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de dezembargador do paço, junta de Bragança, chanceller das ordens, etc.? Que valerá pois uma attestação de medicocontra o que se vê? Deve pois cumprir-se a vontade dos povos que o elegêrão. As Cortes não podem dispensalo neste caso, e repito as palavras do Sr. Castello Branco, que ellas devem ser muito avaras em dar dimissões aos Deputados eleitos, e só no caso de uma impossibilidade fisica mui notoria, e plenamente justificada, muito mais quando elle for reeleito para a seguinte legislatura, lhe he então permittido não aceitar. Voto pois contra o parecer da Commissão.
O Sr. Silva Carvalho:- A Commissão deferindo á escusa que pede elle Deputado, não fez mais que marchar a par da lei que citou o Sr. Borges Carneiro. Antonio Gomes Ribeiro mostra que tem molestia chronica, e isto concorda com as palavras da lei, que dizem, ninguem póde ser dispensado senão por impedimento legitimo, e permanente. Tenho por esta occasião de apresentar una requerimento a favor deste Antonio Gomes Ribeiro.
Leu um requerimento, em que pede que no caso de ser escuso o mesmo Deputado do seu cargo, o Governo o exonere de todos os outros que exerce, visto que os motivos que allega para o primeiro, são igualmente ponderosos para os segundos, continuando o debatte até á hora, o Sr. Presidente propoz se se devia prolongar a sessão, e decidindo-se que não, deu para ordem do dia pareceres das Com missões, a continuação do debate sobre o parcer a respeito de Antonio Gomes Ribeiro, e leitura de projectos, e levantou a sessão á hora do costume. Thomaz d´Aquino de Carvalho, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão convidar os Ministros e Secretarios de Estado, que ainda o não fizer ao para apresentarem ás Cortes, com a possivel brevidade, um relatório do citado das suas respectivas repartições, da marcha da administração publica, e das providencias que exigem do Corpo legislativo. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 6 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Cravalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes para deliberarem sobre o objecto do officio do Governo expedido pela secretaria de Estado dos negocios da fazenda em data de 3 do corrente mez relativo ás gratificações, e adiantamentos de ordenados que pedem os secretarios nomeados para os governos de ultramar, precisão que lhes sejão transmettidas informações ácerca da pratica que tem sido até agora seguida no theaouro publico com os differentes secretarios nomeados para os governos Ultramarinos. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 6 de Dezembro de 1822. - João Baptitsa Felgueiras.

Para Manoel Gonçalves de Miranda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo a letra inclusa da quantia de duzentos mil réis, importancia de ametade vencida até ao fim do anno de 1821, do soldo de major do corpo de engenheiros, a qual foi offerecida perante as Cortes Constituintes para as urgencias do Estado em 27 de Junho do dito anno, pelo actual Deputado em Cortes Manoel Pedro de Mello. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade. Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 6 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 7 DE DEZEMBRO

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada. Passou o Sr. Secretario Felgueiras a dar contados negocios do expediente, e mencionou.
1.º Um officio do secretario de Estado dos negocios da justiça, enviando por copia um officio do governador da provincia do Pará, representando a necessidade de se crear um juiz de vara branca nas villas de Santarem, e Obidos naquella provinda, o qual officio foi mandado á Commissão do Ultramar.
2.º Outro do mesmo enviando o plano organizado por João Dominges Bomtempo, para a reforma do seminario patriarchal de muzica: que se mandou ás Commissões d'artes e fazenda.
3.º Um do secretario de Estado dos negocios da guerra com os mappas da força dos corpos do exercito referidos ao principio de Novembro proximo passado: que se mandou á Commissão militar.
4.º Outro do mesmo com a segunda via de um officio da junta do governo da provincia do Ceará, participando a alteração que se fizera na lei da organização das juntas provinciaes do Ultramar em consequencia da representação dos officiaes da 1.ª e 2.ª linha, e de muitos cidadãos: que se mandou para a Commissão do Ultramar.
5.º Outro do mesmo acompanhando um requerimento do tenente coronel Francisco Ignacio Pessoa de Mello; que se mandou á Commissão militar.
6.º Outro do mesmo representando ao Congresso a omissão de muitas camaras do Reino em aprontarem as recrutas, que deverão ter remettido aos corpos do exercito; a qual omissão consta dos mappas e representações que vinhão inclusos no officio: que se remetteu a Commissão militar.
7.º Outro do mesmo acompanhando varios offi-

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cios do governador das armas da provincia do Pará ácerca do estado politico daquella provincia, das providencias que tem dado, e das que julga necessarias: o qual se mandou para a Commissão do Ultramar.
8.° Outro do mesmo com uma consulta da junta da fazenda dos arsenaes do exercito, representando o inconveniente que resulta aos opperarios do arsenal de se lhe pagar na forma da lei, e lembrando o modo de se lhes pagar em metal sem prejuizo da fazenda nacional: o qual se mandou á Commissão de fazenda.
9.° Um do secretario de Estado dos negocios da marinha, pedindo a designação do dia e hora para vir as Cortes apresentar o relatorio do estado actual da marinha nacional; sobre o que só decidiu, que poderia apresentar-se na sessão que lhe convier.
10.º Outro do mesmo propondo uma duvida que se lhe offerece sobre a inlelligencia do artigo 16 do decreto de 31 de Outubro do corrente anno: que se mandou á Commissão do commercio.
11.º As felicitações das camaras das villas do Cartaxo, de Oeiras, de Lagoa, de Outeiro, da cidade de Leiria, e da Guarda; das quaes todas se mandou fazer menção honrosa:
12.º As felicitações do juiz substituto do juiz de fora da cidade de Lamego; do juiz de fora de S. Lourenço do Bairro, e do superintendente do tabaco e alfandegas da provincia da Beira: que forão ouvidas com agrado.
13.º Um officio de José Bento Pereira accusando a recepção do aviso que lhe fizera a Deputação Permanente para vir entrar no exercício de Deputado, e assegurando que se apressa a dar-lhe cumprimento: da qual participação ficarão as Cortes inteiradas.
14.° Uma carta do Sr. Deputado João Lopes da Cunha pedindo a resolução sobre se deve regressar para o Brazil attento o estado da sua provincia, e representando a falta que tem tido do pagamento dos seus subsidios: que se mandou á Commissão de infracções de Constituição.
15.° Um officio da Commissão do terreiro publico com o balanço do mez de Novembro ultimo: que se mandou á Commissão de agricultura.
16.º Uma representação da camara do Beja, felicitando o congresso pela sua installação, e agradecendo o estabelecimento da relação, que ali se mandou collocar: da qual representação se mandou fazer menção honrosa.
17.° Uma memória sobro saude publica, offerecida por Luiz Antonio Marques Presado de Lacerda, que se mandou para a Commissão de saude publica; e uma sobre a neografia portugueza, offerecida por Joaquim Ignacio Pereira, que se mandou á Commissão de instrucção publica.
Procedeu-se á verificação dos Srs. Deputados presentes, e se achárão 106, faltando sem causa motivada 14, os Srs. Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Vilella, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Filippe Gonsalves, Grangeiro, Castro e Silva, Vergueiro, Araujo Lima, Bandeira: e com causa motivada 6, os Srs. Borges de Barros, Trigoso, Belfort, Rodrigues Bastos, Roque Ribeiro, e Zefyrino dos Santos.
O Sr. Domingos da Conceição apresentou uma indicação para se recomendar ao Governo a tranquilidade das duas provincias do Piauhy e Maranhão, a qual teve primeira leitura.
O Sr. Pato Moniz apresentou um requerimento de Filippe José Pereira Fortuna, em seu nome, e dos outros corretores portuguezes. Pediu que fosse remettido á Commissão de commercio, e que esta houvesse de ter em vista a decisão das Cortes Constituintes de 27 de Novembro de 1821.
Ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Continua a discussão sobre o parecer da Commissão das procurações a respeito da escuza que pede o Deputado do circulo eleitoral de Barcellos. Advirto que os Senhores que falarão ontem não podem tornar a falar hoje, nem mesmo os da Commissão, senão o relator. (Vide a sessão antecedente).
O Sr. Sousa Castello Branco: - Não ha por certo opposição mais desarrasoada que aquella que na sessão de ontem fizerão dois honrados membros ao parecer da Commissão dos poderes, de que fui relator. A Commissão conduziu-se naquelle parecer pelo que consta dos papeis sujeitos a seu exame, e pelo que dispõe o paragrafo 84 da Constituição. Diz esta, que aquelle que sair eleito Deputado, não será escuse senão por impedimento legitimo, e permanente justificado perante as Cortes. He clara conclusão destas palavras: que uma vez que o eleito Deputado faça certo perante as Cortes um impedi mento legitimo, e permanente, deverá obter das mesmas Cortes a sua escuza, e lançado como estava nesta conformidade o parecer da Commissão, he visto telo sido com tanto fundamento e boa razão quanto falta áquelles honrados membros. Que importaria á Commissão para regular o parecer que emittiu, que o desembargador do Paço Antonio Gomes Ribeiro frequente ou não frequente alguns tribunaes em que he empregado? A Commissão devia regular-se, como se regulou, pelos dados que lhe offerecião os papeis sujeitos ao seu exame, nada curando de dados estranhos aos mesmos papeis, e de que nem conhecimento tinha. Antonio Gomes Ribeiro allega molestia que o impossibilita de tomar parte nos trabalhos desta soberana Assemblea, e comprova a sua molestia com um attestado jurado de professor: ninguem poderá negar, que a molestia que impossibilita de trabalhar, he um impedimento legitimo de o fazer; e quando se observa, que o professor capitula de chronica aquella molestia, deve a mesma considerar-se um impedimento permanente. Eis-aqui verificada a especie do citado paragrafo 64, com o qual a Commissão se conformou. Mas que terá este objecto de singular? Na legislatura passada o bispo de Vizeu pediu escuza a titulo de molestia, e foi escuzo; o de Aveiro foi escuzo pela mesma causa; e outro tanto succedeu ao de Leiria, e Porto, eleitos Deputados aquella legislatura: acho que elles não produzirião outros documentos para justificar o impedimento senão attestados dos facultativos, dos professores de medicina ou cirurgia. Pois estes Deputados forão attendidos

