( 32 )

Os Srs. Lacerda (D. José) 42 votos.

Lourenço da Luz 42 "

Rebello da Silva 41 "

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da de hoje; e ainda faltam por eleger as Commissões de - Marinha - Ecclesiastica - Diplomatica, e Ultramar, e as mais que a Camara entender se devam eleger por escrutinio secreto. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 10. Sessão em 12 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Á hora e meia depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Ministerio da Fazenda, acompanhando o resumo da conta do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, pela renda do primeiro triennio, findo em 30 de Abril de 1849, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Roussado Gorjão, que foi communicado áquelle Ministerio em 5 de Março do anno passado. - Para a Secretaria.

2.º Do mesmo Ministerio, acompanhando o authografo do Decreto das Côrtes Geraes de 6 de Julho de 1849, em virtude do qual se passou a Carta de Lei de 9 do mesmo mez, que auctorisa a despeza ordinaria e extraordinaria do Estado para o anno economico de 1849 a 1850. - Para o Archivo.

O Sr. Costa Macedo: - Sr. Presidente, em uma das Sessões do anno passado um distincto Orador desta Casa exigiu do Governo diversos documentos ácerca da gerencia administrativa do então Governador Civil do Districto de Ponta Delgada. Eu dou os meus sinceros emboras aquella parte da Monarchia Portugueza por poder contar nesta Casa com tão decidido e vigoroso campeão. Sinto que o illustre Deputado a quem me refiro, não esteja presente; mas não posso perder esta occasião para tambem fazer um Requerimento. Sr. Presidente, eu senti um verdadeiro praser quando li o Requerimento do illustre Deputado, senti o praser que sente todo o homem honesto e empregado zeloso quando se lhe pedem contas, ou pode dar contas da sua gerencia. Ora, estes documentos não vieram; já na Secretaria indaguei, e sinto que até hoje não apparecessem; e é este o motivo porque me vejo na necessidade de renovar o Requerimento que o illustre Deputado fez, relativamente a um dos objectos do mesmo Requerimento. Se o illustre Deputado estivesse presente, pedir-lhe-ia encarecidamente que houvesse elle de o fazer, e digo-o com todas as veras d'alma; mas não o vendo na Casa, e carecendo eu de um só documento, peço á Camara me permitia que o exija o seguinte

REQUERIMENTO. - "Requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, seja remettida com urgencia a esta Camara, uma cópia da despeza feita com os quartos de residencia do ex-Governador Civil de Ponta Delgada, D. Pedro da Costa; exigindo-se a este respeito a necessaria individuação, na forma requerida pelo Sr. Deputado Pereira dos Reis na Sessão de 25 de Abril ultimo." - Costa Macedo.

(Continuando). - Estou certo de que a Camara me fará justiça, e que por consequencia hade approvar o meu Requerimento.

Sr. Presidente, eu não tenho bens da fortuna: segundo a nossa Legislação, e á vista da maneira como está ainda organisada a propriedade, posso dizer que sou pobre; esta confissão acho que me não deshonra e neste caso espero que a Camara me relevará a maneira porque entro nesta materia, principalmente n'uma época em que os prevaricadores apparecem por toda a parte e em que estão recriminando um empregado, que em outra época era o symbolo da honradez, da honestidade e da probidade. Esta questão é delicada, mas ha certas cousas tão transcendentes e importantes para mim, pela posição que já occupei, que não posso deixar de fazer o Requerimento que fiz, e que por consequencia mando para a Mesa, pedindo a urgencia.

O Sr. Presidente: - Este Requerimento já foi feito pelo Sr. Deputado Pereira dos Reis, era mais amplo do que este, mas comprehendia esta especie de que este tracta. Mandou-se officiar em 26 de Abril para a repartição competente, mas ainda não foi satisfeito. Agora os termos a seguir são renovar-se a instancia, mas não ha necessidade nenhuma de que a Camara approve agora uma cousa que já foi approvada. Por consequencia não ha mais nada a fazer senão renovar-se o pedido.

O Sr. Costa Macedo: - Como está presente o Sr. