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Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes resolvem que lhes seja o transmitidas informações acerca das novas ordens que se dizem dadas pelo Governo francez para que os navios portuguezes que forem aos portos daquelle Reino, levem os conhecimentos todos reconhecidos peio» cônsules francezes dos portos donde vão. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 7 de Dezembro de 1823. - João Baptista Felgueiras

SESSÃO DE 9 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidência do Sr. Moura , leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto do Sr. Pretextato: na sessão de 7 do corrente fui de voto contrario, á decisão de se dar por escuso o desembargador António Gomes Ribeiro.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do seguinte expediente: - Um officio do Ministro dos negócios do Reino, incluindo três officios da junta provisional do Governo da província do Maranhão, da data de 16 e 29 de Outubro do corrente anno. Foi remettido á Commissão do Ultramar.
Outro officio do mesmo Ministro, enviando um do governador da província da Bahia, com vários documentos, que tinha sido remettido ao Governo pelo Secretario da Deputação permanente. Mandou-se á mesma Com missão.
Um officio do Ministro da fazenda, em que participa, que não tendo podido apresentar ás Cortes o orçamento da receita e despeza para o atino de 1823, pela dificuldade de o poder formar em tão pouco tempo, conta com tudo ter a honra de o apresentar já impresso, antes do fim da presente semana. Ficarão as Cortes inteiradas.
Uma representação da Commissão do thesouro publico nacional, incluindo o projecto para regular o expediente da mesma, expressando a urgência do que ali expende. Foi mandado á Commissão de fazenda com urgencia.
Mandou-se fazer menção honrosa das felicitações, que, por motivo da installação das Cortes, fazem a camará constitucional da villa do Sobral do Monte Agraço; do, juiz substituto, e camará constitucional do concelho de Cabril; e da Commissão do thesouro publico nacional.
As felicitações que pelo mesmo motivo fazem o juiz de fora da villa, de Almodovar, e Padrões; o juiz de fora de Albufeira, que offerece para as urgências do Estado o que lhe pertence pela prontificação de transportes; remettendo-se ao Governo para fazer verificar o offerecimento; e os parochos dos Reguengos e das Vidigueiras, e alguns clérigos daquellas freguezias: forão ouvidas com agrado.
O professor de língua grega, António Maria do Couto, e o cidadão Agostinho Ignacio dos Santos Terra, felicitão o Congresso pela sua installação, e offerecem para serem distribuídos pelos Srs. Deputados 120 exemplares de um epitáfio latino feito á memória do cidadão Manuel Fernandes Thomaz. A felicitação... foi ouvida com agrado, e se mandarão distribuir os exemplares.
Um officio do Srs. Deputado Domingos Malaguias de Aguiar, pedindo a sua dimissão de Deputado pelo máo estado da sua saúde. Foi mandado á Commissão dos poderes.
Outro do Sr. Deputado João Ferreira da Silva, participando que se acha doente, e pedindo licença para restabelecer a sua saúde. Foi remettido á mesma Commissão.
Uma memória com o titula - Apontamentos para o mel hora mento das milícias de Portugal e Algarves, offerecida ao soberano Congresso peto tenente coronel de milicias de Braga, Antonio Barreto Pereira de Araujo Pimentel. Foi remettida á Com missão militar.
Um officio da junta provisional do Governo da província do Maranhão, queixando-se da junta da fazenda da mesma província que sã não presta a algumas despesas indispensáveis para manutenção da tranquilidade publica. Foi mandado á Commissão do Ultramar.
Outro officio da mesma junta, dando parte dos mouros que teve para obstar a inspecção das milícias pelo brigadeiro Manuel José Xavier Palmeirim. Foi remettido á mesma Commissão.
Feita a chamada, acharão se presentes 105 Deputados, faltando com causa os Senhores Borges de Barros, Tavares e Oliveira, Bettencourt , Belford, Fernandes Pinheiro, Rodrigues Bastos Filippe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Roque Ribeiro e sem causa os Senhores António José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Castro e Silva, Pedro de Mello, Marcos António, Borges Leal, Vergueiro. Araújo Lima , Rodrigues Bandeira, Pimenta de Aguiar.
O Sr. Presidente participou que na salla proxima se achava o Secretario de Estado dos negócios da marinha, que vinha dar conta ao soberano Congresso do estado da sua repartição; e sendo mandado introduzir por dois Srs. Secretários, leu o mesmo Ministro o seguinte
Relatorio sobre o estado da Marinha Nacional.

Senhores. - A repartição da marinha, de que tenho a honra de ser Ministro desde Janeiro do anno corrente, acha-se em um estado mui differente daquelle, que a Nação deve manter para fazer-se respeitar, e defender, e promover o seu commercio marítimo , e mais relações necessárias com as importantíssimas possessões tillramaiinos, que ainda lhe restão nas quatro partes do mundo.
Não he o pessoal da marinha o que agora nos falta; temos em Portugal 340 officiaes, entre elles