimos tempos.
Pois não é certo que o Governo que actualmente se senta nas cadeiras do poder, -confirmando as palavras que uma ou outra vez foram proferidas por parte da opposição, de que, realmente, as condições do Thesouro eram melhores e que o estado da fazenda publica era mais prospero, - não é certo, repito, que o Governo veio apresentar o orçamento geral do Estado com saldo?
Não é certo que o mesmo Governo não entrou já no caminho de reduzir os sacrificios impostos pela lei de salvação publica, e a meu ver fazendo justiça á obra do partido regenerador, por isso mesmo que semelhante melhoria não pode ser attribuida a um Governo que apenas tem escassos meses de existencia?
Se o Governo é o primeiro a entender que por este processo devem ser melhorados os vencimentos dos funccionarios publicos; nesse mesmo numero se devem comprehender tambem os secretarios das camaras municipaes. (Apoiados).
Chamo pois, em meu nome, a attenção da Camara e a do Governo para este projecto de lei, que augmenta o vencimento d'estes funccionarios, e que corresponde por assim dizer a uma necessidade publica.
São estes os desejos das camaras municipaes, os quaes entram até na propria orientação do Governo, e por isso eu tenho a honra de mandar para a mesa a renovação de iniciativa do projecto de lei referido.
Aproveito tambem o ensejo para pedir alguns documentos pelos Ministerios das Obras Publicas, Justiça e Fazenda e que vão indicados no seguinte
Requerimento
Requeiro que me sejam enviados os seguintes documentos:
Pelo Ministerio da Justiça:
Copia de todos os documentos (relatorios, informações officiaes, consulta da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda, etc.) relativos aos factos que determinaram a portaria de 15 de abril corrente dirigida ao Sr. Bispo de Bragança.
Pelo Ministerio dos Obras Publicas:
a) Copia do ultimo contrato celebrado com a "Eastern and South African Telegraph Company", relativo aos cabos submarinos, das propostas apresentadas por outras entidades, e de todos os documentos referentes ao mesmo contrato;
b) Informações sobre as providencias adoptadas para debelar a crise da industria corticeira:
Pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros:
Copia da correspondencia, telegrammas ou notas diplomaticas originadas pelas operações dos tabacos desde 1 de outubro de 1904 até esta data.
Pelo Ministerio da Fazenda:
a) Informação sobre a quantidade de moeda com curso legal, especificando o ouro, a prata, o nickel e o cobre;
b) Informarão de todas as duvidas ou questões suscitadas ou pelo Governo, ou pela Companhia dos Tabacos, ou pelo pessoal operario ou não operario dos tabacos, e submettidas ao Tribunal Arbitral, a que se refere o artigo 12.° da lei de 23 de março de 1901, e resolução de cada uma d'essas duvidas ou questões;
c) Informação do todas as duvidas suscitadas pelas mesmas entidades e resolvidas sem a intervenção d'aquelle Tribunal Arbitral, e respectiva resolução. = Abel Andrade.
A renovação de iniciativa ficou para segunda leitura.
O requerimento mandou-se expedir.
(O orador não reviu).
O Sr. Ministro da Justiça (José Maria de Alpoim): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. que, pela minha parte, estou habilitado a responder á nota de interpellação que o illustre Deputado Sr. Pereira dos Santos mandou para a mesa.
Feita esta declaração, associo-me, em nome do Governo, á proposta que V. Exa. apresentou, para que fosse exarado na acta um voto de sentimento pela morte do antigo Sr. Deputado Barbosa Centeno.
Era meu adversario politico, mas sempre reconheci nelle, desde os bancos da escola, um excellente caracter, uma alta intelligencia, e por estas razões me associo, em nome do Governo, á proposta de V. Exa.
(O orador não reviu).
O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. João de Alarcão): - Mando para a mesa uma proposta de accumulação.
E, pela minha parte, faço identica declaração á do Sr. Ministro da Justiça. Estou já habilitado para responder á nota de interpellação apresentada pelo Sr. Pereira dos Santos.
Igualmente me associo ao voto de sentimento proposto por V. Exa.
(O orador não reviu).
(Differentes Srs. Deputados pedem a palavra para se associarem ao voto de sentimento).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra ao Sr. Oliveira Mattos.
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O Sr. Pereira dos Santos: - Peço a palavra sobre a proposta relativa ao voto de sentimento.
O Sr. Presidente: - Alguns Srs. Deputados, tanto por parte da maioria como da minoria, pediram a palavra para se associarem ao voto de sentimento pela morte do antigo Sr. Deputado Barbosa Centeno; devo, por isso, perguntar ao Sr. Deputado Oliveira Mattos se concorda em esperar um momento para dar a palavra áquelles Srs. Deputados?
O Sr. Oliveira Mattos : - Não tenho duvida alguma em acceder.
O Sr. Pereira dos Santos: - Em nome da minoria regeneradora associo me ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor pela perda do antigo Deputado Barbosa Centeno.
Tive a honra de ser collega de S. Exa. nesta Camara na legislatura de 1882-1885. Era um cavalheiro estimavel, que soube granigear nesta occasião a sympathia de todos os membros do Parlamento. Foi um funccionario distincto e, muitas vezes, honrou esta casa com a sua palavra, tratando elevadamente as questões.
lem de parlamentar, foi funccionario consular, e prestou relevantes serviços ao paiz no Brasil o no Havre.
Em nome da minoria, associo-me á proposta de V. Exa. Sr. Presidente. (Apoiados).
(O orador não reviu).
O Sr. Arthur Montenegro: - Por parte da maioria associo-me ao voto de sentimento, fazendo minhas as palavras que pronunciou o Sr. Pereira dos Santos. (Apoiados).
(O orador não reviu).
O Sr. Luociano Monteiro: - Associo-me ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Presidente.
O Sr. Peixoto Correia: - Em nome do meu partido, associo-me tambem ao mesmo voto de sentimento.
O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Oliveira Matos a benevolencia com que concordou em que eu concedesse a palavra aos Srs. Deputados que a tinham pedido sobre a proposta relativa ao voto de sentimento, que considero approvada, e agora tem S. Exa. a palavra.
O Sr. Oliveira Mattos: - Pedi a palavra para apresentar uma representação que me foi enviada pela Associação Commercial de Coimbra, chamando para ella a attenção do Sr. Ministro da Guerra, que folgo de ver presente, visto que o assumpto corro directamente pela pasta de S. Exa.
A Associação Commercial de Coimbra, desejando defender os interesses d'aquella localidade, como é do seu dever, e tendo conhecimento da proposta apresentada nesta Camara pelo Sr. Ministro da Guerra, entendeu que devia fazer ouvir a sua voz nesta casa do Parlamento.
Entendeu do seu dever, repito, fazer ouvir a sua voz nesta casa do Parlamento, não direi para protestar, mas para reclamar, justificando a sua reclamação com fundamentos de toda a justiça, que devem merecer a attenção do nobre Ministro, tanto mais que em um dos fundamentos da sua bem elaborada representação se citam trechos de um livro sobre a defesa e, fortificação do paiz, publicado em 1888, que faz honra ao nobre Ministro da Guerra e no exercito portuguez, de que S. Exa. é um dos mais distinctos ornamentos. (Apoiados). Não quer por forma alguma a Associação Commercial de Coimbra, na sua petição, achar contradição entre o militar de 1888 e o Ministro actual.
