O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 78

78 )

missão d'Administração Publica ; as listas devem conter sete nome*.

Tendo-se recolhido as listas, disse

O Sr. Ferrer:— Sr. Presidente, parecia-me que, para se utilisar tempo, seria melhor que esta Com-missão fosse eleita por maioria relativa, e ate' sou de opinião que se decidisse isto para todas as que restam , pois vejo que a Camará se inclina a isso.

O Sr. Leonel: — Ura Sr. Deputado pede que, as Commissões, que faltam, sejam nomeadas por maioria relativa; porem eu nunca serei dessa opinião; para que são as Commissões? Para tractarem dos negócios, que hão de ser presentes a esta Camará; esta Comrnissâo, que se segue a nomear, deve principalmente ser por maioria absoluta, e em firo todas as mais; gastamos com isso mais algum tempo, é verdade, mas a experiência tem mostrado que não é muito mais do que aquelle, que gastamos com as Commiasôes nomeadas com a maioria relativa. Ora agora o mesmo Regimento manda que as Commissões sejam eleitas por maioria absoluta; e ainda que e verdade que foi alterada urna vez para a Commis-são de Legislação, foi em consequência de ser uma Commissâo de quatorze Membros; por isso eu sou de opinião, que esta Commissâo seja eleita pela maioria absoluta.

O Sr. Ferrer i — Sr. Presidente, eu pedia a V. Ex.*que propozesse se a maioria relativa e para todas, ou ha de ser pelo menos para esta; já se alterou o Regimento uma vez, é betn que se altere para outra, que nisso ganhamos ternpo.

O Sr. José Estevão'. — Sr. Presidente, as listas, já estão na urna, e então a decisão deste requerimento podendo influir alguma cousa no resultado da eleição, não posso concordar em que esta eleição seja por maioria relativa; se as listas não estivessem já recolhidas conviria craque bastasse a maioria relativa, mas assim não, mas não tenho duvida em votar que as outras sejam nomeadas da maneira que se per-tender.

O Sr. /. A. de Magalhães:—Sr. Presidente, o que eu unicamente desejo e'que, ou sejam todas absolutas, ou todas relativas; as razões ponderadas pelo illustre Deputado, que primeiro fallou nesta questão, são de grande merecimento, mas eu, fallando a verdade, tanta confiança deposito eunaquelles Srs., que tiverem a maioria absoluta, como n'aquelles, que tiverem a maioria relativa ; aias o que desejo é que se resolva e que sejam todas absolutas, ou todas relativas.

O Sr. Ferrer: —Sr. Presidente, o penúltimo Sr. Deputado, que fallou, pareceu dar a entender que eu tinha feito este requerimento para algum outro

fim; eu invoco o testemunho de V. Ex.*, â quem tinha declarado isto mesmo, antes de se terem recolhido as listas na Urna, para desvanecer qualquer suspeita.

Ó Sr. Cosia Cabral:— Decida a Camará como entender esta questão, tenho todavia em vista que devemos economisar o tempo. Quando pedi a palavra foi principalmente para dar uma explicação ao que disse o Sr. José Estevão, isto é, não ser da opinião que esta Commissâo fosse eleita á maioria relativa, por estarem já sobre a Mesa as listas: eu lembro que não deve adoptar-se este fundamento, porque será contradizer o nosso próprio facto; permitta-rne o Sr. Deputado que lhe diga que, quando decidiu que a Cornraissão de Legislação fosse eleita á maioria relativa sobre proposta minha, foi já depois de estarem sobre a Mesa as listas, circumstancia attendivel para agora se não adoptar tal fundamento.

O Sr. Presidente. —Eu vou pôr á votação a proposta do Sr. Ferrer.

Foi rejeitada^ sendo por consequência necessária a maioria absoluta.

Corrido o escrutínio para a Commissâo de Administração Publica, resultou terem entrado na Urna 90 listas, e alcançarem maioria absoluta os Srs. Derramado com 77 votos, Passos (José) cora 74, Seabra com 72, M. A. de Vasconcellos com 52, José Estevão com 49, e Leonel com 47.

Não tendo obtido mais algum Sr. Deputado a maioria absoluta, passou-se a segundo escrutínio; e, tendo entrado na Urna 87 listas, sahiu apurado o Sr. José Manoel Teixeira de Carvalho com 43 votos.

Passou-se á eleição da Commissâo de Commercio e Artes; e, tendo entrado na Urna 84 listas, saíram apurados os Srs. Rodrigo da Fonseca Magalhães com. 54 votos, Pimenta com 52, Lourenço de Oliveira Grijó com 48, Pinto Soares com 48, Passos (José) com 48, Veilozo da Cruz com 47, e Frederico Gomes com 43.

Em seguida passou-se á nomeação da Commissão delnstrucção Publica; e, tendo entrado na Urna 80 listas, saíram etaitos os Srs. Bispo Conde D. Fian-cisco com 78, Ferrer com 58, Silva Costa com 52, José Alexaftdre de Campos com 49, Celestino Soares com 47 , Lourenço José Moniz com 44, e Carvalho e Mello com 43.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é a parte do Parecer da Commissâo de Poderes, sobre o chamamento d'um Substituto pelo Circulo de Faro, e a continuação da eleição de Commissôes. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e meia da tarde.

N." 10.

Presidência do Sr. José Caetano de Campos.

-beriura—Depois do meio dia. Chamada—Presentes 7i Srs: Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Barão do Monte Pedral, Bispo Conde, Varella, Celestino Soares, Queiroga, Moniz, e Midosi.

2

Acta — Approvada. /

Página 79

( 79)

narias e Constituintes da Nação Portugueza. — Foram mandados para o Archivo.

Representações-*—U ma. da Camará Municipal da Cidade do Porto , acompanhando um Edital dos Impostos, que votou para fazer face ás despezas do Município, e pedindo a interpretação do artigo 82, § 5.° do Código Administrativo, visto qne o pagamento dos mesmos Impostos tem encontrado opposi* çâo.—A1 Comrnissão d'Administração Publica.

Outra da mesma, expondo asdifficuldades, em que se acha de satisfazer ás despezas da Guarda Nacional, e a pedir que para ella seja appiicada a disposição do artigo 3.° da Portaria de 12 d'Agosto de 1834, relativa á Guarda Nacional de Lisboa. -— A* Comrnissão d* Administração Publica.

Outra da mesma a pedir medidas legislativas, com as quaes possa occorrer ás despezas do seu Município. •— A* mesma Commissão.

