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O Sr. Marciano de Azevedo: - Neste caso he no que as Cortes executão as funcções de juiz, e devem julgar segundo presença das provas. Para provar este Deputado que tem um impedimento legitimo apresenta uma certidão de medico, mas eu digo que por ella não está provado. Seria necessario que tivesse o mesmo impedimento para exercer os outros empregos, e vemos que o não tem, pois que continua nelles; logo não está provado o impedimento, e, não o estando, he necessario que apresente uma prova mais real. Eu não conheço outra que, apresentando sua escusa para o cargo de Deputado, a apresente igualmente para todos os outros empregos. Só assim fará ver a verdade do seu legitimo impedimento.
O Sr. Rocha Loureiro : - Eu creio que Antonio Gomes Ribeiro tem justificada, e comprovada a sua invalidado para assistir a este Congresso. Não queiramos fazer nós o que fazia o marechal Beresford, que obrigava a apresentar-se na junta militar os que expunhão impedimentos, para que nella se julgassem se erão verdadeiros: nós não devemos seguir similhante systema. A'cerca do Deputado de que se trata ha uma certidão de um facultativo, que attesta seu impedimento, certidão que eu julgo muito verdadeira, pois creio que o dito facultativo até he formado nos sagrados canones, e mestre em artes: por outra parte Antonio Gomes Ribeiro está em uma idade provecta, e nelle concorrem muitas causas moraes deprimentes que justificão sua inaptidão fisica. Sendo isto assim de que nos servirá? Um Deputado deve ter probidade, sciencia, e aptidão para o trabalho: se ha devir sómente para fazer o que aquelle Deputado fez que só abriu uma vez a boca para dizer voto contra a liberdade de imprenta, então venha; mas não julgo que taes fossem as intenções, nem os desejos de seus constituintes. De exercitar elle outros cargos não se segue que deva vir ao Congresso a mal exercitar este; póde ser que tenha exercido mal os outros, e que tenha havido negligencia no Governo, permittindo que nelles continue. Voto pois que se lhe de a escusa que pede.
O Sr. Telles disse: Que unicamente se deveria tratar, se uma molestia chronica era suficiente motivo para se conceder a escusa a um Deputado; e em segundo lugar, se o attestado de um medico constituia toda a força. Disse mais, que não se devia tratar do impedimento moral, que se tinha dito, porque neste augusto Congresso já tinhão soado as vozes de outro que estava em iguaes circunstancias.
O Sr. João Victorino: - Nós não devemos ajuizar da impossibilidade deste Deputado pelas razões que a Commissão leve na sua mente, mas sim por aquellas que apresenta no seu parecer. Eu sei muito bem quaes são as obrigações de um medico nesta materia, porque muitas e muitas inspecções de saude tem passado pela minha mão: mandão as leis que quando se passar um attestado a respeito de molestia aguda, ou bem de molestia chronica, o medico deve declarar explicitamente qual he a molestia que o doente apresenta, se elle o impossibilita, ou não para ser excuso do serviço de que exige a isenção. Ora como a certidão que este Deputado apresenta não tem essa circunstancia, o meu voto he, que he de absoluta necessidade que por este unico documento o supplicante não póde ser escuso: porém digo tambem que não de lhe feche a porta para que elle não possa apresentar outros attestados que provem melhor a impossibilidade que tem para poder exercer o encargo de que se acha incumbido; pois não he justo que se lhe conceda a demissão simplesmente pelo documento que elle apresentou; ainda que eu não queira duvidar da sua legalidade, com tudo sei quaes são os meios que muitas vezes se buscão para obter similhantes attestados (ainda que eu nunca os pratiquei).
O Sr. Seixas: - Sinto bastante que este Congresso, em que há tantos negocios de que tratar interessantes á Nação, esteja occupado com uma discussão tão clara avista da letra da Constituição. Está determinado que este Congresso possa dar escusa a um Deputado, sempre que por documentos justificativos faça constar um impedimento legitimo, e permanente. Nós nada temos a fazer neste particular senão seguirmos o que a Constituição determina. Este Deputado apresenta documentos do unico modo legal que pódem ser apresentados, e por tanto deve decidir-se em vista destes, e desembaraçarmo-nos deste negocio para ficarmos expeditos para outros mais urgentes.
O Sr. Annes de Carvalho: - Sr. Presidente, uma palavra só. Deve ser escusado este Deputado de apresentar-se nas Cortes? Sim, ou não? Elle o pede, e manifesta impedimentos. Diz-se que ha dois impedimentos, um fisico, e outro moral: vejamos se se provão estes impedimentos. O fisico consiste em estar doente; e isto como se prova? Pela attestação do medico. Mas diz-se, ou nós o dizemos, que este homem, vai todos os dias ao desembargo do paço, e á junta da casa de Bragança; pergunto eu, que prova he maior para conhecer a verdade, o testemunho do medico, ou o que vê toda Lisboa? (Apoiado). Está claro que não póde haver duvida nenhuma na falsidade do impedimento fisico: como ha colisão de provas moraes com provas fisicas, e as fisicas são maiores , não está provado o supposto impedimento. Qual he o impedimento moral? Que António Gomes Ribeiro não he addicto ao systema actual. Pergunto se acaso ha uma lei, um artigo da Constituição que diga, todo aquelle que não for addicto ao systema constitucional tem um impedimento legitimo, e perpetuo para não comparecer em Cortes. Eu não conheço lei alguma que tal diga: se a não ha, não sei como isso possa ser, no Deputado de que falamos, impedimento legitimo, e perpetuo. Eu confesso que não quizera ser similhante Deputado, e que o fosse, de modo nenhum compareceria em Cortes, mas não he essa a consideração que nos deve deter: a consideração he, se acaso ha, ou não ha uma lei terminante a este respeito. Como a não ha, e como o impedimento fisico não está bem provado, sou de opinião que não se deve admittir a escusa do Deputado.
O Sr. José Maximo: - Tanto se tem dito sobre esta materia que pouco me resta a dizer. Se o impedimento fizico estivesse tão claramente provado, como he constante o moral, eu votaria já pela escusa; não deve porém abrir-se exemplo a que baste para provar o