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pelo impedimento de molestia que allegavão, porque não ha de ser attendido pelo mesmo impedimento Antonio Gomes Ribeiro? Se a estes Deputados bastão em prova um attestado de professor, porque não bastará elle a Antonio Gomes Ribeiro? Eu não sei que razão de singularidade he esta, nem porque este negocio encontra difficuldades que outros de identica naturesa não tiverão. Embora Antonio Gomes Ribeiro vá alguma vez aos tribunaes a que pertence, elle não dia que não póde vir; diz que não póde trabalhar; e eu assento que não foi da intenção dos votantes que elle viesse para este augusto recinto fazer outra cousa senão tomar parte nos trabalhos da Assembléa, e que não he por outra cousa que a Nação dá a cada um dos Deputados uma moeda de ouro diaria; e conseguintemente se elle tem impedimento para trabalhar, e um impedimento permanente, qual o qualifica o professor de medicina, deve obter a escuza que pede; ainda mais porque as escuzas dadas aos bispos que mencionei, não soffrêrão obstaculo pela razão de estarem elles, e continuarem a estar exercendo as funcções do seu ministerio. Apezar de se julgar impedido o bispo de Vizeu, assim como os outros bispos, não se deu governador ao bispado, nem se lhe deu coadjutor. He preciso, Senhores, que nas deliberações he observe uma uniformidade. Ao nobre membro que insistiu ontem, porque Antonio Gomes Ribeiro devia comparecer, e tomar assento neste augusto recinto, a que deveria dar-se-lhe a sua escuza quando se visse que elle não podia continuar, perguntarei eu, qual será a ulterior operação a que deva proceder-se para averiguar e reconhecer o impedimento a fim de poder dar-se a escuta a Antonio Gomes Ribeiro? Persuado-me que ou se ha de estar pelo que elle disser, ou por attestado de facultativo que apresentar: pois se ha de a final ser acreditado pela sua palavra, dê-se desde já credito a ella, e defira-se a seu respeito; se se ha de estar pelo attestado de facultativo, elle já o apresenta: está por tanto o negocio nos mesmos termos agora, que estará então. Mas talvez o illustre membro quereria que saisse do seio da Representação nacional uma Commissão para ir examinar o estado do enfermo! Senhores, a opposição he desarrasoada: o parecer da Commissão deve ser approvado, ainda mesmo por dignidade deste augusto Congresso. Vós, Senhores, e a Nação inteira percebeis bem toda a força desta enphase. Voto pelo parecer da Commissão.
O Sr. Pessanha: - Os exemplos que tem citado o Preopinante, não tem logar para a questão de que tratamos; porque nas anteriores Cortes não havia Constituição, e agora já a temos. Não póde conceder-se escuta ao Deputado que a requereu, sem que se apresente neste Congresso; porque o artigo setenta e cinco da Constituição diz: - Antes do dia quinze de Novembro os Deputados se apresentarão á Deputação permanente que fará escrever seus nomes em um livro de registo com declaração das divisões eleitoraes a que pertencem. - Logo põe a obrigação indispensavel de todos os Deputado se apresentarem á Deputação permanente. Do artigo 88 se vem a conclui tambem que os Deputados se hão de apresentar, ou á Deputação permanente, ou ao Congresso; porque diz - As procurações dos Substitutos, e bem assim as dos Deputados que se não apresentarão no dia aprazado, serão verificadas em Cortes por uma Commissão, e assim a uns como a outros o Presidente deferirá juramento. - Ora he evidente que aquelle relativo que se refere aos Deputados, e não ás procurações, pois assim o determinão as regras gramaticais, que exigem que os relativos sempre facão referencia aos substantivos mais proximos: com que os Deputados quo senão apresentarão á Deputação permanente, se devem apresentar ás Cortes. O artigo oitenta e quatro, quando fala da escuza dos Deputados, diz: - Aquelle que sair eleito Deputado, não será escuzo senão por impedimento legitimo e permanente justificado perante as Cortes. - Este perante as Cortes entendo eu que he, apresentando-se a ellas. Portanto meu voto he, que o Deputado Antonio Gomes Ribeiro deve apresentar seus diplomas para ferem legalizados, e estando-o, devo vir á este Congresso; pois penso que sem se apresentar nelle, não se lhe pode dar escuza. Se depois tiver molestia ou impedimento tal que deva ser escuso, deve requerer e manifestalo, e então o Congresso decidirá. Em quanto á questão de se o Deputado escuzado deve continuar nos seus empregos, parece-me que he fóra da ordem: quando della se tratar, eu darei meu voto sobre a materia.
O Sr. Joaquim Ricardo: - Não convenho com o parecer da Commissão, e julgo que o artigo 84 subministra bastante materia a favor da minha opinião, tanto em quanto á sua letra, como em quanto ao seu espirito. Pelo que pertence á letra, claramente diz; não será escuso o Deputado senão por impedimento legitimo e permanente; mas para provar que o impedimento do Deputado, de que tratamos, he legitimo e permanente, diz o attestado que sua molestia he chronica, e ainda que o dito attestado seja de muito boa fé, com tudo, nem diz, nem prova que o impedimento he permanente, pois póde muito bem padecer-se uma molestia chronica, que depois diminua. Isto pelo que pertence á letra do artigo. Em quanto ao espirito, o que o legislador pertende, he que todos accudão no chamamento da Nação, e uma vez que o eleito Deputado não venha, não só se oppõe á lei, senão que dá um passo muito desairoso. Sou por tanto de opinião que o Deputado Antonio Gomes Ribeiro deve ser chamado, e que uma vez que, depois de achar-se neste Congresso, prove seu impedimento legitimo e permanente, então se lhe dê a escusa que pede, pois só assim se preenche e letra do lei.
O Sr. Feio: - De todos os empregos a que um cidadão póde aspirar na sociedade, o mais nobre e mais importante he sem duvida o de representante da Nação, e por isso para nenhum outro se deve exigir dos candidatos tanta firmeza de caracter, tantas virtudes, tão grande copia de luzes. Aquelle que deseja este emprego, senão he movido por algum interesse particular vil, dá provas de nobreza d'alma; e aquelle que o rejeita, senão he obrigado por alguma impossibilidade fizica ou moral, mostra ser um máo cidadão. Applicando estes principios ao caso de que se trata, digo que o desembargador Antonio Gomes Ri-

