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, porque e dia de feição de Comfnissoes. Era já minha tenção propor á Camará se queria, quê •«SEU Coinrnissào continuasse. . •

O Sr. Beirão: — Mando para n-Mesa , -para ter ò deslino-com-pétente-, a seguinte interpellaçào, que pretendo fazer ao Sr..Ministro da Fazenda. ' lNTEítPÍíT/LAÇA'0': — Pretendo rnterpeHar o Sr. Mi- ; Tiistro da Fazenda sobre o alrazo, em que se acham os -Professores de f nslrucçâo Primaria-. do Districto de Viseu, com quazi um anno de alrazo, quando" bs de 'òu'trt)s Í3istrictos estão pn-gos até ao rnez passado, com manifesta •desigualdade.-"- Caetano Maria Ferreira da Silva Beirão-*

O Sr. presidente : — Far-se-ha o competente aví-. ry.r> ííd Sr. Ministro.

Ó Sr. .Brandão e Sou^a : — Mando para a Mesa

uma Representação dos moradores d'Abranle5, ern

que pedem a approvaçâo do Projecto apresentado

pela.Associação PromotoTa das cornmunrcnçÔBs in-

Nternas..

O Sr, Silva Sanches;—-Na Sessão passada fiz eu 'ai g'» n s requeriftientos em qiie pedi vario^s esclarecimentos ao Go_veYno : alguns .destes já foram re^ inettidos . pelo Ministério da Justiça «-.Guerra, e também pelo do jíeifío; enire tanto faliam "alguns que me são necessários ; por isso fa'ç,o o seguinte requerimento , cuja urgência peço :

REQUERIMENTO:—Requeiro que ao Governo se

peça com 'urgência , pelos Ministérios do Reiíio e Justiça, os esclarecimentos que lhe foram pedidt>s ern virtude "dos requerimentos que fiz, e que esta' •Camará appròyou ern ^Sessões de 6 e 24 ti'Agosto., e de 6 de Setembro do anno passado; e pelos Mi-, nisterios da Justiça e ida Guerra os esclarecimen« tos pedidos por um outro.fireu requerimento appVn. vado na Sessão de 30 d'Ago«to também- d'o anno passado.—Júlio Gomes da Silvn Sanches.

'Foi declarado urgente e approvado sem discussão,

O Sr, Baptista Lopes: — (Leu um requerimento, efez-a iniciativa de outros, de que se dará conta, guando twercm segunda leitura.). Peço que sejatn publicados no Diário do Governo.

Assim se resolveu-, -

- O Sr. fícbello-Cabral:-*- Mando para -a Mesa o Parecer da, Comrn.issão de Poderes a respeito do Diploma do Sr. Deputado eleilo pelo Aierntejo, Jos"e' Avelino d^a Silva e Maita.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para ama» nhã é a continuação ,das Commissões. A Camará vai trabalhar em Commissões. Está levantada a Sessão. — Era meia hora depois do meio diu>

O REDACTOR , JOSÉ BE CASTRO FREIRE BI! MACEDO

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Presidência 'do Sr. Agostinho ( f ''ice- Presidente .)

-7- Presentes 72 Srs4. Deputados,

j4bertii,ra- — As 11 horas e ni^ia.

Acta. — A pprovada .

CORRESPONDÊNCIA.

' Um nffi-cio -do Ministério do Reino : — Remetten-do a copia do seguinte ^ -

DECRETO. — Em virtude do Art. |.° da CaYta de Lei, de três de -Setembro de mil oitocentos e quarenta edous, e sobre Proporta da Camará dos Srs. D.eputados. da Nação Pt3rtug-neza:,_ Hei por lie m Nomear a Felix Pereira de Magalhães, e Jeronymo Dias d'Azevedo para 'supprirem o eventual e simultâneo irnpeditripnto do Presidcn-te ,' e Vree-P-residen-te da dita Camará. O Presidente cia Camará dos Srs. Deputados da JNacão Povlugaeza assim o tenha entendido e fará constar- á rnesma Camará. Pniacio í!as Necessidades em onze de Janeiro de mil oito--centos quarenta .e três. (Assignada) RA I IS! li A. -r-dntonio Bernardo da Costa Cabral. ~ Para o Ar-chivo. -'..:: -

• Oi.(tro ' do Ministério da Justiça: — Pedindo a •expedição das ordensr necessárias ]>ara que o Procu-rado'r"0íeral da Coroa tònlia iur, exemplar. do Diário da Catiíara. — A' Commissão de Redacção do Diário. ' "

O n Iro do Sr, .Deputado, Va% -Preto :— Parti ci» pando , que por doente não ponde comparecer hon-tem á Sessão. — Inteirada. - • .

Uma Representação : — Dos moradores da Villa «!e Abrantes, apresentada pelo Sr. Brandão. e Sou-

sa , na qnal peclem a adopção do Projecto redigido .pela Associação promotora das communicaçôes in-lernas do Reino. — A\ Commissão de Administração Pitblicci. - .. . . ;

Outra: — Dos moradores e proprietários do Concelho de Cabeço de Vide, apresentada pelo Sr. Brandão c Sousa ? na qual pedem, que a povoação de Alter Poderoso seja annexada ao dito Concelho e não ao de Alter do Chão. — A'-Cominissao d'Es-ladistica, -

Outra,: — Dos habitantes da Villa' d'AHer Pode-roso, apresentada pelo Sr. Risques, na qual pedem, por não poderem cie per si for.marem urri Concelho, serem annexados ao d'Alter do Chão. — A' Com-missão d'Estadistico. . • - . . '

Outra:—-Dos habitantes das Províncias denominadas— Novas Conquistas—'dos Estados de, Goa,, apresentada pelo.Sr. Lacerda, no qual se queixanl de não serem representados em Cortes. — A* Com' niissiio de Verificação de Poderes, .

Ou í rã da Camará Municipal de Canlxnfiede:— Aprcsentatía pelo^Sr. Santos Silva, sobre o excesso da quota, que lhe foi lançada para a sustentação dos-expostos. -— A Commissão d? ddininistragdo P.u~ b í iça,

Outra da Camará Municipal do Conselho de-Santa Cruz do Riba 'Tâmega : — Apresentada peio Sr.' Santos Silva, em que se queixa *da exigência dos foros atrasados davidos aos extinctos Mosteiros. — A* Commissão Especial dos For fies'.

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te', e ò melhoramento de estradas do Concelho.. -— •A' Commissão d' Administração Publica.

SEGUNDAS LEITURAS. De Pareceres e Requerimentos.

O Sr.. -Secretario Peixoto leu o seguinte'' ,

PARECER.—Á Commissão de Verificação de Po-. deres foi presente o Diploma do Sr-. Deputado José "Avelino da Silva e Matta, eleito pela Província do Alemtejo, cuja eleição foi approvada por esta Camará cm Sessão de 7 do corrente, e o dito -Sr-, proclamado Deputado da Nação. Portugueza. . .

A Commissão achon legal e em devida forma o •mencionado^Diploma, e por isso é de parecer-, que o referido Sr. Deputado seja admittidol-a prestar juramento e to n.) ar assento nesta Camará mediante as formalidades doestyío.—Sala da Commissão em 12 de Janeiro de 1843.— Francisco Corrêa de Mendonça , Barão de Tilheiras, J. M.-. Grande , João Rebetto da Costa Cabral, J. M. Ribeiro Fieira.

Foi approvado. -

•Leu-se na Mesa o seguinte.

REQUERIMENTO. — llequeiro : .1." Que se pecara ao Governo todos os trabalhos que existem acerca da uniformidade dos pêzos e medidas pelo systema' métrico: 2.9 Que a Mesa nomeie uma Commissão Especial para examinar aquelles'trabalhos, e propor as providencias necessárias , para que venha a Tealisar-se o dito systema. — Silva Lopes.

A Camará approvou tanto a primeira como a segunda parte. .:'

Leu-se -na Mesa o seguinte : • •

- REQUERIMENTO.— Renovo os Requerimentos que fiz nas Sessões de 6 de Agosto e 1.° de Setembro do íinno passado, sobre expostos, fabricas, sizas, e JVlonte-pio do Exercito : e Armada. — Silva Lopes.

Foi approvado. • ~

Leu-se na Mesa o seguinte ~ "

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Projecto da Resposta ao Discurso da Coroa, e. o Parecer da Commissãò-"Especial sobre o bi/,1 d'mdemrndade-9 se tractem simultaneamente. -«=• Miranda.- ." ' '

O Sr. -Ávila,''* -—-Sr. Presidente, eu hão sei se es* tá presente o. auctor do Requerimento , e se a Ca-, wiara quer Iraclar delle na sua ausência. (O Sr. Secretario:—Quando fiz a chamada, estava pré-.sente). Orador: ^- Então se a Camará quer tra-ctar do Requerimento, direi qiie.seria muito útil; para poupar tempo, qne se. discutissem os doús objectos juntos ; rnas isso podia dar-se se entre os dous objectos houvesse a.mesma relação, mas não i\ ha; eu quero lembrar ao nobre Deputado auctor dó Requerimento,' que a Commissão encarregada de examinar o Relatório do Governo ,. -deu c- seu Parecer com toda a regularidade, sem duvida, nenhuma , pois reconheceu que nada podia fa'zer se não apresentar um'Projecto de Lei, que fosse sub« mettido á outra Camará, e á Sancção Real; pois que, não s,e tracta só de absolver, ou condemnar o Governo, mas de dar força de Lei a um montão de medidas, que elle adoptou r ora como será possível que a Camará possa discutir um Projecto de Lei, com o Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa?!... No Art. Q.° desse Projecto de Lei apresentado pela illtistre Commissão Especial , entre os Decretos, á que se dá força, de Lei , ha o que deu nova ofganisação ás Contadorias; e parece-me que o mesmo auctor do Requerimento já fez v VOL. L'°—.JANEIRO—1843.

uma Proposta a eslè respeito : só o illustre Depus. lado não satisfeito com o Decreto do .Governo qui* zer substituir-lhe, o seu Projecto, quando se discutir o Art. Q.°, como quer conciliar esta discussao.com a da Resposta cio Discurso da Coroa.? E' impossível. li como hão de ser feitas as votações? A appro-vação da Resposta importará a do Projecto de Lei, que compreh e ri d-e dous artigos importantíssimos í Eu da minha parte declaro, que não tenho desejo' algum, que se d«more esta discussão , mas é absolutamente impossível, o que quer o illustre auctor do Requerimento , e S. S-.a se reflectir um pouco ha de concordar comigo, e retirar o seu Requerimento.

O Sr. Miranda : — Eu conheço, que são ponde* rosas as observações , que acaba de fazer o illustre Deputado; e cumpre-me declarar, que quando fiz este Requerimento, tive unicamente eíri vista aeeo-nomia de tempo: reconheço pois que haveriam grandes inconvenientes, se se quizessem discutir os dous Projectos simultaneamente; por tanto não tenho duvida alguma em retirar o meu Requerimento >, se a Camará mo permittir. (Apoiados,).

A C-amara conveiu^

Leram*se na Mesa os dous seguintes

RRQUERIMENTO. — Requeiro, que a Camará dispense a distribuição em sepaYado do Projecto dá Resposta ao Discurso da Coroa , e do Parecer da Cornmissâo Especial sobre o bill d1 índemnidade ^ visto achar-se o fim da distribuição preenchido com a do Diário do Governo, onde os dous documentos sé acham insertos-* -^'JM irando. .

REQUE-RIMENTO. -^ Requeiro , que se dispense o Regimento, e se dê para ordem do dia de hoje (sexta feira.) a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa. ~ Miranda.

Foram .julgados prejudicados ambos os Requeri*

O Sr. Xavier ã,a 'Silva:-1— Dou -parte á Camará que a Commissão de Cominercio ,e Artes se acha installada'; nomeou para seu Presidente ao Sr. Oliveira Borges, Secretario ao Sr. Botelho, e Re-lalor a Xavier da Silva.

O Sr. f^c.% Preto: — Mando para a Mesa uma Representação do Juiz G inais òfficiaes da Irmandade ;de Nossa Senhora da Penha de França, do Livranie-nto y e S. João Baptista , reunidas ««o ex^ tincto Convento dos A.gosiinhos: peço , que seja remetlida á Commissão Ecclesiastica. (Publicar* se-ka quando, tiver segunda leitura).

O Sr-, --Silva Cabral: — Participo á Camará quê a Commissão de Administração Publica se acha installada; nomeou seu Presidente ao Sr. Pinheiro Ferreira; Relator a mim , e no meu impedimento ao Sr. -'José Maria Grande, e Secretario o Sr. Ribeiro 'Vieira. .

O Sr, Rebelh Cabral : — -Dou parte á Camará quê a Commissão de Legislação se acha installada ; nomeou seu Presidente o Sr. Mello e Carvalho, Relator a mim e ao Sr. Moura Coutinho, Secretários os Srs. Caldeira e Fortuna.

O Sr. Costa Carvalho: r— Participo que a Commissão de Marinha se acha constituída; nomeou seu Presidente o Sr. Cordeiro Feyo , Secretario o Sr. Celestino Soares, e para Relator aquelle dó seus Membros, que mais particularmente se incumbir do objecto, que vier á discussão.