Essa respeitavel agremiação simplesmente vem aqui dizer que, se fosse possivel fazer uma modificação na proposta apresentada, de forma a que os interesses d'aquella cidade não sejam prejudicados, ella muito reconhecida agradeceria esse beneficio, porque se reputa bastante prejudicada com a suppressão da 5.ª divisão militar.
A Camara comprehende muito bem que não necessito fazer uma larga dissertação para mostrar a necessidade de que a, sede da 5.ª divisão militar se conserve em Coimbra. Basta dizer que, com ella, se evitam grandes incommodos e delongas no expediente da força militar aquartelada naquella terra, pois, se não houver ali divisão, todo o expediente terá de ir á divisão militar mais proxima, que é a de Viseu. Não deseja aquella agremiação que, para ser satisfeito o seu pedido, se vá prejudicar qualquer outra cidade onde esteja ha mais tempo a divisão militar. Não deseja levantar dificuldades ao projecto do Sr. Ministro da Guerra, a quem todos fazem elogios pela forma por que S. Exa. vem satisfazer ás exigencias que tantas vezes teem sido feitas no Parlamento e na imprensa, e pela maneira como S. Exa. procura attender todas as necessidades reclamadas e justas. Ninguem poderá deixar de reconhecer o alto serviço que S. Exa. vem, pela reforma, prestar a uma das instituições mais gloriosas e mais respeitadas, como é o exercito (Apoiados), e que tão necessitada andava de cuidados e attenções. Direi mesmo que S. Exa., pela sua proposta, tenta beneficar os officiaes do exercito da forma mais compativel com os recursos do Thesouro.
Digo isto sem sombra de, neste momento, fazer reparos de critica opposicionista, mas unicamente por me lembrar, por exemplo, das manobras do Bussaco, a que assisti como espectador curioso e que, se por um lado toram brilhantes e luzidas, puzeram, também, a nu muitas faltas e evidenciaram bem quantos cuidados são necessarios e quantos desvelos essa briosa corporação reclama, debaixo dos multiplos aspectos em que é preciso encará-la. (Apoiados).
Não é tambem meu intento analysar agora as propostas do Sr. Ministro da Guerra; limito-me simplesmente a accentuar que - havendo necessidades a attender no exercito, ha tambem interesses locaes que é preciso harmonizar. Isso espero eu conseguir do superior criterio com que o illustre Ministro gere os negocios da sua pasta. (Apoiados).
Já que estou com a palavra, direi ainda, e com grande magna, que ha muito tempo que os poderes publicos teem promettido á cidade de Coimbra o melhoramento dos seus quarteis.
Na occasião em que se deram os desgraçados acontecimentos de Coimbra, tive eu ensejo de fazer ver na Camara que, se não fossem as condições de abandono a que tudo ali chegava, - não havendo soldados nas casernas por estas estarem em pessimas condições hygienicas, - talvez que os acontecimentos de que aquella cidade foi theatro não tivessem tomado o incremento que infelizmente tomaram.
Tudo fui então largamente promettido, pelo estadista, que então occupava a pasta da Guerra; mas o que é certo é que não houve occasião de cumprir a promessa, e Coimbra continuou a ter as casernas dos aquartelamentos nas peores condições que é possivel suppor.
Neste momento, em que a cidade de Coimbra vem reclamar, parece-me bem apropriado lembrar ao Sr. Ministro da Guerra - que nada prometteu ainda, porque estou convencido que, se prometter, ha de cumprir mais pontualmente e melhor do que o seu antecessor - a necessidade de haver ali um quartel em boas condições.
Não se trata, Sr. Presidente, de pedir um quartel famoso, que custe centenas de contos de reis; trata-se de satisfazer ás exigencias da mais trivial hygiene, de dotar a cidade de Coimbra com um quartel era condições de poder bem servir o paiz, de forma a evitar o que succede
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actualmente, que é haver repetidas baixas ao hospital, certamente devidas á accumulação de soldados e ás más condições de hygiene.
Não venha o Sr. Ministro da Guerra dizer-me que ha falta de meios, porque nesse caso direi que S. Exa. poderá alcançar rendimentos para fazer face a essas despesas, alienando parte dos terrenos do quartel da Graça e aproveitando convenientemente o convento de Sant'Anna, que está nas melhores condições para tal fim. (Apoiados de alguns Srs. Deputados por Coimbra).
O Governo obterá, da alienação dos terrenos do quartel da Graça, receita para transformar convenientemente o Convento de SantAnna em magnificas accomodações, para ali se poderem aquartelar os soldados.
Não quero, Sr. Presidente, fatigar a attenção da Camara, e por isso mando para a mesa a representação, pedindo a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do Governo, visto que está escripta em termos perfeitamente convenientes.
Mas, já que estou com a palavra, não quero deixar, no cumprimento do meu dever, de chamar a attenção do Governo para um outro ponto importante.
Sr. Presidente: entendo que a coherencia dos homens publicos é um dever que se impõe. (Apoiados).
Acho que quasi todos os politicos adoecem um pouco de falta de coherencia, e que, quasi todos, quando occupam os legares da opposição, sustentam uma opinião, e quando passam para o lado da maioria - sustentam logo o contrario! (Apartes).
Muito desejaria que o meu exemplo aproveitasse aos illustres Deputados da opposição.
Pela coherencia que quero manter, e por ter, quando estava na opposição, tratado de um assumpto que sempre julguei importante, vou agora tambem referir-me ao mesmo assumpto.
, portanto, em nome da coherencia, que mando para a mesa uma representação da Associação Commercial do Beato, que vem reclamar contra a nova linha de circumvallação.
O Sr. Ministro da Fazenda transacto não resolveu, como se sabe, a questão, e eu, quando me sentava nas cadeiras da opposiçâo, mais de uma vez pedi e reclamei a resolução do assumpto.
É por isso que hoje sigo o mesmo caminho, e a mesma orientação. (Apoiados).
A Associação Commercial do Beato foi uma das que mais se envolveu na campanha contra a nova circumvallação, e nesta representação, que hoje apresento, dizem os signatarios que já estão fartos de ver os homens publicos faltarem a todas as suas promessas e revirarem as suas opiniões.
Todavia, eu estou convencido de que o meu partido, e o Governo que d'elle saiu, hão de cumprir o seu dever. (Apoiados).
Já o Sr. Ministro da Fazenda nomeou uma commissão para estudar o assumpto e propor o que for mais justo, afim de habilitar o Governo a poder resolver com justiça o inadiavel assumpto.
Os habitantes da circumvallação teem justificada razão nas suas reclamações, até porque o augmento da receita proveniente do alargamento da area da cidade é completamente absorvido pela despesa a fazer com a fiscalização do imposto de consumo, a que esses pobres habitantes estão agora sujeitos.
Portanto, eu seria incoherente, e não mereceria nem um apoiado dos meus amigos e dos meus adversarios, se não viesse neste momento continuar a fazer-me echo, nesta casa do Parlamento, das justas reclamações d'esses habitantes.
Só desejo que justiça seja feita.
Não está presente o nobre Ministro da Fazenda, mas está muito bem representado o Governo e está presente o Sr. Ministro da Marinha, que defendeu nesta casa do Parlamento a justiça das reclamações dos habitantes da circumvallação e por isso espero que S. Exa. não falhará ao cumprimento dos seus deveres, e continuará a pugnar por essas reclamações.