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beiro, tendo pedido a sua escusa do cargo de Deputado, e apresentando certidão da sua impossibilidade fizica, não deve ter constrangido a acceitalo; porque se a certidão he verdadeira, como creio, não póde obrigalo o Congresso a fazer impossiveis; e senão he verdadeira, mostra elle não interessar-se pelo bem da sociedade, e que he um máo cidadão: e um máo cidadão não deve ter constrangido a acceitar um emprego que só deve ser conferido aos optimos. O contrario seria indecoroso ao Congresso, e seria prejudicial á Nação: indecoroso, porque nada seria tão ridiculo e tão inaudito, como ser um Deputado conduzido á força para o Congresso no meio de uma escolta, e prejudicial, porque todo aquelle que he forçado não pode cumprir bem com as obrigações, não digo de Deputado, porém nem ainda com as do mais insignificante empregado publico. A Constituição determina, que nenhum Deputado possa escusar-se sem impedimento fizico ou moral: este artigo deve ser tão religiosamente guardado, como todos. Mas para aquelles que acreditem a certidão, está provado o impedimento fizico; e para os que não a acreditem, está provado o impedimento moral. Portanto eu creio que tanto aquelles Srs. que seguem a primeira opinião, como aquelles que seguem a segunda, todos approvarão o parecer da Commissão.
O Sr. Derramado: - Sr. Presidente, eu não tencionava falar sobre esta impertinentissima questão; mas ouvindo inserir em taes principios como alguns dos que acabão de propalar os illustres Preopinantes, não me posso conter. Sempre nos devemos guiar pela lei, e não attender a outra cousa: a lei diz (leu o artigo 84 da Constituição) este he o tribunal competente. Qual he a impossibilidade fizica comprovada senão a que resulta do examedos facultativos, e do attestado destes? Isto mesmo não tem servido em todas as occasiões, e não he o que serve em todas as nações civilisadas? Estes attestados, ainda que não produzão convicções no espirito, fazem com tudo prova legal; porque se quer agora fazer uma lei de excepção? Eu reprovo tal doutrina, como odiosa, e reprovala-hei em quanto viver.
O Sr. Brochado: - Este soberano Congresso parece-me que nunca deve dar credito a uma mera attestação, porque sabe-se por experiencia quanto costumão ser graciosas. Eu venho de 58 legoas daqui, talvez com mais impedimentos que esse Sr. que se acha na capital. Custa-me que elle continue exercitando o seu cargo no tribunal do desembargo do paço, a que pertence: se lá póde ir, igualmente póde vir a este Congresso.
O Sr. Liberato Freire: - Eu approvo o parecer da Commissão. Nós não podemos fazer outra cousa, que o que está determinado na Constituição; na Constituição diz: Aquelle que saír eleito Deputado, não será escuso senão por impedimento legitimo e permanente; resta saber se ha este impedimento. O Deputado de quem falamos o tem, posto que o comprova pela melhor autoridade que póde comprovar.
Se elle póde mostrar por documentos, como mostra, que este impedimento he legitimo e permanente, deve ser escuso; que he permanente o prova pelo documento que apresenta; logo não ha razão nenhuma para se lhe negar a escuza, e eu sou de opinião que se lhe deve acceitar. Por outra parte a Constituição fala no impedimento fizico, porém ha outro impedimento moral. Eu não tratarei de expor aqui qual seja este impedimento moral, mas toda a Nação o conhece, e talvez elle mesmo; sendo acaso por isso que elle pedirá a sua escuza. Eu acho mais forte ainda o impedimento moral que o fizico, e por isso sou de opinião que a escusa lhe deve ser acceitada.
O Sr. Serpa Machado: - Eu considero esta questão de bastante importancia pelo mesmo que este he um daquelles poucos casos em que as Cortes se regem em tribunal, e em que tem que julgar e decidir; porém a lei he clara; trata-se só de saber se o documento que se tem offerecido he sufficiente para provar o impedimento legitimo e permanente deste deputado: eu não duvido da legitimidade nem da legalidade do documento, mas do que duvido he, se he suficiente para provar o que a lei determina. Se no documento expressasse o medico, que o impedimento he de tal natureza que Antonio Gomes Ribeiro não póde ser Deputado, eu não duvidaria em approvar o parecer da Commissão; mas acho que não expressando-se isto no documento, e disendo-se nelle sómente que Antonio Gomes Ribeiro padece uma molesti chronica, não he sufficiente para que se lhe possa acceitar a escusa que pede. Dizer molestia chronica, não he sufficiente, porque ha muitas molestias chronicas, que não impedem exercer empregos. Julgo pois que por agira não se deve dar a este deputado a escusa que pede, mas que nem por isso se deve fechar a porta a que apresente um documento que seja mais sufficiente. Estes são meus principios: não julgo falso o documento, dou-lhe todo o credito, mas quereria que fosse mais explicito, e que declarasse, se a molestia que nelle se diz he bastante para impedir que Antonio Gomes Ribeiro exerça o cargo de Deputado. Não se lhe acceite por agora a escusa, mas fique-lhe aberta a porta para poder provar seu impedimento mais sufficientemente.
O Sr. Manoel Aleixo: - Não posso deixar de approvar o parecer da Commissão. Bastante se tem direito a este respeito, e seria o que bastaria para decidir o caso em questão; mas como me lembrão algumas reflexões não posso deixar de as manifestar. A lei diz no artigo 84 (leu-o): resta saber os impedimentos que são legitimos e permanentes. Muitos podem ser desta classe, mas entre elles não póde deixar de ter lugar uma molestia chronica. Sendo isto certo, e provando este homem que com effeito existe nelle este permanente e legitimo impedimento, deve ser escuso como pede. E como se prova isto senão pelos documentos dos facultativos? Eu não julgo que se possa achar em parte alguma outra prova senão os attestados dos facultativos; portanto em mão constando que o attestado he passado com má fé, ou que he falso, guiados pelos principio da justiça deveremos estar por aquillo que os attestados certificão. Querer agora impugnar os attestados, querer mostrar que os facultativos faltárão á boa fé he cousa de muita consideração, nunca na minha alma entrarão similhantes sentimentos.

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em quanto não veja provas decisivas. Basta que estes se apresentem como documentos neste soberano Congresso para eu julgar que he verdadeira a causa que se certifica. Ora bem, se o impedimento deste homem está justificado por documentos, em que não ha mais que varios indicios de que sejão falsos, se lhe deve dar a escusa que pede, concedida pela lei em taes circunstancias. He por isso que não posso deixar de approvar o sabio parecer da Commissão.
O Sr. Rebello Leitão: - Eu como pertenço á illustre Commissão sou obrigado a declarar, que o motivo allegado, o julgámos muito sufficiente para se poder conceder a demissão a este Deputado, pois que não comprehendia nada menos que uma molestia chronica; e o documento que elle apresentou para justificar isto, tambem não podiamos deixar de o julgar legal.
Outros motivos poderia lembrar a Commissão, os quaes dessem a conhecer a incapacidade deste cidadão para exercer os encargos de um Deputado; porém como elles são constantes em todo o Portugal, assentou que era desnecessario referidos. A vida deste homem talvez perigasse, se elle entrasse neste salão: elle foi um dos primeiros assassinos de Gomes freire de Andrade, cuja morte sempre chorarão todos os bons Portuguezes: he necessario Ter muito em consideração este, e outros motivos, os quaes forão os que a Commissão adoptou mais particularmente para fundar o seu parecer.
O Sr. Novaes: - Eu levanto-me apenas para combater a opinião de alguns Sr. que tem querido que, para conceder a escusa a este deputado, seja necessario comparecer neste Congresso, querendo-lhe impôr um dever que não lhe impõe a lei. Lerei, e compararei os artigos 84 e 88 da Constituição. O artigo 84 diz = Aquelle que sair eleito Deputado não será escuso senão por impedimento legitimo e permannete, justificado perante as Cortes. = Estas palavras justificado perante as Cortes não quererem dizer amis, que só ás Cortes he que compete a attribuição de attender ou desattender a escusa pedida; mas não que exijão que para isto seja necessario comparecer quem a pede. O argumento que se fez com o artigo 88 he insufficiente: o artigo diz = As procurações dos substitutos, e bem assim as dos deputados que se não apresentárão no dia aprazado, serão verificadas em Cortes por uma Constituição, e assim a uns como a outros o Presidente deferirá o juramento. = Este artigo não se refere áquelles que estejão impedidos, mas sim áquelles que estão habeis para entrarem, mas em tempo competente o não fizerão. Para verificar o impediemnto permannete a lei não exige que se apresente, nem que se fação outras provas que aquellas que legalmente costumão fazer-se em similhante occasiões: um impedimento de saude não se costuma provar senão por attestados de facultativos; não sei para que se necessita o comparecer, salvo se for para fazer vestoria sobre o individuo; se o impedimento se decide pela inspecção occular daquelles que são facultativos, então será necessario que o que pede a escusa compareça ante o Congresso a justificalla. Por isso digo, que tendo a pessoa de quem falamos legalizado seu impedimento por attestado de um facultativo, tem feito quanto era necessario. E não só por razões de equidade, senão até por razões de politica me conformo com o parecer da Commissão, porque ainda mesmo suppondo-se alguma suspeita na certidão do facultativo, não he de suppôr, que um cidadão que se escusa a um encargo tal tenha adhesão pelo actual systema, e então não deve ser admittido neste recinto, porque nunca poderá nelle trabalhar para bem da patria.
O Sr. Pato Moniz: - Eu começarei, Sr. Presidente, pedindo a V. Exca. Que atalhe e ponha termo a uma discussão, que a meu entender he nada menos do que odiosa, e inutil, (Não, disse o Sr. Presidente, o orador continuou) convenho; mas pelo menos não póde deixar de dizer, que he cousa bastante deploravel que em similhante questão, e a respeito de um homem tal se gaste tanto tempo, que tão necessario he para outras cousas de maior utilidade; sendo aliás tantos e tão graves os negocios que pesão sobre a presente legislatura, que apenas a uma parte, e a uma pequena parte delles se poderá dar expediente nas correntes sessões. Eu entro já na questão, e digo, que nós não precisamos, nem devemos demorar-nos na consideração da causas moraes, e politicas nem dos muitos rasoaveis motivos que nos poderião excitar a conceder a escusa que pede Antonio Gomes Ribeiro. A questão he esta simplesmente. A Constituição permitte ou não permitte escusar aquelle Deputado eleito que apresenta impedimento legitimo, e permanente? Permitte. Este Deputado allega ou não allega aquelle impedimento? Allega. Elle prova ou não prova que o tem? Prova por um documento authentico: logo póde dar-se-lhe a escuza. A Constituição determina que a escusa só possa dar-se depois do comparecimento do deputado eleito? Não: logo estamos no primeiro caso, e as Cortes podem escusalo, que assim o determina a Constituição. Quanto mais que nós não precisariamos nem que houvesse tal documento, nem que houvesse esse primeiro motivo legitimo; nem que existissem as cauzas moraes que muito bem forão ponderadas para dar escusa a Antonio Gomes Ribeiro: que maior cauza do que a sua idade provecta? Se por ventura nossa tivemos nas Cortes Constituintes, e ainda agora contamos entre nós alguns benemeritos cidadãos que, a pezar da sua idade avançada e decrepta querem coadjuvar os nossos trabalhos, ser-nos uteis com a sua illustração, e sacrificar á patria o resto das suas forças, louvemos por isso a providencia, e agradeçamos o zelo desses benemeritos cidadãos, mas não queiramos obrigar que venhão a este augusto recinto aquelles que, não tendo iguaes desejos, carecem já de forças por sua idade decadente. No caso de que tratamos vejo que o facultativo no seu attestado diz, que Antonio Gomes Ribeiro está impedido por seu estado morboso, e que precisa dat tregoasa seus encargos, e occupações. Conformo-me inteiramente com isto, e digo que me parece deve acceitar-se a sua escusa de Deputado; e pelo que pertence aos outros empregos que ainda exerce, que se indique ao Governo que vigie, e proceda como julgar mais conveniente á utilidade publica.

