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te', e ò melhoramento de estradas do Concelho.. -— •A' Commissão d' Administração Publica.

SEGUNDAS LEITURAS. De Pareceres e Requerimentos.

O Sr.. -Secretario Peixoto leu o seguinte'' ,

PARECER.—Á Commissão de Verificação de Po-. deres foi presente o Diploma do Sr-. Deputado José "Avelino da Silva e Matta, eleito pela Província do Alemtejo, cuja eleição foi approvada por esta Camará cm Sessão de 7 do corrente, e o dito -Sr-, proclamado Deputado da Nação. Portugueza. . .

A Commissão achon legal e em devida forma o •mencionado^Diploma, e por isso é de parecer-, que o referido Sr. Deputado seja admittidol-a prestar juramento e to n.) ar assento nesta Camará mediante as formalidades doestyío.—Sala da Commissão em 12 de Janeiro de 1843.— Francisco Corrêa de Mendonça , Barão de Tilheiras, J. M.-. Grande , João Rebetto da Costa Cabral, J. M. Ribeiro Fieira.

Foi approvado. -

•Leu-se na Mesa o seguinte.

REQUERIMENTO. — llequeiro : .1." Que se pecara ao Governo todos os trabalhos que existem acerca da uniformidade dos pêzos e medidas pelo systema' métrico: 2.9 Que a Mesa nomeie uma Commissão Especial para examinar aquelles'trabalhos, e propor as providencias necessárias , para que venha a Tealisar-se o dito systema. — Silva Lopes.

A Camará approvou tanto a primeira como a segunda parte. .:'

Leu-se -na Mesa o seguinte : • •

- REQUERIMENTO.— Renovo os Requerimentos que fiz nas Sessões de 6 de Agosto e 1.° de Setembro do íinno passado, sobre expostos, fabricas, sizas, e JVlonte-pio do Exercito : e Armada. — Silva Lopes.

Foi approvado. • ~

Leu-se na Mesa o seguinte ~ "

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Projecto da Resposta ao Discurso da Coroa, e. o Parecer da Commissãò-"Especial sobre o bi/,1 d'mdemrndade-9 se tractem simultaneamente. -«=• Miranda.- ." ' '

O Sr. -Ávila,''* -—-Sr. Presidente, eu hão sei se es* tá presente o. auctor do Requerimento , e se a Ca-, wiara quer Iraclar delle na sua ausência. (O Sr. Secretario:—Quando fiz a chamada, estava pré-.sente). Orador: ^- Então se a Camará quer tra-ctar do Requerimento, direi qiie.seria muito útil; para poupar tempo, qne se. discutissem os doús objectos juntos ; rnas isso podia dar-se se entre os dous objectos houvesse a.mesma relação, mas não i\ ha; eu quero lembrar ao nobre Deputado auctor dó Requerimento,' que a Commissão encarregada de examinar o Relatório do Governo ,. -deu c- seu Parecer com toda a regularidade, sem duvida, nenhuma , pois reconheceu que nada podia fa'zer se não apresentar um'Projecto de Lei, que fosse sub« mettido á outra Camará, e á Sancção Real; pois que, não s,e tracta só de absolver, ou condemnar o Governo, mas de dar força de Lei a um montão de medidas, que elle adoptou r ora como será possível que a Camará possa discutir um Projecto de Lei, com o Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa?!... No Art. Q.° desse Projecto de Lei apresentado pela illtistre Commissão Especial , entre os Decretos, á que se dá força, de Lei , ha o que deu nova ofganisação ás Contadorias; e parece-me que o mesmo auctor do Requerimento já fez v VOL. L'°—.JANEIRO—1843.

uma Proposta a eslè respeito : só o illustre Depus. lado não satisfeito com o Decreto do .Governo qui* zer substituir-lhe, o seu Projecto, quando se discutir o Art. Q.°, como quer conciliar esta discussao.com a da Resposta cio Discurso da Coroa.? E' impossível. li como hão de ser feitas as votações? A appro-vação da Resposta importará a do Projecto de Lei, que compreh e ri d-e dous artigos importantíssimos í Eu da minha parte declaro, que não tenho desejo' algum, que se d«more esta discussão , mas é absolutamente impossível, o que quer o illustre auctor do Requerimento , e S. S-.a se reflectir um pouco ha de concordar comigo, e retirar o seu Requerimento.

O Sr. Miranda : — Eu conheço, que são ponde* rosas as observações , que acaba de fazer o illustre Deputado; e cumpre-me declarar, que quando fiz este Requerimento, tive unicamente eíri vista aeeo-nomia de tempo: reconheço pois que haveriam grandes inconvenientes, se se quizessem discutir os dous Projectos simultaneamente; por tanto não tenho duvida alguma em retirar o meu Requerimento >, se a Camará mo permittir. (Apoiados,).

A C-amara conveiu^

Leram*se na Mesa os dous seguintes

RRQUERIMENTO. — Requeiro, que a Camará dispense a distribuição em sepaYado do Projecto dá Resposta ao Discurso da Coroa , e do Parecer da Cornmissâo Especial sobre o bill d1 índemnidade ^ visto achar-se o fim da distribuição preenchido com a do Diário do Governo, onde os dous documentos sé acham insertos-* -^'JM irando. .

REQUE-RIMENTO. -^ Requeiro , que se dispense o Regimento, e se dê para ordem do dia de hoje (sexta feira.) a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa. ~ Miranda.

Foram .julgados prejudicados ambos os Requeri*

O Sr. Xavier ã,a 'Silva:-1— Dou -parte á Camará que a Commissão de Cominercio ,e Artes se acha installada'; nomeou para seu Presidente ao Sr. Oliveira Borges, Secretario ao Sr. Botelho, e Re-lalor a Xavier da Silva.

O Sr. f^c.% Preto: — Mando para a Mesa uma Representação do Juiz G inais òfficiaes da Irmandade ;de Nossa Senhora da Penha de França, do Livranie-nto y e S. João Baptista , reunidas ««o ex^ tincto Convento dos A.gosiinhos: peço , que seja remetlida á Commissão Ecclesiastica. (Publicar* se-ka quando, tiver segunda leitura).

O Sr-, --Silva Cabral: — Participo á Camará quê a Commissão de Administração Publica se acha installada; nomeou seu Presidente ao Sr. Pinheiro Ferreira; Relator a mim , e no meu impedimento ao Sr. -'José Maria Grande, e Secretario o Sr. Ribeiro 'Vieira. .

O Sr, Rebelh Cabral : — -Dou parte á Camará quê a Commissão de Legislação se acha installada ; nomeou seu Presidente o Sr. Mello e Carvalho, Relator a mim e ao Sr. Moura Coutinho, Secretários os Srs. Caldeira e Fortuna.

O Sr. Costa Carvalho: r— Participo que a Commissão de Marinha se acha constituída; nomeou seu Presidente o Sr. Cordeiro Feyo , Secretario o Sr. Celestino Soares, e para Relator aquelle dó seus Membros, que mais particularmente se incumbir do objecto, que vier á discussão.