Outra da mesma, pedindo auctorisação para arrematar por empreza a conclusão das obras do Matadouro público em Paranhos, e dos Cemitérios públicos, hypothecando o» rendimentos geraes do Município.— A' mesma Commissão.

Outra da mesma a pedir: 1.° que se leve a effeito a organização d'um corpo de Guarda Municipal de Cavallaria, que deixou de ter logar, por se nào incluir na Lei do Orçamento a quantia necessária para a compra dos cavallos; %.° a revogíiçâo da Lei das Cortes Constituintes, pela qual a forca de quinhentas praças, de que constava a Guarda Municipal, ficou reduzida a 450. — A mesma Commissão.

Outra da «lesma, pedindo dispensa de matriculas para os Órfãos do Collegio de N. S. da Graça, a cargo da sua administração, que frequentam as Aulas da Academia Polytechnica, k que os Alutnnos em geral são obrigados. — A' Commissão d"ínstrucção Publica.

Outra da Camará Municipal da Covilhã, pedindo a concessão de uma porção de Ce-rca do extincto Convento de S. Francisco , para nella ser construído o Cemitério, ou que se mande avalia* separadamente da mesma Cerca, e arrematar com as solemnidades legaes. — A' Commissdo d* /ídministraçã,o Publica.

Outra da Camará Municipal d'Alemquer, a pedir a sua dissolução, e que se declare nulla a eleição do Concelho de Districto, acerca do partido de Medicina do Concelho. — A1 mesma Commissão.

Outra da Camará Municipal do Concelho de Gaia sobre Foraes. — Ficou sobre a Mesa para ser remet-iida á Comrnissão especial de Foraes , logo que esteja nomeada.

Ordem do Dia—"Discussão da parte do Parecer da Commissão de Poderes sobre o chamamento dos Substitutos pelo Circulo eleitoral do Algarve.

O Sr. Presidente :—Está em discussão a parte do Parecer da Commissão de Poderes, que diz assim = No de Faro em logar do Sr. António Manoel Lopes Vieira de Castro, que prefere pelo Porto, em razão da sua naturalidade , se devia chamar o Sr. Thomaz José Peres, mas, estando no Ultramar, deve ser chamado o Sr. João GregorioMascarenhas Neto, que se lhe segue em votos.

O Sr. Gorjão: — Sr. Presidente, da maneira que se acha concebido o Parecer da Commissão, excluindo o Sr. Peres porque está no Ultramar, estou persuadido que será irmnediatamente rejeitado por toda a Camará, porque vai d'encontro aos artigos 1.* e

3.° da Lei eleitoral, que são idênticos aos ?2 e 74 da Constituição; ora se o Sr. Peres não é excluído por alguns dos motivos expressos em um , e outro destes artigos, certamente o não deve ser pelo quê enuncia a Commissão, porque os Cidadãos Portu-guezcs em qualquer parte da Monarchia, e mesmo que se achem fora delia, podem ser eleitos Deputados; por tanto do modo que se acha concebido o Parecer acho-o anti-constitucional, e por isso voto» contra elle (apoiado). *

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, eu approvo o Parecer da Commissão pelos motivos, que vou expor; mas começarei por dizer que não é para sustentar procedimentos do Governo; porque talvez não faltarão occasiões, em que eu censure o Ministério actual;

A Constituição, Sr. Presidente, diz no Art. 4$: Nenhum Senador, ou Deputado, desde o dia em que a sua eleição constar na competente Secretaria cT ES* tado, pôde acceitar ouscllicitar para si ou parente scu9 pensão, on condecoração alguma, nem emprego provido pelo Governo, salvo se lhe competir por antiguidade, ou escala na carreira da sua profissão. A respeito desta questão não sei se estarei mal informada, mas julgo que o despacho do Sr. Tliomaz José Peres foi anterior á sua eleição; mas, ainda quando o não fosse, é preciso notar que a Constituição falia só a respeito de Deputados, e os Substitutos só pela sua eleição não são Deputados. Ale'rn disso, ha outra consideração: quantos são os Membros dos dous corpos collegislativos? São 213; e quantos são os Substitutos ? são outros tantos; e ha vemos nós de privar §13 homens das vantagens, que podem ter, só porque foram eleitos Substitutos ? Também me nào parece isso conveniente.

Agora, tendo feito estas observações, lenho a dizer que me não parece que houvesse irregularidade alguma nesta nomeação do Sr. Peres. Vamos a ver se havemos de esperar que elle venha do Ultramar, ou chamar um Substituto. Chamar agora o Sr. Tho-maz José Peres é o mesmo que conservar o lagar vago, o que e por toda a legislação o maior dos males. Que devemos por consequência fjzer? Chamar o Substituto immediato, que e' o único expediente, que possamos tomar aqui: disto não provém inconveniente, mas sim do contrario, por isso, approvo o Parecer.

Página 80

ô iminediato ao Sr. Thotnaz José Feres. Elie já sabia , ou não sabia que estava eleito; isso pouco importa; porque também paramim e um principio,; que estes-Jogares são para quem os quer; se um homem não quizer acceila-lo, póde-o recusar, e acceilar um emprego do Governo. jEntâo, estando de facto demonstrado que o Sr. Thomaz «Tosse Per es talvez não quiz acceitar o logar, que lhe havia de chegar, ou que se coílocou na impossibilidade de o acceitar, e' necessário que aAssembléa não fique com osbraços cruzados á sua espera. Desejava que se não fizesse grande questão disto, porque nada ha, senão deixar o logar vago, ou chamar o immediato.

O Sr. d guiar: — A questão muda inteiramente cie figura depois das explicações, que se deram sobre o Parecer da Comraissão. Neste dá-se como fundamento a ausência do Deputado, e segundo aqueilas o Deputado perdeu o seu logar porque acceiiando urn emprego para o Ultramar renunciou á qualidade de Deputado. Ora quem duvida que a decisão do Parecer comprehende questões da mais alta importância? Pôde qualquer cidadão renunciar a sua eleição? E e' o facto de ter acceitado um emprego depois de no-rncado sufficiente para se presumir a renuncia , e se declarar que perdera o seu lugar? Eis aqui duas questões, que reclamam o mais serio exame: E' necessário que o Parecer SP dê para Ordem do dia para se poder estudar, e resolver maduramente o direito, que lhes c applicavel : E' também necessário que a Ca-rmta tenha todos os esclarecimentos de facto, e respeitando eu muito a todos os Membros desta Camará devo dizer que não me contento com as explicações dadas por algum delles; até porque já ouvi pôr ern dúvida se o Deputado acceitou o emprego ante*, ou depois da eleição, o que não é indifferente. Em consequência proponho que não se discuta já, e que se peçam ao Governo os esclarecimentos necessários.

