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(I)
N.° 10. âb«8*tto em 14 te ffiXmp 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada. — Presentes 68 Srs. Deputados. Abertura. — A meia hora depois do meio dia. Acta. — Approvada.
Não houve correspondência.
O Sr. Presidente: — Convido os Srs. Vice-Secre-tnrios a introduzirem na Sala o Sr. Deputado Sebastião Grim Cabreira.
Foi introduzido com as formalidades do esiylo, prestou juramento e tomou assento.
O Sr. Pereira dos Reis: — Pedi a palavra para ler um Parçcer da Commissão de verificação de Poderes.
F,' o seguinte
Parecer. — Senhores: A Commissão de verificação de Poderes foram presentes os papeis relativos á eleição, a que ultimamente se procedeu para opreen-chimento de duas Cadeiras de Depulados, vagas pela provincia da Estremadura.
Examinou a Commissão os processos eleitoraes das assembleas primarias de Peniche, Cintra, Alhandra, Montargil, e Odivellas, onde se procedera, por ordem desla Camara, a novas eleições; e achou que os processos caminharam com a devida regularidade.
Nas assembleas de Aldegallega do Ribatejo, e Pedrógão, onde lambem se mandara renovar a eleição, não pôde esla verificar-se por falta de concorrentes.
Reunido o Collegio eleitoral no dia 12 do corrente, e praLicadas por elle todas as formalidades legaes, conheceu-se que os eleilores presenles eram 88, um dos quaes deixou de volar por não comparecer durante a recepção das listas, nem no espaço das duas horas em que a urna se conservou posteriormente aberta.
Corrido o escrutinio, verificou-se que a eleição de que se trácia, recaiu nos Srs. Bernardo Gorjâo Henriques, que obteve 87 votos, e Joaquim José Falcão, que obteve 86.
Foram também presenles á Commissão os diplomas dos dois Srs. Deputados eleitos, os quaes diplomas eslão na devida forma: em quanlo á identidade dos eleitos, não ha duvida alguma.
Parece pois á Commissão de verificação de Poderes.
1." Que os Srs. Bernardo Gorjão Henriques, e Joaquim José Falcão devem ser proclamados Deputados da Nação Porlugueza pela provincia da Estremadura; e que, depois de prestarem juramento, devem tomar assento na Camara.
2.° Que cumpre officiar ao Ministério do Reino, para que de novo se mande proceder ás eleições primarias nas assembleas de Pedrógão e Aldegallega do Ribatejo.
Sala da Commissão, em 13 de março de 1848.— Anlonio Pereira dos Reis, Albano Caldeira Pinto de Albuquerque, D. José de Lacerda.
O Sr. Presidenle: — Não sei, se a Camara quer mandar imprimir esle Parecer, ou se quer já volar sobre elle; é a reeleição de dois Deputados, que per-Vol. 3."—Março- 1848. —Sessão N.° 10.
deram os seus logares, em consequência de haverem sido nomeados Ministros d'Estado.
O Sr. Pereira dos Reis: — Parece-me, que não havendo nesle processo cousa que duvida faça, aCamara poderia desde já oceupar-se do objecto; nem eu vejo a necessidade da impressão no Diário do Governo : peço por tanto a urgência por parte da Commissão.
Foi julgado urgente, e logo approvado.
O Sr. Presidente (Pondo-se em pé): — São proclamados Deputados da Nação Porlugueza os Srs. Bernardo Gorjâo Henriques, e Joaquim José Falcão.
O Sr. Couceiro:—Vou ler o Parecer da Commissão de Administração Publica sobre Proposla do Governo acerca do estabelecimento de uma linha de navegação por meio de barcos de vapor.
Foi mandado imprimir, e delle se dará conta quando enlrar em discussão.
O Sr. Pereira de Aiello:—Pedi a palavra por parle da Commissão de Legislação para ler um Parecer da mesma sobre transferencia de Juizes. (Leu, e proseguiu.)
Sr. Presidenle, sou auctorisado a declarar, que o Governo accedeu com o seu accordo a este Projeclo de Lei: está assignado por todo os Membros da Commissão, á excepção do Sr. Faria Barbosa.
Foi mandado imprimir, e delle se dará conta qnando entrar em discussão.
O Sr. Sousa Lobo: — Vou ler e mandar para a Mesa um Parecer da Commissão de Administração Publica sobre a representação da Camara Municipal de Vianna do Castello.
Foi rernettido á Commissão de Fazenda.
O Sr. J. J. de Aiello :—Renovo o Requerimento de 28 de fevereiro sobre rendimento dos differenciaes ein direitos de ancoragem, e quaesquer outros direilos de porto, impostos em navios brazileiros.
O Sr. Presidente: — Faz-se nova comniunicação.
O Sr. A. J. dos Reis:—Mando para a Mesa, e peço a urgência do seguinte
Requerimento.—«Requeiro se peça ao Governo pelo Ministério dos Negócios do Reino:
1." Quanto tinham de emolumentos os empregos do antigo Terreiro.
2.° Quanto tem rendido de emolumentos pela nova organisação o Terreiro desde o 1." de janeiro dc 1845 até ao fim do anno de 1847.
3.° Quanlo foi a renda total dos números do Terreiro no 1." semestre de 1845, e quanlo no 1.° semestre de 1848.» — A. J. dos Reis.
Julgado urgente, foi logo approvado.
O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidenle, lenho em meu poder para mandar para a Mesa uma representação da Abbadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Nossa Senhora do Mocambo desta Cidade, em que pedem tome esta Camara as providencias a fim de lhes serem abonadas as prestações alimentícias que lhes foram decretadas na Lei de 9 de Janeiro de 1837. Permitta-se-me, Sr. Presidenle, que eu levante a minha débil voz em favor destas veneráveis Religiosas, vicliinas de uma medida mal pensada, a quem se tiraram todos os meios dc subaiaten-