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: íÇ)'-'ar. Marao dê Lema: -^-Declaro que a Coro-•missão do'Guerra se acha inslaíla-da ;' n orneou para seu Presidente o'Sr. Vasconcelloâ e Sá, para Secretario O' Sr* Joaquim Benlo, e .para Relator a mira»

•O Sr-. 'Ferrão:.—Participo, ;qtie a Com missão .•de'Infracções se acha cbnsíitui.da ; nomeou seu Presidente o Sr.iBa-rao-.de Leiria, Secretario.ò Sr. Faro

- e.-Noronha, e Relator a "mim..

- , 'O, Sr.•• Dias-d"levedo : — 'Participo, 'que a Com-, missão de Estadistica se ach4 constituída ; norneou para seu Presidente o Sr.' -Baptista" Lopes , Secretario o Sr. D. João d'Azevedo, e Relator á mirn.

' "O Sr. Mousinhò accelerar^ desgra-çada^mas ãccidentalmen-tej a decadência -e;m 'que marchava, de ha 'tempos, esta bella^ Possessão. Nrã'o' .deve 'pore'm a.Gamara ignorar que -não -é «órnente por «sia ca'tasí:róp-he na-lur-aí , a que a Ilha da Madeira se achava sujeita, tanto pela natureza -peculiar do. se u território, como pela mingoa de obras e providencias , .tendentes a diminuir 'os seus estragos , que eíla chegou "ás circumslancias desfavoráveis, em que infelizmente a vemos. - ' •'•'.'.•*

'Deve a Camará- conven-cer-se que unia das .causas-poderosas, da decádeivcia da Ilha da Madeira reside na maneira irnp'rorjr-ia; e inadequada, por que áe acham or-ganisados os-diíferen-les ramos -do seu governo, e administração. -

* Houv.é e'pocas, ainda nâò remotas,, cm que a fLl-iá aã Madeira conihecen.-a superabundância, em que a sua receita .publica não só satisfazia a Ioda» as suas neeessidodes , mas .até as excedia, e vinha em-sojccorho cias despezas geraes do Reino. O estado desta Província, esn vez de.prosporo ehojequaai rigorosamerite miserável,. e. o .pruneiro~manancial d.a sua riqueza , o Conim-ercio dos vinhos, acha-se jdiminuto e. precário. D i florentes causas tem por certo contribuído para este triste "resultado,. mas estou convencido, que o rápido incremento da-.de-•catencia da Madeira e' devido em grande parte,"e hade continuar a ser accelerado, peia forma impro-

o i s da Restauração, adoptou-se entre nós o princi]Th>-7^^no tneu .cor)Cí:ito'"emu)enlemente errado ,. de perlerscfer^go^er.nar è'.administrar poi; uma maneira, un.iíor-me todaJSete^arteà da/Monar-' chia ; sem attençao á d-iversidadè^o-a-s-^ltuáçôes e necessidades especi-aes deasa-s- divers.a.s' parfêV^^e á' indple parlicuiat e caractefis.ti.ca de-cada urna deH-~-las. Deste principio funesto e er/ronep não-tardou á exper-ien.ci-a era -mostrar os inconvenientes e -ern revelar o abuso; que chegou ao ppnlo- de se estabelecer 'ern Lei,' que- fossem consideradas Provi-n- ' c i as do R« i n o , e ' n ao p a r-t-e s ú 11. r a m a r i-ra a s - d e li e , ll-urlo as ilhas dos- Açores' 'corno as da Madeira ; como se os.'homens e as «úa"» -Leis podêss_e.nv-eliminar a parte" do; Oceano, co;n"q;ie a'Nalu-rexá separo ti de Porí.ughl aquelics arcnipèFagos'. ' • • '

'-:Sr. Presidetíte ,-. se e fácil co-mríiunica-r de'Portu-1" ga! com a Ilha da Madeira, não .o e, do mesmo fno-. do;>, côUTfrianicar da Madeira com Pòrlirg.al , e to- \ dos 'os Navegantes sabem , ,que se-''a pri-meira dês--l>s-"vi:agens-(j':geTaioièn'ie" segura ú pròmpta ,; irão

•acòntcté assiní á^segunda-, e' òcfca^ioes ;app-arecefti ern que se-gasta muito tem.po, pf imetro.rque se obtenham em Lisboa noticias daquella -ilha. Podem dar-se coirimunicaçoes proujptas enlre as Províncias -conti.nenlaes. do Reino, onde as noticias e as providencias podem'até correr telegrapiiícamente•; mas •quanto á íííia da. Madeira e' isso rigorosamente irn-•'posíivel ; não'podendo ella estar pôr'Consequência -debaixo das vistas hodierna's e da imtnediala .solicitude do Poder Executivo central, isto é,-do Ministério. - •_ -• - ' " ^

Por estas considerações ó para .rnim evidente a 'necessidade de que na Ilha da' Madeira exista utíi 'modo dè:Gov-erno'e Administração adaptada a estas 'cirC-umstahcias. . E'. ifvdespensavéí existir ,alli uma Auctdridad,e -Executiva , que satisfaça de prornpto ás necessidades urgentes du Província, sern hesitações n-etn amiudadas ^e longas referenciam -ao-Minis-terio no Continente.

Sr. Presidente , pouco depois da Restauração da Carta Constitucional 'desle --Reino-, icoube-me 'em sorte 'administrar a'1'j'ha da Madeira, de que eu ã.nteríioríFfíínlo-não tifíha um conhecimento peculiar., e'desenvolvido. Estuíiéi attentamenle esla P-rovin-cia tanto quanto o' perrnittiTa-ri] as uiinhas ci-Tcum-stancias é "faculdades, não tardei ern convencer--me, de que a .referida P r o vi ri cia -precisava absôl u Ia meti te de medidas, muito-especiaes.-para obstar ao estrago do seu' solo , para prevenir a -decadência da sua prosperidade ern todos os ramos, e para crear all:i novos meios de prosperidade e de riqueza. A.p.pii-qúei-mè em .in'dica.r.;-ào.Goveiuo algumas deíta"» tne-'didas, insistindo na .demonstração dá sua'-utilidade-, tudo porem foi desgraçadamente inútil. 'Outros ne-' gocios absorveram a alleriçãõ do Governo, e as cou-, tinuas vicissitudes',- mutações, e até Variadas revoluções', que se tem. súccedidò "no Reino, -fizer;otn com qtrq-:se hão tomasse aiguara daquellas medida?, -entre as qúaea se achavatn algumas que,'se-ti) podex evitaT o ultimo insulto dos elementos , hoirveram cpmtudo attenuado os seus effeitos,-se , desde a epo^ caem que foram propostas, houvessem .s.i do .praticadas. V,ài;ias Representações minhas devem-existir no JVl-|;n.is.te.nq .do Reino , contendo as Jhid.Kcações, que eu tive a honra de .apresentar, mas. que, infelizmente, no meu conceito, não foram avaliadas nem attendidas. ", /\ ~ ' . - ' ,

Nestas circu instancia s , j-uigo eu de rigorosa necessidade , 'que attentamen-te se indague e estucle n situação actual da Pro-viacia da Madeira, perscr.u-tando e procuirãndo desco-brir as causas .r-èaes ò variadas da sua decadência,- assim como os_remédios, que lhe podem stír applicados: ,que sé "forme-, e:n iHHa_pa!avra? um systetna.

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C «3" l

fncmtlôu para' -a Mesa uma Proposta , -.'publicar-se? hu quando tiv&r segunda leitura.) ••'..-•'•' •

O Sr. JVIinisiror-do Reino : — ^- Para occorrer, ou ao 'menos, para- minorar os. rn a í es que pesam hoje sobre -a Ilha1 da':Mádeira , em consequência da calamidade de que tem conhecimento , tem o Governo adoptado' todas aquellas medidas , que cabiam na orbita das suas altr ibuições ; em quanto a outras q.úo dependem dó Corpo Legislativo ,/tracta o Governo de combina-las, :para,- nó menor prazo pôs-sivt;l, as "trazer ao conhecimento do níesmo Corpo Legislativo. E nesta parte não. posso deixar de prestar os devidos elogios aos Srs. Deputados por -aqiiel-Ia Província , que incessantememte téem tractado com o Governo á-cerca -deste negocio. Em breve terá a 'Camada, conhecimento1 -cios trabíilhbs que a este respeito ha -preparados. ........

Muito folgo que o' nobre Deputando levantasse a sua voz neste P-a r lamento -para demonstrar, que as possessões ultramarinas exigem' -rèalurenté uma o.r-ganisàçào muito differenlé 'daqòeiía :q\ie existe no Conlin-ante do Reino. Ha muito tempo que est-ou convencido desta verdade , .e o Governo alguin-a cousa tem. trabalhado , sobre esse abjecto : desde já côa-to 'que' o 'iliustre /D-épOTado • ha de coadjuva-lo nesta; nobre em.preza,' -para yêr È« -salvamos .àquelIaTr-o-vincia dos m-áles ; que 'pesa rn sobre e'11'a. -JVÍ-as -ei.tou persuadido de Cjuo ríào é só a respeito da- Ilha -da M-adeiru , que sê e'xige uma -or-ganisa-çào -difíeret-ite ; lambem .os .Açores-,' -Cabo V-erde, -e -todas a's iwàis possessões ultráma-í-inas -sé -ach.aíJi no mesrn-o , -caso)

Repito , o Governo apresentará 05 seus trabalhos a abte respeito-: . nãos me opponho com tudo a qwe &c n orn e i e 'a Co m tu issíio , q u-e se • >p ro;pee . .

•O Sr.' Silva Cabral': — .Pá-r treino á "Cama rã, q'ue a 'Commissão de Fazenda se acha instalada ; nomeou seu Presidente o Sr. Florido, Rel-.á,tor'-q Sr; .Agostinho Alban-o, e Secretario o Sr. -Ferrão.

O Sr.. Fá% Preto:— Pari.ici'po , que a Commissão |Ecclesiasliça se acha constituída,, tenda no-rmjado. :para seu Preàidenle ao Sr. Annes de Carvalho, Relator a mim, e Secretario o Sr. Dias e Souza. •'".-.-

• O Sr. Ministro .do -Reifto: -^-;E' -pa-ra ler -o R-e-la"íoTÍo do jJVJ:in:isíl'er'io á inetà cargo , -e. peço a ^ua impressão no Di-a-ris do Governo. . .

Senhoxes : — Os actos de administração, praticados pelo Governo desde o restabelecimento ;da Car-t-a -Constitucional ate Setembro ultimo, fofam já ex* postos a esta Camará no Relatório que o 'Governo lhe apresentara na Sessão 'do primeiro dia daquelle mez. " " . '--,';

Depois' dessa época é'm diante continuou o Governo a promover, c orn efficacia, a consolidação das nossas políticas instituições , facilitando a todos os cidadãos os benefícios provenientes da execução das. Leis.- > .

• A tranquilidade publica não tem soff rido a meáor-al te rã cão em todo o Paiz, excepto em-']Vlarvão,;òn-' de .um destacamento do Batalhão N.° 2.6, dando gritos sediciosos, pegou ern armas contra a ordem estabelecida; e, não achando apoio na outra tropa e habitantes cia praça, abandonou o -seu posto e fugiu para Hespanlia. ' ..

. O Governo, advertido do risco que podia correr o socêgo dos povos corn u-ma revolta, que parecia ser

apoiada, "em,píanós subv.él-ái vos, formado s por homens ambiciosos, e turbulentos, ;• e entendendo, por outra parte, que-, "para se obviarem, gravíssimos damnos, devia eíle asar', da faculdade-,, concedida pelo. § 3-1 do Ar"t. -145.° da Carta Constitucional cia Moíiar-"chia, decretou a suspensão de algumas das garantias Constitucidnaes por espaço da trinta dias no D.is-tricto "Administrativo de Portalegre.- (Documento N/1).. ":".' . - y, - - -

Esta providencia, "fortalecendo a acção, das medidas ordinárias,'inspirou um temor sãud-avel a todos os conspiradores, e evitou a repetição de suas loucas e.criminosas tentativas; — restabeleceu-sé completa mente o socêgo ptíblicp ; — e, sem se haver feito uso algum dos "poderes emanados da suspensão das garantias, foram ellés 'revogados" ainda antes cie ter findado o prazo da sua duração, r (^Documento N.° f). .......... ' - . •'"

_ 'A segurança de propriedade;, no estado actual da nossa Legislação tem recebido os melhoramentos possíveis-em todas as Províncias do Rei-no, -pois que no Baixo-Alem-Tejo e-Algarve, -estão qiia-si êxtinctos os bandos de salteadores, que ,-i'nfestavam as terras aquém e além da Serra de ?*lqnch-iq ue ; — são raros os crimes nas Ilhas Adjacentes; — e nos Districtos Ad-minisbrativos do Continente, mostra-se, 'péla estatística criminal, que a diminuição dos delictós e sempre progressiva. (Documento N.° 3).