O Sr. Gorjâo: — A questão já selem tornado dif-ferentn do que era no principio, pois que a discussão tem entrado pelosmo/iuos, que induziram a Commis-sào a exarar este Parecer; esses motivos não estão no Parecer, e como a consciência daCommissào também ]á não está estampada, não se pôde discutir se .não o que lá está. (slpoiado) Muito poderia dizer sobre os argumentos apresentados por alguns Srs. Deputados, porem limitar-oie-hei a responder a alguns; íem-se dito que e'necessário constituir a Camará quanto antes, e isso e verdade, mas não o e menos que se não deve tirar o direito; e a um Deputado, que se acha no Ultramar deve-se conceder um praso maior para se apresentar na Camará, que aquelle que se dá aos do Reino; eisto tanto mais que nenhuma Lei estabelece qual seja o praso para se apresentarem , e ate esse depende da recepção do aviso, ou noticia ciliciai. (Apoiado) Também direi que nem por isso ficam privados «o serviço público os Substitutos por espaço infinito de tempo, como se ponderou, porque por isso mesmo que os Substitutos &âo somente para o fim de se constituírem as Gamaras, está claro que, constituídas estas, os que não entram, ficam livres, o que não acontecia com os Substitutos antigos, por que a Lei regulava d'outra maneira. (Apoiado) Observarei igualmente que pelos Deputados do Ultramar sempre se espera muito mais tempo, e nem por isso a Camará deixa de trabalhar. Finalmente não acho rnaiã razão para que se não espere pelo cidadão, que estando no Ultramar lhe sobreveio a qualidade

de Deputado por ser chamado a substituir, do que para se esperar por aquelle, que fosse eleito Deputado por qualquer Circulo eleitoral do Reino, estando em Goa, em Moçambique, ou mesmo fora do território Portuguez, porque não é prohibido elege-ío, nem por taes factos perde o direito de ser eleito e chamado. (Apoiado, apoiado) Portanto a razão única, que dá o Parecer não satisfaz, e deve votar-se contra elle. *

Página 81

(81 )

gal, e das Províncias Ultramarinas, tarabem me fi-

*> 7 - , ... '

zeraus julgar que era muitíssimo conveniente que o

Sr. Peres fosse exercer o logar para que o nomearam, porque sei que ha de desempenhá-lo com vantagem da Nação , e felicidade dos Povos, que foi governar. No emtanto muito estimaria vê,-loaqui. Julguei conveniente fazer esta declaração, para se não dizer que en não quero que elle venha á Camará, porque pelo contrario estimaria muito que elle fosse Deputado.

O Sr. José Estevão :—Eu fallarei sobre a ordem, e nào direi nada sobre a matéria. Todos os argumentos, que lenho ouvido são sobre os fundamentos do Parecer, quando só deviam ser sobre elle. Porque não está o Sr. Thomaz José Peres aqui? E' porque está no Ultramar, se elle aqui estivesse, e não tivesse algurn impedimento, já estava aqui sentado, e por consequência, e' por estar no Ultramar, que a Commissâo deu este Paiecer, em que propõe que se chame o Substituto immediato. A Commissâo não tem outro fundamento; cotntudo tem-se dito que não e' sufficiente; pois não tom outro, e a prova e', que se este fundamento não existisse, o Parecer não tinha logar. Agora nós vemo-nos obrigados a desenvolver as ide'as, que estão resumidas nesse principio: o Sr. Deputado está no Ultramar; daqui naturalmente vem o procurar-se conhecer, porque está lá; se foi despachado; quando o foi , e todas são ques-lóes d'aho momento, que poderão ventilar-se, mas que estão todas reduzidas ao pequeno motivo, que dá a Commissâo, porque não está cá. O que teníui dito não é entrar na matéria, e dizer em que o Pare-,cer está fundado. Nesta discussão ahi não, ha outra cousa, senão o desejo de adiar esta questão, querendo que o Parecer volte novamente á Commissâo, porem eudtíclaro, como Membro delia,, que não sei dar outro motivo, senão porque não está ca, se deve chamar o immediato. * *

O Sr. Jlguiar: —Sr. Presidente, eu não quero adiar a questão por algum principio, que seja estranho ao que deve deduzir-sc do que eu disse quando fallei sobre a ordem ; eu o que quero é que nós decidamos esta questão, com suficiente conhecimento de causa, porque esta questão e' de alta importância, e e' necessário olhar que, se estabelecermos assim um precedente, depois pode ser invocado em ig-uaes, ou idênticas circumstancias. Eu também não disse que não podiam apresentar-se na dis-cussão fundamentos diíferentes cTaquelles, em que se apoia o Parecer; mas o que eu disse, e que se apresentaram factos, e se apresentaram ide'as , as quaes eram estranhas inteiramente a esta Camará, e de cuja exacta averiguação depende a resolução d'esta questão. O Parecer da Commissâo tal, qual está expressado, quer dizer, nem mais, nem menos que, porque eu confesso que não sabia, e ainda náo sei com exactidão mais, do que isto que se apresenta no Parecer: esta proposição num sublitu-» to que está fora do Reino (no ultramar) aatem-« pó, em que deve tomar assento n'esta Camará, 5? deve entender-se que tem renunciado ao seu lo-' »» gar, e deve chamar-se o Substituto immediato. n Eu não posso deixar de empregar esta proposição, e creio que ella não só e falsa , mas pode ser de péssimas consequências; e' por isso que eu digo que o Parecer da Commissào deve ser sem hesitação rejeitado, e ser ella convidada a dar outro, no qual

se exponham todas as eircumstanciaâ do caso, para que a Camará possa julgar eom bastante conheci-mento de causa, e não vá já entrar na discussão cFuma matéria, que se lhe apresenta de novo, e quê e' difficultosa; é necessário estudar o direito e e necessário que nos habilitemos para o_'applicar ao facto, è não podemos appíica-Io ao facto, sem ter ideas exactas das circumstancias, que n'elle concorrem, só pelo que se tem dito. Um Sr. Deputado disse , taívt% elle fosse despachado antes, e outro disse , talvez fosse despachado depois j outro Sr. Deputado disse, talvez elle por este f acto entendesse renunciar ao seu direito; pois nós por um — talvez__

havemos de tirar-lhe o seu direito, havemos de privai-lo de tomar assento n'esta Camará? Entendo que não.

