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« tmo ha mister de ser inserida m> Regitfaírrento; é realmente inútil. A terceira parte da Artigo, é tanabern inteiramente inútil; redux»se a duer ^> qwe aoade não 'houver direitos de Nação EavorecU da, que então não ha direitos de Nação favorecida — isso 'estfi, visto; se todos QS^ i rei tos foreWí-igwaásV corrro badehaver direitos de Nação rbaisfavotfeeiâa''! Ora agora, a «discussão desle Afligo faz nascer -«ma ide'a que e necessário ser esclarecida: antes de'3di'2et mais nada sobre a matéria , desejava eà qne o Sr'» Ministro dos Negócios Estrangeiros me dvssi*s-se^se a discussão do Regulamerito pôde'e deve considerar-se como simplesmente uma cérifrròniá," como a refferenda, ou a âssigna^turà do Corpo Lê-gi^ativo de que está dependente a* validade do acto$ por outra parte perguntava eu, ou desejava que o Governo declarasse qual e a sua» opinião acerca, dos resultados que pôde ter 'q'ualq.«er-'modi ftcação m t f ó»' duzida pelo Corpo Legislativo no Regulamento ; póf o«tr exigência do Governo IJespanhol , rela t i vá m er>-' te ao Tractado; desejava saber sê existe alguni& exigérvcia iclativa a adopção do- Regula natíivto', quero dizer, se o Governo ííespanliol exige a' avlop-çâo do Regulamento tal qual etle ae acha sem nenhuma alteração, sorn nenhuma diíiVrença ;• por exemplo; sem mesmo uma declaração de 'redacção: repito se o Corpo Legis-lativd pôde, sem receio de um comprometlimenlo serio, introduzir no Regulamento alguma modificação, isto e,das que não lendrftn sofismar, ou destruir o sentido e as disposições do Tractado, rrías sim daquellas que tenham somente em vista "torna-Io mais claro e menoa nocivo para o Commerctõ dos do:s Paizes; porque Sr. Presidente', esta declaração da parte da Governo, deve collocar o Corpo Legislativo numa situação muito menos embaraçosa; sé não ha nenhama exigência formal, acerca da fcdopção do Regulamento, enlão mais facilmente podem qualquer das Camarás ser levadas» a intraduzir alguma modificação-, alguma emenda, ou algum melhora"mento no Regulamento ; agora se o Regulamento se pede, e se exige que se approvc fal qual se acha, se está declarado que nenhuma modif-ficação será admiltida, o caso é mais serio, o Corpo Legislativo mio tem a optar entre iiiconvimeules de tal, ou tal redacção, mas não tem a,optar senão entre a adopção do Regulamento, e o rompimento formal; pieciso pois para regelar «. minha opinião, saber qual é a do Governo acerca das consequências qne se podem seguir de qualquer modificação, de qualquer emen-da , ou uddilamento, mas se não existe tal exigerfcia , como eu não posso ud-mittir,porque isso seria buppór uma espécie deinfal-libilidade nos.Redaqtoresdo Regulamento que a ninguém se pôde atlribuir por muito conspícuos que fossem; entretanto, a declaração do Goveino deve collocar a Camará n'uma posição mtrito mais fácil, a discussão díjve ser m-urto mais» breve, as opiniões de-\em estar formadas1, e na supposiçâo de que não existe, eu' voto pela emenda do Sr. Deputado, por Alem-Tejo, porque mostra rr*ais claresa; são cousaá que sào de notoriedade ; eu sei que a esta pergunta se pôde responder,' que oGovetru» não é o Gabinete Hcspanhol, e q»e essa pergunta deve s*êr reí-pondida pela- Governo de Hespanha? mas o Governo tem o4ht»do esta questão por muitàs-faces, e deve ser cort* siderado o Governo como instruído 'no espirito' da

correspondência diplomática que tem havido a estfc respeito, devi» pais saber tanto, ou quasi tanfo, eomo o Governo Hespanhol, acerca das consequências que (pôde. ter a adopção de qualquer modifi cação ; outra resposta se pôde dar a esta pergunta, eu conheço que tem o inconvinienlp de poder dizer-se que tudo depende da qualidade da emenda, ou addttaniento, -se for insignificante poderá ser recebida, se for emenda quê destrua o-espirito do Tractado , ess"a não ?e acceita......

- O Sr;' Mtniilro do Reino:-— Sr. Presidente^ qu»ndo o Governo trouxe ás Cortes este Regula» merrto esnfendeu-se que o linha adoptado, e varias vezes declarou que annuina a alguma emenda que parecesse estar no espirito do mesmo Regulamento e concorresse para esclarecer melhor as ide'as, que nelle se 'quizeram ennunciar. Portanto entende-se que o Governo adoptou o Regulamento pelo fàcíò de o- ter apresentado, e mesmo quando pediu a sua>ampla'discussão, não pôz clausula alguma;-pediu que o%Regulamento fosse discutido. Existe hoje no Governo igual intuito, isto e', o de adoptar o Llegulamento, insistir polasua approva-ção,"é não annuir a alterações feitas aoe seus dif-fere'nte's artigos senão 'nos casos já ditos; já se eifi-tende pois, que tendo o Governo adoptado o Regulamento, fez este negocio seu , e as concessões que elle fizer hào»de ser, como está dito ha muito tempo filhas da convicção de que só se esclarece e não se destróe ; L algumas pois haveiá que poderão ser admissíveis, mas eu não entendo que seja necessário «xplrcar sê houve, ou se não houve exigências,. Como o nobre Deputado deseja saber, se se podtíin fazer alterações, dir-lhe-hei que lá haverá algum aitigo em que o Governo dirá como lhe parece que pôde ser concebido para mais clareza, melhor, inteliigencia de todo o" artigo e melhor andam^n-to 110 serviço da navegação, pela parte política, e pela parte -económica, por ora presiste o Governo no mesmo intuito em que estava antes.