Todos reconhecem a impossibilidade de obstar -in-teiramenle á :trangres.são -das Leis, e ,á -offensa -da propriedade; rnas- e .-cert-o , -que muitos criii>es seTâo prèveni-dos, -muitos e os'rwa-is importantes interesses do Paiz podem promover-se, se'houver um efficaz ernpejiho de rnoralisar . os povos pela sua, constante-ápplicacã-o a todos'os trabalhos :da industria, e ao exercício.dos conhecimentos .úteis-, dos diversos ramos da lnstruccãq-publica, e se a organisação da Fazenda do Estado for tal, - que venha a equilibrar-se a receita com a despeza publica,por -meio-de economias justas, bem-fundadas, e compatíveis-coiri as conveniências dp. se-r-y-igo , e -còiii-,a co'ng-rua sustentação dos empregados." •- ".

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Cantes 'dos Decretos de 5 e 89' de Maio de 1841.

(Documentos N.os 5 e 6). .

Sendo todavia impraticável levar-se a effeito aedi-"-ficação do Theatro com os únicos-recursos estabelecidos .pelas citadas Leis, o-Governo aproveitou o feliz ensejo, que se lhe :offefecêraj, de obter dos caixas actuaes do contracto do tabaco um donativo de quarenta contos de réis., e'bem assim o adiantamento-, como.emprésíimo, por conta do subsidio, ao Theatro Na'cional Normal, da quantia de rnais vinte contos, sem vencimento de juro, appjicâdos ás despezas o"a-quellas obras, mediante a isenção!do ónus de manterem aberto o Theatro de S. Carlos no seu ultime triennio', quê ha de principiaram Maio de 1843, e • acabar ern Abril de 1846. (Documento N.° 7}.-.

Com estes fundos, com os auxílios concedidos pela Lei de 6 de Novembro de 1840, e com a isenção de direitos estabelecida provisoriamente pelo Minis*-terio da Fazenda a favor dos objectos importados de .Paizes Estrangeiros para a edificação do Theatro •Nacional, começaram desde logo as obras daquellc edifício, nas quaes se prosegue com muito zelo'e .grande actividade, segundo as instrucções dadas pelo Decreto de"27 de Junho de 1V84§. (Documento N.° 8). ~

Também o Governo não deixou de prover á manutenção dos -espectáculos 'de canto italiano em Lisboa e Porto.

Entre os concorrentes á nova empreza do Theatro de S;. Carlos foi preferida uma Sociedade, a qual, sob garantias e condições vantajosas, se obriga a ter aberto o Theatro com boas companhias de carito e baile .por três e'pocas, cada urna de seis mezes, desde Novembro ate' fins de Abril seguinte, adjudican-dò-se-lhe o subsidio annual de vinte e quatro contos de reis pelo trabalho de cada urna delias.

E no Porto deverá a mesma Sociedade' abrir o Theatro de musica por três mezes cada anno desde Maio a Julho, recebendo ametade do subsidio que por Lei se acha estabelecido para o Theatro de S. João daquella Cidade. (Documento N.° 9).

Nos estabelecimentos pios tem "sido cumpridas as Leis da sua administração; — sendo pore'm reconhe-' çida a necessidade de se fazerem grandes reformas em muitos delles para poderem ser regidos pelos verdadeiros (princípios de beneficência, e se prestarem os socorros públicos somente a quem legitimamente forem devidos, o Governo terá â, honra de apresentar brevemente a esta Camará as Propostas de Lei \ que para isso forem necessárias.

Muitas economias se tem feito em algumas Repartições dependentes do Ministério do Reino, usando o Governo relativamente a umas da faculdade concedida .pela Lei de 16 de Novembro de 1841, e '.seguindo a respeito de outras o pensamento"das Cortes, tantas vezes expressado nesta Camará.

Foram por isso extinctos os Corpos "de Segurança Publica dos Districtos Administrativos de Aveiro, Braga, Bragança j Faro, Guarda, Vianna, e Viseu , sendo também extinctas as Secções de Ca-vallaria dos Corpos de Segurança de Évora e Vilía Real, e as de Infanteria de Beja, Caslello Branco, e Portalegre, verificando-se, com a supprèssão da força de 579 homens, e 199 cavallos a economia de vinte e seis contos de re'is. (Documentos N.os 10 e 11). ' • A força que actualmente existe subordinada ao

Ministério do Reino e' composta de !£:082 hoirfens e 345 cavallos, distribuída pelas guardas. Municipaès de Lisboa e Porto, e pelos Corpos de Segurança Publica-dos Districtos de Beja, Castello Branco, Coimbra, Évora, Leiria, Portalegre, Santarém, e Villa Real. (Documentos N-."' 12 e 13).

O Recrutamento para o Exercito não tem podido 'Completar-se segundo o melliódo prescripto pela Legislação em vigor, apesar das repetidas ordens e Instrucções Regulamentares, que, pelo Ministério do Reino de accordo com o da Guerra, tècm sido expedidas para a sua útil e fácil execução.

Esteobiecto pela sua gravidade e importantes con-

. *•, j ^ . r, . »

sequências, esta reclamando a mais seria attençao dá "parte dos Corpos Gol-legisladores; e e' por isso que_ o Governo, occupando-se em meditar as1 provi* dencias necessárias para o melhoramento deste ramo de serviço, não tardará ern offerecer a esta Camará a conveniente Proposta de Lei. —

Os quadros das Academias de Bellas Artes de Lisboa e,Porto, foram organisados pelo modo constante dos Decretos de- 26 é 28 de ^Novembro, e 1." de Dezembro de 1842. (Documentos N.03 14, 15 e 16), :•••'••-

Na Academia Real das Sciencias de Lisboa sup» primiu-se, pelo Decreto de 28 de Novembro de 1842, o logar de Director doMuzeu annexo áquel-le estabelecimento; abonando-se a quantia-de cem mil réis, a quem for encarregado da sua classificação.— E nas Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, foram reduzidas as despezas eventuaes e de expedienle a um conto e novecentos mil réis, pelo Decreto de 30. de Novembro do mesmo anno. (Documentos -N.08 17 e 18).

As mercês honorificas ^ pelas imposições que lhes são annexas, constituem uma das' fontes da Receita Publica; mas sendo em geral mui avultadas essas' imposições, e escaços os tneios da maior .parte doa -devedores,: toVnou-se a cobrança -das dividas sobre modo difficil, c ellas subiram a perto de duzentos contos de re'is.

A experiência tinha já.mostrado, que de todas as medidas anteriormente tomadas para a cobrança dos direitos de mercês honorificas só produzira ré* saltados vantajosos o Decreto de 16 de Dezembro de 1837, que adoptou o systema dos encontros, já precedentemente consignado na nossa Legislação; resolveu portanto o Governo dar maior latitude a esta medida com as providencias do Decreto de 28 de Outubro de 134§, das quaes se tem effecti vãmente colhido vantajosos resultados a favor da Fazenda Publica. (Documento N.° 18 A).

O novo Código Administrativo, organisado por Decreto de 18 de Março ultimo na ^ohformidade das Leis de-27 e 29 de Oõlybro de 1840, e das de 27 de Outubro e 16 de Novembro de 1841, referidas ;á respectiva Legislação anterior, teui dado ao Systema Administrativo um grande desenvolvimen* to, tornando mais regular, activa e vigorosa a acção governaliva cios agentes da Administração, é contribuindo poderosamente -para o sisccessivo aperfeiçoamento do mesmo Systema.

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Leis, que motivaram a compilação do novo Código, senão ainda os vogaes da Commissão, incumbida da sua Redacção, pelo assignalado serviço, que, uns e outros, prestaram ao Paiz, contribuindo , com desvelada solicitude e com seus conhecimentos e luzes, para o augmeríto da prosperidade publica. ,

K' certo, que a falta de Cidadãos aptos para o desempenho dos Logares Administrativos oppôe grandes obstáculos á execução do Systema novamente estabelecido pelo Código ; mas o Governo tem bem fiiudadas esperanças de que essas diftrcul-dades serão removida» corn a Proposta de Lei, que Vntenta offerecer brevemente a esta Camará para a extincção cTalguns Districtos Administrativos, e com a que, para a suppressào e reunião de muitos Concelhos, calculada sobre exactas averiguações, vos será opporlunarnente apresentada.

Ainda assim não poderá obter«se o complemento do Systema Administrativo , estabelecido no Código, nem curuprir-se o preceito consignado no Artigo 24 da Lei de 29 de Outubro~'de 1840, uma vez que senão proceda áorganisaçâo do Tribunal, que, em ultima e superior instância, deve conhecer dos negócios pertencentes ao contencioso da Administração; e se não façam como conve'm os Regulamentos geraes, indispensáveis para o desempenho das attribuições, commetlidas ás Auctoridades e Corpos Administrativos.

Para supprir os graves inconvenientes, 'que re-snllam desta falta, entende o Governo, que ao Conselho d'Estado , existente pela Lei Fundamental da Monarchia, e jíí constituído legalmente em Tribunal Superior de recursos, deve dar-se uma or-ganisâçào adaptada áquellas funcções e trabalhos: e por isso o Governo, levado destas ide'as, procura submelter á vossa approvação a; conveniente Proposta de Lei.

Quanto aos trabalhos publicos cumpre declarar a esta^ Camará , que muitas obras se tetn concluído, e .muitas ouíras se acham.em acção para melhoramento das cominunicaçòes internas , como podereis melhor conhecer pelo Relatório espacial do Conselheiro Inspector Geral das Obras Publicas. (Documento n.° 18 B.) ^

O Governo, Senhores, chama a vossa attenção sobre aquelle Relatório, no qual o seu auctor descreve circurnstanciadamente os trabalhos executados pela Repartição a seu cargo, e os que de preferencia é mister empreender, fazendo diversas observações colhidas da experiência na inspecção que acabara de fazer nos Districtos ao norte do Tejo, e ' dando o seu Parecer sobre os meios mais profícuos de se dar o maior impulso possível a tão importante ramo de serviço.

Na presença de taes esclarecimentos conta o Governo, que esta Camará não deixará de prestar todo o seu apoio ás medidas, que o mesmo Inspector Geral , na antecedente Sessão havia proposto para se estabelecer um systema geral e permanente de Obras Publicas, e se obterem os recursos indispensáveis para a sua construcçào e manutenção; devendo o Governo informar-vos qne a respeito da Repartição das Obras Publicas já se ordenaram as reformas e economias que pareceram mais convenientes, e são constantes do Decreto de 17 de Dezembro de 1842. (Documento n.° 19.) VOL. 1.°—JANEIRO —1843.

A constrncção e reparo, das prisões publicas ê* um objecto que demanda a mais séria,considera* cão; — tòem-se feito já algumas obras indispensáveis nas cadeias, cujos reparos não estão a cargo das Camarás Municipaes ; —e o Governo occtipa-se de medidas mais amplas sobre1 tão importante objecto 4 premeditando, para quando se fixar definitivamente o numero dos Districtos Administrativos, uma reforma geral das prisões do Reino, na qual seja comprehendido uni Regulamento sobre o re-girnen alimentario, e um systema uniforme de disciplina. ,

Sabjdos são os motivos que teem obstado entre nós á organisação do systema penitenciário , que tão proveitosos resultados de moralidade hão produzido nos outros Paizes; —por falta de tn««ios não tem podido constituísse ainda a Casa de Correcção e trabalho no extinclo Convento de Xabre-gas ;—o que, moveu o Governo a cortar pelas des-pezas daquelle Estabelecimento, effeituando uma economia de quatrocentos mil réis, sem deixar de promover a Correcção de alguns. réòs, qne, sendo condemnados a trabalhos públicos, foram mandados recolher no extincto Aljube, e são obrigados a trabalhar effeclivamenle nas Obras Publicas da com* petencia da Camará Municipal de Lisboa, com reconhecido proveito dos mesmos condemnados e do progresso dos trabalhos a que são applicados. (Do» cumento n.° 20,)

A Administração dos Expostos carece ainda de aperfeiçoamento ; o Governo tracta de obter a maior somuia possível ,de dados estatísticos, assim corno de colligir todos os Regulamentos, formados pelas Juntas Geraes de Districtos em virtude do Decreto de 19 de Setembro de 1&36, para dar a este importantíssimo radio de serviço publico a regularidade e nexo'que cumpre estabelecer para o sou regimen.

Deve todavia o Governo declarar a esta Camará que será muito conveniente que ella haja de tomar ern consideração j e resolver o Projecto de Lei N.* 36, quê nas Cortes de 1839 lhe foi devolvido pela Câmara dos Senadores, e que tem por fim auclo-risar as Juntas Geraes de Diítricfos a permillirem ás Misericórdias a continuação da Administração dos Expostos, quando, pela sua-maior economia e regularidade, for mais proveitosa do que a das Camarás Municipaes.