Sr. Presidente, rejeitemos desde já essa proposição, que se contem no Parecer (diga o que disser a Commissâo) « achando-se ausente do Reino ao tempo, em que .deve tomar assento na Camará um Deputado eleito, tem logar o chamamento do Substituto, 55 e restabelecido o facto da saída do Sr. Deputado Feres para o ultramar, dè-nos a Cora-missão o seu Parecer sobre elle, e decidamos com madureza. Para rejeitar o Parecer como se acha concebido estamos nós habilitados: quereria eu perguntar-lhe se no Reino fosse eleito um cidadão do ultramar, e que lá existia ao tempo da eleição, seria sem effeito a eleição, e teria logo lo^ar* o chamamento do Substituto? Decerto não. E não e este o caso do Sr. Peres considerado só o Parecer sem dependência das explicações que, depois se deram, e que fazem na realidade do Parecer um Parecer inteiramente differente?

O Sr. Alberto Carlos ; — Por parte da Commissâo declaro que os motivos, porque ella dá este Parecer, e porque, ainda que esta Camará queira, o Sr. Penas não pode vir aqui tomar assento; porque foi para Rios de Sena; nem em 3 annoá cá pode voltar (vozes — pode, pode) pode, mas não e crivei que volte.

O artigo 12 da lei eleitoral diz assim (leu.) Haverá tantos Substitutos, como Proprietários para o fim de se constituir a Camará : ora e' necessário constitui-la, e, como não e possível por outro raoclo, a Commissâo propõe que venha o immediato: eis-aqui, os motivos porque a Commissâo deu este Parecer ; agora os Srs. Deputados podem discorrer sobre isso, que é o mesmo que estivesse por escrito no papel.

O Sr. Souref— Sr. Presidente, eu tenho muita duvida em votar pelo Parecer da Commissâo; porque votando por elle adopto o principio, de que um Deputado pelo facto de sair da Barra pára, fora, está inhibido de vir tomar assento nesta Camará: o dizer-se que o Sr. Deputado,'de que trac-tamos, não pôde vir aqui em três annos, acho que não se pôde provar, pela razão d'elle poder appa-recer n'um instante em Lisboa; uma arribada, um ^contratempo, urn naufrágio, pôde traze-lo a Lisboa, ao píisso que nós temos estabelecido que elle tem perdido o beu direito ; faz-me isto tanto peso, que não posso de maneira alguma , sem que se me apresente uma renuncia do Sr. Deputado, de que tractainos, inhibi-lo de aqui tomar assento; não tenho nisto vista alguma de partido, mas evitar um precedente, que, uma vez estabelecido, nós necessa-

Página 82

(82)

Hamente havemos de vir a cair em inconvenien* tes; ao menos pôde dar-se o de irmos estabelecer um principio falsissimo; Por isso eu entendo que nós não podemos de maneira alguma deixar de rejeitar o Parecer da Commissão, uma vez que se dê a possibilidade do Sr. Peres apparecer ; ainda ninguém provou que elle já está no Rio Sena; o que se diz e que elle saiu a Barra de Lisboa ; e ainda que lá estivesse, poderia de lá partir uma embarcação coni a noticia, e elle partir de lá no dia seguinte áquelle, em que essa embarcação saisse. Ora agora pergunto eu, estabelecido este principio, ap-provado o Parecer da Commissão, apresentando-se rTesta Camará o 3.° Substituto, o Sr. João Grego-rio de Mascaranhas e Neto , e depois vindo da hi a dias o Sr. Deputado Substituto com maior numero de votos, o Sr. Thornaz José Peres, havíamos fazer sair d'esta Camará o Deputado Substituto com menos votos, ou havíamos conserva-lo, fazendo perder o direito ao Sr. Peres? Não sei como nós havíamos resolver esta questão; Vamos necessariamente involver-nos n'uma difficuldade , de que , a meu ver, nada teríamos a recear votando contra o Parecer da Commissão.

O Sr. Neutel:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra para observar que o Sr. Petes renunciou tacitamente o seu Ipgar, porque saiu de Lisboa a 8 de Dezembro, época em que já. sabia que tinha entrada na Camará, porque o resultado das eleições já eslava patente pelos jornaes; eenlão, tendo elle sahido daqui no dia 8, forçosamente se ha de entender que renunciou o seu logar.

O Sr. Reis e Vcuconcellos: — Eu estou persuadido que nós faremos um bom serviço ao Paiz , se o Parecer voltar a Commissão para nos explicares fundamentos da sua conclusão, porque deste modo consignaremos um aresto útil sobre a matéria.

Desde já declaro que não sou, neste ponto, da opinião do Sr. Aguiar, e que entendo que o Deputado, que depois de eleito se constituiu ha impossibilidade de vir exercer as suas funcções nesta Camará , acceitando um emprego na índia, fizera por este facto uma verdadeira renuncia tácita do exercício daquellas funcçôes. Entretanto reconheço que esta questão é sobre maneira melindrosa, e que se-íá conveniente discuti-la maduramente quando nos voltar o novo Parecer da Commissão, pela necessidade do qual eu novamente insisto; e portanto re-quei;ot que V. Ex.a Consulte a Camará sobre esta minha Proposta tendente a obter um novo Parecer.

O Sr. Presidente: — O Sr. Aguiar propoz uma questão prejudicial; reduz-se a que o Parecer volte á Commissão para o fundamentar melhor.

O Sr. Reis: — E' isso mesmo ò que eu proponho.

O Sr. Presidente: — A queàtão prejudicial está intimamente ligada com o Parecer da Commissão, e então podern os Sr. Deputados fali3r conjunctarnen-te em urna e outra cousa. Na votação porem fará a necessária distincção: proporei primeiramente a questão prejudicial, isto e', se o Parecer dave voltar de novo á Commissão para o fundamentar melhor, e se esta Proposta for rejeitada, porei depois á votação o Parecer da Commissão.

Consultada a Cantara resolveu que o Parecer não voltasse á Commissão.

O Sr. Presidente: —• Continua por tanto a discussão sobre o Parecer.

