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harmonia o sentido lógico tio primeiro membro do Artigo em discussão com o seu sentido grammati-1' cal-; não tem nenhum outro objecto. O primeiio membro do Artigo em discussão diz : AÍ Pautas das Alfândegas actuaes, ou que para1 o futuro exis* tirem ficam em força e vigor. Ora o sentido -gram-tnatical desta frase e', que as Pautas das Alfândegas actuaes hão de ser também as Pautas das Alfândegas futuras, e que desde já ficam em seu- prefeito vigor para todo o sempre as Pautas actuaes; e que por consequência o Corpo Legislativo, não estjá au- ; thorisado a fazer de futuro, na Pauta (jreral das Alfândegas que actualmente existem, as alterações que julgar convenientes: e neste caso seria preciso até retirar a reforma , -que esta Camará fez na Sessão passada na Pauta Geral das Alfândegas. Esta não podia certamente ser a intençâb dos Redactores deste Artigo, e-portanto parecia-me indispensável ap-provar-se a minha emenda, ou qualquer outra cjue pozesse melhoí eni harmonia o sen tido'lógico dopri»' meiro membro- dó Artigo com o seu sentido gram-matical.

Também por esta occasiâ-o 4*re* °iue esla emenda já esteve em discussão ; eu sustentei-a quando a of-feci; alguns outros Srs. Deputados fàllaram n'elra, approvando-a; e também esteve ern discussão não-só o Artigo 5.° do Regulamento,- mas'também o 6.°'e principalmente o 6." cuja matéria foi dhscutida com muita extensão: entretanto reservo^me ainda a resumir meramente a minha opinião quando se tratar do Artigo 6.°, e para esse fim peço desde já a palavra'. O Sr. Presidente:—A'respeito da emenda, não posso admittir discussão p'or ora : o ST. Derramado tinha direito para expor o motivo por que apresentava a sua emenda; mas a discussão não pôde ter agora logar , sem que a Camará o consinta.

O Sr. Izidro : — Pedi sobre a ordem, e o meu fim não e outro senão precisar a questão; porque entendo que, precisada ella, nós andaremos melhor e mais proveitosamente. O que está em discussão, visto que a discussão continua no ponto em que parou jjna Sessão -passada , é o Artigo 5.° mas quando este Ai ligo se pôz em discussão, apresentou-se a emenda de que fallou o Sr. Deputado, por Évora, e apresenlou-sc também uma substitui-, cão, cuja matéria é comprebensiva das disposições do Artigo 5.°, 6.°, e.7.° Na Sessão passada, foi es-, ta substituição admittida á discussão,' e tanto, que foi longamente discutida. • ,,.

O Sr. Presidente: — ISSo houve votação sobre isso ;, eu não posso evitar, que os Srs. Deputados, fallando cí.'uma matéria, tnqdem n'outra.

"O Orad'or:—Muito bem; não pertendo incre-pai o qvie se fez ; o que digo é , que o que se fez, toi isto. c Se está em discussão só o Artigo ô'°, e' uma cousa ; se está em discussão promiscuamente a substituição cornprehensiva dos Artigos 5.°, 6.°, e 7.°, é ouiia. Neste ultimo caso, peço já a palavra sobre a matéria ; mas se está só em discussão o 5.°, reservo-me para fallar sobre o 6." •

,O Sr. Presidente ;—Já declarei, e hoje repito, que o que está em discussão é o Artigo 5.° unicamente; hei de fazer todos os esforços, que manda o Regimento, para que a discussão não divague para fora do Artigo 5." Por isso mesmo, que «ó o Artigo 5.° está em discussão, e porque a emenda do Ç}r Derramado^ diz respeito ao Artigo 5.% « que

sou obrigado a consultar à Gamara, &e a ádmitte > á discussão antes de se votar o Artigo. ' ,

•O Sr. I%idro:'—Eu entendo perfeitamente,»que a emenda, até segundo o Regimento, deve serrotada antes que o Artigo;, e, segundo a Regimen- -to, as substituições são* votadas depois .da .cousa substituída. Por consequência o que pergunto ç e', -se a votação que houver sobre o Artigo 5.°, perju-dica a substituição dessa parte, sem «lia*sèftdiscu> . tida ? (

* ;.O Sr. Gp*nes.

O Sr. Presidente: — Peço liéença para observar, que todo o Deputado, que offerece uma emenda,., ou substituição, tem direito de sustenla-là. " " -

O Sr. Gomes de Castro:—Direi somente duas*-, palavras. ,

O Sr.-Presidente: — Mas isso é entrar em djs--cusaâo, e não pôde haver discussão sem, a Oainaja^ o consentir. , • ' v?

' O Sr., Gomes 'de' Castro: — Pois eu peço a V., Exia, que pergunte á Camará se posso dizer algu-', ma cousa 1 ' , ' - o

Decidio-se quê podia f aliar. \

O Sr. Gomes de Castro':—'E' somente para dizer duas palavras sobre este assumpto. O Sr. Der- ; ramado declarou que não havia aqui alteração alguma nas ideas, que era simplesmente uma alteração de redacção: uma vez que estas são as idéas do artigo na emenda, e que as ide'as da emenda , estão no artigo, parecia-me que não havia motivo nenhum para o alterar; porque diz o artigo: *d$ Pautas das Alfândegas actuaes, ou que de futuro existirem, ficam em força e vigor: dizem os Srs. . Deputados: não ha aqui sentidogramtnatical, porque devia dizer-se: as Pautas actuaes das Alfândegas, ou que de futuro existirem. Portanto reduz-se tudo a que? A' redacção corri a anteposição desta única palavra; mas não ha ninguém qne deixe de considerar aqui as Pautas, porque as Pautas, , ou a Pauta, (que indistmctamente se tomam no . plural- e no singular ) são as que se reformam , e -pelo contrario não se poderia nunca dizer que as Alfândegas ficavam em foiça e vigor. Ora, .eu tenho idéa ale'm disso, mas não a dou por positiva, de que no exemplar hespanhol está isto muito cia- f 10 e não pôde admittir duvida nenhuma. Parece- -me portanto que não ha motivo justificado parafa- > zer uma alteração tão completa como a da emen-da para se principiar pelo fim do período e acabar -pelo principio, quando somente 'pela anteposição de uma palavra se pôde conseguir a desejada clareza, que aliás para mirn já existe.