É necessario que nem todos os homens publicos sejam envolvidos na mesma accusação da opinião publica - a sua incoherencia.
Contra esse apodo protesto eu solemnemente; e pela minha parte, sem quebra de disciplina, esteja ao lado do Governo, ou esteja nas bancadas da opposição, continuarei formulando as reclamações com a mesma energia, esperando que o meu partido cumpra as promessas feitas. Eu ainda sou d'aquelles que pensam - e os factos o provarão - que sempre existe alguma differença entre os que se sentam agora n'aquellas cadeiras e os que se sentavam ha mezes. (Apoiados).
(Vozes: - Muito bem).
(O orador não reviu).
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta de accummulação
Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara permissão para que possa accummular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com as do seu emprego ou commissões dependentes do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria o Sr. Deputado Jorge Guedes Gavicho.
Secretaria de Estado dos Negocios das Obras Publicas, Commercio e Industria, em 27 de abril de 1905. = D. João de Alarcão.
Foi approvada.
O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para se votar, a seguinte
Proposta
Em nome da commissão de fazenda e de conformidade com a disposição do artigo 85.° do regimento, proponho que seja aggregado á referida commissão o Sr. Deputado Oliveira Mattos. = José Cabral Correia do Amaral.
Foi approvada.
E, em seguida, consultada a Camara sobre se permitte a publicação no "Diario do Governo" da representação da Associação Commercial de Coimbra, sendo auctorizada a publicação.
O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: vou responder em breves palavras ás considerações que o illustre Deputado Sr. Oliveira Mattos acaba de fazer.
Referiu-se S. Exa. á representação da Associação Commercial de Coimbra sobre assumptos militares.
Sempre que se pensa em fazer modificação nas organizações militares, ha sempre tambem receios, por parte das diffirentes localidades, de serem prejudicadas com a mudança de quarteis.
Reconheço quanto a permanencia de um corpo numa localidade influe na sua situação economica e, por esse facto, attendo sempre, tanto quanto possivel, a essa circumstancia.
Relativamente a Coimbra pode S. Exa. estar certo de que farei quanto puder no sentido de attender á sua representação.
Pelo que se refere á circumvallação, como está presente o Sr. Ministro da Marinha, que é ao mesmo tempo Deputado por Lisboa e que com todo o empenho se tem oc-
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cupado d'esse assumpto, deixo a S. Exa. a resposta que entender dever dar. (Vozes: - Muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Oliveira Mattos: - Agradeço ao Sr. Ministro da Guerra a resposta que se dignou dar-me, a qual communicarei para Coimbra para tranquilidade dos povos d'aquella cidade.
O Sr. Ministro da Marinha (Moreira Junior): - Quiz o meu illustre amigo Sr. Oliveira Mattos referir-se a um assumpto que, por mais de um motivo, muito me interessa.
Não sabia eu, ao entrar nesta casa, que o illustre Deputado chamaria a attenção do Governo para a questão da nova area da circumvallação de Lisboa; mas o que posso affirmar a S. Exa. é que tive muito prazer em estar presente para ouvir as considerações do illustre Deputado, proporcionando-me assim o ensejo de assegurar, - da maneira a mais firme, clara e categorica -, que mantenho no Governo as mesmas ideias que sustentei na opposição, o que é prova evidente de que aquellas affirmações feitas na opposição não tinham intuitos espectaculosos. (Apoiados).
O illustre Deputado sabe perfeitamente que eu e o Sr. Ministro da Fazenda fomos verificar o que havia de verdade nas reclamações dos povos da nova zona annexada, e tivemos occasião de verificar que muitas d'ellas eram justificadas. Mas como nós queriamos que as deliberações que se tomassem fossem revestidas do cunho da mais absoluta justiça e imparcialidade, entendemos dever nomear uma commissão constituida por individualidades distinctissimas, não só pelo seu caracter, mas pela posição social que occupam, para estudarem o assumpto e indicarem os alvitres que julgarem mais convenientes.
Essa commissão está concluindo os seus trabalhos; logo que esses trabalhos sejam apresentados ao Governo, serão devidamente apreciados, e pode o illustre Deputado estar certo de que o Governo não descurará o assumpto.
Tenho dito. (Vozes: - Muito bem, muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Pereira de Lima: - Acaba de receber um documento, que é o primeiro dos cincoenta e tantos que pediu por diversos Ministerios.
Aos Srs. Ministros presentes roga que lembrem aos seus collegas o pedido por elle, orador, feito no final dos seus requerimentos, e era que, para não demorarem a remessa, lhe fossem enviando os documentos á proporção que fossem sendo copiados ou extrahidos.
Podia, procedendo como o Sr. Espregueira, quando opposição, queixar-se pela falta de remessa dos documentos pedidos; mas não está para repetir o que S. Exa. dizia, e limita-se a instar por elles, alguns dos quaes até já estão impressos, como é por exemplo o relatorio do Sr. engenheiro Serrão sobre o ramal do caminho de ferro de Cacilhas.
Estranha tambem uma innovação que nota nos documentos: é o serem enviados em commum para os Deputados, o que não lhe parece razoavel, pois está certo de que nas secretarias ha os amanuenses precisos para tirarem tantas copias quantos os Srs. Deputados que as pedem.
O documento que recebeu refere-se á celebre nota ou communicação do Governo francez a respeito da questão dos tabacos. Sem entrar por agora no fundo da questão, dirá que ella não excedeu muito a sua espectativa, e que é sina do partido progressista, quando está no Governo, ter sempre questões d'esta ordem a tratar. Não tem, é claro, a gravidade da questão Charles et George, quando tambem estava no poder o partido historico, mas é igualmente importante.
Em occasião opportuna se occupará do assumpto com a devida largueza, porque não se trata de uma questão politica, mas nacional.
Hontem não lhe coube a palavra quando se tratava da apreciação da crise, mas fá-lo-ha hoje, apesar de não estar presente o Sr. Ministro do Reino e de estar o Governo representado apenas por uma modica quantidade de Ministros.
Ouviu houtem falar por duas vezes o Sr. Presidente do Conselho, e, como todos então fizeram, congratula-se hoje, elle, orador, pelas suas melhoras; mas sempre dirá que as declarações de S. Exa. não o satisfizeram.
S. Exa. falou como politico, apreciando a crise pelo seu lado synthetieo. Se S. Exa. quizesse ir ao amago da sua consciencia, ter-se-hia expressado por outra forma.
Quando se formou o Ministerio todos tinham as melhores esperanças no Sr. Pereira de Miranda, mas elle, orador, não sabe bem por que, fez logo um prognostico. Miranda faz que anda, mas não anda e desanda. E com effeito o Sr. Pereira de Miranda não andou, desandou.
Mas, pergunta-se, teria o Sr. José Luciano alguma razão especial para chamar para a pasta do Reino o Sr. Miranda, tendo, como se sabe, tantos homens competentes no seu partido para aquelle cargo? Talvez fosse por uma questão linguistica, pela effeminação da palavra mirando. E tanto isto pode ser assim, tanto S. Exa. manifestou predilecção pelo verbo mirar, que para o substituir foi escolhido o Sr. Coelho de Mirandella, e quem sabe se para substituir este ainda virá algum mirandez, que seja ou que represente Mira.
Com esta crise poderá talvez ainda conjugar-se um outro phenomeno que se deu por occasião da apresentação do Governo, quando ascendeu aos Conselhos da Coroa.