O Sr. José Estevão: — Felizmente a Camará de* cidiu que não voltasse o Parecer á Commissão, e tirou-a do grande embaraço de desobedecer ás determinações da Camará; porque com effeito se se tivesse decidido que voltasse á Commissão para escrever o Parecer melhor, de necessidade a Cotutnissão não faria nada, sem que a Camará sequizesse dar ao trabalho de lhe dar largas inslrucçÕes sobre o modo, por que devia lançar o seu Parecer, a linguagem, de que havia de usar, de que tamanho havia de ser, e se havia de ser escripto em papel nacional, se em papel estrangeiro. — Mas agora, Sr. Presidente, diga-se o que se dÍBse'r, a razão única do Parecer, a única, em que se pôde fundamentar é esta; onde está o Deputado de que setraota? Não está cá; este e' que e o facto; o resto são circumstancias moraes, que oc-casionaram esse facto, e que não era preciso declarar no Parecer. Sabia ou não o illustre cidadão, de que se tracta , quando saiu de Lisboa que se reunia o Corpo Legislativo? Ainda que não soubesse da reunião extraordinária, sabia infalivelmente da reunião ordinária, que estava expressa na Constituição, e sabia também o espaço de tempo, que lhe era necessário, para voltar do seu destino a Portugal: ora écri-vet que um homem, que se resolveu a acceitar aquel-lê emprego, que fez despezas, e teve trabalhos, que lhe estão annexos, se resolvesse a apartar-se para tão longe de Portugal, para depois vir tomar um Jogar, que podia ter sem se sujeitar a tantos incommodos? ! É' preciso primeiro fazer processo á intelligencia do homem de que se tracta, para se suppôr que a ré* nuncia não foi tácita. Este caso foi já decidido pela Camará dos Senadores, e decidido a respeito do Sr. Noronha, que foi pelo Governo nomeado para uma Comrni&são, e não está tão distante de Portugal como o Sr. Peies; entretanto a Camará dos Senadores decidiu que se chamasse um dos Substitutos; e entendeu que a integridade do Corpo Legislativo era mais importante que uma questão pessoal: por isso entendo que o Parecer daCotntnissâo deve ser approvado; iudo que se tem dito são desenvolvimentos do facto material, e esses desenvolvimentos dão-nos em resultado que o Sr. Peres renunciou tacitamente o logar de Substituto, e enlào julgo que o Parecer deve ser approvado. **

Página 83

(83)

nuncia tácita, equivalente a unia renuncia de facto, porque acceitou o emprego, que lhe foi offerecido. Ktn quanto á primeira questão e preciso dizer, que nenhum cidadão portuguez pôde ser obrigado a ser Deputado contra sua vontade, porque isto não se acha prescripto na Constituição, e o que foi muito bem resolvido, porque pôde o que for eleito dizer, que não se acha com forças, nem talento, ou com a, coragem necessária para desempenhar a importante missão, que lhe foi incumbida por seus constituintes, e por consequência a estes é que compete examinar primeiro que facão a eleição seaquelle, que vão eleger, tem forças, talento e coragem precizas para bem desempenhar a sua importante missão. Por tanto, Sr. Presidente, a minha opinião é que todo o Deputado pôde renunciar; e este direito julgo que foi reconhecido pelo Congresso Constituinte, que acceitou a renuncia d'aiguns Deputados; e, quando não houvesse lei, havíamos de seguir a pratica dos Parlamentos estrangeiros, e a pratica conhecida do mundo ; quero dizer: que um procurador, quando entende que os poderes, que se lhe concedem em uma procuração, são superiores ás suas forças, pôde renunciar o seu logar, e por consequência o seu constituinte tracta de fazer outro procurador. Resta a questão do facto a qual e', se este Sr. Deputado renunciou o sou mandato.

Sr. Presidente, eu sinto muito que aquelleSr. Deputado, pela confiança, que os povos do Algarve lhe depositaram, não viesse tomar aqui assento, e que pela circumstancia de o elegerem não tivesse a delicadeza de lhes ter mandado a sua renuncia expressa; no entretanto e evidente que aquelle Deputado Substituto, se o não fez, não foi porque tal fosse a sua intenção, mas sim porque a sua apressada viagem o in habilitou de fazer o que devia; mas nós hoje somos obrigados a decidir esta questão, se eito renunciou, ou não ; decidindo-se que não, temos de estar á espera porelle todo o tempo, talvez, danusàa legislatura, sem aquelles povos tereríí quem os represente, ou então, decidindo-se que renunciou, temos de chamar o seu immediato em votos. No primeiro caso direi que utn Deputado, que acceiia um emprego do Governo, não perde tnais que o seu logar de Deputado; porque a Lei não lhe marca outra alguma penalidade, ainda que o resultado é ficarem os povos, que o elegeram , sem representação.

Eu entendo que o systema constitucional precisa que se executem as Leis, e muitas vezes aquellas, que se chamam de conveniência, quero dizer, que o que se observa dentro de uma Camará legisladora sirva de exemplo para o outro corpo colegislativo, devendo ser uniforme a execução de uma rnesiría Cousa entre as duas Camarás; e quando já no outto corpo legislador se decidiu um caso semelhante, não deve agora fazer-se o contrario, porque o resultado d'áqui será estabelecer a- desordem entre os douâ corpos, quando lhes convém estar na maior harmonia, porque e' destes princípios que hão de depender todas as medidas necessárias para a felicidade do Paiz , único objecto, que occupa o pensamento de todos os Srs. Deputados desta Camará, assim comor aos membros da Camará dos Senadores. Ora o art.° 49.° da Constituição estabelece uma regra, e iriipôe uma prohibição, porque diz: o Deputado não pode ac-ceitar, e o que acceita violou este artigo; mas não basta dizer isto, é necessaiio que a Governo desem-

penhe a Lei. Sr. Presidente, a eleição de Substitutos e' uma providencia para n'estes caso» se chamarem, pore'm violado este art.% tanto para os primeiros Deputados, corno para os Substitutos, qual ha de ser o resultado? Faltar o numero dos represen* tantes.

O art.° 49.' da Constituição faz esta prohibição, mas qual e a pena, quese hadeapplicar? Qual é a que se acha estabelecida por Lei, e qual e' a outra, por onde possamos dizer_ao Governo que não empregue estes homens? Podemos dizer ao Deputado, que ac-ceitar os empregos do Governo, que renunciou o seu logar de Deputado, porque, se não o julgarmos assim, ainda que a Camará esteja constituída, por este modo deixará de existir; por consequência n'esta questão não ha senão dous caminhos a seguir, ou o Deputado pode usar do direito de se escusar, ou o Ministério não pode empregar os indivíduos desta Casa.

