tou-se a questão , se eslava ou não prejudicada, sobre que a Camará se não prenunciou; por tanto eu devo propor a votação uma das duas cousas — se está ou não prejudicada e no caso de decidir-se , que não está proporei á votação a emenda.

O Sr. Simas: — Eu hontem emitii a opinião, de que a emenda do Sr. Rebello Cabral estava prejudicada; mas também observei, que não podia deixar de ser posta outra vez á votação. A Camará presenciou, que V. Ex,a querendo pôr á votação esta emenda e consultada a Camará nada se decidiu por náo haver nume'o legal para a approvar ou re-geitar. Depois eu mostrei, que estava prejucada, porém tendo-se a Camará mostrado dessidente na sua opinião não deve agora propor se, se a julga ou não prejudicada, tendo-se já hontem consultado sobre a sua approvação ou regeição. Eu suscitei aquella questão para fazer notar á Camará uma espécie de contradição, se votasse no sentido contrario , mas isso foi como um argumento. O que me parece pois é, que não tem logar o votar-se, se está ou não prejudicada a emenda.

O Sr. Presidente : — É verdade , mas por qualquer dos modos se consegue o mesmo fim. Então vou propor á votação a emenda do Sr. Rebello Cabral , que difere tanto do artigo como de uma emenda, que já foi rejeitada; difere do artigo em quanto exige um censo; difere da emenda porque e tnais ampla, portanto são estas as emendas sobre que a Camará se deve gronunciar. (leu)

Foi rejeitada a emenda do Sr. Rebello Cobrai.

O Sr. Presidente; — Agora para continuar a formular o artigo como deve ficar, resta propor a approvação do artigo nesta parte—Deve determinar-se que o jurado estrangeiro tenha um estabelecimento literário, rural, commercial ^ ou de industria , que honesta e decentemente viva ?

Foi approvado.

O Sr. Presidente: — Está portanto determinado, que o jurado estrangeiro tenha um modo de vida, c não um censo. — Peço attençâo : segundo o que se acha vencido, parece-me, que o artigo deve ficar redigido do seguinte modo. (leu)

Foi approvado salva a redação.

O Sr. Presidente :—Agora passo a ler á Camará as differentes propostas, que se acham sobre a Mesa ; a do Sr. Ferrão e a seguinte (leu, videsessâo da limitem).

Julgou-se perjudicada.

O Sr. Presidente:—Aqui está esta emenda (leu) que já foi rerneitidn á Comrnissão.

Ha uma emenda reservada para depois

Julgo que f st a emenda tinha cabimento depois de votada a do Sr. Rebello Cabral ; agora a Camará decidirá; entretanto parece-mp, que e aqui o logar próprio de nos occupart-nos dei Ia.

O Sr. Simas: — Eu creio, que a Comrnissão, c. a Camará será conforme em acceitar a idea do Sr. Deputado, .que a eine.nd;'i contém ; a emenda que se acaba de ler, e' para impor ao jury niixto as disposições estabelecidas na Lei geral do Paiz n este respeito, por isso é d'absolucta necessidade, e esta circumstancia não esqueceu áCommissâo; porque essa ide'a acha-se consignada no parágrafo ul-liim> do art. 5.° quando diz (leu).

E tirar a palavra, depois, que parece introduzir alguma ambiguidade, e está ludo remediado: sen-SESSÃO x.° 10.

do pois a emenda do meu illustre Arnigo conforme com a ide'a do projecto, e pensamento da Cotn-rnissâo, parece, que se devia approvar salva a redação, e concordando V. Ex.a nisto está acabada a discussão.

O Sr. Ferrão: — É verdade quo a palavra depois , qtie se encontrou DO parágrafo, e que faz toda a confusão, e estabelece a restrieção que eu per-lendo evitar; e portanto concordo em que a minha emenda só vote conjuntamenle com o parágrafo, salva a redacção. Approveito a palavra para pedir a V. Ex.% que mande novamente publicar no Diário do Governo a minha emenda , [eíativa arecusa-çoes neste jury; porque pelo modo que ali se acha inseria contém uru verdadeiro paradoxo.

O Sr. Presidente: — É verdade que o final da emenda está quasi todo transtornado no Diário do Governo, e então por esta occasiâo lembro aos Sr?. Tachigraphos, que pecam na Mesa as propostas, que se fizerem para as transcreverem laes quaes forem apresentadas: esta será novamente impressa como errata. Ora o que não pude perceber, foi o requerimento do Sr. Simas relativamente á proposta , que eslava em discussão, que era esta (leu).

O Sr. Simas:—Eu digo a V. Ex.% que o logar próprio dessa emenda, é no paragrapho segundo, porque aquelle paragrapho na sua ultima parte, que diz (leu) Aqui está pois o pensamento da Corn missão, tornando applicavel ao jury especial, de que aqui st: tra-cta, as disposições contidas na lei geral do Paiz a respeito dos jurados; e então a emenda do meu il-lustre Amigo acha-te de accôrdo com o pensamento da Commissãoj declarado nesse paragrapho. com a differença de ter a palavra depois- mas a Cornmis-rnissão está de accôrdo em a eliminar para deixar tudo sem duvida, por consequência pôde approvar-se o paragrapho salva a redacção, e está acabada a questão

O Sr. Presidente: — Parece-me mais a propósito reserva-la para a discussão do paragrapho segundo, e a Cantara verá lambem aonde quer collocar as seguintes emendas. (Leu) Pastas propostas parecem-me mais additarnentos, que emendas, porque contêm disposições, que não estão explicitas no projecto, assim como as que se seguem. (Leu)

O Sr. Rebello Cabral: — Eu vou requerer, que essas propostas sejam remettidas áCommissão, assirn como foram outras da mesma natureza, porque contendo como contêm disposições especiaes, e necessário confrontar-se a Legislarão geral, como disse o Sr. Deputado, e ver não haja depois algum inconveniente na execução desta lei; por consequência, parece-me, que e melhor, que todas essas propostas vão á Comrnissão, para e!la dar o seu parecer, e col-loca-las aonde melhor lhe parecer.

A Camará decidiu, que todas as emendas e addi-f unte n t»s ao a r t 5. °, f os ••• em remeti ida s á Co m m i ti sã o.

Entrou em discussão o seguinte

§ 1.° «As listas dos estrangeiros, que houverem «de ser jurados, serão formadas nas capitães do to-«dos os distiictos administrativos, pelos Governado-ítres Civis, e nas outras terras do Reino, Ilhas, e « possessões Ultramarinas, em que estiver em exorci-« cio a instituição dos jurados, pelos respectivos Ad-tiininistradores dos Concelhos.??

Foi approvado, salva a redacção.