A Legislação do Decreto de 3 de Janeiro de 1837, sobre o registo d»»s hypothecas, hoje a cargo dos Administradores de Concelho, demanda algumas" alterações e novas "providencias , que o Governo submetlerá opportunamente a approvação desta Camará na conveniente Proposta de Lei, procurando fundamenta-la nos princípios e regra», que prestem, as necessárias garantias aos Contractos e interesses dos Cidadãos, aproveitando para isso parte da doutrina consignada em unia memória, offe-recida pêlo Procurador Régio da Relação de Lisboa , José Máximo de Castro Netto Leite e Vás-conceitos, a qual o Governo fez imprimir para se distribuir aos Membros do Corpo Legislativo e pó* der a sua importante matéria,ser por elles medi* tada. '

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á lavoura pelas benéficas disposições da Novíssima Legislação quê a protege, e bem'-assim ao génio eifiprehendedor- e activo do lavrador Porluguez : apezar disso muito resla ainda a fazer para o maior proveito e desenvolvimento deste ramo de riqueza publica, principalmente no que toca ao aperfeiçoamento do processo agrário; sendo muito para desejar que, em proveito delle, sejam adoptados neste Reino, onde for-possível, os rnethodos hoje bem conhecidos, e tão profícuos em muitos paizes, por meio de Escolas praticas ruraes.

Este objecto foi já-suggerido ao Corpo Legislativo em uma Proposta do Ministério do Reino; e sondo agora mais-desenvolvido e ampliado pelo Governo , ha de ser offerccido á consideração desta Camará na Proposta de Lei sobre a Instrucçào Publica que vos será presente nesta Sessão..

Outro tanto desejara o Governo informar-vos sobre a cultura das vinhas; porém infelizmente este ramo de riqueza- nacional, especialmente, no Douro, se acha em notória decadência , devida a causas geraes inevitáveis; cumpre que os Poderes Legislativo e Executivo empreguem todos os seus esforços para se adoptarem promptas e bern calculadas medidas e providencias que obstem á total mina dó mais valioso producto do solo Portuguez, e possam restaura-lo do abatimento em que permanece ; promovendo a exportação dos vinhos por meio de Leis sabias, e por Tractados com as Nações estrangeiras, cujos effeitos sirvam para animar os Proprietários, os Agricultores e os Commercian-tes , assegurando-os de que nào serão baldadas às síias despezas no amanho, e nas especulações que e m prebende ré m.

O Governo de Sua Mageslade occupa-se mui seriamente em tornar proveitosos a esta industria e ao nosso Commercio, os Tractados ha pouco cou-clúidos, e espera sor effieazmente coadjuvado neste emponho pelo Corpo Legislativo, ao qual nào pôde deixar de solicitar com o mais vivo interesse uma prompta deliberação sobre a Proposta de Lei, que, acerca de agricultura e commercio dos vinhos do Douro, ficou pendente nesta Camará em a sua ul-.tima Sessão.

A industria fabril, sem experimentar decaden-' cia, -não tem tido, como era para desejar, todo o incremento • de quê é susceptível ; muitas causas, que não escaparão á vossa penetração, teem impedido a sua maior prosperidade ; e -corn tudo nào .são ellas taes que façam esmorecer .os nossos Artistas; — se por sua parte e mister perseverança , estudo, e applicação para o aperfeiçoamento das of-ficinas, machinas, e artefactos, o Governo não deixará também de lhes dar protecção e alento, suscitando e promovendo pelos referidos Traelados, é por todos os rneios possíveis tudo quanto for a bem dos interesses fabris.

A exploração das minas e meraes vai progredindo ; o Governo, que tem concedido licença a varias Associações e indivíduos'para a abertura e 1-a-boração de algumas ultimamente descobertas, Ira-cta de obter esclarecimentos seguros sobre a natureza e qualidade das minas em exploração, e bem assim acerca da sua producção e da vantagem para a Fazenda publica";" e quando estiver concluído este trabalho.apressar-me-hei a dar-vos conhecimento do seu resultado. . „'

Pelo que toca ás Fabricas de Ferrarias da Foz de Alge , e de salitre etn Moura, actualmente inactivas, cuida o Governo de informar-se devidamente sobre a utilidade da sua laboração por conta do Estado, para fornecimento dos Arsenaes do Exer*. cito e da Armada, e acerca deste objecto existe uma Proposta de Lei , apresentada ás Cortes na Sessão de 1840, pelo Ministro da Guerra , a. Tini de ser auctorisada a entrega das ditas Ferrarias áquella Repartição, e se adoptarem outras providencias para a sua effectiva laboração...

O conservatório das artes e officios algum proveito tem produzido ao pequeno numero de artistas que o frequentam ; este estabelecimento seria de muito "rnaior utilidade se fora organisado com a latitude que demanda uma escola de slrnilhaute natureza com as aulas próprias para a especialidade do ensino , e com unia boa collecção e sortimento •dtrinachinas-modèlos, para o estudo pratico das arfe s ; dando-se ao mesmo tempo aos ahimnos um maior sal-ario, que aquell*1 que actualmente percebem; porém .este melhoramento, carecendo do dos-pezas incompatíveis com os recursos actuaes da Fazenda Publica, só poderá t^r logar quando as for-xças do Thésonro o permittirern ; e foi por isso que o Governo entendeu que no entretanto se devia suppnrnír um dos Jogares de demonstrador , como effeclivamente se fez por Decreto de 2í> de Novembro de 1842, (Documento a.° 21.)

O ramo do Saúde Publica carece de reformas; para se obterem as quaes o Governo espera ter a honra de submetter brevemente á vossa approva-ção uma Proposta de Lei.

A respeito .da população, occorre urn acontecimento que reclama a rnaior attenção do Corpo Legislativo;— e' a emigração dos Portuguezes, que, de todo o continente do Reino, e ainda mais das ilhas dos Açores, passam em grande nomero para África, e para as regiões da America, especialmente para ô Brasil.

íla annos que as auctoridades reconhecem o impulso que alguns agentes Nacionaes e estrangeiros tem dado, e dão ainda, a esta emigração; — procuravam elias obstar; a esse mal por meios indirectos, e até com providencias repressivas quando se exhibiarn dolosamente os documentos necessários para a concessão dos passaportes de saíJa ; todos estes esforços, porém,' hão sido baldados; e tão crescida é a emigração , mormente nos Districtos. de Angra e Ponta . -Delgada , que os respectivos Governadores Civis, em vista delia, não duvidam asseverar o receio de que sobrevenha inteira falta de braços para os trabal-hos de agricultura nos mesmos Districlos.

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,n remei ter-lhe para servir de ba&é. ás suas deliberações.

A Província da Madeira foi ha pouco viclimá .de urna terrível calamidade, procedida dá alluvião que nos iiris do-mez d'Outubro próximo passado causou o -.maior estrago e rui na-tios campos e nas pov.oaçÕfs , sem exceptuar a Capital, que: foi a que -mais sqtfreu. É lastimosa a narração que asAuclo-ridadfs fazem deste successo pela perda de vida-s e fazendas dos infelizes habitantes, que ficaram reduzidos á maior consternação.. " . .

O Governo acudiu logo com os soccorros e sacrifícios possíveis, dando as providencias necessárias para minorar as consequências da cataslrophe, e.excitar a philantropia de todos os Portugueses a bem do§ nossos Concidadãos da Madeira ; este ultimo recurso e' crivei que produza vantajosos resultados se.fqr proporcionalmente imitada a generosidade com que.se dignaram de subscrever, para as urgências daquella .Ilha, .Sua Magestade a Rainha, e li!-Rei s^u Augusto Esposo ; todavia, sendo gravíssimos os prejuízos allí soíTridõs, e nào bastando-para o* reparar os meios ate agora empregados , -pedem os habitarçJLos, .e as differehtes Aurloridades que se adoptem algumas medidas extraordinárias. ^ Nesta,Gamara dev^ni existir trabalhos preparados sobre o objecto da mesma reclamação y. que os Madeironses nas suas anteriores representações haviam já feito ús Cortes. por diversos motivos. Em presença desses papeis, e das cireuiustancias accres-cidas pelos últimos acontecimentos da Ilha , podereis deliberar sobre as concessões pedidas como á vossa sabedoria parecer exequível* ;

• Por ultimo cumpre informar esta Camará, que, entre-as reformas e economias que ficam apontadas neste Relatório, decretou lambem o Governo " de Sua .Magestade algumas, outras medidas, relativas á Imprensa Nacional, ao Real :Archivo dd Torre do l\>mbo, á Instituição vaccinica d.e- Lisboa , e ao.Terreiro Publico, segundo se deixa ver dos do-cumsruos n."3 22 £i 26'. '. .

Taes são, Senhores, os actos administrativos adoptados 'pí'lo Ministério do Reino a meu,cargo, os quaes o Governo submetle á sabedoria eexarne das Camarás Legislativas para lhes darem a consideração qiie merecerem.;• podendo assegurar-vos, Senhores, que no empenho que o Governo pôz em aconselhar a Suo. Màgpstade a Rainha tuna» e outras providencias, só lovou em vista o bem e a felicidade do Paiz. Secretaria d'fiátado - dos Negócios do Reino, em 1*2 de Janeiro de Í843. = António Bernardo dn Cosia (librai,

• O Sr. Pre&Hente : — Vou consultar a Camará, se ella quer dispensar a segunda leitura, e igualmente, que o Relatório seja impresso rto Diário do Governo. - _ _ . . "

A Camará decidiu nffirmativamente.: ' , • O Sr. lieirao: — Sr. Presidente, eu tinha pedindo a palavra a V. iix.a para interpellar o Sr. Ministro do Reino quando estivesse presente, e corno o vejo no seu logar, - servir-me-hei delia. Entre as differentes missões de que o Deputado se pôde encarregar nesta Casa, nenhuma do certo .e' tão o.tie-rosa , e tão grave corno a de interpeltar ; o direito1 de'iolerpellar tem para mini uma espécie d'odipzo, que nào. se compadece com os.meus princípios, nem com a mi-nha educação.: e por isso recordo aV.Ex.%

á Camará, e ao Ministério, que; sempre, que usaf deste direito, é com a maior repugnância, e constrangimento, que o heide fazer; e que na? minhas interpellações nunca haverá idea alguma"de personalidade, porque eu nesta Casa" desconheço os ho-rnens , e só curo de doutrinas-, e de factos*

Eu deixarei de narrar essa longa serie de factos horrorosos, e ate inacreditáveis, que correm debaixo daepigraphe genérica de— Perseguição Religiosa do Bispado de Vigeu = porque eiles constituem uma d'eesas paginas^ negras da historia contemporânea, que eu desejaria qoe nunca fosse lida para honra da Nação. Limitar-me-hei única e simplesmente aos últimos factos occorridos ria Fregúòzias de Baijóz , Bispado de Vizeu, que fazem o objecto especiaJ da miirha interpellação. -

No dia 8 de Dezembro próximo passado foi ré-quesilado urn destaca trjiento para Beijóz , pelo: Administrador do Concelho do Carregai , para segurança individual do A libado da mesma Parochia, que chagou a Beijóz no.dia imajpdiato. Este destacamento por varias vezes, Sr. Presidente., tem. sido empregado para misteres bem diversos d'aqueUe para que tinha sido requisitado. Já n'oulras epo-chas, Sr. Presidente, a força áríii^íia, segundo me consta , tem sido empregada para forçar os Paro-chianos de Beijóz a k ouvir a Missa desse Padre j cuja missão espiritual desconhecem , e a confessar-se ao rnesmo contra a consciência de suas convicções. Estes factos são escandalosos, e merecem que o Sr. Ministro do Reino olhe -para elles allenta* mente, e remedeie de prompto estes males; este é quasi o fiai único da minha interpellação. Os Pa-rochianos d« Beijóz fizeram presente aoillustre Go-vernatlor Civil, n'oma representação os motivos por que pediam a S. Ex.a a remoção daquelle Abba-de, quê actualmente lá existe escoltado pelo destacamento; en não lerei osta representação,-"porque a acho concebida de uma maneira muito amarga para ser lida nesta Casa ; e mesmo e' muito alheia essa remoção do fim da minha interpellação.

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É sobre esta violenta posição que eu reclamo mui particularmente a attençâo, e a solicitude do Governo. Em testemunho de verdade devo declarar, que se esse estado violento do Bispado de Vizeu ainda (com magoa o digo) ainda continua; nem toda a culpa recahe sobr« o Ministério, porquanto antes mesmo da ultima reconstrúcçâo ministerial o _,Scysma de Vizeu estava quasi acabado; todavia, se desgraçadamente, por esse modo o scysma não terminou então; rogo" ao Sr. Ministro do Reino, tjueira pôr ern pratica todos os meios para chegar a um ullimaium, que todos os verdadeiros Portu-guezes tanto ambicionam.

O Sr. Dias d'sfaevèdo: — Sr. Presidente, tendo o illustre Deputado pela Província da Estremadura tráctado de um objecto, que diz respeito ao Districto, pelo qual tive a honra de ser eleito Deputado..... '

O Sr. Beirão: — Eu não pretendo cortar a palavra ao nobre Deputado ; mas quero lembrar, que já houve nesta Casa -unia scena muito desagradável, por terem fallado differentes. Srs. Deputados no objecto sobre que tinha sido interpell'ado o Governo, e^que então se resolveu , que sobre objectos de interpellações só1 era permiltido fallar-ao Dep.u-tado inlerpellante , é o Sr, Ministro interpellado. Portanto, eu desejo saber se agora subsiste este modo de discutir, ou se e licito, que os outros,Srs. Deputados fallern sobre as interpellaçôes*

O Sr. Dias d'Azevedo- — Sr. Presidente, quando V. Ex.a me não queira dar a palavra para esta discussão, peço, que ma conceda para uma explicação de facto. .