Quanto á questão actual entendo que não ha necessidade de nos demorar-mós mais, porque pelo facto de se retitar o Sr. Peres para o logar, que lha foi offerecido, renunciou o logar de Deputado. Sobre este ponto disse um nobre Deputado que devemos seguir a pratica estabelecida nos parlamentos das Nações estrangeiras, e eu digo que a pratica é esta exactamente, e que lá nesses paizes, onde sé conhece muito bem o systema constitucional, por estes mesmos factos se entende que o Deputado renuncia, e manda-se proceder a nova eleição; porém nós para preencher estas, e outras faltas e' que lemos os Substitutos para os chamarmos peia sua ordem. Por estes princípios entendo queesta pratica deve ser approva-da, porque ainda que os fundamentos não sejam os mesmos o resultado é o mesmo, porque os Deputados, ainda que não renunciem só pelo simples facto de acceitarem um emprego, comtudo por este acto mesmo renunciam tacitamente, que importa o mesmo que uma renuncia expressa.

Agora direi que o que eu queria era que, em quanto existir o systema actual, os Substitutos, que estiverem próximos a entrar na Câmara, não fossem distraídos cora empregos para fora do Reino, e queria que o Governo fosse o próprio, que tivssse acircums-pecçâo necessária para os não privar de aqui virem.

Página 84

mado, era aquelle, em quem os cidadãos do Algarve tinham votado para seu representante, .por isso que lhe deram um numero de votos, que lhe dava entrada na Camasa. Ora sendo os povos do Algarve tão portuguezes, como os das outras Províncias, emendo impossível que o Sr. Peres venha tomar assento , e tendo tanto direito de ser representados, conto as outras Províncias, não posso deixar deapprovar o Parecer. * *

O Sr. Gorjão: — Pedi a palavra sobre a ordem porque, tractando-se de julgar a renuncia tácita do Sr. Peres, só por supposiçòes, e estas mais ou menos fundamentadas, entendo que se deve declarar, e espero que a Mesa o faça, que o Sr. Peres é 2." Substituto, e isto altera muito es fundamentos da pre-sumpçâo, porque 88 o Sr. Peres talvez se achasse na probabilidade de entrar para ser 1.° Substituto, não iria para o Ultramar esperar de ser mililar, e dever obedecer ; mas estando ern segundo íogar, e dependente a Constituição da Camará d'aUerações e substituições que nào poderia prever, ha por isso mais rno-tivo para se pôr em dúvida essa renuncia, que tão certa se quer fazer. (Apoiado.) #

O Sr. Theodorico José d1 Abranckes :—Sr. Presidente, taívez com uma pequena explicação, que vou'a dat, se termine a presente discussão, ern que se tem gastado algum tempo inutilmente, porque todos os Srs. Deputados, que tem fallado na q-.sessão, não se acham perfeitamente informados da época, em que foi nomeado o Sr. Thomaz José P^res para o logar de Governador da Capitania de Rio de Sena, porque, se o soubessem, não fariam questão. O Sr. Peres foi^nomeado, ou proposto pelo Ministério da Marinha para o logar de Governador de Rio de Sena em Julho, ou Agosto do annò passado, tempo este, em que o Sr. Peres não podia prevenir, nem passar-lhe pela idea, nem pela do Governo, que seria eleito Deputado Substituto pelo Circulo de Faro; eu não somente sei do tempo , em que foi proposto o Sr. Peres para o Governo, que foi exercer, «ias também sei das ordens que o Ministério da Marinha expediu, antes da sua partida, ao Governador Geral dos Estados da índia, para ter prompta certa porção de tropa, e vários objectos necessários para o Governo de Rio de Sena ; e igualmente sei de varias incumbências, de que foi encarregado, como á de promover a formação de companhias, etc. etc.; porque em algumas cousas fui consultado par-t

O Sr. Reis e Fanconcellos: — Concordo com a theoria do Sr. Passos, mas não com a do Sr, José Estevão, que sustenta que o fundamento do Paivcer se reduz somente a estar no Ultramar o Sr. Deputado Substituto. Se por este simples facto, de achar-se no Ultramar um Deputado, ha de ser chamado

outro que faça as suas vezes, seguir-se-ia que nós dês-truiriamos o artigo da Constituição que permitte votar nos cidadãos Portuguezes, legalmente qualificados, Qualquer que seja a sua residência. Na hypothe-se, de que tractamos, hei de eu votar para que s?ja chamado effecti vãmente o Substituto, que a Com missão propõe, mas e porque o primeiro Substituto, depois de eleito acceitou um emprego na índia, marchou para o logar, onde deve exercer esse emprego, e isto para rnim equivale a uma renuncia, que este Cidadão fez do direito que tinha de ser chamado a esta Camará. Direi de passagem sobre outro posuo, em que já se fallou aqui: se a prohibiçào imposta aos Deputados de acceitarern empregos abrange também aos Substitutos antes de tomarem assento aã Camará, que tal prohibiçào, segundo me parece, eMa não e'extensiva. Entendo-o assim, porque as restricções, quaesquer que sejam, não devem nunca ser ampliadas ale'm dos termos em que são concebidas, e não ha dúvida que a disposição que proíiibe ao Deputado o direito de ser empregado, e ao Governo oditeito de Iheconferir o emprego importa urna verdadeira restricção , que não pôde, nem devo, nem convém ser ampliada. Tornando pore'tn ao nosso caso, digo eu que liei de votar pelo chamamento do Deputado proposto pela Com missão, mas não pelo fundamento, que a mesma Commissão propõe, e tanto assirn , que se o Parecer for posto á votação como está concebido, eu sou obrigrdo a rejeitá-lo, e peço que se attenda a isto para me não arguirem de con-tradictorio.

Ora agora , Sr. Presidente, volto eu ao que jádir-ge. E'sempre melindroso consignar, e estabelecer princípios, mas é necessário estabelecê-los. IS os temos questionado se o Deputado Substituto, que foi para o Ultramar exercer um emprego, renunciou, ou nào ao direito de ser chamado para esta Camará; e se o Parecer da Commissão for approvado como está , a questão ficará em problema, ninguém saberá qual foi a decisão da Gamara, e nós não tomaremos um aresto que possa servir para casos idênticos, ao mesmo tempo que obteríamos este fim, se, em vez disser decidido o Parecer, for decidida athese; se o Deputado nas circutnstancias indicadas faz ou não tácita renuncia do seu logar. Insto pois em que V. JSx.* não deixe de apresentar esta these á deliberação da-Camará.

