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Srs. Leonel, José da Silva Passos, e José Teixeira de Carvalho. - Requeremos que pela Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, seja remettida á Junta preparatoria das Côrtes a cópia do Conselho, a que mandou proceder o General Conde das Antas, Commandante da 3.ª Divisão Militar, por occasião dos gritos sediciosos, e tumultos que tiveram logar na Assernblea Eleitoral de Valladares, Concelho de Villa Nova da Gaia. - Paço das Cortes, 19 de Dezembro de 1838.

Posto este requerimento á votação, foi approvado.

O Sr. Agostinho Libano: - Mando tambem para a Mesa o seguinte requerimento: - Requeiro que sejam pedidos á Secretaria de Guerra, a cópia do processo instaurado ao Capitão Ascensão, d'Artilharia, por occasião das eleições na Igreja da Lapa, bem como o orneio que o General Conde das Antas dirigiu ao Juiz de Policia Correcional, por occasião da prisão d'alguns Cidadãos no dia 12 ou 13 d'Agosto passado; e bem assim o processo, por cópia, dos mesmos, em consequencia do qual foram soltos.

Posto este requerimento á votação, foi approvado.

O Sr. Presidente: - Não ha mais nada a fazer. Está levantada a Sessão. - Era hora e meia da tarde.

N.º 10. Sessão de 20 de Dezembro. 1838.

Presidencia do Sr- Bispo Conde.

Abertura - Ao meio dia e um quarto.

Chamada - Presentes 86 Srs. Deputados, faltando os Srs. César, Fernandes Coelho, Pereira Brandão, João M. Teixeira de Carvalho, e Cabral de Moraes.

O Sr. Silva Sjnches participou que o Sr, César de Vasconcellos não comparecia nesta, nem nas seguintes Sessões, por impossibilidade.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Parece-me que notei, que na acta se diz que faltei á Sessão sem motivo: peço á Camara que considere que eu me não posso dividir: hei de estar no Thesouro, ou aqui; nunca costumo faltar a meus deveres, e pedia se tivesse em consideração, que, quando falto, e porque me é absolutamente impossivel deixar de faltar.

O Sr. Presidente: - Esta nota não é censura; todos sabem o motivo porque V. Exa. falta as Sessões, entretanto pode-se eliminar.

O Sr. Silva Sanches: - Não obstante o que V. Exa. acaba de dizer, deve-se declarar que os Ministros faltam com motivo, porque, sendo permittida a accumulação das funcções de Ministro, e Deputado, e sempre de presumir, que quando falta um Ministro que e Deputado, e porque está empregado no exercicio das funcções de Ministro.

O Sr. Leonel: - O melhor e não dizer cousa alguma; nem que falta com causa, nem sem ella. (Apoiado).

O Sr. Presidente: - É provavel, ou ao menos possivel, que tenhamos tanto que fazer amanhã como hoje; se quizerem que haja Sessão, eu estou prompto.... (vozes - nada, nada). Por consequencia a primeira Sessão e no Sabbado. Está fechada a Sessão. - Era uma hora da tarde.

N.º 11. Sessão de 22 de Dezembro. 1838.

Presidencia do Sr. Bispo Conde.

Abertura - Aos tres quartos depois do meio dia.

Chamada - Presentes 87 Srs. Deputados, e faltaram os Srs. Cesar, Faria, e Celestino Soares.

Acta - Approvada.

O Sr. Secretario Alberto Carlos, deu conta do seguinte expediente:

1.° Um officio do Sr. Deputado eleito, Joaquim Velloso da Cruz, participando não poder por ora comparecer na Camara, por moléstia, mas que o fará logo que lhe seja possivel. - Inteirada.

2.° Outro officio do Sr. Deputado eleito, José Alexandre de Campos, declarando não poder assistir á Sessão por moléstia. - Inteirada.

O Sr. Presidente: -Sobre a Mesa acha-se uma carta com a seguinte direcção - A Sua Magestade a Rainha, pelo Presidente do Congresso Constituinte.

Julguei não dever abrir este officio, porque e dirigido á Rainha e ás Côrtes Constituintes, e não sei o que isto quer dizer.

O Sr. Custa Cabral: - Se o officio vem dirigido á Rainha mas por um canal differente, do que quando e dirigido a Sua Magestade, já se vê, que é um engano; por consequencia, a V. Exa. compete mandar abrir essa carta, sem que faça embaraço, o dizer-se - ás Cortes Constituintes etc.: - por que isso e um visivel engano.

O Sr. Presidente: - Não sei se ha engano, ou não; o que sei é que vem dirigido ao Governo, e portanto acho que se deve mandar ao Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Silva Carvalho: - Eu supponho, que o officio vem dirigido ás Cortes, e que quem o fez, seguiu a fórma que se usava com os antigos tribunaes, Quando se dirigia uma carta ao Dezembargo do Paço, dizia-se - a El-Rei, pelo Dezembargo do Paço, etc. É natural que isso proceda da ignorancia de quem fez esse sobre escripto: não ha inconveniente portanto em abrir-se a carta, porque póde dizer respeito a eleições.

A Assemblea resolveu, que á Mesa pertencia resolver isto; e o Sr. Presidente mandou a carta ao Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Fonseca Magalhães: - A Commissão de Poderes tem prompto o seu Parecer, se V. Exa.