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O Sr. Marciano de Azevedo: - Neste caso he no que as Cortes executão as funcções de juiz, e devem julgar segundo presença das provas. Para provar este Deputado que tem um impedimento legitimo apresenta uma certidão de medico, mas eu digo que por ella não está provado. Seria necessario que tivesse o mesmo impedimento para exercer os outros empregos, e vemos que o não tem, pois que continua nelles; logo não está provado o impedimento, e, não o estando, he necessario que apresente uma prova mais real. Eu não conheço outra que, apresentando sua escusa para o cargo de Deputado, a apresente igualmente para todos os outros empregos. Só assim fará ver a verdade do seu legitimo impedimento.
O Sr. Rocha Loureiro : - Eu creio que Antonio Gomes Ribeiro tem justificada, e comprovada a sua invalidado para assistir a este Congresso. Não queiramos fazer nós o que fazia o marechal Beresford, que obrigava a apresentar-se na junta militar os que expunhão impedimentos, para que nella se julgassem se erão verdadeiros: nós não devemos seguir similhante systema. A'cerca do Deputado de que se trata ha uma certidão de um facultativo, que attesta seu impedimento, certidão que eu julgo muito verdadeira, pois creio que o dito facultativo até he formado nos sagrados canones, e mestre em artes: por outra parte Antonio Gomes Ribeiro está em uma idade provecta, e nelle concorrem muitas causas moraes deprimentes que justificão sua inaptidão fisica. Sendo isto assim de que nos servirá? Um Deputado deve ter probidade, sciencia, e aptidão para o trabalho: se ha devir sómente para fazer o que aquelle Deputado fez que só abriu uma vez a boca para dizer voto contra a liberdade de imprenta, então venha; mas não julgo que taes fossem as intenções, nem os desejos de seus constituintes. De exercitar elle outros cargos não se segue que deva vir ao Congresso a mal exercitar este; póde ser que tenha exercido mal os outros, e que tenha havido negligencia no Governo, permittindo que nelles continue. Voto pois que se lhe de a escusa que pede.
O Sr. Telles disse: Que unicamente se deveria tratar, se uma molestia chronica era suficiente motivo para se conceder a escusa a um Deputado; e em segundo lugar, se o attestado de um medico constituia toda a força. Disse mais, que não se devia tratar do impedimento moral, que se tinha dito, porque neste augusto Congresso já tinhão soado as vozes de outro que estava em iguaes circunstancias.
O Sr. João Victorino: - Nós não devemos ajuizar da impossibilidade deste Deputado pelas razões que a Commissão leve na sua mente, mas sim por aquellas que apresenta no seu parecer. Eu sei muito bem quaes são as obrigações de um medico nesta materia, porque muitas e muitas inspecções de saude tem passado pela minha mão: mandão as leis que quando se passar um attestado a respeito de molestia aguda, ou bem de molestia chronica, o medico deve declarar explicitamente qual he a molestia que o doente apresenta, se elle o impossibilita, ou não para ser excuso do serviço de que exige a isenção. Ora como a certidão que este Deputado apresenta não tem essa circunstancia, o meu voto he, que he de absoluta necessidade que por este unico documento o supplicante não póde ser escuso: porém digo tambem que não de lhe feche a porta para que elle não possa apresentar outros attestados que provem melhor a impossibilidade que tem para poder exercer o encargo de que se acha incumbido; pois não he justo que se lhe conceda a demissão simplesmente pelo documento que elle apresentou; ainda que eu não queira duvidar da sua legalidade, com tudo sei quaes são os meios que muitas vezes se buscão para obter similhantes attestados (ainda que eu nunca os pratiquei).
O Sr. Seixas: - Sinto bastante que este Congresso, em que há tantos negocios de que tratar interessantes á Nação, esteja occupado com uma discussão tão clara avista da letra da Constituição. Está determinado que este Congresso possa dar escusa a um Deputado, sempre que por documentos justificativos faça constar um impedimento legitimo, e permanente. Nós nada temos a fazer neste particular senão seguirmos o que a Constituição determina. Este Deputado apresenta documentos do unico modo legal que pódem ser apresentados, e por tanto deve decidir-se em vista destes, e desembaraçarmo-nos deste negocio para ficarmos expeditos para outros mais urgentes.
O Sr. Annes de Carvalho: - Sr. Presidente, uma palavra só. Deve ser escusado este Deputado de apresentar-se nas Cortes? Sim, ou não? Elle o pede, e manifesta impedimentos. Diz-se que ha dois impedimentos, um fisico, e outro moral: vejamos se se provão estes impedimentos. O fisico consiste em estar doente; e isto como se prova? Pela attestação do medico. Mas diz-se, ou nós o dizemos, que este homem, vai todos os dias ao desembargo do paço, e á junta da casa de Bragança; pergunto eu, que prova he maior para conhecer a verdade, o testemunho do medico, ou o que vê toda Lisboa? (Apoiado). Está claro que não póde haver duvida nenhuma na falsidade do impedimento fisico: como ha colisão de provas moraes com provas fisicas, e as fisicas são maiores , não está provado o supposto impedimento. Qual he o impedimento moral? Que António Gomes Ribeiro não he addicto ao systema actual. Pergunto se acaso ha uma lei, um artigo da Constituição que diga, todo aquelle que não for addicto ao systema constitucional tem um impedimento legitimo, e perpetuo para não comparecer em Cortes. Eu não conheço lei alguma que tal diga: se a não ha, não sei como isso possa ser, no Deputado de que falamos, impedimento legitimo, e perpetuo. Eu confesso que não quizera ser similhante Deputado, e que o fosse, de modo nenhum compareceria em Cortes, mas não he essa a consideração que nos deve deter: a consideração he, se acaso ha, ou não ha uma lei terminante a este respeito. Como a não ha, e como o impedimento fisico não está bem provado, sou de opinião que não se deve admittir a escusa do Deputado.
O Sr. José Maximo: - Tanto se tem dito sobre esta materia que pouco me resta a dizer. Se o impedimento fizico estivesse tão claramente provado, como he constante o moral, eu votaria já pela escusa; não deve porém abrir-se exemplo a que baste para provar o

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impedimento físico a certidão de um só medico, a qual pode ser graciosa, e talvez fundada, porque os conhecimentos medicos sobre molestias internas são mui falazes; e no caso presente até essa certidão apresentada he contrariada pelo facto de que o pretendente da escusa está exercendo os trabalhos e funcções de outros empregos que tem nos tribunaes. Conformo-me pois com parecer do illustre Deputado que me precedeu a falar, deve o pretendente provar mais autentica, e claramente o impedimento fisico, e permanente.
O Sr. Cordeiro: - Levanto-me para impugnar que seja falsa a certidão do medico, como tenho acabado de ouvir, nisto creio que há alguma equivocação. A certidão não diz que Antonio Gomes Ribeiro tem um impedimento permanente para ser escrito; o que diz a certidão, he que tem uma molestia chronica, pela qual precisa .... mas isto não he o mesmo que o que se diz.
O Sr. José Maximo. - Não se diz que a certidão seja falsa; mas que não he sufficiente.

O Sr. Cordeiro: - Ah! Nisso concordo. (Tornou-se a ler a certidão para desvanecer a duvida.)

O Sr. Cordeiro: - Diz tregoas, não impedimento permanente: por conseguinte ainda estou pelo que manifestei.