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem a palavra para unia explicação de facto.,

O Sr. Dias de Azevedo: — Sr. Presidente', o Sr. Deputado apresentou uma questão theologica , e parece querer que a Camará se occupe em resolver sobre o modo como o Sr. Ministro do Reino se devia comportar neste objecío : esta questão não deve ser trazida aqui, nem tem logar para o caso presente.

Sr. Presidente, quanto ao illustre Cavalheiro de que se tracta , na qualidade.de Governador Civil, do Dislricto de Vizeu direi, que elle se tem havido neste negocio e em Iodos os da sua incumbência por o modo próprio da sua dignidade, e cavalheirismo, usando da mais decidida generosidade e tolerância com todo o Clero implicado na questão do chamado Scysma. Disse o illustre Deputado que era novo, empregar-se a força armada ern obrigar . os povos sobre objectos religiosos, e que o Governador Civil do Districto de Vizeu assim o tinha praticado, sendo isto contra os, princípios consti-tucionaes, os quaes permittem a mais ampla tolerância: sobre isto cumpre-me dizer, que não e'exa-^ cto o que o illustre Deputado apresenta, porque «flecti vá mente tem havido e ha a mais completa tolerância para com o Clero daquelle Bispado e os illuslres Ministros que teein servido em differenles épocas, digam S. Ex.as se eu não tenho por a minha parte tractado de modificar toda a acção que possa tender a compellir o animo e a consciência do povo de Vizeu sobre os objectos religiozos ? Mas, Sr. Presidente , não e' este o objecto de que se tra-eta : eu quero separar esta questão: o que se tracta é de um facto simples. Disse o Sr. Deputado « foi

tropa para a Freguezia de Beijóz.para violentar o povo a ir á Igreja ouvir Missa é confessar-se acerto Padre contra a sua convicção » Sr. Presidente, a requizição de tropa pára aquella Freguezia foi feita pelo Parõcho ao Administrador do Concelho, e por este á aucloridade superior do Districto para a segurança individual daquelle, que de continuo ameaçado corria o perigo de ser assassinado, não podendo por isso sahir da sua própria Casa a administrar os Sacramentos aos seus freguezes: razão tão ponde*" roza levou o Governador Civil a mandar alguns soldados para manter a;ordern naquella Freguezia, sem outro algum fim religíozo, e de certo que nem o Governador Civil de Vizeu, nern o Administrador do Concelho deram aos soldados ordem para compellir o animo dos povos daquella Freguezia contra a sua consciência religioza ; tal ordem não foi dada. Não ha pois violência, nem da parte do Administrador do Concelho, nem da parte do Governador Civil, pelo contrario este tem andado em negócios tão melindrozos por o modo próprio de S. Èx.a e das suas crenças políticas. •

Pôde ser que o Adminislradordo Concelho occor-rendo circumstancias extraordinárias dê algumas providencias sem que o Governador Civil tenha conhecimento delias; mas neste caso devem-se seguir os tramites estabelecidos, ouvindo-se o Administrador do.Concelho,~ e sobre a sua informação seguirem-se os rnais recursos. " ,' . - -

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: O Sr. Ministro do Reino l—Sr. Presidente, eu estou sempie prompto a responder ás interpellações dos Srs. Deputados, quando ellas versam sobre ob-joetos d'interesse publico, e seguramente e'estaúma daqueilas, que não pôde deixar de merecer a at-tençâo do Governo e da Camará , mas parece-tne, que nào pôde cila ser considerada pelo lado, porque a considerou o nobre Deputado. O nobre Deputado considerou este negocio pelo lado theologi-co , e eu e a Camará nào podemos deixar de o considerar senão pelo lado administrativo, governati-vo e legal. (Apoiados.) A questão aqui nào e uma questão de obrigar este ou aquelle povo a praticar um acto, que lhe não e' permiltido, segundo asna consciência; a questão é de reconhecer uma aucto-ridadft legitima, do obedecer á Lei e não perturbar a ordem publica (Apoiados)', a questão versa unicamente eui querer expellir um Abade, que tem direito de reger as ovelhas na sua Igreja, e mel-ter um intruso; a questão está em se nào obedecer a uma auctoridade legitima, e querer introduzir uma illegitirria , transtornando assim a ordem publica! (Apoiados.) Eu, Sr. Presidente , tenho para rnim , que o negocio nào se passou na Freguesia de Beijoz pelo modo, porque pareceu querer inculcar o nobre Deputado segundo as informações que lhe foram dadas; porque a ser elle tão importante, era impossível que a respectiva aucloridade nu o' tivesse delle dado conhecimento á repartição competente , que e' o Ministério do Rei.no, e trac-tarido eu de saber sé havia alguma cómmuriicaçâõ, effectivãmente não a houve : mas &e eu carecesse de provas para mostrar que o facto nào é de tajita importância, nem como o apresentou o nobre Deputado (seguramente pelu» informações pouco exactas , que lhe foram dudas) bastara recorrer aos documentos publicados no jornal O Portugal fel/io, c aos quaes o nobre Deputado foi por certo buscar os fundamentos para poder fazer a sua interpel-lação.

Alguns moradores da Freguezia de Beijoz dirigiram ao Redactor daquelle jornal, para serem impressos, vários documentos, que comprovam, o que acabo de dizer: eis-aqui o que elles dizein , n'uma representação publicada no mesmo jornal de sexta-feira 30 de Dezembro. « Os abaixo assi-«gnados, ppprirnidos corn tamanho peso, na'verti dade com que não podem, recorrem a V. Ex.a «a fsm de que seja servido mandar, que o povo «seja alliviadõ da oppressão do destacamento., e «logo que chegue o Governador legitimo doBispa-«do (ou Vigário Apostólico) lhes seja dado um pa-«rocho digno, a quem promettem e protestam obe-« decer; e que seja desde já removido o Sr. Anto-«nio Caetano da Silva, o qual.pela irregularida-«de da sua conducla religiosa e moral se tem mos-«trado indigno do logar, a que aspira como se vê «do que os abaixo assignados vão (com muito cus-«to, e forçados d'extrerna necessidade) a ponde-« rar » (e dizem mais para baixo.) « Os abaixo» « assignados , e toda a Freguezia são obedientes a «Sua Magestade, as Leis, e ás auctoridades legiti-« rnamente constituídas; p o r e'm não podem respei-«tar, como seu parodio a um homem tal 55 ele.

A questão pois não é uma questão de doutrina , não e' uma questão theologica, ~e uma questão de obediência á Lei, urna questão de tranquilidade Voi,. 1.°—JANEIRO — 1843.

publica; (Apoiado) c admiia-mc que indivíduos, que se dizem catholicos romanos, que fazem disto alarde nas suas representações, e se dizem ser mui-lo obedientes a Sua Magestade, ao Governo, e ás Leis sejam os primeiros a perturbar a ordem publica,- a violar as Leis, e a fallar ao respeito de-vido a Sua Magestade; porque Sua Magestade, o Governo, as Leis, e tudo quanto ha de mais sagrado , nào pé r mi Item que um povo tenha o direito (Je repellir as auctoridades, que nelle estão estabelecidas, conforme a Lei; (Apoiados) Deos nos livre, Sr. Presidente, que os povos possam ter o direito de se desfazerem das auctoridades ecclesias-ticas ou civis; tem sim o direito da representação, mas nunca o de se levantarem contra ellas (Apoiados.) Como o nobre Deputado, eu o desejo, e creio que deseja toda a Camará, e a Nação, que se não faça violência alguma na consciência de qualquer indivíduo; a Carta expressamente o determina; mas também e' certo, que não se pôde admittir por maneira nenhuma, que um povo to-nha direito de se desfazer de qualquer auctoridade quando isso lhe approver, e visto que o nobre Deputado recorreu ao Concilio Tridentino, ahí mesmo achamos essa doutrina; como diz o direito canónico « um parodio contrae matrimonio com a sua «Igreja, e não pôde delia ser expellido pelos de-;< sejos de um ou outro intrigante.» (Apoiados.)

Concluo pois dizendo, que tenho dado as competentes ordens para que se conheça a fundo o que tem havido nesta Freguezia; na certeza porém, que se da parle de alguma auctoridade houver alguma violação de Lei, ou algum excesso, o Governo não ha de deixar de a fazer punir na conformidade da Lei.

O Sr. Beirão:—-,Sr Presidente, eu comecei poc dizer, que não aventava questão theologica nenhuma; por consequência osSrs. que têem combatido esse ponto, têem combatido um fantasma; eu puz de parte a questão theologica, e contei simplesmente o facto.

O destacamento foi para Beijoz,, e diz-se — que foi para fazer respeitar o Parodio; —não foi

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'C\):ta:?'í>au'cíi,.]>,rática tcnl^ô do Pari ame n To, m-as'creíio não S:ÍT e-fte ;o earninho, q'jo .deva sèg.uir-.

Eu tio jrrinoipio da miima julenpella-çti-o 'dei ura lesUriJitmno 'do bem que o Sr. Mi-oistro.se tiu:ha .portado 'íícs-te negocio, assiín ccxaro o Sr-.. Governador Civil"-; -irias «j-u^r-erá, por ventura a Camará, \3ue eu venha ao^-i fa-zer o -processo cio Regedor de Paro* chia de B.ej^'o7 'í Não o cniendo/assiríK (dtftnitjdos). Torno ;â repetir-, esse -destoe a mento, qne foi a íBei-jox teuri cumprido um fi-m omito difterente d-aquell-e para que j'o,i lá mafrdado, e

A questão ÍKTO c iira-r u*n iP-adrc 'e .pôr outfô, «i íião quoro isso, *o q.ue qu«ro d, -que um Podre não íeníia soídados-á sua d-Up/nsicHo, .para obrigar o po« . vo a rvuvir-Mie missa-! .... (\^,jn)iad<_ referiu='referiu' su-a='su-a' de='de' mostrarque='mostrarque' baiomtits-dos='baiomtits-dos' homem='homem' lia='lia' aivctoridadtó='aivctoridadtó' enviado-de='enviado-de' do='do' baionetas='baionetas' _-sr.='_-sr.' iuslrucçòes='iuslrucçòes' deu='deu' vtííícíino='vtííícíino' faisa='faisa' censuras='censuras' como='como' nas='nas' tag1:_='hdiin:_' urna='urna' reconiic-cido='reconiic-cido' faíiei='faíiei' errhie='errhie' acjitcl-íc='acjitcl-íc' _.='_.' coiniinaipucis='coiniinaipucis' cci-utio='cci-utio' as='as' argumentação='argumentação' sua='sua' d-i='d-i' dqoutírtlo='dqoutírtlo' tse='tse' _.íto='_.íto' povo='povo' bcijoz='bcijoz' se='se' para='para' cumntimicaicotn='cumntimicaicotn' soldados.='soldados.' rou='rou' dle='dle' _='_' a='a' estava='estava' ditf-i-ho='ditf-i-ho' e='e' tag2:n-té='st..pre3ídt:n-té' ou='ou' troa='troa' rtiium='rtiium' decair='decair' pfresmnrc='pfresmnrc' mirtitro='mirtitro' o='o' ncjuc.ue='ncjuc.ue' exacto='exacto' r='r' t='t' u='u' posição='posição' santidade='santidade' nobre='nobre' íbi='íbi' tag3:_='r:_' tudo='tudo' ècclesias='ècclesias' quanto='quanto' aiva='aiva' ujs='ujs' xmlns:tag1='urn:x-prefix:hdiin' xmlns:tag2='urn:x-prefix:st..pre3ídt' xmlns:tag3='urn:x-prefix:r'>clo nobre Deputado que me antecedeu o .fhUar, que os faclo* existiram laj' e ip.ml ell'e os relatou ; e' a primeira cousa de que nós duvidámos, e t> por isto que eu disse, que se tinha mandado pedi l1 ihformacòes, R que se por ventura fosse exacto « que o nobre Deputado cliz, o Governo havia traclar de mandar proceder «ontra as auctorida-;des com todo o rigor da Lei.