Como a Camara ha de estar lembrada, foram por essa occasião um pouco desprezadas as praxes, sendo o Sr. Eduardo Coelho o primeiro que entrou na sala quando devia, ser o ultimo. E que S. Exa. já então tinha talvez a presciencia que não era cauda, era cabeça.
(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachigraphicas).
O Sr. Presidente: - Deu a hora de passar-se á ordem do dia.
Convido os Srs. Deputados inscriptos, e que não usaram da palavra, a mandar para a mesa quaesquer documentos.
O Sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me sejam remettidas com a possivel brevidade as seguintes notas:
a) Numero dos mancebos recenseados para o serviço militar em cada um dos annos de 1901, 1902, 1903 e 1904;
b) Numero de mancebos apurados para o mesmo serviço e em cada um dos mesmos quatro annos;
c) Numero de recrutas necessarios para preencher o contingente do exercito e da marinha em cada um dos mesmos quatro annos;
d) Numero de recrutas que sobejaram ou que faltaram para ser preenchido o contingente do exercito e da marinha em cada um dos mesmos quatro annos;
e) Numero de praças licenceadas em cada um dos annos economicos de 1901-1902, 1902-1903, 1903-1904 e no primeiro semestre de 1904-1905;
f) Numero de dias que perfizeram as licenças concedidas ás praças em cada um dos referidos annos economicos, isto é, quantos dias perfizeram as licenças concedidas ás praças do exercito, sommando todas as licenças, fosse qual fosse a sua duração, em cada um dos tres annos economicos indicados na alinea e);
g) Qual a despesa com uma praça de pret do exercito,
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seja qual for a natureza e denominação d'essa despesa. = Alfredo Cesar Brandão.
Requeiro que, pelo Ministerio das Colonias, me sejam remettidas com urgencia as seguintes notas:
a) Nota do augmento de vencimentos que teem tido os amanuenses, 2.ºs officiaes, l.ºs officiaes e chefes das differentes repartições do Ministerio das Colonias nos ultimos vinte annos.
b) Nota do movimento em promoções que teem tido os referidos empregados, em cada uma das quatro classes indicadas, durante os mesmos vinte annos.
c) Nota das gratificações que recebem os mencionades empregados quando são deslocados temporariamente das suas residencias permanentes.
d) Nota do numero de amanuenses, 2.ºs officiaes, l.ºs officiaes e chefes do Ministerio das Colonias que teem mais de dez annos de serviço nas suas respectivas classes. = O Deputado, Alfredo Cesar Brandão.
Requeiro que, pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, me sejam remettidas com urgencia as seguintes notas:
a) Nota do augmento de vencimentos que teem tido os amanuenses, 2.ºs officiaes, l.ºs officiaes e chefes das differentes repartições do Ministerio dos Negocios Estrangeiros nos ultimos vinte annos.
b) Nota do movimento em promoções que teem tido os referidos empregados, em cada uma das quatro classes indicadas, durante os mesmos vinte annos.
c) Nota das gratificações que recebem os mesmos empregados quando deslocados temporariamente da sua residencia permanente.
d) Nota do numero de amanuenses, 2.ºs officiaes, l.ºs officiaes e chefes do mesmo Ministerio dos Negocios Estrangeiros que teem mais de dez annos de serviço nas suas respectivas classes. = Alfredo Cesar Brandão.
Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me sejam remettidas com urgencia as seguintes notas:
a) Nota do augmento dos vencimentos que teem tido os amanuenses, 2.°s e l.ºs officiaes e chefes das differentes repartições do Ministerio da Justiça nos ultimos vinte annos;
b) Nota do movimento em promoções que teem tido os referidos empregados em cada uma das quatro classes indicadas durante os mesmos vinte annos;
c) Nota das gratificações que recebem os mesmos empregados quando são deslocados temporariamente das suas residencias permanentes;
d) Nota do numero dos amanuenses, 2.ºs e 1.ºs officiaes e chefes do Ministerio da Justiça que teem mais de dez annos de serviço nas suas respectivas classes. = Alfredo Cesar Brandão.
Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me sejam remettidas com urgencia as seguintes notas:
a) Nota do augmento de vencimentos que teem tido os amanuenses, 2.°s e 1.ºs officiaes e chefes das differentes repartições do Ministerio do Reino nos ultimos vinte annos;
b) Nota do movimento em promoções que teem tido os referidos empregados, em cada uma das quatro classes indicadas, durante os mesmos vinte annos;
c) Nota das gratificações que recebem os mesmos empregados quando são deslocados temporariamente das suas residencias permanentes;
d) Nota do numero de amanuenses, 2.ºs e 1.ºs officiaes e chefes do Ministerio do Reino que teem mais de dez annos de serviço nas suas respectivas classes. = Alfredo Cesar Brandão.
Mandaram-se expedir.
O Sr. Mendes Leal: - Apresento o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha, me seja enviada copia de todas as actas da commissão nomeada para dar parecer sobre a reorganização do material naval e de todos os estudos apresentados, até esta data, á commissão por alguns dos seus membros. = 0 Deputado, Mendes Leal.
Mandou-se expedir.
O Sr. Alberto Navarro: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro com a maior urgencia, pelo Ministerio das Obras Publicas, nota de todos os despachos effectuados com fundamento nos decretos chamados de fomento vinicola, de 14 de janeiro e 27 de fevereiro de 1905, designando-se os vencimentos fixados para cada logar e indicando-se a verba do orçamento ou a disposição legal que auctoriza o pagamento aos empregados referidos.
Mais requeiro:
Copia do projecto de convenio celebrado entre a Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta e os seus credores, com todos os documentos e informações respeitantes. = Alberto Navarro.
Mandou-se expedir.
O Sr. Mario Monteiro: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada, com urgencia, copia do contrato ou contratos celebrados entre a Camara Municipal de Lisboa e o actual fornecedor de carnes verdes para o abastecimento da cidade. = O Deputado, Mario Monteiro.
Mandou-se expedir.
O Sr. Cabral Moncada: - Apresento a seguinte
Nota de interpellagão
Desejo interpellar o Sr. Ministro da Marinha sobre os acontecimentos do sul de Angola, margem do Cunene. = O Deputado, Francisco Cabral Moncada.
Mandou-se expedir.
O Sr. Manoel Fratel: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro, pelo Ministerio da Marinha, copia de quaesquer informações fornecidas pela missão dos Padres do Espirito Santo ao Governo Geral de Angola, acêrca dos cuanhamas e povos circumvizinhos. = Manoel Fratel.
Requeiro, pelo Ministerio do Reino, nota do teor das instrucções dadas á policia relativamente a jornaes. = Manoel Fratel.
Requeiro, pelo Ministerio da Justiça, copia do auto de posse do actual juiz da comarca de Moimenta da Beira, indicação do tempo em que ahi tem exercido o seu cargo e licenças que lhe foram concedidas desde a posse até hoje. = Manoel Fratel.
Mandaram-se expedir.
Foram apresentados os seguintes
Pareceres
Da commissão de guerra, ouvida a de fazenda, sobre a proposta de lei que auctoriza o Governo a pagar pelo fundo da remissão do serviço militar, até o anno economico de 1907-1908, em conformidade com o § 3.° do
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artigo 1.° da carta de lei de 30 de junho de 1903, só a quantia de 99:000$000 réis, de juros do emprestimo auctorizado pela citada carta de lei.