O Sr. Manuel Antonio de Carvalho: - Sr. presidente, tem-se focado sufficientemente no direito que tem este Deputado para ser admitido neste Congresso; e tem-se deixado e postergado o falar no direito que tiverão, e dastão os pontos para o elegerem: os povos o elegerão porque suppozerão que elle havia de propugnar por seus direitos. Este Congresso não tem direito de privar aquella eleição sem que seus effeito haja razões justificadas, e até, como aqui disse um ilustre Deputado que choramos, seria necessario que o que foi eleito estivesse a bordo da sepultura para se lhe admittir a sua escusa. O deputado de que se trata não está nestas circunstancias. A certidão que se acaba de ler o prova: não he em aonsequencia a mesma certidão uma prova sufficiente para com effeito se decidir este soberania Congresso a privar os povos de um representante que elles quizerão. He necessario em consequencia um prova mais sufficiente, mais energica do que a certidão dada por um medico, pois ella nada he, como disse um illustre deputado, contra o que sabe toda a Nação, que Antonio Gomes Ribeiro se emprega em outras occupações, para as quaes não tem os impedimentos que expõe. He necessario pois que venha aqui satisfazer ao que os povos que o elegerão desejão: talvez seja este um modo muito capaz de o trazer á opinião constitucional se elle a não tem; e por isso estou que este Congresso sem Ter as provas as mais efficazes e evidentes de que com effeito tem uma impossibilidade fisica, ainda que se persuada que a tem moral, não póde privar aos povos de que com effeito aquelle que elegêrão venha representar este Congresso. Se depois que elle vier, com effeito suas industrias se azedarem, e mostrar não póde com estes trabalhos, se lhe poderá então conceder essa licença; e também não necessita que seja uma licença perpetua, se não de um mez. Ou dois mezes, como se tem feito aqui com outros deputados, que, apesar de impedimentos fisicos, tem entrado, e mostrado assim a boa vontade de adherir a esta santa causa. Se está nesse estado se lhe póde dar a licença, mas agora o soberano Congresso não póde deliberar isso, porque as provas são em contrario, e porque são necessarios O Sr. Brandão: - Tem-se tocado que se apresente Antonio Gomes Ribeiro; tem-se tocado que a certidão he vaga; tem-se dito que por não querer vir a este Congresso he máo cidadão; diz-se finalmente que a Constituição não marca a inconstitucionalidade como nota para não ser eleito Deputado, ou dever ser escuso: regularmente tem sido estas as idéas geraes que se tem expandido na discussão. Bem. Antonio Gomes Ribeiro, postergadas todas as premissas em que se funda para não vir, o que se vê claramente he que não quer, e eis-aqui um sufficiente motivo e o principal, por que se deve decidir a presente questão. A'cerca das funções que exerce, há funcções que são mecanicas, e há outras de especulação, e desta monta he a de que se trata. As de especulação são as mais livres, mas se elle não tem vontade de vir aqui, a que se há de fazer vir? A ser um zangão, a ser (permitta-se-me esta expressão) um páo de cabelleira? Agora que a certidão não vale por su he uma verdade, mas vale pelo argumento que della tenho duzido anteriormente: por essa certidão mostra Antonio Gomes Ribeiro que não quer vir ao Congresso.
Eu não quero dizer que elle he um máo cidadão; mas sua vida passada tem mostrado que he um cidadão perigoso para aqui. Por outra parte, uma andorinha não faz verão, nem julgo que sua perca seja irreparavel, muito mais quando não he daquellas que recaem sobre homens de quem se espera muito por seu grande merecimento. Neste não há taes esperanças. Em consequencia disso parece que geralmente falando Antonio Gomes Ribeiro está agourado de acceitar-se a demissão.
O Sr. Antonio Pretextato: - Eu encaro a questão pelo lado geral, e por isso não lamento o tempo que nella se tem gasto. Se podem talvez muitas vezes fazer applicações que sirvão de aclarações á mesma regra geral. Pelo que pertence á qualidade da prova que apresenta este cidadão para não ser deputado em Cortes, he necessario que esta prova seja tal que nos conveça da verdadeira impossibilidade de quem apresenta. Ora supponhamos que nós temos por firme e valiosa uma simples certidão de um facultativo, e que simplesmente por ella concedemos escusa aos Deputados que a peção. Supponhamos tambem a hypothese de que a Nação se acha n'uma daquellas crises, em que outras se tem achado, na qual he perigoso a

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um Deputado achar-se no Congresso; se uma simples certidão de facultativo de sufficiente para conceder-se escusa aos Deputados, não se poderá igualmente suppôr a hypothese de que naquelle caso não queirão permanecer meia dúzia neste recinto? Porque nada será mais fácil que achar um medico amigo, que debaixo de especiosas razões dê uma certidão. Por tanto eu desejo que não se qualifique como de prova sufficiente uma certidão para se conceder a escusa a um Deputado. Lembro o que disse o Sr. Marciano: se este homem apresentasse igualmente um attestado em que fizesse constar que pelo mesmo impedimento, que lhe não permitte ser Deputado, tinha renunciado todos os outros empregos, convenho que se lhe devia conceder a escusa; mas em quanto isto assim não seja, não se lhe deve dar; porque pode acontecer a hypothese que apontei. Este he meu parecer, e por tanto não approvo o da Commissão.
Alguns Senhores Deputados pedirão votos.
Decidiu-se que a matéria estava suficientemente discutida.
Foi posto a votos o parecer da Commissão, e foi approvado.
O Sr. Castello Branco: - Peço licença para propor uma indicação em consequência da decisão que se acaba de tomar. Já ontem disse que um resultado necessário de se conceder escusa a um Deputado que por outra parte he um funccionario publico, deve ser necessariamente o de elle ser escuso de todos os outros empregos; quando não nós iríamos estabelecer um meio legal de illudir uma lei tão sagrada como a da eleição dos povos. Conheço por outra parte que não pertence ao corpo legislativo marcar ao Governo o procedimento que deve ter com este indivíduo, mas sem duvida que deve obrar com elle no verdadeiro espirito da Constituição. Por tanto proponho: (leu uma indicação para que se transmitia ao Governo o conhecimento desta resolução, a fim de proceder no espirito delia a respeito da escusa). Constando-lhe o impedimento porque deixou de ser Deputado, deve escusalo de todos os outros empregos.
O Sr. Presidente: - Já ha outra indicação a esse respeito: ambas devem ter se4unda leitura.
O Sr. Castello Branco: - Não sei se ambas as indicações são da mesma fórma: a outra marca os procedimentos que o Governo deve ter com o Deputado escuzo, esta não marca aquelles procedimentos porque isso he inconstitucional.
Houve duvida em se se faria já segunda leitura da indicação.
O Sr. Castello Branco: - Não sei a razão porque quando se apresenta um parecer de Commissão, em que se trata de fazer bem a esse homem se discote quando se apresenta, e quando se trata de uma indicação que pode occasionar-lhe talvez algum prejuizo, não se faz assim. Da mesma maneira por que se discutiu, vem essas formulas morosas o parecer da Commissão, no que lhe era favoravel, da mesma maneira se póde discutir esta indicação.
O Sr. Presidente: - Eu respondo em duas palavras ao Sr. Deputado. A mim toca-me manter o regulamento, e só altera-lo quando o Congresso determinar que se altere. Ha duvida sobre se nesta moção do Sr. Castello Branco se ha de seguir o regulamento, ou se se ha de alterar a seu favor.
Tornou-se a ler a indicação.
O Sr. Borges Carneiro: - Parece-me que não ha razão para que não seja o caminho estabelecido. Deve continuar-se a ordem do dia.
Poz-se a votos; se a indicação seria lida já, e se resolveu que não, pelo que ficou para segunda leitura.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta de um officio do Presidente da camara dos Arcos de Val de Vez acompanhando as copias das actas das eleições daquelle circulo eleitoral, que se mandarão á Commissão dos poderes.
O Sr. Deputado Sousa Castello Branco, como Membro da Commissão dos poderás, leu o seguinte

PARECER.

Parece á Commissão que o diploma do Deputado pela divisão eleitoral de Bragança, Pedro Alves Gato, está conforme á acta da respectiva eleição, e legal, e que não pode haver duvida em ser admittido a prestar o competente juramento. e a tomar assento neste soberano Congresso, a pesar da nota posta naquella acta ao mencionado eleito, e consistente em que estava ao tempo da eleição condernnado em prisão de seis mezes por sentença do juízo de Bragança, não tendo apresentado até então melhoramento; consiste outrosim que o mesmo eleito pedira votos, e fizera suborno, a fim de fazer recair nelle a eleição. A Commissão persuade-se de que os artigos 4 e 7 da lei de 11 de Julho do presente anno, que inabilitão para ser eleito aquelle qne foi condemnado por sentença a prisão ou degredo: he a sentença transitada e nos termos de executar-se, ou em execução; qual não he a sentença condemnatoria a que se refere a acta sobredita: persuade-se outrosim de que a imputação do suborno não he attendivel, porque não se acha competentemente qualificado e julgado.
Paço das Cortes em 6 de Dezembro de 1822. - Rodrigo de Sousa Castello Branco, Manoel José Rodrigues Araújo Costa, João da Silva Carvalho; Francisco Rebello Leitão Castello Branco.
Depois de discutido foi approvado; e por isso, sendo introduzido na sala das Cortes por dois Secretários, o dito Sr. Deputado prestou o respectivo juramento na forma da Constituição, e tomou assento no Congresso; assim como também os Srs. Manuel Balthasar Mendes Leite, e Francisco Xavier Leite Pereira Lobo, Deputados eleitos pela divisão eleitoral de Guimarães, cujos diplomas já se achavão legalisados.
Continuou o mesmo Sr. Deputado Sousa Castello Branco, lendo os seguintes

PARECERES.

