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priado paia o dito estabelecimento. O Governo reconhecendo isto, € que devia ser applicado este terreno para outro objecto reclamado pelo serviço publico , veio propor a revogação da doação feita á Camará Municipal de Vizeu, e a designação d'outro destino. Por conseguinte, parece-me, que o escrúpulo do illustre Deputado cessa desta maneira, e que não ha inconveniente em se adoptar o projecto.

O Sr. J. M. Grande: — Havia sido dada á Camará de Vizeu esta cerca, e este convento; e foi-lhe concedido com o fim de ella alli estabelecer uni cemitério: desejava por tanto saber, se com effeito a Camará terá ou não feito na cerca, que lhe foi concedida, alguma despeza com o cemitério; porque sendo assim é desaire, tirar-lhe aquillo, que se lhe deve: é necessário, é justo dar á Camará tudo aquillo, que e!la despendeo com uma cousa, que lhe havia sido dada para uai fim, cujo fim era o estabelecimento do cimiterio.

Eu entendo, que nunca se deve ceder ás Camarás cousa nenhuma, senão quando o Estado não poder tirar partido dessas cousas, ou quando os Municípios poderem tirar partido melhor, do que o Estado; afim de não estarmos hoje a fazer uma cousa, para amanhã desfazer. Eu vejo aqui exarada uma rasãb, que me não convence, e vem a ser, que para alli se construir o cemitério, era preciso destruir o arvoredo, e é este um dos fundamentos para se revogar aquella lei; eu digo, que não é necessário destruir as arvores ; pelo contrario as arvores são uma cousa inteiramente necessária a um boiri cemitério: por consequência é necessário sabermos, se a Camará fez algumas despezas , porque não e justo, que depois de se lhe ter concedido a cerca, ter a Camará feito despezas e agora tirar-se-lhe: por isso dezejo, que os iliustres membros da Com-missão me expliquem, o que ha a este respeito, afim de eu poder votar com clareza sobre este assumpto.

O Sr. Rebello Cabral: — A Camará Municipal de Vizeu não fez a menor despeza, no terreno, de que se Uacta, nem o applicou para o fim, para que se lhe havia dado, antes sim alugou parte da cerca, para horta do regimento n ° 14, por 30 mil réis, e tanto não applicava o terreno para os fins, para que Jhe tinha sido dado, que foi ella a primeira a conhecer a impropriedade do terreno. Por consequência não ha razão alguma, para que subsista a mesma doa-çã" o, e foi a Camará a primeira a conhecer isto, ern quanto escolheu ouiro terreno para o cemitério, escolha feita em harmonia com as^circumstancias da saúde publica e mais respectivas.

Ora a circumstancia de haver alli um grande arvoredo, com quanto este seja apropriado para os temiterios, neste caso impede muito um dos fins, para que se havia dado o mesmo terreno, porque o dito terreno compòe-se nada menos, do que de 1500 arvores frondosas , que occupão de tal forma o terreno, que não era possível , sem se cortarem , estabelecer-se o cemitério. Não pôde portanto subsistir a doação, ate' porque a parte a quem ella se fez , a não aceita com as condições, com que lhe foi doada. Entendo pois, que não ha motivo algum para se deixar de approvar o projecto.

O Sr. Dias d*/Izevedo (António): — Eu estou perfeitamente previnido pelo Orador, que acabou de fallar, c por isso cedo da palavra. SESSÃO is.* 10.

O Sr. Pressdente: — Acabou-se a inscrípção, c portanto vou consultar a Camará se julgada a matéria discutida, e se approva o artigo.

Julgada a matéria discutida —foi approvado o arl. J.°

Entrou em discussão o ar í. 2.°— vide o projecto acima.

O Sr. ~4lves Martins:—- Ficou-me só uma duvida a notar, e vern a ser: conceden-so á Camará Municipal de Vizeu por uma Lei, esta c^rca , para um fim: não vi produzir um só documento, ou mesmo uma asserção, para se retirar esta doação: agora tractando do ort. 2.°, vejo, que revogada a doação, a reversão, e incorporação t uma consequência certa, fica revogada a Lei de 14 de Abril de 1838, torna-se por consequência desnecessário o nrt 2." O art. 1.° importa a incorporação destes mesmos bens, que estavam em poder da Camará Municipal de Vizeu a fim de voltarem para a Fazenda Nacional, por consequência devemos ellimi-nar o art. 2.°

Entretanto eu desejava, que a illustre Commis-são ou alguém por parte da Camará de Vizeu apresentasse um documento ou urna prova qualquer, pela qual se mostrasse que ella queria isto mesmo, que se diz. Concluo votando pela eliminação do art. 2.°, por desnecessário, visto que estes bens, em virtude do art. l.° da Lei j passaram da Camará para a Fazenda Nacional, isto e', voltaram ao rnesmo domínio donde sahiram , e neste sentido mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA.—Proponho a eliminação do art. 2.° — */Zlves Martins.