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O Sr. Presidente: - Creio que não é objecto para discussão: o Sr. Deputado está satisfeito, e por tanto passemos á ordem do dia.

O Sr. Pereira Brandão: - Eu queria ajuntar alguma cousa, ao que disse o Sr. Alheira - era sobre o mesmo objecto.

Sr, Presidente: - Se é sobre este objecto, a discussão está acabada.

O Sr. Pereira Brandão: - Era para fazer um additamento.

O Sr. Presidente: - Perdoe-me - sobre este objecto não posso admittir uma palavra.

O Sr. Pereira Brandão: - Então é sobre um objecto similhante

O Sr. Seabra: - E' uma injustiça, negar a palavra a um Deputado que quer fazer um additamento.

O Sr. Presidente: - Eu não entendi que o Sr. Deputado queria fazer um additamento; se é para isso não ha duvida nenhuma, tem a palavra; perdoe-me o não lha ter logo dado, porque nesta distandia não é possivel, que nós ouçamos tão perfeitamente como se estivessemos ao pé.

O Sr. Pereira Brandão: - Sr. Presidente - Algumas casas de proprietarios do Porto, estão occupadas com tribunaes de justiça; é pela mesma razão, que se manda desocupar essa de que acaba de fallar o Sr. Alheira, se devem tambem desoccupar as desses proprietarios; porque já acabou o estado de guerra, e de provisorio; e por consequencia peço que os Srs. Ministros mandem desocupar as casas dos proprietarios do Porto, aonde se acham tribunaes de justiça.

O Sr. Passos (José): - Declarou que a relação já ha muito tinha sido mudada da casa de João Luiz da Silva Santos e Freitas para o seu antigo local. Que em quanto aos outros juizes e tribunaes, havia sido expedida uma Portaria pela secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça para que fossem estabelecidos em um só edificio, que esperava que as ordens do Governo tivessem sido cumpridas, e que sendo assim, lhe parecia desnecessaria nova providencia.

O Sr. Pereira Brandão: - Ha outra casa, em que está o juizo de direito de Santa Catharina; e ainda ha outra aonde está outro tribunal de primeira instancia.

O Sr. Fernandes Coelho: - Eu levanto-me para appoiar o que disse o Sr. Brandão. Ha ainda outra casa, occupada pelo juizo de direito de Santo Ovidio: o proprietario da casa tem feito requerimentos, para se lhe mandar desoccupar; e eu tenho deferido, de sorte que o juiz tem-se visto em bem difficil posição, não tendo logar para fazer as audiencias; portanto é muito justo, e eu appoio o requerimento do Sr. Brandão, porque acabou o estado de guerra, e já não é necessario o provisorio.

O Sr. Presidente: - Eu convido o Pr. Deputado, para mandar o seu requerimento para a mesa, afim de se remetter ao Governo.

O Sr. Pereira Brandão: - Pois eu o mando.

O Sr. Presidente: - Fica sobre a mesa para se tornar em consideração na secção Seguinte. - Agora estamos na ordem do dia; é passemos a nomear a Commissão da redacção das leis, os Srs. Deputados tenham a bondade de formarem as suas listas, que devem, segundo a resolução da Camara conter os nomes de cinco Srs. Deputados.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu creio, que a opinião da Camara, segundo eu tenho podido colhêr, é que se demore a nomeação dessa Commissão, um pouco mais porque creio, que todos estamos d'accôrdo sobre a necessidade de nos combinarmos para essa eleição; nisso não haverá incoveniente algum, antes a vantagem da melhor escolha. Parece-me portanto, quê não ha inconveniente em que essa Commissão espere mais tres ou quatro dias, até mesmo porque não há por ora, lei nenhuma para redigir.

O Sr. Barjona: - Eu peço que seja a ultima.

O Sr. Presidente: - Ella estava dada para ordem do dia de hoje, e eu a dei, por me persuadir, que estariamos agora muito mais desancados, e de mais sangue frio, para fazer a escolha dos membros desta Commissão; é indubitavel que desta Commissão depende a boa, ou má redacção das leis; e o evitarem-se os inconvenientes, que tem apparecido nessa parte; mas isto não obsta para que não
passemos a outra; vamos, portanto a nomear a Commissão de Agricultura.

O Sr, Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Acabam de checar á mesa as seguintes partecipações.

1.ª A Commissão d'infracçõies, partecipa á Camara, que se acha constituida; e que nomeára para seu presidente, o Sr. Barreto Feio; para secretario o Sr. Bernardo Joaquim Pinto; para relator; o Sr. Silva Sanches.

2.ª A Commissão de petições faz presente á Camara, que tendo-se instalado, nomeára para presidente o Sr. Vieira da Motta; para relator, o Sr. Tavares de Carvalho; e para secretario o Sr. Henriques Ferreira.

3.ª Igual partecipação fez a Commissão ecclesiastica, e que nomeára para presidente o Sr. Galvão Palma; e para secretario o Sr. Fonseca Moniz.

4.ª A Cummissão de guerra, tambem partecipou, que se installára; e que nomeou presidente, o Sr Raivoso; relator, o Sr. Cezar de Vasconcellos, e secretario, o Sr. Ferreira Sarmento.

A Camara usou inteirada do conteúdo de todas estas partecipações.

ORDEM DO DIA.

Nomeação de Commissões.

O Sr. Presidente: - Vai-se nomear a Commissão de Agricultura.

Apuradas cem listas, deram no primeiro escrutinio a maioria absoluta aos

Srs. Francisco de Lemos Bettencourt .... 95 votos.
João Elias da Costa Faria e Silva .... 88 votos.
Filippe Neri da Costa Zagallo .... 80 votos.
Antonio Pereira Carneiro Canavarro ....73 "
Francisco Antonio d'Almeida Penssanha .... 60 "

Faltando dois Membros para ser completa a Commissão, correu-se segundo escrutinio, e apuradas cem listas, deram em resultado a maioria relativa aos

Srs. Basilio Cabral Teixeira de Queiroz .... 44 votos.
João Bernardo da Costa .... 38 votos.

O Sr. Leonel Tavares: - A Commissão encarregada de apresentar o projecto de resposta ao discurso do Throno, fez-me a honra de me nomear seu relator - o projecto está pronto, e depois do juramento do Sr. Deputado que vai ser introduzido, peço a palavra para o ler: pois que é um negocio que não deve soffrer demora.

Suspensos os trabalhos da Camara, foi introduzido na Camara com todas as formalidades do costume o Sr. Jeronimo José Meirelles Guerra, Deputado eleito pela provincia de Traz os Montes. Tendo prestado o respectivo juramento, foi proclamado Deputado, e tomou na Camara o seu devido logar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Reino tem a palavra para ler o seu relatorio.

N.° 138.

SENHORES. = Ausente do continente portuguez desde 3 d'Agosto de 1834; empregado até 9 de Novembro do anno proximo passado na administração e commando militar de uma provincia ultramarina, não me foi possivel observar,