Parece á Commissão que ao Sr. Deputado, Domingos Borges de Barros, devem ser concedidos 15 dias de licença.

TOM: I. LEGISLAT: II: O

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Paço das Cortes em 6 de Dezembro de 1822. - Rodrigo de Sousa Castello Branco; Manoel José Rodrigues Araujo Costa; Francisco Rebello Leitão Castello Branco; João da Silva Carvalho.

Parece á Commissão que ao Sr. Deputado, Manoel Filippe Gonçalves , devem ser concedidos 15 dias de licença.
Faço das Cortes em 6 de Dezembro de 1822. - Rodrigo de Sousa Castello Branco; Manoel José Rodrigues Araujo Costa; Francisco Rebello Leitão Castello Branco; João da Silva Carvalho.
Forão ambos approvados.
O Sr. Gyrão, por parte da Commissão de agricultura, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão de agricultura viu a representação da camara da cidade de Tavira, em que expõe ao soberano Congresso os grandes desejos de que estão possuídos os habitantes daquella comarca, possuidores dos bens do Reguengo, de quererem perpetuar e fazer eterna a lembrança dos benefícios, que acabão de receber do soberano Congresso pelas providentes leis dos foraes, e do dito Reguengo, para cujo fim pretendem levantar nas extremidades dos bens reguengueiros duas lapidas, nas quaes se inscrevão os beneficios recebidos, e a gratidão dos supplicantes, para no futuro se reconhecerem os benéficos fructos da Constituição, e a adhesão ao systema constitucional. A camara offerece a attenção do soberano Congresso a inscripção junta, e roga a sua approvação.
O que vendo a Commissão, e estando intimamente persuadida, de que he de muita utilidade para a conservação do systema constitucional o multiplicarem-se testemunhos autênticos dos seus benefícios, os quaes estejão ao alcance de todos, julga que se deve favorecer a disposição daquelles que os quizerem promover, a fim de se arreigarem no animo dos povos, e introduzirem-se nos corações dos que vierem os meninos sentimentos patrioticos; no que a Commissão vai de accordo com o pensar do soberano Congresso, o qual applaudiu, o approvou a deliberação dos habitantes do Porto sobre o objecto de igual natureza, pelo que he a Commissão de parecer que se approve a erecção das lapidas requeridas, com a inscripção proposta pela camara da dita cidade de Tavira. Sala das Cortes 5 de Dezembro de 1823. - Francisco de Lemos Bettencourt; José Corrêa da Serra ; João Alberto Cordeiro da Silveira ; José Ignacio Pereira Derramado; José de Sá Ferreira Santos do Valle; Carlos Honorio de Gouvêa Durão; Francisco Joaquim Garvalhosa; Francisco António de Almeida Pessanha; António Lobo de Barbosa Ferreira Leixeira Gyrão.
Decidiu-se que se fizesse na acta menção honrosa dos sentimentos constitucionaes destes povos.
O Sr. Pereira Derramado como membro da mesma Commissão, lêu um projecto que esta offerece para promover, e animar as criações das manadas do godo vacum , por occasião das representações das camaras da cidade de Hora, e outras: o qual projecto ficou para segunda leitura.
O Sr. Gyrâo como membro da Commissão das artes leu os seguintes

PARECERES.

O cidadão Francisco Rota, mestre serigueiro de agulha, pede ao Soberano Congresso a graça de lhe conceder a liberdade de vender adornos e enfeites militares de fabrica nacional; allegando em seu favor o exemplo de outras semilhantes graças concedidas a outros requerentes, que se achavão em envidentes circunstancias.
Parece á Commissão das artes que he proveitoso ao melhoramento e progresso das mesmas a liberdade na industria particular, e tendo as Cortes Sabiamente aberto os exemplos supraditos, o requerimento do supplicante deve ser deferido na forma que pede.
Paço das Cortes 6 de Dezembro de 1822. - Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão: Gregorio José de Seixas; Manuel Pedro de Mello; Thomaz de Aquino de Carvalho.
A Commissão de manufacturas, e artes tem examinado o requerimento incluso assignado por vinte seis mestres fabricantes de estreiro, em que pedirão a 30 de Outubro do corrente anno licença para poderem fabricar e mandar fabricar galões, e franjas de ouro, e prata fina, por serem obras pertencentes á sua corporação de que o despotismo os privou a bem de outros indivíduos extranhos, devendo ser licito a todo o cidadão poder trabalhar, e vender as obras que lho pertencem por seu officio.
Pedião mais os supplicantes que não fosse permitido a outra qualquer pessoa, não sendo mestre da dita corporação manufacturar, ou vender as mencionadas obras, vigiado tudo por seus procuradores, e castigadas todas as pessoas não incorporadas, que se intrometterem a fazer similhante trabalho, para não se tornarem a ver nas tristes circunstancias, a que se achão reduzidos.
A Commissão desejando illustrar-se devidamente sobre este objecto, he de parecer que o requerimento seja remettido ao Governo para ser informada.
Paço das Cortes em 6 de Dezembro de 1822. - Gregorio José de Seixas; Manoel Pedro de Mello; António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão; Thomaz de Aquino de Carvalho.
Miguel Setaro e companhia, propoem comprer; para fazer trabalhar por sua conta, a fabrica nacional de louça sita ao Rato, responsabilisando-se a fazer pagar pela sua avaliação os effeitos, materias, utensilios, e edificios, em prestações annuaes de cinco por cento, em vinte annos.
Parece á Commissão das artes, que este requerimento deve ser indeferido; pois que pagar um predio em vinte annos, por prestações annuaes de cinco por cento, valle o mesmo que comprar esse prédio, e paga-lo por uma só vez por ametade da sua avaliação.
Paço das Cortes 6 de Dezembro do 1822. - Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teigeira Gyrão; Gregário José de Seixas; Manoel Pedro de Mello; Thomaz de Aquino de Carvalho.

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Não forão aprovados estes três pareceres, por não compelir as Cortes o objecto sobre que os requerimentos versa vão.
O Sr. Soares de Castello Branco, como Membro da Commissão de infracções de Constituição, leu os seguintes

PARECERES

A Commissão de Constituição foi remmettida uma indicação, que o Sr. Manoel Antonio Martins , Deputado pelas ilhas de Cabo Verde, apresentou neste Congresso, para que a elle se mandem vir os autos , em que o ouvidor de Cabo Verde foi absolvido do crime de desafio, a fim de serem examinados, e os juizes serem suspensos, processados e punidos, no caso de se achar que infringirão as leis. Na segunda parte da indicação propõe, que se diga ao Governo, que dê outro mesmo ao referido ouvidor, que não seja o voltar para as mesmas ilhas, para continuar o exercicio de seu cargo.
A Commissão pensa que não deve tomar em consideração a primeira parte da indicação em quanto não souber autenticamente, que está findo o processo de que se trata, a fim de não adiantar uma opinião, que possa influir sobre o animo dos juizes. Pensa igualmente, que o indicar ou reprovar os despachos, que são da attribuição do Governo, he anti-constitucional; quando circunstancias extraordinárias o não exigem; e por isso parece á Commissão, que se pessão explicações ao Governo sobre os dois pontos da indicação, antes de se tomar alguma resolução sobre ella.
Paço das Cortes em 7 de Dezembro de 1822. - João Maria Soares de Castello Branco; Manoel Borges Carneiro; Manoel de Serpa Machado.
Foi approvado.
Parece á Commissão de Constituição, que as petições inclusas devem ter os seguintes despachos.
A de António Fale da Silveira, não pôde ser tomada em consideração; porque allega ter sido absurda, e injusta a decisão contra elle proferida no juizo dos jurados, e no tribunal especial da protecção da liberdade de imprensa: e pede que se avoquem os autos a este Congresso para nelle se revogar a injustiça notoria que se lhe fez. He uma pertenção repugnante á lei, e hoje á Constituição.
A de Pedro António de Sousa Leão, que se diz preso em Moura contra a forma da Constituição; e e pede que este soberano Congresso mande conduzilo para esta capital, com a brevidade que se julgar a propósito. He uma pertenção illegal.
A de José Eloi Ottoni, não pertence ás Cortes; porque se diz legalmente encartado no officio de escrivão da meza da estiva da alfândega da Bailia, e injustamente esbulhado da posse desse officio; e pretende que o soberano Congresso o mande entrar na posse do mesmo officio, que tinha servido sem nota, com o pagamento dos ordenados vencidos desde que foi privado delle. Pertence ao Governo.
A representação da camara de Pereira não pôde ser tomada em consideração, porque allega que os eleitores julgarão conveniente nomear dois substitutos do juiz, em lugar de um, para mais dos povos ria administração da justiça, mas só se dera posse ao primeiro nomeado; e consulta se a deve dar ao segundo. A lei he clara, e deve ser fielmente observada.
Sala das Cortes 7 de Dezembro de 1822. - José Joaquim Ferreira de Moura; João Maria Soares de Castello Branco; Luiz Nicoláo Fagundes Varella; Manoel Borges Carneiro; Bento Pereira da Carmo; João Bernardo da Rocha; Manoel de Serpa Machado.
Forão approvados os tres primeiros pareceres; e quanto porém ao ultimo, se mandou voltar a representação á Commissão de justiça civil, para interpor o seu parecer.
O Sr. Almeida Serra como membro da Commissão ecclesiastica do expediente leu o seguiu

PARECER.

