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Hamente havemos de vir a cair em inconvenien* tes; ao menos pôde dar-se o de irmos estabelecer um principio falsissimo; Por isso eu entendo que nós não podemos de maneira alguma deixar de rejeitar o Parecer da Commissão, uma vez que se dê a possibilidade do Sr. Peres apparecer ; ainda ninguém provou que elle já está no Rio Sena; o que se diz e que elle saiu a Barra de Lisboa ; e ainda que lá estivesse, poderia de lá partir uma embarcação coni a noticia, e elle partir de lá no dia seguinte áquelle, em que essa embarcação saisse. Ora agora pergunto eu, estabelecido este principio, ap-provado o Parecer da Commissão, apresentando-se rTesta Camará o 3.° Substituto, o Sr. João Grego-rio de Mascaranhas e Neto , e depois vindo da hi a dias o Sr. Deputado Substituto com maior numero de votos, o Sr. Thornaz José Peres, havíamos fazer sair d'esta Camará o Deputado Substituto com menos votos, ou havíamos conserva-lo, fazendo perder o direito ao Sr. Peres? Não sei como nós havíamos resolver esta questão; Vamos necessariamente involver-nos n'uma difficuldade , de que , a meu ver, nada teríamos a recear votando contra o Parecer da Commissão.

O Sr. Neutel:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra para observar que o Sr. Petes renunciou tacitamente o seu Ipgar, porque saiu de Lisboa a 8 de Dezembro, época em que já. sabia que tinha entrada na Camará, porque o resultado das eleições já eslava patente pelos jornaes; eenlão, tendo elle sahido daqui no dia 8, forçosamente se ha de entender que renunciou o seu logar.

O Sr. Reis e Vcuconcellos: — Eu estou persuadido que nós faremos um bom serviço ao Paiz , se o Parecer voltar a Commissão para nos explicares fundamentos da sua conclusão, porque deste modo consignaremos um aresto útil sobre a matéria.

Desde já declaro que não sou, neste ponto, da opinião do Sr. Aguiar, e que entendo que o Deputado, que depois de eleito se constituiu ha impossibilidade de vir exercer as suas funcções nesta Camará , acceitando um emprego na índia, fizera por este facto uma verdadeira renuncia tácita do exercício daquellas funcçôes. Entretanto reconheço que esta questão é sobre maneira melindrosa, e que se-íá conveniente discuti-la maduramente quando nos voltar o novo Parecer da Commissão, pela necessidade do qual eu novamente insisto; e portanto re-quei;ot que V. Ex.a Consulte a Camará sobre esta minha Proposta tendente a obter um novo Parecer.

O Sr. Presidente: — O Sr. Aguiar propoz uma questão prejudicial; reduz-se a que o Parecer volte á Commissão para o fundamentar melhor.

O Sr. Reis: — E' isso mesmo ò que eu proponho.

O Sr. Presidente: — A queàtão prejudicial está intimamente ligada com o Parecer da Commissão, e então podern os Sr. Deputados fali3r conjunctarnen-te em urna e outra cousa. Na votação porem fará a necessária distincção: proporei primeiramente a questão prejudicial, isto e', se o Parecer dave voltar de novo á Commissão para o fundamentar melhor, e se esta Proposta for rejeitada, porei depois á votação o Parecer da Commissão.

Consultada a Cantara resolveu que o Parecer não voltasse á Commissão.

O Sr. Presidente: —• Continua por tanto a discussão sobre o Parecer.

O Sr. José Estevão: — Felizmente a Camará de* cidiu que não voltasse o Parecer á Commissão, e tirou-a do grande embaraço de desobedecer ás determinações da Camará; porque com effeito se se tivesse decidido que voltasse á Commissão para escrever o Parecer melhor, de necessidade a Cotutnissão não faria nada, sem que a Camará sequizesse dar ao trabalho de lhe dar largas inslrucçÕes sobre o modo, por que devia lançar o seu Parecer, a linguagem, de que havia de usar, de que tamanho havia de ser, e se havia de ser escripto em papel nacional, se em papel estrangeiro. — Mas agora, Sr. Presidente, diga-se o que se dÍBse'r, a razão única do Parecer, a única, em que se pôde fundamentar é esta; onde está o Deputado de que setraota? Não está cá; este e' que e o facto; o resto são circumstancias moraes, que oc-casionaram esse facto, e que não era preciso declarar no Parecer. Sabia ou não o illustre cidadão, de que se tracta , quando saiu de Lisboa que se reunia o Corpo Legislativo? Ainda que não soubesse da reunião extraordinária, sabia infalivelmente da reunião ordinária, que estava expressa na Constituição, e sabia também o espaço de tempo, que lhe era necessário, para voltar do seu destino a Portugal: ora écri-vet que um homem, que se resolveu a acceitar aquel-lê emprego, que fez despezas, e teve trabalhos, que lhe estão annexos, se resolvesse a apartar-se para tão longe de Portugal, para depois vir tomar um Jogar, que podia ter sem se sujeitar a tantos incommodos? ! É' preciso primeiro fazer processo á intelligencia do homem de que se tracta, para se suppôr que a ré* nuncia não foi tácita. Este caso foi já decidido pela Camará dos Senadores, e decidido a respeito do Sr. Noronha, que foi pelo Governo nomeado para uma Comrni&são, e não está tão distante de Portugal como o Sr. Peies; entretanto a Camará dos Senadores decidiu que se chamasse um dos Substitutos; e entendeu que a integridade do Corpo Legislativo era mais importante que uma questão pessoal: por isso entendo que o Parecer daCotntnissâo deve ser approvado; iudo que se tem dito são desenvolvimentos do facto material, e esses desenvolvimentos dão-nos em resultado que o Sr. Peres renunciou tacitamente o logar de Substituto, e enlào julgo que o Parecer deve ser approvado. **