. • .Eii lambem nào quero, que o nobre iXepiitado venha aquj r.ccusar o Regedor de Parochia; está claro que r.ão pódfe exigil1 responsabilidade senão ao JVIinislro» inas o que tião posso adrnitiir.é, que o .nobre Depulado queira estabelecer o principio, de que o pensamento do Governo n.1 u m a Parochia está 'pfrsoualisndo-na pessoa do Regedor:% a fallar a verdade sào j)rincij)ios estes que não tenlso aprendido no pouco que tfisito íido, neru sei que aUí hoje liaja alguém que os j)ost?a ter sustentado; nem po^sa eus-lentar.- ( (J íSr. Beitcíoí-^-Â palavra). O Orailor: — Creio que o nobre Deputado disse isto. Sr. Prc-f>iclc«tp., o nobre Deputado diz, que não Iniciava a questão | elo lado theologico, creio que foi exaela-" mente o'que*fez O nobre Dejintado, em quanto, nos veio aqui sustentar asdoutrinas que seaoliavam exaradas vuiqíielle impresso, cjue ^rhi nos api.e;.enlou, .conio as dwilrinas verdadeiras, e em quanto quiz ía« xer convencer de que "o povo se acuava realmente collocado em uma posição melindrosa ; porque não sabia a quem havia de obedecer, se á& doutrinas mandadas publicar acolá,''que elle attribiJC a.o Internun-cio, e que não sei se são de algum pertu;b.:dor da ordem publica; nem que o fossei n , Sr. Presidente, eu entendo cjtie alguém que não seja aucUnidade Poritigue/ny e ipie governe segundo as Leis -Porlu-guezas, possa estabeíeccM- doutrinas, que nos venham :1ranstOi-iií!i' á nossa Legislação (Muitos apoiados), nem eiixposso i-.tbnillir, que o Ministro de uma Nação, qualquer que elia seja, por maior, po-r mais .poderosa, que' seja a sua consideração, venha dar JJeis"£iO PaiiTpaia "quê -as nossas auctoridades -lhe

obedeçam.-., para. que o povo em consequência cte doutrinas espalhadas por esse Ministro haja détráns-loTiíar a ordem publica, e desobedecer *ás Leis es* tabelecidas, e q cie s-è 'êstabelecerern pelo Corpo Le« igislativo. - . .

Ora, Sr-. PresMem^ * èst& doutrina. pod'erá .agradar a alguém, mas eu desd,e já declaro, que n rnim -n'em corno Ministro d-a. Coroa, nem como Deputado, rretn tó>m,o Cidadão Português me Agradou, e que Ide i de 'combate-la por todos os m'odos -ao meu alcance..Rr. Presidente, a,Camará não pôde nctual» monte fotiííar jui/.o nenhum sobre esta m ater" a, por-» que o Sr. Deputado dix^que aquilío sepasjou co* mo çlle dizi&M-e ,eu pvvso .dizer •«-que ijão, acredito fiEòsmo que não foi assim—* então o que-ha a lazer, -e «sperar pelos esclarecimentos, que eu pedi com to» da a urgência, e eiii vista ddles resolver-se .então a., questão.

O Sr. \M

O Srt fteirão: *-*<_ do='do' stmitiilo.='stmitiilo.' requerimento='requerimento' acabar='acabar' perfeita='perfeita' mesa='mesa' iit='iit' um='um' vou='vou' íjileslâo='íjileslâo' euconvie-mós='euconvie-mós' a='a' reino='reino' veio='veio' e='e' mente='mente' tag2:_='eaclarecimenlos:_' sr.='sr.' quando='quando' o='o' p='p' neste='neste' pá='pá' mandar='mandar' ministro='ministro' melhor='melhor' jue='jue' r.='r.' seria='seria' xmlns:tag2='urn:x-prefix:eaclarecimenlos'>

A respeito de tudo quanto houve nu-i posso deixar

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C

fosse j&sslgnada pelo ílegèdoa- cli; JtVraclifâ. « -piela Junta de Parochia, dizia eu que não era suspeita n'èfn á opinião publica da Pxiwchia, ÍH«ÍJJ ao Governa. Eis-aqni está a maneira porque "e« entendo isto* na longa, cadeia administrativa irão ipóde haver um só ^o, um só funccionaria, que" não esteja em harmo-tiia com a Política do -Governo. .

O Sr. Va* Preto: —* Sr-. Presidente, disse-se que vos povos de Beijôz estavam colocados na mais triste posição, entre as baionetas do Govefno, e a •ordeín do ínlernuncio» Em quanto ás baionetas já B'e disse que tinham sido mandadas para defender o Paroeho, cuja existência pareceu -correr risco ; mas pelo"que respeita á ordem do Inlernuncio se* ja-me perraitticiro negal-a'.. Srs*, nâose calamnía assim ; o illuslre Deptilado não quiz calumniar; mas «nlendo que foi muito mal informado* era mister que apparce«sse essa ordem na forma do costume, -para se poder reputar verdadeira. Mas, Srs.., disse-se: imprime-se no Reino visinho uma ord«ni que'se atlribue ao, Representante de Sua Santidade que

.Em segundo logar, Srs., o Christianismo, a Re-H|rião Catholica Apostólica Romana é essencialmente tolerante, e 'como'não ha de ser a/Religião Cotholica lotara n te, se o seu Legislador diz—«.SV quis vidli',<_ de='de' alguma='alguma' constranjo='constranjo' podessem='podessem' attrahir='attrahir' venham='venham' tempos='tempos' palavras='palavras' noii='noii' dar='dar' scd='scd' alguém='alguém' iodos='iodos' tio='tio' bispo='bispo' modo='modo' wwito.='wwito.' falsas='falsas' todas='todas' albânia='albânia' eu='eu' as='as' deste='deste' convido='convido' que='que' no='no' andar='andar' pessoa='pessoa' evitar='evitar' cardeal='cardeal' dos='dos' quero='quero' se='se' para='para' não='não' mas='mas' tag0:_='_:_' á='á' a='a' íilgtiei='íilgtiei' interpretações='interpretações' quer='quer' e='e' o='o' p='p' q='q' desejo='desejo' r='r' s='s' gxpicou-as='gxpicou-as' cogo='cogo' todos='todos' estas='estas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Quem segue pois a Santa Religião Calholica' Apostólica Romana deve ser lok-fante, nias acaso devem sor tolerantes só os Súbditos fieis da Rainha, os que reconhecem a ordem de cousas .estabelecida pela Carta Constitucional , e não devem ser to lê» rantes, os outros que dizendo-se como elies Catho-licos Apostólicos Romanos não se tern ainda podido accommodar coui o Governo Representativo? iiu5 Sr. Presidente, não entendo isto! Invocar-se a tolerância para uns, e os mesmos que'a invocam, serem intolerantes para com os outros ! A liberdade da opinião religiosa e um principio admsttido por todos os lados da Camará. O que- quer duer. geníe que se diz Catholica Apostólica Romana , porque não gosta do Parodio, apresentado pelo Governo, instituído pelo Ordinário, eCoilado, porque n ao cré nelie ; oque quer dizer tirar os badalos aos sinos da Parochia , para que os. fieis, que reconhecem o Parocho não possam ser chamados aos Officios Divinos? Pôde alguém ver aqui outra cousa se não o resultado da mais tyrannica intolerância, e por isso um grande atteutado (

O Governo não devia etupregiir todos os meios ft seu alcance para reparar esfe mal, eúi«nda»lo_,

e punir o iníoíeraMe e máo Chrístâo que tal e.tao vergonhoso, desatino com mel tau ? Deixar de ouvir a Missa do Parocho, pôde admitlir-s-e como ura sentimento intimo, como uma opinião particular > como uma ide'a conscienciosa, -mas affastar os outros de que a ouçam, de que recebam os Soccorros Espiriíiraes do Parocho em quem crêem , e e será sempre,um crime punivel. PxSde muito bem ser que alguém não qweira ouvir Missa d*este ou d'aquelle; Ecclesiastico, que não queira confessasse com el!e, « acerca da liberdade de ir confessar-se antes a um que. a oulto Sacerdote, as Leis Bcclesiasticas são eniiito ampfes ; mas estorvar qi?e os outros ouçnrn Missa ou^s« confessem a esse mesmo Padre, é e será sempre H«I acto criminoso , perturbador da ordem publica, política e religiosa, € punivtíl por attentatoria e intolerante. Pois inutilizar os sinos, para não tocarem aos Officios Divinos não è um allentado?

Sr. Presidente, eu não "entendo similhantes consciências, que-paro si querem toda a indulgência, e para os seus contrários políticos todo o rigor. Exigem d« direito para si excessiva tolerância, e ao mesmo passo são intolerantissimos para os outros. Isto não pôde ser, e o Governo, sern se in« 1-ronietter nos sentimentos religiosos de cada,um $ deve, obstar a que elies sirvam, de pretexto para perturbar a ordetn,.

Sr. Presidente, disse-se aqui de passagem, entre os factos commettidos neste povo, que se reba-ptisava ! . . . Isto tó, que os baptisados por um Cie» rigo, oram levados a baptisar por Outros? Ah! Sr. Presidente, isto se aconteceu é nm crime horrível conlia os Santos Cânones, e um facto herético. O Sacramento do Baptismo, u«)a vez administrado, nào se repete. A Santa Religião Catholica Apostólica Romana e a Religião dos 'Poríuguezes , está consignada na Lei Fundamental 'da Monarchia, e quern rebaptisa, oífende as Leis Canónicas, que pró* hibem a rebofitisação. EurecOmmendo muito aoGo-, verno, que faça indagar .muito especialmente este facto, porque se elíe exiílin, se este crime se com-íuetteu , sfja qisem quer que fosse o culpado, e altamente criminoso, e inimigo da Santa Religião que temos a felicidade de professar.

A. validade dos Sacramentos não depende da Santidade dos Ministros. E' bom que todos sejam dignos de tão alto Ministério, mas se algum for ruerios justo'", menos honesto, ^ou infelizmente for de irregular conducla, nem por isso os Sacramentos são nullos» Pedro Baptisa, e Christo quem Ba-•ptisa ; Judas Baptisa , e Christo quem Baptisa: o Baptismo nào se repete. Examine-se bem este fa^ cto, paia que se elle existe, se tiro este escândalo» Nós não tractamos aqui da questão Religiosa^ m.as sin> d w evitar escândalos e crimes, que offendem a mo--ral publica, e as Leis Canónicas. Concluo, que com as informações pedidas pelo illustre Deputado, se peçam especiaes sobre este facto da rebaptisação.

( Querendo o Sr. Presidente 'notar que o illustre Deputado estava alguma cousa fora da ordem, o Sr. Deputado aentou-se),

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írélirar a tropa ; devo repelir que me não lembram todos os despachos que lenho lançado em requerimentos, mas parece-me que eu não dei o despacho que o illnslre Deputado refere; oque despachei foi que logo que houvesse trài.ujuillidade naquelláJFre-guezia, e não houvesse receio de que fosse a laçado o Parodio, eii mamlanu -retirar n destacamento; o! certo que alguém me fullou, e me pediu para o mandar refilar, '.ao que respondi: que. 'não lendo .receios de que n existência do Parodio-perigasse, obedecessem' no mesmo, e pozessem.ps badalos nos sinos para ser* m chamados os fieis aoãOfficiòs Divinos, eu o mandaria retirar; foi isto o que se passou. . . -

O Sr. yí. CVx-rir; — Eu peço a V. Ex.a que mede a palavra a firíi de fazer sciente a Camará de um facto idêntico ao que apresentou o Sr. Deputado «Beirão, e por tanto escuso de incomtnodar a Camará outra voz.

Sr. Presidente, haverá cinco ou seis mezes que sê "retirou um Parodio de uma Fregue/tia pertencente ao Concelho de Torres iXovas, q-ie alii pá-Tochiava havia cinco ou seis annos na melhor har-•inonia com os seus'freguesas ; nm licclesiaslico, sefn •o('fender os mais Parodio s que conheço, o mais virtuoso, e o mais capaz que havia em lodo o Concelho de Torres Novas, e appareceu nomeado Parocho collado para aquella Parochia uri) moço de f26 ou 27 annos deidade, lendo vivido 'ale este tempo riaquelia Aldeia, e. por isso aquelle povo não tinha confiança ndle, e .não quiz reconhece-lo como Parocho; porquê na sua mocidade se tinha conduzido, como se conduzem todos os rapazes; demais aquelia geVile ju-lgoir-o ainda muito moço para'pa-rochiar ; começaram em consequência disto a a ff as--lar-sé delíe algumas mulheres, anão quererem con-fVjssar-se com elle, o a não ouvir a sua Missa; no dia vm que -elle.se apresentou a.tomar posse, houve •um levantamento da população, e lançaram-no tora da Fteguezia .ás pedradas^ fazendo toda a qualidade de dêsternperqs , que eu reprovo; em consequência deste proceder mandou-se para alli uma força da Guarda de Segurança Publica de Santa--rem para o Purocho poder tomar posse da Igreja : esla força chegou a Ar despotismo, e tendo relações com o Commandanle do des-lacamento escrevi-lhe uma carta, na qual lhe dizia que não tomasse sobre sua responsabilidade aquelle 'procedimento, que o não devia praticar, salvo se eile tinha ordens por escripto, ou (Jo Governo, ou dó Governador Civil de Santarém, porque do 'contrario o peso da responsabilidade havia de lhe ser exigida, por quanjq as Leis não o auclorUavam a fazer actos tão irregulares ; com eifeito remedio-u-se. isto desde enlào, e creio que deixaram os soldados dje serem sustentados á custa dos moradores daquella Parochia. O facto porem e que ò Parodio.nomeado pelo Governo está fora da Parochia , e diz que .lá não'volta, porque sabe que se voltar, mais dia, menos dia é assassinado pelo povo, donde resulta estar a Parochia sem Parodio ha uns poucos de mezes;'o nomeado não quer vir, e ate está

servindo era unia Capella na Gollegâ; outro não ha.