O doutor José Pinto de Figueredo, reitor da parochia de S. Mamede de Villa Maior, comarca da Feira, bispado do Porto, em requerimento que apresenta impresso, queixa-se de injustiça que diz se lhe fez preferindo-lhe para a cadeira magistral da Sé de Faro o doutor Francisco de Arantes, que com o supplicante se oppoz á dita cadeira. Allega ser mais antigo no gráo, e igual em literatura; mas excedendo ao seu competidor nos serviços da igreja em beneficio curado: pede que ao Ministro por cuja repartição baixou o provimento se ordene faça presentes a este soberano Congresso os votos da unanimidade. Não ajunta documento algum, e não vem assignado: traz somente o nome do suplicante impresso no fim do requerimento.
Parece á Commissão que além deste requerimento respeitar a um negocio que já se acha ultimado pela posse do Apresentado, lhe falta a assignatura do próprio punho para o fazer legal. E por tanto que deve ser indeferido.
Paço das Cortes 7 de Dezembro de 1822. - Pedro Paulo de Almeida Serra; José Bispo de Portalegre; João Pedro Ribeiro.
Foi approvado.
O Sr. Pretextato como membro da Commissão de instrucção publica leu o seguinte

PARECER.

Os Estudantes do segundo anno mathematico na universidade de Coimbra pedem licença para se matricularem no terceiro fylosofico.
Os do quarto anno theologico requerem ser admittidos ao grau de bacharel sem appresentar certidão de exame de grego,
Manoel Bernardo Hermenegildo de Magalhães Vassallo, tendo frequentado o quarto anno do curso da faculdade de leis no anno lectivo próximo passado não se apresentou em tempo competente para tirar ponto para o seu acto, requer dispensa para ser admittido a este não obstante o lapso de tempo.
Luiz Carlos do Souto Rodrigues, pede ser matri-
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culado no terceiro anno da faculdade de medicina sem ler exame de grego.
José Joaquim Alvares de Mello, estudante do segundo anno jurídico, pede ser admittido a fechar a sua matricula, e fazer acto, não se tendo apresentado em tempo.
A Commissão o examinando estes cinco requerimentos , achou que as suas pertenções estão em opposição com o que determinão os estatutos da universidade; he por tanto de parecer, que devem ser indeferidos.
Paço das Cortes 6 de Dezembro de 1822. - António Pretextato de Pina e Mello; Joaquim Pereira Annes de Carvalho; O Bispo Conde Reformador Reitor da Univercidade; Francisco Soares Franco.
Foi approvado.
O Sr. Queiroga, como Membro da Commissão de fazenda, leu o seguinte

PARECER.

Ver-o-pezo he um lugar aonde se vendem ao povo certos comestíveis, e entre elles o azeite: o edifificio foi feito pelo Senado da camará de Lisboa, que percebe seus rendimentos. Estabeleceu-se um certo pagamento pelas pipas, de azeite, que se recolhião e demoravão no edifício. Este pagamento era irregular, porque barris até um certo tamanho nada pagavão, e uma pipa ou levasse vinte e cinco almudes, ou cincoenta, pagava o mesmo; daqui se vê o abuso que se fazia, e a perda que soffria a fazenda da cidade. Um vereador do Senado, juiz daquelle pelouro em uma visita que a elle fez, conheceu estas irregularidades, e propoz ao Senado, que em lugar do pagamento estabelecido, cada almude de azeite pagasse um real por cada noite que ficasse no Ver-o-pezo, e a isto chamão dormidas. O Senado propoz ao Governo esta medida que foi approvada pela resolução de consulta de 21 de Fevereiro de 1818. A experiência tem mostrado que esta medida tem ser útil á fazenda da cidade, tem sido muito prejudicial ao povo de Lisboa. Ainda que o pagamento seja de um real por almude, como he crescente todas as noites, e os negociantes ignorão o tempo que lhes levará a venda de uma pipa de azeite, segurão-se logo no preço do azeite: e por outra parte mandão vir dos portos do Tejo pouco a pouco para não pagarem esse real por longo tempo: segue-se disto, que havendo inverno que embarace a navegação do Tejo, não chega azeite, e o que se acha no Ver-o-pezo, sobe logo o preço, como actualmente tem acontecido , que vendendo-se o azeite a três mil e seiscentos reis o almude, de repente subiu a quatro mil e tantos réis.
Os negociantes deste ramo representão estas razoes ao Senado, que as achou de toda a consideração, e por isso consultou ao Governo, propondo que em lugar, daquelle real, pagasse cada almude cinco réis por uma vez, demoraste-se o tempo que fosse, com certas clausulas administrativas. O Governo mandou consultar este negocio ao Desembargo do Paço, que ouvindo o Procurador da coroa, e soberania nacional, foi do mesmo parecer do Senado.
O Governo entendendo ser isto uma medida legislativa, porque alterava aquella resolução que sancçionou o real por noite, remetteu ao soberano Congresso , e por sua ordem foi á Commissão de fazenda.
A Commissão de fazenda se julgasse que era necessária uma medida legislativa, nenhuma duvida teria em approvar os pareceres do Senado da camara, e do Desembargo do Paço: com tudo entende não o ser. O Senado tanto administra esta renda da cidade, como outras diversos, os lugares da Ribeira Nova, Praça da Figueira, Ribeira Velha, etc. Se para uma fosse necessária medida legislativa, igualmente o devia ser para todas: não ha differença do Senado da camará de Lisboa ao das outras cidades, e então as Cortes de vão conhecer de tudo. O mais que pôde ter lugar he uma medida regulamentar, e essa he da competência do Governo.
Parece pois á Commissão de fazenda que se diga ao Governo que não pertence ás Cortes o conhecimento deste negocio.
Paço das Cortes em 29 de Outubro de 1822. - Francisco Xavier Monturo; José Ferreira Borges; Francisco de Paula Travassos ; Agostinho José Freire; Francisco Barroto Pereira.
Este parecer foi dado pela antiga Commissão de fazenda, e sendo agora visto, e examinado pela presente Commissão, ella o adopta in totum, e sem restricção.
Paço das Cortes em 6 de Dezembro de 1822» - José Liberato Freire de Carvalho; Doutor Francisco Xavier de Sousa Queiroga; Francisco Xavier Monteiro; Francisco Boto Pimentel; o Bispo Conde Reformador Reitor da Universidade.
Foi approvado.
O Sr. Marciano de Azevedo, como Membro da Commissão de justiça civil, leu os seguintes

PARECERES.

No anno de 1795 demandou D. Brites Luiza, a João Caetano de Brito, representado hoje por sua filha D. Maria Amalia a revindicar-lhe pelo civel de Evora um vinculo chamado dos nove arados, e mais dois da mesma condição. Proferiu-se sentença naquella justiça onde cada um dos litigantes obteve metade daquelles: appellou-se para a casa da supplicação, e nos embargos ao 1.º accordão foi revogada aquella sentença, condemnado aquelle Caetano de Brito a largalos todos; o que passou em julgado. Pediu então o dito Caetano de Brito primeira revista, que lhe foi denegado; dirigiu-se por isso a El Rei, pedindo-lhe a segunda de graça especialissima; informou um desembargador da casa da supplicação a favor do tal Brito ; conformou-se a consulta do Dezembargo; e subindo tudo ao Governo cm Agosto de 1821, foi remettido a este Congresso, agourado então de conhecimento.
Porém parece á Commissão, que hoje lhe não compete esta attribuição de conceder ou negar revista na formado artigo 191 da Constituição.
Sala das Cortes 6 de Dezembro de 1822. - Bernardo Teixeira Continha Alves de Carvalho; Ma-