Da commissão de fazenda sobre a proposta de lei que cria o vencimento de ajuda de custo com o fim de habilitar os officiaes, aspirantes a official e sargentos, a occorrer ao excesso de despesa a que são obrigados quando, por motivo de serviço, mudem temporariamente da localidade da sua residencia permanente.
Da commissão de guerra, ouvida a de fazenda, sobre a proposta de lei que revoga o decreto de 19 de outubro de 1901, que alterava a lei do reforma por equiparação, com excepção do disposto n.° 5.° do artigo 2.° e no artigo 3.°
Foram a imprimir.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de agricultura. Convido os Srs. Deputados a formularem as suas listas.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Pereira Cardoso e Gonçalves Crespo.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 49 listas, saindo eleitos os Srs.:
Alfredo Carlos Le Cocq, com................ 49 votos
Anselmo de Assis Andrade................... 49 "
Antonio de Mattos Magalhães................ 49 "
Conde de Penha Garcia...................... 49 "
Conde da Ribeira Grande.................... 49 "
Eduardo Fernandes de Oliveira.............. 49 "
Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.)..... 49 "
Francisco Limpo de Lacerda Ravasco......... 49 "
Francisco Pessanha de Vilhegas do Casal.... 49 "
Sertorio de Monte Pereira.................. 49 "
Visconde de Pedralva....................... 49 "
O Sr. Presidente : - Pelos motivos que já expuz, peço licença á Camara para que a commissão de agricultura se possa reunir durante a sessão.
A Camara resolveu affirmativamente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um negocio urgente o Sr. Deputado Conselheiro Vargas.
O Sr. Mario Monteiro: - Perdão. Eu tinha pedido a palavra em primeiro logar, tambem para um negocio urgente.
O Sr. Presidente: - Quem me pareceu ter pedido a palavra, em primeiro logar, para um negocio urgente, foi o Sr. Vargas, e por isso lha concedi.
O Sr. Mario Monteiro: - Peço a palavra para invocar o Regimento.
O Sr. Presidente: - Para S. Exa. invocar o Regimento tem de declarar á mesa qual o motivo por que o deseja fazer.
O Sr. Mario Monteiro: - Quero invocar o Regimento, simplesmente para assegurar os meus direitos de Deputado.
Pedi a palavra, por duas vezes, para um negocio urgente e fui declarar á mesa o assumpto... (Muitos apoiados da esquerda).
O Sr. Presidente: - Não contesto o que o illustre Deputado affirma; mas o que posso tambem affirmar a S. Exa. é que, da minha parte, não houve falta propositada. O que se deu foi um equivoco, pelo facto de não se ter dirigido a S. Exa. o Sr. Secretario da mesa, quando foi encarregado de se entender com os Srs. Deputados que pediram a palavra sobre o mesmo assumpto.
O Sr. Mario Monteiro: - Se invoquei o Regimento, foi simplesmente, repito, para assegurar o meu direito como Deputado, mas declaro a V. Exa. que não tenho duvida alguma em ceder a palavra ao Sr. Vargas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Mario Monteiro.
O Sr. Mario Monteiro: - Sr. Presidente: Antes de entrar propriamente no assumpto para que pedi a palavra, devo dizer ainda que, invocando eu o Regimento, não quiz de forma alguma irrogar censura a V. Exa., por quem aliás tenho a maior consideração; mas simplesmente, como já declarei, não deixar postergar os meus direitos como Deputado. (Apoiados).
Posto isto, entro no assumpto.
V. Exa., Sr. Presidente, sabe, e o Sr. Ministro das Obras Publicas tambem sabe, que no anno passado a producção agricola, principalmente a cerealifera, foi escassa, de onde resultaram duas consequencias: primeiro, a carestia das substancias, pelo elevado preço que attingiu a producção; segundo: da falta de producção resultou a diminuição de rendimentos dos proprietarios, que se abstiveram de trabalhos agricolas, e, consequentemente ainda, resultou de tudo isto uma crise de trabalho.
Já se tem attendido ao assumpto, pois, como se sabe, foram tomadas certas medidas para se importar do estrangeiro o centeio necessario para se poder remediar a crise.
Por toda a parte se ouviram reclamações, e o Governo fez chegar o centeio a todas as localidades onde se soffriam as angustias da crise; mas, se é certo que o Governo é digno de louvor por essa medida, é certo tambem que se estão dando factos para os quaes desejo chamar a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas.
Em algumas localidades succede, como por exemplo em Niza, que o administrador do concelho foi a auctoridade encarregada de proceder á venda do centeio; somente, esse funccionario não teve instrucções algumas para fazer esse serviço, nem lhe foi dito o preço por que havia de vender o genero!
Parece impossivel que assim se procedesse. Todavia, nada mais certo.
O administrador dirigiu-se ao governador civil a fim de este instar com o Governo para emfim ser marcado o preço por que havia de ser vendido o centeio.
Este estranho facto tambem succedeu em Castello Branco, em Castello de Vide e em outras localidades.
Julgo que o Sr. Ministro das Obras Publicas não poderá responder desde já sobre o assumpto, pois ha pouco tempo que tomou conta da sua pasta; mas é necessario que S. Exa. se dirija á repartição competente e se informe do preço por que deve ser vendido o centeio, tendo sempre muito cuidado com os intermediarios de que se servir.
O negocio é importante porque diz respeito a alguns milhões de kilogrammas, o que é sufficiente para affectar em muito os interesses do Estado. (Apoiados).
Uma outra cousa que me foi affirmada por pessoas de toda a respeitabilidade é que em Castello Branco dois individuos fizeram á camara municipal o offerecimento de lhe fornecerem todo o centeio que fosse preciso para o abastecimento dos mercados da Beira Baixa, ao preço de 421 a 470 réis, pedindo a camara ao Governo, por inter-
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medio do governador civil, que esse centeio entrasse livre de direitos.
A proposta não foi acceite e o Governo abasteceu o mercado em Castello Branco, vendendo-se o cereal a 520 réis, ficando por isso os povos mais lesados.
Não sei o preço por que o Governo terá de vender o centeio nesses mercados, porque não ha ainda elementos para essa fixação. Mas o que é necessario é que o mais breve possivel se indique esse preço, (Apoiados) a fim de evitar especulações dos intermediarios. (Apoiados).
O facto de não se saber o preço por que se ha de vender o centeio, é inacreditavel! (Apoiados).
O Estado sujeita-se assim a ser burlado, o que é extremamente grave, tanto mais que a fraude pode ser importante, tanto para quem vende como para quem compra. (Apoiados).
Em Niza, como as autoridades não sabiam o preço por que haviam de vender o cereal, depois de terem instado para que este lhes fosse fixado, e não obtendo resposta, lembraram-se de o pôr á venda pelo preço de 600 réis, com a condição dos negociantes, a quem tomavam nota dos nomes, pagarem o excesso no caso do centeio dever ser vendido mais caro, compromettendo-se as autoridades, por sua parte, a restituir a differença no caso de ser mais barato.
Isto deu em resultado o retrahimento dos negociantes, que hão estavam para depois pagar mais caro o centeio.
Portanto, a medida do Governo ficou absolutamente inefficaz, se realmente o Governo tinha o intuito de acudir á crise de subsistencias que afflige as classes trabalhadoras.
Chamo tambem a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas para a crise do trabalho. Ella é, como S. Exa. sabe, bastante grave.