Sr. Presidente, assim como eu sou de opinião que se devem respeitar as aucloridades, e as ordens do Governo, também queria que se tivesse tnuita cautela nestas nomeações, a fim de que com indis-cripçoes se não provoque o povo afazer desordens; e certo, e posso assevera-lo, *]ue não ha exemplo, de ter havido naquella Parochia urri motim, ou a mais pequena desordem , e por tanto tiro a illação que o Governo foi o provocador daquelle acontecimento, liraiidò-lhe urn Parodio que elles estimavam , e nomeando ou.lro sem proceder a informações algumas, e só por satisfazer o desejo de prover o novo indivíduo, que se apresénlou em Lisboa a pedir aq.uella Parochia, e nole-se que e mna Pa-, rochia em que nunca houve Parocho collado, foi considerada sempre como filial de uma das Paro-ciuas da Villn ; õ -Parodio daquella Fregtiezia era proposto pelo Prior da Parochia , e confirmada a sua nomeação pelo Patriarcha Kieito : agora apre-seíita-se de repente um Parocho collado sem proce-, der a informações, sem ter attenção aos serviços do antigo, que é homem virtuoso, sendo os Parochoi Empregados

Sr, Presidente, eu tenho procurado Iodos os meioií de conciliação entre o novo Parocho e o povo, porém hoje lenho todas as esperanças perdidas, e é por isso que eu fallei nisto aqui na Camará para o Sr. Ministro da Justiça ficar a^> facto do que alli se tem passado, para remover.aqudles obstáculos, e para prover de Parocho aquella Freguezia, quo se acha presentemente sem ellc.

O Sr. Ministro dn-Reino: — Sr. Presidente, muito louvável e o uso, que ha nesta Casa de se com-municar por escripto ao Governo os pontos sobre quexos illuÁlrcs Deputados o querem interpellar, a •fim- de o Governo pod^r obter as devidas informações, e esclarecimentos para poder responder aos nobres Deputados; é pois muito convenien-;lò, que este louvável costume- continue, «2 senão perca.

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espere, 'que o Governo tenha as convenientes informações , e elle responderá á vista delias.

O Sr. Presidente: — Eu dei a palavra aovSr. Deputado, porque entendo, que ellc queria fallar na matéria da interpellação, que estava em discussão; se .porem eu soubesse, que não era para fallar sobre ella, não lhe daria a palavra, mas a outros Srs. , que a tinham pedido para aquelle fim ; peço á Camará que acceite esta minha explj-caçâo.

- O Sr. A, Cesar\ — (Para urna declaração). Eu não desejo , que o Governo me dê informações , nern eu lhas peço, nem lhas pedi ; eu o que pedi , foi, que o Sr. Ministro da Justiça tomasse em consideração esle negocio para ver se evita a continuação das desordens, que tem havido em uma povoação próxima a Torres Novas; e um Sr. Deputado, que pediu já a palavra, e que está ao facto, do que eu di&ãe , dirá se e' exacto ou não o que eu acabo de narrar. Quanto ás informações, eu não disse, que o Governo não teve informações dos precedentes do novo provido; o que eu disse, e affirmo com toda a certeza, é, que nem'• o Vigário Geral de Santarém , nem p Vigário da Vara de Torres Novas , foram ouvidos para a demissão do Parodio, que lá estava j nem para a nomeação do novo. v ' ~

O Sr. Ministro da Justiça: — Agradeço ao nobre Deputado o havei*chamado a minha attenção sobre aquelle objecto na verdade muito attendivel; ruas julgo, que nem o Sr. Deputado, nem a Camará exigirão de inim agora algumas explicações, porque não tenho presente os documentos: a única explicação pois que posso dar, é, que este Parodio não foi alli posto por ruim ,- mas sim pelo meu antecessor; pore'tn estou inteiramente convencido , que S. Ex.a havia de proceder a todas as informações precisas para o despachar; todavia não tenho a mais leve noticia deste negocio , e por isso bem cabido é o pedido do meu Collega , para que se não façam estas inlerpeljações sern se prevenirem os Ministros, a fim de que elles possam estar habilitados a responder, porque do contrario fica subsistindo a impressão da interpellação em quanto não chegam os esclarecimentos, os quaes, ou deixam diminuída a força que ella fez, ou triunfantes os qti<_ que='que' razões='razões' podia='podia' fazer='fazer' ainda='ainda' dizendo='dizendo' tende='tende' senão='senão' pelo='pelo' por='por' se='se' fraco='fraco' darei='darei' das='das' camará='camará' não='não' meu='meu' breve='breve' mas='mas' providenciado='providenciado' ter='ter' tão='tão' á='á' a='a' os='os' e='e' passo='passo' em='em' concluo='concluo' negocio='negocio' assumpto='assumpto' ao='ao' o='o' p='p' este='este' r='r' ella='ella' esclarecimentos='esclarecimentos' chegou='chegou' isso='isso' conhecimento='conhecimento' pé='pé' todos='todos' derem.='derem.' grave.='grave.' agora='agora' fizeram='fizeram'>

O Sr. Dias e Sousa: — Sr. Presidente, ou.eu entendo -muito mal o Systema Representativo , — ou nenhum Deputado , nern a Camará se deve arvorar em revisora e censora dos actos ordinários do Poder Executivo, praticados dentro da orbita do attribuições, que a Lei Fundamental do Estado lhe marca. O .Poder Executivo é tão independente , como os outros Poderes Políticos: — nem os Deputados são Juizes, nem a Câmara Tribunal de Instancia Superior, para que a elles se appelle do exercício, que o Executivo faz de suas attribui° COes Constitucionaes.

í£ máo hahito. pois e', a meu ver, o que se tem seguido muitas veses nesta Casa , — inlerpellar ? e VOL. 1.°—JANEIRO—1843.

logo corn censura, o Governo pelo mais pequeno acto que pratica, mormente em matéria de graça, e mercê.

Todos nós,, Sr. Presidente, temos direito e mui estreita obrigação de velar com a maior sollicitude péla manutenção das Leis do Paiz, e pela guarda inviolável dos direitos e garantias civicas ; e então, todas as vezes que soubermos, por qualquer via^ que tal ou tal Lei foi offendida por um acto do Gove,rno, podemos e, devemos interpella Io; e ac» cusa-lo depois, se o convencermos do abuso, e não nos satisfizer a defesa: — apresentando:&e todavia um facto como este de que a^ora se tracla, inteiramente sujeito á acção do Executivo, senrque por essa acção do Executivo tenha sido offendida Lei alguma, riem o direito de ninguém, principiar a interpell.ação corn urna censura, parece me impróprio, ale'm de injusto, f Apoiado), Q acto 'de qup se tracta e o provimento d'uma Igreja n*um certo Padre. Esse provimento competia ao Governo fa/e-lo;, porque a pessoa que administrava a Parochia não era senão um Encommendado, e o Governo podia attende-Io, ou não. . *

Pode ser que o que lá estava, vivesse muito melhor com os Povos, que tivesse mais virtudes, mais talentos ; mas lamento que por esta occasião o il-lustre Deputado desse a sua opinião desfavorável sobre o comportamento do nomeado pelo Governo. Creio que não e' justo, nem próprio fazer aqui censuras ao comportamento moral de pessoa alg»i* rna : fallemos nas cousas, mas abstenhamo-nos de fallar em pessoas ; porque isso conduziria a scenas desagradáveis ;—e ha grave injustiça em desacreditar nesta Casa a quem não pôde ser nel'a ouvido , e defender-se. (Apoiado.) O facto e, Sr. Presidente, que indo esse Parodio, nomeado pelo Governo , tomar posse da Igreja, ho4ive um levantamento de mulheres e vários homens, que de modo violentíssimo se opposeram á posse. Fosse qual fosse o motivo desta acção, ella é muito reprehetisi-vet e criminosa. O Governo deu ordem á auclori-dade Administrativa superior do Districto para tomar as providencias , que o caso exigia. Se houve esse comportamento do destacamento, que o Sr, Deputado aponta, eu o reprovo altamente; mas não e essa a questão que se moveu.

Sr. Presidente , quando pedi a palavra foi principalmente pa'ra me referir a dous pontos, que tocou o illustre Deputado no seu discurso: um delles e que o Governo ,,sem- informações, despachou urn rapaz de 26 ou 27 annos. Ha de permittir-me que lhe-diga que está mal informado. O Governo pediu as informações ao Prelado competente, o Pa-*triarcha Eleito, e essas informações foram muito favoráveis ao Pretendente : —estão na Secretaria , e podem-se mandar vir. O Governo não sabe se neste caso a Auctoridade superior ouviu os subalternos ; rnas» deve-se suppór que informou com pleno conhecimento de causa.

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"providos èetinftivarneníe 9 se assim approuver à Padroeiro:-1—^ isto patê mais conforme ao-Direi!

ao

•D i ré h o

Canónico-. As diííerentes denonifnaçòes dos Pato-•chds, v das igrejas^ tanto ruraes, como urbanas-, não tiram nada á natureza do officio de Parocho, que deve ser perpetuo.

O -Sr. -Presidente :-^-Hsla dis;cirssâò Vai um po'u-co fora da ordem; porqvie a inlenpellayão do !Sr. Deputando 'Bei'rà'0 ainda não está concluída, empara a ccYncluir "vou-Hie dar a píil-avra para uma ex-.pli-'cação de facto, e para el!e rnnndat ^o seu requerimento para a JVlesa: depois sc-'coii1-iiiua.rá ne'sta questão, devendo advertir que a íjora já se acha " muito adiantada.

O 8r. Ihirâo :~-^~ Tomarei rmiilo pouco tetírpo á Carrrara, .porque já -leYilio feito o meu requerimento para rnsndar para a Mesa.

fia pouco ufa Sr:. Deputado pronroVeu a iiilari-dade da A*s"embfóa nVftva q^estâo^ ião gtave , e não e a primeira vez que o faz: não seguirei o seu exemplo: lauto por não ser 'essrc T> meu costume, como porque o acho improprro desta Casa ~, e ti;ui-lo mais dest-a queílão.,

O .roubo'dos badalos, quando- muito, e um roG* feo j e' um furto : e se que>ém sanccionnr a pratica de rrçandar destacamentos para onde se f;iz um roubo e de não os retirar, em quanto o roubo não ap-parèce-í, saricciooem muito embora esr-a doutrina , a qu& íiào subscrevo.'-JEm segundo Ioga r, o fado da reba-M.jiscVç-íi-o , que se me assevera , não, e'-nada favorável para o argumento do illtistre Deputado, porque "di/cm qvie'csse facto foi praticado, por quem açlualnronte rege a Parochia. -

T- .TxjdofF -estes, factos que expuz são 05'que .rne mandaram "djjfCT ;. esperarei pelos esclaTecimentos offj-ciííos.para iraclat esta questão com a seriedade que merece. . .

Desí.c modo tetibo mostrado que entro nesta questão com Icalçlade , gravidade e boa fé. '(Lfu o requer ha rnf.O) c publicar-se-ha quando tiver seguu-. dú leitn.ro)->

() Sr. ,/o.sc Kstcvâo :•— ííu entendo^ que a aeção Parlarnentar lern -muitos . meios ' de • se eni.pT^gar ; p.oiq.ue scnào pôde negar a-fV.culdade de e.xiiinin^r se uiesino no ;cumpritneuto das Leis houve toda á moderação.