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nuel José Baptista Felgueiras; João José Brandão Pereira de Mello; Francisco Pinto Brochado de Brito; Antonio Marciano de Azevedo; Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novaes.
Foi approvado.
A' Commissão de justiça criminal foi presente o officio do Ministro dos negocios de justiça, datado em 25 de Setembro proximo passado, remettendo a consulta da junta da bulla da cruzada, na qual representa as razões porque julga que seria vantajosa á conservação do privilegio de foro possoal concedido aos thesoureiros mores, e menores da bulla.
Parece á Commissão que depois da lei de 11 de Junho do presente anno, e depois do que se acha estabelecido na Constituição, nenhum lugar tem semilhante pertenção.
Paço das Cortes 5 de Dezembro de 1822. - Bernardo Teixeira Couto Alves de Carvalho; Manuel José Baptista Felgueiras; João José Brandão Pereira de Mello; Francisco Pinto Brochado de Brito; Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novaes; António Marciano de Azevedo.
Foi approvado.
A' Commissão de justiça civil foi presente o officio do ministro dos negocios de justiça em data de 3 do corrente mez acompanhando a consulta da junta do commercio da mesma data sobre o requerimento de João Vieira Caldas, que pertende ser embolsado da sua legitima paterna recebida durante a sua minoridade por seu tio e tutor João Antonio Vieira Caldas que ao depois falliu, e isto sem ser compelido a entrar em preferencias com os credores da massa do dito seu tio, porque estes o não são da dita legitima que tendo um rigoroso deposito não entrou, nem já mais podia entrar na massa daquelle, e conseguintemente com ella nada tem os ditos credores.
A mesma Commissão he de parecer, que estando divididos os poderes não compete ao Congresso enrrar neste conhecimento, que he das attribuições do poder judicial, que deve decidilo como fôr de direito.
Salla das Cortes 24 de Outubro de 1822. - Antonio Ribeiro da Costa; Pedro José Lopes de Almeida; Manuel de Serpa Machado; Carlos Honorio de Gouveia Durão.
Conforma-mo-nos. Palacio das Cortes 5 de Dezembro de 1822. - Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho; Manuel José Baptista Felgueiras; João José Brandão Pereira de Mello; Francisco Pinto Brochado de Brito; Francisco Joaquim Ferreira Novaes; Antonio Marciano de Azevedo.
Foi approvado.
Manoel de Sousa Drumundo da cidade do Funchal, se queixou a este soberano Congresso da injustiça, que diz lhe fora feita pela junta criminal da Ilha da Madeira, privando-o da administração do correio da mesma Ilha, e por sentença falsamente fundada em erros de officio.
Foi sobre este objecto ouvida aquella junta, e o corregedor, bem como houve consulta do desembargo do Paço, que se remetteu á Commissão de justiça civil, para dar o seu parecer.
Pede o dito recorrente que reconhecendo este soberano Congresso pelo traslado dos autos, e pelos documentos, que apresenta a justiça da sua queixa, o mande restituir immediatamente áquella administração.
Na dita consulta reconheceu o procurador da soberania nacional, e desembargo do paço a improcedencia deste peditorio; mas attendendo á illegalidade do processo, lhe substituem outro remedio, qual he o de revista em caso crime com dispensa na lei.
Parece á Commissão, que a pertenção do recorrente não tem lugar, como alheia deste soberano Congresso. E que o remedio de revista substituido igualmente não pertence ao Congresso na forma do artigo 191 da Constituição.
Paço das Cortes 6 de Dezembro de 1822. - Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novaes; Manoel José Baptista Felgueiras, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho; João José Brandão Pereira de Mello; Francisco Pinto Brochado de Brito; António Marciano de Azevedo.
Foi approvado.
O Sr. Soares Franco, como Membro da Commissão encarregada do projecto do regimento dos administradores e contadores das provincias, apresentou o projecto que na legislatura passada fora offerecido pelo Deputado Luiz Antonio Rebello, e que a Commissão adoptava conto seu; o qual projecto leu até o artigo trinta; e sendo chegado o termo da sessão, deu o Sr. Presidente para a ordem do dia a continuação do mesmo projecto, e a discussão do das provas dos vinhos do Douro: e levantou a sessão depois das duas horas da tarde. - Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão excitar a attenção do Governo para que faça executar a respeito da camara de Lisboa o artigo 33 do decreto de 20 de Julho do presente anno. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 7 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Silvestre Pinheiro Ferreira.

lllustrissimo e Excelentissimo Senhor. - As Cortes resolvem, que se empreguem os meios necessarios para effectuar a demarcação do terreno sito entre as villas de Moira, Aroche, e Emina-solla, e entre as de Ouguella e Albuquerque, bem como d'outro qualquer sobre a fronteira que se acha nas mesmas circunstancias; e que verificada a partilha, de o Governo parte ás Cortes para se darem as providencias ulteriores que parecerem necessarias. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 7 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

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Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes resolvem que lhes seja o transmitidas informações acerca das novas ordens que se dizem dadas pelo Governo francez para que os navios portuguezes que forem aos portos daquelle Reino, levem os conhecimentos todos reconhecidos peio» cônsules francezes dos portos donde vão. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 7 de Dezembro de 1823. - João Baptista Felgueiras

SESSÃO DE 9 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidência do Sr. Moura , leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto do Sr. Pretextato: na sessão de 7 do corrente fui de voto contrario, á decisão de se dar por escuso o desembargador António Gomes Ribeiro.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do seguinte expediente: - Um officio do Ministro dos negócios do Reino, incluindo três officios da junta provisional do Governo da província do Maranhão, da data de 16 e 29 de Outubro do corrente anno. Foi remettido á Commissão do Ultramar.
Outro officio do mesmo Ministro, enviando um do governador da província da Bahia, com vários documentos, que tinha sido remettido ao Governo pelo Secretario da Deputação permanente. Mandou-se á mesma Com missão.
Um officio do Ministro da fazenda, em que participa, que não tendo podido apresentar ás Cortes o orçamento da receita e despeza para o atino de 1823, pela dificuldade de o poder formar em tão pouco tempo, conta com tudo ter a honra de o apresentar já impresso, antes do fim da presente semana. Ficarão as Cortes inteiradas.
Uma representação da Commissão do thesouro publico nacional, incluindo o projecto para regular o expediente da mesma, expressando a urgência do que ali expende. Foi mandado á Commissão de fazenda com urgencia.
Mandou-se fazer menção honrosa das felicitações, que, por motivo da installação das Cortes, fazem a camará constitucional da villa do Sobral do Monte Agraço; do, juiz substituto, e camará constitucional do concelho de Cabril; e da Commissão do thesouro publico nacional.
As felicitações que pelo mesmo motivo fazem o juiz de fora da villa, de Almodovar, e Padrões; o juiz de fora de Albufeira, que offerece para as urgências do Estado o que lhe pertence pela prontificação de transportes; remettendo-se ao Governo para fazer verificar o offerecimento; e os parochos dos Reguengos e das Vidigueiras, e alguns clérigos daquellas freguezias: forão ouvidas com agrado.
O professor de língua grega, António Maria do Couto, e o cidadão Agostinho Ignacio dos Santos Terra, felicitão o Congresso pela sua installação, e offerecem para serem distribuídos pelos Srs. Deputados 120 exemplares de um epitáfio latino feito á memória do cidadão Manuel Fernandes Thomaz. A felicitação... foi ouvida com agrado, e se mandarão distribuir os exemplares.
Um officio do Srs. Deputado Domingos Malaguias de Aguiar, pedindo a sua dimissão de Deputado pelo máo estado da sua saúde. Foi mandado á Commissão dos poderes.
Outro do Sr. Deputado João Ferreira da Silva, participando que se acha doente, e pedindo licença para restabelecer a sua saúde. Foi remettido á mesma Commissão.
Uma memória com o titula - Apontamentos para o mel hora mento das milícias de Portugal e Algarves, offerecida ao soberano Congresso peto tenente coronel de milicias de Braga, Antonio Barreto Pereira de Araujo Pimentel. Foi remettida á Com missão militar.
Um officio da junta provisional do Governo da província do Maranhão, queixando-se da junta da fazenda da mesma província que sã não presta a algumas despesas indispensáveis para manutenção da tranquilidade publica. Foi mandado á Commissão do Ultramar.
Outro officio da mesma junta, dando parte dos mouros que teve para obstar a inspecção das milícias pelo brigadeiro Manuel José Xavier Palmeirim. Foi remettido á mesma Commissão.
Feita a chamada, acharão se presentes 105 Deputados, faltando com causa os Senhores Borges de Barros, Tavares e Oliveira, Bettencourt , Belford, Fernandes Pinheiro, Rodrigues Bastos Filippe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Roque Ribeiro e sem causa os Senhores António José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Castro e Silva, Pedro de Mello, Marcos António, Borges Leal, Vergueiro. Araújo Lima , Rodrigues Bandeira, Pimenta de Aguiar.
O Sr. Presidente participou que na salla proxima se achava o Secretario de Estado dos negócios da marinha, que vinha dar conta ao soberano Congresso do estado da sua repartição; e sendo mandado introduzir por dois Srs. Secretários, leu o mesmo Ministro o seguinte
Relatorio sobre o estado da Marinha Nacional.

Senhores. - A repartição da marinha, de que tenho a honra de ser Ministro desde Janeiro do anno corrente, acha-se em um estado mui differente daquelle, que a Nação deve manter para fazer-se respeitar, e defender, e promover o seu commercio marítimo , e mais relações necessárias com as importantíssimas possessões tillramaiinos, que ainda lhe restão nas quatro partes do mundo.
Não he o pessoal da marinha o que agora nos falta; temos em Portugal 340 officiaes, entre elles

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