V. Exa. comprehende que as classes trabalhadoras não teem armazenado no "pé de meia" capitães para proverem á sua subsistencia. Estas classes vivem em circumstancias precarias, de forma que, não podendo ganhar quotidianamente, ficam absolutamente sem recursos alguns!
É para este ponto que chamo a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas, esperando que S. Exa. que é certamente um homem de coração, empregue todos os meios ao seu alcance, para soccorrer esta desgraçada classe, que está atravessando uma crise afflictiva. (Apoiados).
Não tenho a honra de conhecer o Sr. Ministro das Obras Publicas, mas estou certo de que S. Exa. empregará todos os seus esforços, no sentido de resolver esta crise terrivel.
Ha um meio que me atrevo a lembrar a S. Exa.: abrir estradas. Não indico quaes devam ser abertas, para que não se me attribua qualquer fim politico, mas dirija-se S. Exa. ao Sr. director das obras publicas, para elle indicar quaes são as mais convenientes e urgentes.
Isto é indispensavel fazer-se, e o mais rapidamente possivel, pois que, como já disse, a situação d'estes pobres trabalhadores é cruel, e a obrigação moral dos Governos, sejam quaes forem, é minorar, mesmo com sacrificio, a situação precaria d'essas classes. (Apoiadas).
Por estes factos que acabo de apontar, e que me parecem ponderosos, é que eu appello não só para o Ministro, mas para o homem de coração, a fim de que ponha termo a esta crise, que, se é geral, attinge comtudo maior gravidade no Alemtejo.
Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. João de Alarcão): - O illustre Deputado que acaba de falar referiu-se a um assumpto que já tem occupado a minha attenção.
Creia S. Exa. que, antes de vir para a Camara, já no Ministerio das Obras Publicas tratei desse assumpto e immediatamente tomei as providencias que se podem tomar.
Chamei o Sr. director, das obras publicas e perguntei se tinha mandado adoptar as providencias tomadas ainda durante a gerencia do meu antecessor, applicando os meios existentes no sentido de se fazerem algumas obras. Disse S. Exa. que ia immediatamente ver se já se tinham tomado essas providencias a fim de se dar trabalho a esses trabalhadores em chômage.
Como prova do meu interesse especial por essa questão, direi que já hontem foi mandado para Beja um empregado com a missão especial de pagar aos operarios, a, fim de evitar que o pagamento soffra a mais pequena demora. (Apoiados).
Recebi hoje, já depois de estar na Camara, um telegramma de Castello Branco, pedindo que se expedisse para lá algum centeio, por isso que continuava a haver falta de cereaes.
Apenas recebi esse telegramma, dei immediatamente ordem para, no Ministerio das Obras Publicas, se adoptarem as providencias que o caso exigisse.
Ignoro o facto a que o illustre Deputado se referiu, relativamente ao preço marcado para a venda do centeio, por conta do Estado, e portanto a esse respeito não posso dar explicações. Entretanto, creia o illustre Deputado, que hei de fazer tudo quanto possa para satisfazer os desejos de S. Exa., que são os meus e os da Camara toda, pois que a todos nós a crise afflige tambem. (Apoiados).
(Vozes: - Muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Manoel Francisco de Vargas: - Duas palavras apenas.
Em primeiro logar desejo felicitar leal e sinceramente o Sr. Ministro das Obras Publicas por o ver ascender a um tão alto logar - aquelle que agora occupa. S. Exa. sabe perfeitamente que as nossas relações datam de não poucos annos. Nunca esquecerei que tive o gosto de ser professor de S. Exa., quando S. Exa. era uma criança e eu mal entrava na adolescencia.
Já no passado, como hoje, nós militavamos em campos oppostos. S. Exa. era progressista, como agora é, e eu era regenerador, como agora sou. Por consequencia: particularmente, pessoalmente, o Sr. Ministro das Obras Publicas sabe bem quaes são os meus sentimentos a seu respeito. Politicamente, tambem os não deve ignorar. Particularmente, os meus sentimentos são os de uma amizade já antiga e sempre boa entre nós; politicamente, de opposição a mais intransigente, a mais forte. E, em tudo quanto estiver nas minhas forças, estarei sempre prompto para combater S. Exa. porque S. Exa., fundamentalmente, não merece a minha confiança politica. Eis o motivo por que, de antemão, tudo quanto S. Exa. fizer eu o hei de contradizer, desde que possuo já a certeza de que não será bem feito. (Apoiados).
Dito isto, com esta rudeza alemtejana que ponho sempre em todas as minhas palavras e acções, eu vou dirigir ao Sr. Ministro das Obras Publicas um pedido que tenho a certeza S. Exa. attenderá: em primeiro logar, porque circumstancias superiores o exigem; e, em segundo logar, porque até certo ponto da satisfação d'esse pedido depende um pouco em Portugal a honra e dignidade dos poderes publicos.
Eu recebi hontem uma carta do Sr. Presidente da Camara Municipal de Beja, em que me pede para eu solicitar do Sr. Ministro das Obras Publicas que sejam continuados os trabalhos da estrada de Mertola á Mina de S. Domingos, por causa da crise de trabalho que pesa sobre aquelle concelho.
Abstenho-me de fundamentar a necessidade que ha em se acudir á crise de trabalho, desde que ella é reconhecida por todos e desde que o Sr. Ministro das Obras Pu-
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blicas acabou ha pouco de dizer que tinha perfeito e absoluto conhecimento d'ella e até que já tinha tomado providencias.
Eu peço a S. Exa. que empregue todo o seu zelo e boa vontade em resolver este assumpto, porque o concelho de Mertola tem direito a ser attendido nos seus pedidos.
E, antes de mais nada, devo dar uma explicação. Eu, tratando de assumptos do districto de Beja, de forma alguma quero intrometter-me na politica local d'aquelle districto. S. Exa. sabe que esta explicação é para aquelles que desconhecem a minha situação naquelle districto. Os meus amigos do concelho de Beja merecem-me as mesmas attenções que os meus amigos de qualquer outro districto do reino.
O pedido é muito digno de ser attendido, porque Mertola é, talvez, o concelho do paiz onde a viação publica está mais atracada.
Tendo uma area vastissima, aquella região é apenas penetrada por uma estrada que põe em communicação a sede do concelho com a sede do districto; e, tendo por limites Alcantim, Almodovar, Castro Verde, Beja, e a Hespanha pelo lado do Guadiana, não se acha ligada a nenhum concelho!
Além d'isso, o concelho de Mertola, sobrecarregado como todos os outros concelhos do paiz, - e não quero dizer que esteja mais sobrecarregado ou mais alliviado do que outros, - possue a mina de S. Domingos, o centro industrial mais importante do paiz, que paga de contribuição mineira quantias avultadas que, chegando a ser de réis 30:000$000, não são nunca inferiores a 12:000$000 réis.
Tem sido sempre o sonho dos habitantes d'este concelho verem ligada a sede do concelho com a proxima villa de Serpa; e nesse sentido teem reclamado por diversas vezes junto dos poderes publicos.