Eu ponbo de 'parre a ,})rotes!açao ostentosa d-as doutrinas de ordem publica feita pelo ST. Min;?tro rio Reino, R quem- infelizmenle faka a íiiiclorâdn-de do. exemplo ; e -elle 'conhecerá nèst-e fliesmo facto, quanto-prejudica ás boas doutrino? eálar o Governo naã mãqs de. quem. as ter« iiifrig-ido ta-nta:-. vezes: a ordem publica sunpòe n circurnspec-ção de querr; governa., aliás seria uma; -tyra-mila Vnswpp.nr-lavel. . . " '

/\ queslào 'C profundamente, ser]a ; mas, rorn-o pqui se apresenta, e aliarncnle c «n r ir ala.. O" que-se ros -aprevenia f.'ni res-u-ltado deslni diseusíão-e, qiw-o 'Governa, 'o 'Governo , que gover-na -HO ati-cos , e empregando a f<ír-Ça oscidadàos='oscidadàos' rigor='rigor' e='e' fazer='fazer' aão='aão' ao='ao' o='o' p='p' leis='leis' ás='ás' obedecer='obedecer' para='para' portaguezes='portaguezes' todos='todos' arbí-='arbí-' canónicas-.='canónicas-.' mas='mas'>

trio de seus Empregados, ço.ntinaa à fo'menía^ o Scismav E depois de tantas protes-façõ.cs de amor á ordem pública, appârece utu Empregado snbalters no transigindo 'com os 'Povos j e dizeudo^ = restituí o roubo, ê eu riiàndo retirar o destacamento», •(^ozes: —^ Não 'é ex-acto.) Sr. Presidente, o q'»è 'eu ouvi di?,er e isto, 'e o Hl listre Deputado, Gover-Tiador Civil de Vizeu, mto o negou que tivesse posto este despacho, (í^oves .•-í— Negou-, negou.) « Eif -4% n ao tfnho conhecimento de todos os despa.ehos, «que tenho -posto ^ disse 'elle ^ e pof tanto, uão af-«firtno, q'ue não pozesse ess'e.« E depois disso: xt Eu estou 'certo j que disse isto aos meus amigos, w Ora se esta era a opinião do illuslre Deputado sobre a questão^ era necessário, que rio despacho of-ficiai exarasse essa mesma opinião; oii entito segue-se que pensa uma cousa sobre a questão, e exara um despacho contra as suas opiniões. Sr. Presidente , isto mostra, que o Governo não tem opiniões fixas sobre esle assumpto, .que faz deste è de todos os assumptos nina grande especulação política ; e' que o Governo nern respeita o Vaticano y, nem O Tiifoiro ; e que o Governo nem quer altehder ás €onsciert!eias , nem á ordem publica ; e qiíe o Go-vefho faz d?isto uma longa è escandalosa especulação ! . i i. i. Umas vezes o Governo diz j .que se deve altender ás consciências dos Povds * querendo que se sális-façatn todas as suas exigências ; outras vezes o Governo em consciências não alíénde a nada , e du—-que as exigências dos Povos devem ser sufíbcadas—-;. e os Povos n'esta completa oscilla-çào não podem ter confiança, nem em si, nem nas Aucloridades do Governo. .

'. Sr. Presidente^, urr^a alia dignidade Ecelesiastica em Portugal, creio que baplisou, 'e rcbaplisou f casou, e reeasou , chrismou , e rechrismou ; o Governo emmudeceu, e appareceram por.essa Auctori», dade os maiores signaes d'iriteresse ; uma outra Au-cloridade, que não" commetleu nenhum d'e

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t»^ e julga quê é necessário esgotar todos Os meios de rigor para o sustentar!.. Um illustre Deputado disse — que não e'possível haver estas ordens .do En-: viad.o de Sua Santidade ; porque não podiam serpu-i blicadas sem consentimento do Governo —o illustre Deputado está persuadido quê éllas existem: ê uma triste dissimulação, que nãò~ transtorna á, verdade do facto; é. uma. dissimulação rnuitò tardia; era preciso ter usado delia a tempo; agora hão de soífrer os resultados. - . -

Sr. Presidente^ esta questão adoece dd mesmo mo* do, porque adoecem todas às questões dó Paiz; o Governo mio tem consciência em as tractar; e esta está reduzida a uma grande especularão como ás

Doutras. ,

- O Sr. Cardoso Casíel-Branco:—Sr. Presidente^ eu approvo ô Requerimento do illustre Deputado pela Estremadura: porque eu tenho pára ruim j.que elle pôde remediar algum dos abusos commettidos no Bispado de Viseu; porem também tenho para iniin, que com este Requerimento não Se remedeiam os inales, que soffre a igreja;

, ^Apezar de existirem restabelecidas as nossas'relações com a. Corte, de Roma, apezar de existir neste Reino ò. Internuncio de Sita-.Santidade, e seu Delegado, eu O que vejo,, e á vista do que Ouvi dizer aos illuslr.es- Deputados, que me precederam.e, que uinda existe em algumas Dioceses do Reino aquellé desgraçado Scisma , que por tanto tempo tem perturbado a tránquillidade e as consciências dos povos ! ... E qual é a 0'rigem deste Scisma ? isto e' que o Governo devia indagar; á origem prove'm da continuação da lucla^ que tem existido ate aqui, entre o Sacerdócio do Império, e á Corte de Romã, a qual não reconhece como legitimas auctoriducles ec=-cíesriasricasj senão aquéllas que foram nomeadas -por outro Governo, ou aquellas que.lia poaco foram no* meadas pelo Intémuncio de Sua Santidade: todas as outras auctoridades, que tèem estado governando os Dioceses do Reino, são consideradas Corno, ille-gili-nias peja .Corte de Roma, è o Governo ao cbn-trario tem querido sustentar estás niesmas àtictori* dades: desta lucta e quõ têm ri-ãscidp o Scisma, e~ qual é o meio de acabar com elle? É procurar que o Delegado de Sua Santidade ^ reconheça como legitimas estás auctoridades; tem o Governotrabaihado.

' por conseguir, que estas auctoridades eCclesiasticas tenham sido reconhecidas como legitimas? Daqui e' que vem todo o mal; logo que o Delegado de Sua' Santidade, nesta Corte reconheça como legitimas as íiuctoridades, que têem até aqui governado as Dioceses do Paiz j e as estão governando sern terem a sua origem da Se'Apostólica, o Scisma acabou. Por tanto parece-mo, que o Requerimento teíia melho* fés resultados 5 se elle tivesse a perguntar ao Gove'r-ho, qual tetri sido o motivo porque não tem exigido do ínternuncio de Sua Santidade o reconhecimento destas auctoridades; apezar'disso como eu entendo que o Requerimento pôde ainda remediar o mal espacial d'urna Parochia, approvo-o.

O Si\ Silva Sunches :—>Sr. Presidente, eu declarei logo o objecto sobre que tinha pedido a palavra; não ê para entrar no assumpto da interpenação,'

Ouvi estabelecer uma proposição a uni i Ilustre1 Deputado pela Madeira,- que_me pareceu não dever deixar passar sem alguma rectificação» Eiie' estabeleceu em regra,—que não se podia infligir cen-

ao Ministério , quando elle obrava dentro cli esfera das suas attribuiçõês — elle deu alguma explicação depois, sobre esta sua proposição, mas não me . parece, quê a modificasse ainda tanto, quanto é preciso e necessário. Não há duvida nenhuma, que quando o Governo obra dentro da esfera das suas attribuiçõés, pôde dizer, que , está TIO seu direito; más as attribuiçõés são lhe concedidas na supposU Cão de qué-ás há dê exercer em conveniência publi-C'a; d'0utro modo abusa dessas attribuiçõés, e por abuso do poder é o Governo responsável segundo a Carta Constitucional, que diz no Art. 103; - -« Os Ministros d'Estado serão responsáveis. » 1.° «Por traição; s-,

« Por peita, sobòrnrt j tíu concussão. »

«Por abuso do poder. ?»,

ít Pela falta de observância da Lei.??

«Pelo quê obrarem cOntra â liberdade $ «segurança, ou propriedade dos Cidadãos. 5? . § 6;°. uPor qualquer dissipação dos Bens Pu* « b, l i cos'. « .

Ora O que é abuso do poder? E usar déllê d'umst maneira imprópria á conveniência publica, e da qual não podem resultar senão males: porexemplo^ — o Governo está dentro dás súasattribuiçõesj quan* do nomeia para um emprego publico qualquer iridi-viduo ; -^. mas-se' nomear para um emprego públic0. iim homem , que não tenha a capacidade necessária para o exercer, quê seja imrnoral, pergunto eu, O Governo usaria bem deste seu direito? È senão usou bem desse direito,.não sé lhe pôde infligir censurai Parece-mê que esta doutrina não pôde admittir duvida nenhuma, e pafecêu-me quê não devia deixar passar a que o illustre Deputado estabeleceu.; poF que podia vir a estabelecer se, como dogma, aquilld que é em sentido contrario um axioma.

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(

Vernador Civil não deu similhante despacho; o Sr, Goyernadoí Civil, mandou para alli a tropa ; porque lhe foi requisitada por perigar a existência do Pa-" rocho; depois delia alli eslar foram os badalos tirados; foi então que pessoas aliás muito respeitáveis vieram fallnr ao Sr. Governador Civil, para que retirasse dalli a tropa, e foi então que S. Ex.a lhes disse — que a retiraria quando tivesse a certeza de que estava restabelecida a ordem naquella Freguesia; mas que um indicio de que seus habitantes esteivam ainda na disposição contraria, era, que no dia em que tinham feito um requerimento para se lhes retirarem os soldados, nesse mesmo dia tinham sido tirados os badalos aos sinos; mas que, se lhe, fosse affiançado por aquellas pessoas em quem elle muito confiava , que a ordem seria restabelecida, sem perigar a vida do Parocho, piom-ptainente accedia á:exigencia daquelle povo.

Eis o facto, Sr. Presidente; apresenta-lo de modo difierente é invertê-lo. JKnteudo pois que da interpellação do illustre Deputado não pôde resultar censura riem ao Governo, nem ao Governador Civil de Vizeu.

., O Sr. César de fasconcellos: — (Para explicação). Eu, Sr. Presidente, não faltarei mais sabre-o objecto da minha inlerpellaçã > sem serem apre-senladosesclarecimentos pelo Sr. Ministro do Reino.

Agora quanto ao nobre Deputado pela Madeira, não posso dispensar-me de dizer duas palavras. Visto que elle censurou o rnodo por que eu entrei nesta questão , declaro francamente, que não ac-ceito a censura , e que rejeito esse conselho, que o nobre Deputado me quiz dar para eu n'oulra oc-casiào proceder como o nobre Deputado deseja : declaro que não o ajcceito ; não acceilo ò conselho'. Eu nunca dirigi censuras aos meus Collegas, combato as suas opiniões, quando «ião posso concordar com ellas ; .mas.nem por i-so censuro o seu modo de pensar, e creio, que tenho direito a esperar,. que me façam outro tanto; mas o nobre Deputado foi um pouco adiante, pois me censurou; eu não irroguei censura ao nobre Deputado, nem me julgo auctorisado a faze-lo, mas por isso que lhe não fiz censura, e que desejaria que m V não fizesse, por isso rejeito completamenle tanto a-sua censura, como o seu conselho.

O Sr. Presidente: — Estão acabadas as questões, e muito principalmente a interpellação do Sr. Beirão, que findou com o Requerimento, que S. S."

mandotVpara â Mesa. Achasse já na Sala sem pres* tar o juramento o Sr. Ministro das Justiças, e por hso convido os Sr s l Vice-Secrelarios a conduzir á Mesa S. Ex.* para prestar o devido juramento.

Em seguida o Sr. Deputado Sousa e sJzevedopres* tou juramento com as forma/idades do estylo.

Ò Sr. Presidente; — Tem.se passado muito ale'rn da hora que estava designada para começar a ordem do dia, que é'a continuação da eleição de Com* missões. ~ • .

ORDEM DO DIA.

Continuação da eleição de Coritmissôes. O Sr. Presidente: — A Commissão que se vai eleger é á de Agricultura , composta de 7 Membros. '

Corrido o escrutínio com as formalidades do estylo, entraram na urna 73 listas, 13 eram brancas, 6 irregulares, numero dos votantes 60, maio» ria absoluta 31, sã h iram. eleitos Os Srs. João Bernardo de Sousa com ... 59 votos

Corrêa de Mendonça...........58 »

João Elias ................... 55 » ~>

Costa Sobrinho............... 55 n

• • ' J. M. Grande....... ........54* » '

Pessanha..,. .. ...............53 »

J. Dias d'Azevedo............ 47 »

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á eleição da Commissão Especial dos Vinhos, que è composta de 9 Membros.

Corrido o escrutínio com as formalidades do es-tylo , entraram na urna 73 listas, 10 eram brancas, 7 irregulares, numero dos votantes 56, maio-n i absolula 29, sahirám eleitos Oa Srs. Pereira de Magalhães com.. f .. . 54 votos

Silva e Cunha.................54 »

J. Dias d*Azevedo. . ........... 53 »

A. A lhano...................52 5»

Teixeira de Moraes . .^..........52 »

-Coelho de Campos...........,. f 51 » •

César de Vasconcelloa..........50 »

Fonseca Magalhães............48 »

Silva Cabral..................48 » .

O $r. Presidente:—A ordem do dia para tíma-nhã e a continuação da eleição de Comrnissões.— E>tá levantada a Sessão. Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FR.A&CISCO X.ESSA.

N.° 11.

14 £e Janeira

1843.

Presidência do Sr. Gorjáo H enriques.

hamada. — Presentes 73 Srs. Deputados. Abertura.—Ás 11 horas e meia. Acta. — A p provada. • .

O Sr. Gavião: — Peço se declare na Acta que não compareci nas duab Sessões anteriores por motivo de moléstia. ^4 s sim se decidiu.

CORRESPONDÊNCIA.

' Officios: — 1.° Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, accusaudo a'recepção de outro do Sr,

Presidente com~data de 5 do corrente, que acompanhou a relação dos nomes dos Srs. Deputados, que compõem a Mosa da Camará na actual Sessão Legislativa.— Para a'Secretaria.

S.° Do Presidente-da Junta do Credito Publico, remettendo 120 exemplares das Contas da mesma J w» l á , relativas ao anno económico de 40—41. «— Mandaram-se distribuir.

- SEGUNDAS LEITURAS.