O Sr. Presidente: — Quando se põe á votação, é o Parecer, e não os motivos; é a sua conclusão ; e quem approva o Parecer, não approva os motivos, nem os rejeita.

Página 85

(85)

óato, porque o meu fim não foi fazer uma honra, ou obséquio ao primeiro procurador nomeado, foi sim arranjar quem me tracte o negocio e mais nada; e então quando o primeiro não pode ir a tern-po, mandasse ir logo o segundo. Ora se isto é no caso particular , muito mais deve ser no geral. As considerações de um homem não preferem ao interesse gera!, qual é o de constituir este Corpo. Por isso, eu não queria mesmo que a questão se tractas-se debaixo d'outro ponto de vista.

O Sr. Deputado por Moçambique, companheiro cThabitação do Substituto questionado declarou que elle expressamente lhe dissera que renuuciava; e aqui está o Sr. Deputado Pina Cabral, que me disse que elle lhe communicara que não sabia se chegaria a ser chamado; mas que, se chegasse, não se importava corn isso, e antes queria ir fazer a felicidade d'aquelles povos. Estão por tanto aqui testemunhas d'este negocio; se as querem melhores, esperemos até que o Sr. Deputado volte do ultramar, que talvez não seja nem por estes 3 annos!

Este cidadão foi eleito no Algarve ; e não tem para elle applicação alguma, o que se disse dos Deputados do ultramar; porque esses lá tèem as disposições convenientes na lei eleitoral, que sãoespe-ciaes, esperam uns pelos outros, e cá não.

Por tanto eu dezejava que saissemos d'esta questão pelos termos razoáveis , e não privássemos a Camará de seus Membros, como succederá não se ap-provando o Parecer.

Quanto aos motivos da Commissão, V. Ex.a !á verá na Mesa que esses motivos consistem n'i«na simples declaração, que vai no mappa , que nem foi posta pela Commissão, mas na Secretaria , onde se fez o mappa. No Parecer não se indica nenhum, porque a Commissão não tem obrigação de dar os motivos, porque apresenta uma decisão; por consequência, se quizerern, eliminem todos os motivos , que ahi estão, e deixem só a conclusão do Parecer, mas approvem-no, porque , se não fica o Algarve sem, um Deputado.

O Sr. Soure'. — Sr. Presidente, para eu appro-var ou rejeitar o Parecer não basta o que lá está; é preciso que se diga alguma cousa mais. Eu hon-teín não pude assistir ao fim da Sessão quando se deu este Parecer para Ordem do dia, mas ouvi-o ler agora , e parece-me que a sua conclusão e fundada no motivo da ausência no ultramar do Sr. Deputado substituto Thomaz José Peres. D'aqui infere-se que ha impossibilidade de vir tomar aqui assento ; mas disse eu que tal impossibilidade não existia:; e então tracta de presumpçâo fundada em caso fortuito. Provada a possibilidade está destruída a impossibilidade, e por consequência o motivo do Parecer não podia vigorar.

Eu opinei também que esse Parecer fosse á Commissão, não para ser escripto d'esta ou d'aquella maneira , n'este ou n'aquelle papel; mas para ver se a Commissão achava um meio legal de fundamentar a sua conclusão. Conformo-me com a theo-ria Constitucional , que desenvolveu um Sr. Deputado do lado esquerdo ; mas é necessário fazer-lhe applicação exacta. Abandonou-se a razão da impos-s^bilidade, porque se viu que era insustentável, e passou-se para a renuncia; também estou d'acor-do, mas o que quero é ver se se acha um facto don-jde se possa deduzir legitimamente renuncia : adrnit-

to mesmo a renuncia tácita; por isso se houver ura facto, pelo qual se me prove que o Sr. Peres não quer tomar aqui assento, votarei pelo Parecer: não vi comtudo que a Commissão nos expozesse esse facto, e por isso me levantei para o combater. Diz-se agora que renunciou, e é isso o que eu quero que a Commissão examine, porque eu não sei se o Sr. Peres foi despachado antes ou depois dasuá eleição; e isso é que eu queria que se examinasse. Susteno pois a minha opinião votando contra o Parecer

O Sr. César de f^asconcellos; — Sr. Presidente, eu ouço sempre com muito prazer os meus illustres collegas ; mas começamos n'esía Sessão a gastar um dia inteiro com questões d'estas e d'uma profecia, de que pouca utilidade para o paiz terão nossas resoluções. Eu vinha com tenção de votar contra o Parecer da Commissão, mas depois das expHcíições, que se tem dado , parece-me que não ha dimculda-de nenhuma em se votar. Peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre se a matéria está sufficiente-mente discutida- — Assim se julgou.

O Sr. Presidente: — O Sr. José Estevão tem a palavra para uma explicação

O Sr. Joeé Esttvão: —Á Commissão (pelo menos eu) declara que adopta os princípios do Sr. Passos Manoel, e A.Carlos, e pede que os discursos d'estes Srs. Deputados se ajuntem em appenso ao Parecer. O Sr. Gorjão: — Eu pedi a palavra para uma explicação, para dizer qiie pelo que vejo são duas as opiniões, qu« tem havido na discussão: uma de se emittirem as palavras —- pela sua renuncia — ; mas como essa renuncia não está ainda julgada pela Camará, mal se pode substituir semelhante expressão; e até mesmo seria anteceder a opinião da Camará; mas sendo a segunda opi.nião, que eu vejo mais seguida, a de se eliminar esse mesmo escaco motivo do Parecer da Commissão, isto é, as palavras por estar no ultramar, o que deduzo é que o Parecer fica justamente só fundado em um despotismo, porque então fica assim : que, devendo ser chamado o Sr. Peres, seja chamado o Sr. Mascarenhas Neto. A dizer a verdade é melhor acabar assim a questão, porque talvez a omnipotência parlamentar possa , no entender d'a!guern, ver exercida mesmo despoticamente; d'este modo-tudo se arranja com o sic r>o~ Io daCornmissão, e osicjubeo da Camará, se appro-var assim o Parecer com aquellasuppressão de palavras, e até é esse o melhor modo de acabar aqutão. *

O Sr. Presidente: — Vou pôr á votação o Parecer, supprimindo-se-lhe as palavras—por estar no Ultramar. — Foi approvado.