Quiz o acaso que em 1900 eu fosse chamado aos conselhos da Coroa e fosse occupar a pasta das obras publicas, - onde hoje V. Exa. pode firmar os seus creditos de homem de talento, - e no mesmo sentido me foi feito esse pedido. Reconheci a justiça d'elle, mas, ao mesmo tempo por um escrupulo, talvez mal entendido, não quiz tomar sobre mim a responsabilidade de um melhoramento numa terra que era a minha, e disse ao presidente da camara Municipal de Mertola, interprete do pedido, que não teria duvida em mandar proceder aos estudos e construcção d'esse lanço de estrada, se a camara municipal tambem concorresse com qualquer verba.
A camara Municipal de Mertola, do seu fundo de viação, distraiu a quantia de 4:500$000 réis, que poz á disposição do Ministerio das Obras Publicas, depositando-a na Caixa Geral dos Depositos.
Eu contrahi o compromisso formal de, por cada conto de réis que a Camara Municipal de Mertola désse para custear a construcção da sua viação ordinaria, o Ministerio das Obras Publicas concorreria com 2:000$000 réis.
Portanto, dando aquella camara 4:500$000 réis ao Estado, este devia concorrer com 9:000$000 réis.
Infelizmente, por circumstancias que ignoro, essa estrada não tem tido o desenvolvimento que era de esperar, e agora está num quasi completo abandono!
Pelo que acabo de dizer, vê bem o Sr. Ministro das Obras Publicas quanto é, não só justo, mas positivamente necessario attender o pedido da Camara Municipal de Mertola. (Apoiados).
Sei bem que S. Exa. não é obrigado a cumprir promessas feitas por mim, mas é necessario, para o bom nome de todos, que se attenda a ellas, quanto possivel para que os povos se não costumem a não fazer caso dos Ministros.
A Camara Municipal de Mertola, durante a minha administração, só teve uma outra que procedeu de igual forma. Foi a Camara Municipal de Moura.
Termino as minhas considerações, esperando que o Sr. Ministro das Obras Publicas tomará em consideração este meu pedido, que se me afigura muitissimo justo.
Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).
(O orador não reviu).
O Br. Ministro das Obras Publicas (D. João Alarcão): - Agradeço cordealmente as palavras amaveis que o illustre Deputado e meu velho amigo Sr. Conselheiro Vargas me dirigiu. Tenho apenas a fazer um reparo, pois que a promettida opposição politica acho-a inteiramente correcta, e é com relação ao facto de o illustre Deputado, que é um mathematico distincto, não seguir o methodo deductivo, mas muito ao contrario declarar a priori que não acredita desde já na obra modesta mas sincera que, como Ministro, posso realizar.
Prometto a S. Exa. interessar me por Mertola, e explico o meu interesse por duas razões: a primeira porque Mertola o merece; a segunda por ter sido o illustre Deputado Sr. Vargas o seu amavel padrinho. (Vozes: - Muito bem).
(0 orador não reviu).
O Sr. Manoel Francisco de Vargas: - Agradeço a penhorante resposta que o illustre Ministro acaba de me dar.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Eduardo Villaça): - Mando para a mesa quatro propostas de lei sobre os seguintes assumptos:
l.ª Approvando, a fim de ser ratificada, a declaração commercial assignada entre Portugal e a Suecia.
2.ª Renovando a iniciativa da proposta de lei n.° 15-E de 17 de abril de 1903, convertida no projecto de lei n.° 33.
3.ª Renovando a iniciativa da proposta de lei n.° 15-D de 17 de abril de 1903, convertida no projecto de lei n.° 29.
4.ª Approvando, a fim da ser ratificado, o acto diplomatico assignado em Washington aos 19 de novembro de 1902, como additamento ao accordo commercial de 22 de maio de 1899 entre Portugal e os Estados Unidos da America.
Vão publicadas na integra no fim da sessão.
O Sr. Presidente : - Continuar-se-ha o trabalho da eleição de commissões.
Vae proceder-se á chamada para a eleição da commissão de negocios estrangeiros.
Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 42 listas, sendo duas brancas, saindo eleitos os Srs.:
Alfredo Pereira, com...................... 40 votos
Antonio Rodrigues Nogueira................ 40 "
Bernardo de Alpoim Cerqueira Borges Cabral 40 "
Conde de Paçô-Vieira...................... 40 "
Conde de Penha Garcia..................... 40 "
Eduardo Valerio Augusto Villaça........... 40 "
Henrique Carlos de Carvalho Kendall....... 40 "
José Augusto Moreira de Almeida........... 40 "
Visconde do Ameal......................... 40 "
Foram escrutinadores os Srs. Pedro Doria Nazareth e Joaquim Pedro Martins.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra para antes de se encerrar a sessão, quando estivesse presente o Sr. Ministro das Obras Publicas; mas, como S. Exa. está ausente da sala e a hora vae adeantada, vou encerrar a sessão.
A proxima sessão realizar-se-ha amanhã, sendo a or-
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12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
dem do dia a continuação da eleição de commissões, o parecer de resposta ao Discurso da Coroa e o parecer da commissão de guerra sobre o projecto de lei n.º 1-A.
Está levantada a sessão.
Eram 5 horas e 25 minutos da tarde.
Documentos enviados para a mesa nesta sessão
Propostas de lei apresentadas pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros
Proposta de lei n.º 5-A
Senhores. - A par das tentativas que estão no proposito do Governo para sem prejuizo da industria nacional, e por meio de lei interna ou de tratados, alcançar de alguns paises o tratamento da nação mais favorecida, e ainda outras vantagens, que, embora não privativas para o nosso commercio contribuem, pelo menos, para a concorrencia dos productos portugueses aos mercados estrangeiros em paridade com os de outras nações, e para obter absoluta melhoria nos preços de exportação, está resolvido o Governo a não abandonar as opportunidades que se lhe offereçam para assegurar, como garantia futura, esse tratamento geral da nação mais favorecida não só ao commercio mas tambem á navegação.
Nesta ordem de ideias tenho eu a honra de submetter á approvação da camara a declaração commercial que achei assinada pelo meu antecessor e pelo representante da Suecia.
Tem esse diploma essencialmente por fim assegurar ao commercio e navegação dos dois paises o reciproco tratamento da nação mais favorecida, salvas as restricções que é de mutua conveniencia manter a respeito de Estados limitrophes ou mais intimamente ligados por affinidades ethnographicas ou tradicional communidade de interesses.
Assim, sem o menor sacrificio da autonomia pautal de cada uma das nações contratantes, ficam as suas relações economicas, nos respectivos mercados, em situação desassombrada de quaesquer estorvos de caracter differencial, na luta da concorrencia com o commercio de diversa nacionalidade, tanto pelo que se refere a direitos de importação como no tocante a impostos de consumo ou analogos.
Entretanto, para o caso de ser abaixado o limite alcoolico (25°) que, sem agravamento de taxas aduaneiras, actualmente podem attingir os vinhos importados na Suecia, reservou-se Portugal a faculdade de se desligar immediatamente do regime convencionado, que fora d'esse caso é denunciavel com um anno de antecedencia.
Comquanto não sejam applicaveis ao territorio ultramarino português as clausulas pactuadas, nem por isso deixarão de aproveitar ao commercio de reexportação dos nossos generos coloniaes, como se acha expresso no acto diplomatico, que vos é presente, com a seguinte proposta de lei.
Artigo 1.° É approvada, a fim de ser ratificada, a declaração commercial assinada, entre Portugal e a Suecia, aos 16 de abril de 1904.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, em 27 de abril de 1905. = Antonio Eduardo Villaça.