O Sr. .Fonseca Magalhães: — A Deputação enear-regad ade participar a SuaMagestade que a Camará estava constituída, e de que V. Ex.a tinha sido nomeado para Presidente, acaba de desempenhar o seu dever, dando parte a Sua Magestade do que lhe foi incumbido por esta Camará. — A Camará ficou inteirada.

O Sr» Presidente: — Passa-se á segunda parte da Ordem do dia, que é a continuação da eleição de Commissões; a que se segue é a de Estatística ; as listas devem conter sete nomes.

Recolhidas as listas, verificou-se lerem entrado nas urna 82, e, apurado o escrutínio, sairam eleitos com a maioria absoluta

Os Srs. Ferreira de Castro com 47 votos, H^nri-quês Ferrei m com 46, JoâoGualberto de Pina Cabral

Página 86

cotn 44, Sousa Guedes com 43, José Maria Esteves com 42, e Frederico Gomes com 44.

Não tendo obtido maioria absoluta mais nenhum'

Sr. Deputado, procedeu-se a segundo escrutínio

para a eleição d'u m Membro, que faltava; e, tendo

entrado oa urna 75 listas, saiu eieito o Sr. Pestana

,com 43 votos.

O Sr. Fonseca Magalhães: — A Commissão de Corumercio e Artes acha-se instaliada ; nomeou para Presidente o Sr. Lourenço d'O!iveira Grijó, a nVim para Relator, e os Srs. Passos (José) para Secretario. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. Alberto Carlos: — Tenho a participar á Camará que a Commissão de Fazenda se acha ins-tallada , tendo nomeado para Presidente o Sr. Silva Carvalho, para Secretario o Sr. Tavares de Macedo, e a miai para Relator. •=. A Camará ficou inteirada.

O Sr. José Estevão:—Tenho igualmente a participar que a Commissão encarregada de redigir a Resposta ao Discurso doThrorio se acha instaliada, e nomeou para seu Presidente o Sr. José Caetano de

Campos, e a mim para Secretario e Relator.—^ Camará ficou inteirada.

O Sr. Ferrer: — Eu participo lambem que a Commissão d'Inslrucção Publica nomeou para seu Presidente o Sr. Bispo Conde, Secretario o Sr. Celestino Soares, e a aiini para Relator. — jí Camará ficou inteirada.

O Sr. Presidente: — Passa-se á eleição da Commissão de Guerra, que é de sete Membros.

Recolhidas as listas, verificou-se terem entrado na urna 75, e apurado o escrutínio saíram eleitos com a maioria absoluta

Os Srs. César de Vasconcellos com 66 votos, Silva Costa com 60, Celestino Soares com 59, Luna com 54, Fontoura com 47 , e Silvedo com 47.

O Sr. Presidente: — Não alcançou rnais nenhum Sr. Deputado a maioria ; e por isso falta um , para o que amanhã ha de haver segundo escrutinio. A Ordem do dia para a Sessão seguinte e' a continuação da eleição de Com missões.— Está levantada a Sessão — Eram 4 horas e um quarto da tarde.

14 te

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura—Depois do meio dia.

Chamada — Presentes 75 Srs, Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de 'Faria, Mimoso Guerra, Costa Carvalho, Ávila, Bispo Conde, Varella, Celestino Soares, J. G. Pina Cabral, J. A. de Magalhães, Moniz , \ c Midosi.

Acta — approvada.

Sr. Secretario Rebello de Carvalho participou á Camará que o Sr. Deputado M i IDOSO Guerra não podia comparecer á Sessão, por moléstia.

O Sr. /lguiar : — Leu e mandou para a Mesa unia declaração de votos; assignada igualmente pelos Srs. Pestana , Barreto Ferraz, Cardoso Cas-teílo Branco, Pauio de Moraes Leite Velho, Borges Peixoto, Teixeira d'Agui!lar, Manoel Bento Rodrigues, Lobo de Moura, e António d'Oliveira Marreca.

Depois de lida ua Mesa pediu a palavra sobre dia

O Sr. M. *4. de Vasconcellos: —Eu tenho sempre muita repugnância a impedir que se lancem na Acta as declarações de voto, mandadas para a Mesa ; mas não posso deixar de me oppor a que esta declaração seja lançada da maneira, por que está redigida , porque no rigor da palavra e uma declaração motivada, e não só motivada, mas ate' raciocinada; e se deixarmos passar este precedente, daqui hão de resultar gravíssimos inconvenientes. Esta matéria e', parece-me, de clara intuição; não irie demoro em dernonstra-la, nem insistirei na minha opinião ; faço somente esta declaração p.ara mostrar a razão, porque voto contra a inserção desta declaração.

O Sr. Aguiar : — E-u entendo que a rainha declaração de voto não e motivada ; o mais que pôde dizer-se e' que expendi um pouco mais extensamente a opinião 5 que emitti: entretanto também não

qnero tomar o tempo á Camará; preenchi o meu fim, sendo lida essa declaração , e então convenho em que se reduza a estes termos como agora amando para a Mesa.

O Sr. Presidente :-— A declaração do S,r. Deputado reduz-se agora a isto. Na sessão de 12 decorrente foi o meu voto a respeito do chamamento d'um Substituto pelo Algarve, que o Parecer dado para Ordem do dia voltasse á Commissão, e ven-•cendo-se o contrario rejeitei o Parecer da Commissão. J. A. d'Aguiar. — Foimandado lançar na *4cta.

O Sr. Sevretario Rebello de Carvalho deu conta da seguinte correspondência :

1.° Um Officio do Exm.0 Bispo Conde D. Francisco, em data de 14 de Janeiro corrente, incluindo uma representação á Camará, na qual depois de ponderar o máo estado de sua saúde, nascido dos últimos trabalhos parlamentares, desiste da sua cadeira de Deputado, e supplica que esta desistência lhe seja acceita, sendo chamado o seu Substituto.

Esta Representação foi mandada á Commissâo de verificação de Poderes.

2.° Ura!.Orneio do Cidadão Sebastião Xavier Botelho , em data de 12 de Janeiro, no qual perten-dendo tomar assento nesta Gamara pela Província de Goa, em virtude da lei de 4 de Julho de 1837, deseja que os papeis concernentes á sua eleição sejam remettidos á Commi&sâo de verificação de Poderes.— Assim se resolveu.

3.° Um Oíficio do Ministério do Reino, acompanhando uín requerimento dos Alumnos da Casa Pia , praticantes de Tachigraphia nas Cortes desde 1835, e informações, que sobre os mesmos se houveram, e os documentos, que lhe pertencem — Foi remettido á Commissão .Administrativa.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×