Declaração
(Traducção)
Para assegurar as relações de commercio e de navegação entre Portugal e a Suecia, o Governo de Sua Majestade o Rei de Portugal e dos Algarves e o Governo de sua Majestade o Rei da Suecia e Noruega acordaram na declaração seguinte:
Portugal e a Suecia garantem-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em tudo o que se refere ao commercio e á navegação.
Os productos de origem e de manufactura portuguesa na sua entrada na Suecia e os productos de origem e de manufactura sueca na sua entrada em Portugal (incluindo a Madeira, Porto Santo e Açores) não serão sujeitos, quando importados directamente, a direitos de entrada diversos nem mais elevados do que aquelles a que são ou vierem a ser sujeitos os productos similares de qualquer outra nação.
Serão considerados importados directamente, alem das remessas de porto a porto, as mercadorias acompanhadas de um conhecimento directo.
Os productos das colonias portuguesas reexportados da metropole para a Suecia gozarão do sobredito tratamento.
As mercadorias de um dos dois paises importadas no outro não podeãao ser sujeitas a direitos de accise, de barreira ou de consumo, superiores aos que oneram ou vierem a onerar as mercadorias similares de producção nacional ou estrangeira.
Fica entendido que esta declaração não implica a extensão dos favores especiaes que são ou vierem a ser concedidos por Portugal á Hespnnha ou ao Brasil, nem a dos favores que a titulo exclusivo são ou vierem a ser concedidos pela Suecia á Noruega ou á Dinamarca.
Essa declaração entrará em execução immediatamente depois da troca das ratificações e ficará em vigor até a expiração de um anno a partir do dia em que uma ou outra das Altas Partes contratantes a tiver denunciado.
Comtudo Portugal reserva-se a faculdade de se considerar desligado d'este acordo se o limite actual da força alcoolica dos vinhos importados na Suecia vier a ser baixado em detrimento dos vinhos portugueses.
Nesse caso o acordo cessará immediatamente de produzir os seus effeitos.
Em firmeza do que os abaixo assinados Ministro dos Negocios Estrangeiros de Sua Majestade Fidelissima e Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Majestade o Rei da Suecia e Noruega, devidamente autorizados assinaram a presente declaração e lhe appuseram os seus sinetes.
Feito, em duplicado, em Lisboa, aos 16 de abril de 1904.
(L. S.) Wenceslau de Sonsa Pereira Lima.
(L. S.) Barão de Wedel Jarlsberg.
Traducção conforme. Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares, 27 de abril de 1905: = Eduardo Montufar Barreiros.
Proposta de lei n.° 5-B
Senhores. - Pelo acordo commercial de 22 de maio de 1899 e protocollo de 11 de janeiro de 1900, em vigor desde 12 d'este ultimo mês e anno, estabeleceu-se entre Portugal e os Estados Unidos da America um regime pelo qual determinadas reducções pautaes, de que ali gozam os productos similares de outros paises, são applicaveis aos tartaros e borras de vinho, aos vinhos não espumosos e a obras de arte originarias d'este reino e ilhas adjacentes, bem como ás aguardentes e alcooes, quer d'estas procedencias, quer das provincias portuguesas do ultramar, assegurando-nos, alem d'isso, para os vinhos espumosos a taxa minima da pauta americana.
Como compensação, obtiveram os Estados Unidos a vinculação dos direitos da nossa pauta geral para apparelhos de lavoura, instrumentos, ferramentas e utensilios para as
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SESSÃO N.° 9 DE 27 DE ABRIL DE 1905 13
artes e officios, etc. (artigos 373 e 386) e a applicação dos direitos da pauta B da nossa convenção com a Russia, de 9 de julho de 1895, quanto a oleos mineraes illuminantes (artigos 97, 98 e 99), alcatrão e breu mineral (artigo 84), alem do tratamento da nação mais favorecida para estes mesmos productos e para a farinha de cereaes, milho e trigo em grão, banha e unto (artigos 325, 326, 327 e 354).
Nestas circunstancias pareceu ao Governo que nenhum inconveniente, de ordem fiscal ou economica, se oppunha a que elle accedesse aos desejos do Governo Federal no sentido de abranger na esphera de execução do mencionado acordo a colonia de Porto Rico; e por isso foi em 1902 assinado em Washington o diploma que tenho agora a honra de submetter á vossa illustrada apreciação, nos termos da seguinte proposta de lei.
Artigo 1.° É approvado, a fim de ser ratificado, o acto diplomatico assinado em Washington aos 19 de novembro de 1902, como aditamento ao acordo commercial de 22 de maio de 1899 entre Portugal e os Estados Unidos da America.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, aos 27 de abril de 1905. = Antonio Eduardo Villaça.
Sua Majestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e o Presidente dos Estados Unidos da America, julgando conveniente ampliar o acordo commercial entre os dois paises, assinado em Washington em 22 de maio de 1899, nomearam seus respectivos plenipotenciarios, a saber:
Sua Majestade El-Rei de Portugal e dos Algarves: O Visconde d'Alte, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario em Washington;
E o Presidente dos Estados Unidos da America: O Honrado John Hay, Secretario de Estado dos Estados Unidos;
Os quaes, depois de se terem communicado os seus respectivos plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, convieram nos seguintes artigos addicionaes, que serão considerados parte integrante do dito acordo commercial:
ARTIGO I
As Altas Partes Contratantes concordam reciprocamente em tornar extensivas á Ilha de Porto Rico as estipulações do referido acordo commercial.
ARTIGO II
O presente acordo addicional será ratificado por Sua Majestade El-Rei de Portugal e dos Algarves no mais breve espaço de tempo possivel, e o Presidente dos Estados Unidos da America, logo que lhe for officialmente notificada essa ratificação, promulgará uma proclamação, dando o acordo por firme e valioso para produzir seus devidos effeitos.
O presente acordo começará a vigorar desde a data de tal proclamação e continuará em vigor emquanto o acordo commercial, assinado em 22 de maio de 1899, se conservar vigente.
Feito em duplicado nas linguas portuguesa e inglesa, em Washington, aos 19 dias do mês de novembro de 1902. = Visconde de Alte = John Hay.
Está conforme. - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares, em 27 de abril do 1905. = Eduardo Montufar Barreiros.
Proposta de lei n.° 5-C
Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 15-D, de 17 de abril de 1903, convertida em projecto de lei n.° 29.
Sala das sessões da Camara dos Senhores Deputados, em 27 de abril de 1905. -Antonio Eduardo Villaça.
Proposta de lei n.° 5-D
Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 15-E, de 17 de abril de 1903, convertida no projecto de lei n.° 33, approvado por esta camara, e que lhe foi devolvido pela Camara da Dignos Pares, por ter caducado.
Sala das Sessões da Camara dos Senhores Deputados, 27 de abril de 1905. = Antonio Eduardo Villaça.
Foram enviadaa ás respectivas commissões.
Representação
Da Associação Commercial de Coimbra pedindo que não seja approvada a extincção da divisão militar com sede em Coimbra.
Apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Mattos e mandada publicar no "Diario do Governo".
Participação
Rogo a V. Exa. se digne mandar declarar á Camara, a que tão dignamente preside, que por motivo de doença não compareci ainda ás sessões da camara dos Senhores Deputados, para prestar juramento e ter a honra de tomar parte nos trabalhos parlamentares. = Visconde da Ribeira Brava.
Para a acta.
O REDACTOR = Affonso Lopes Vieira.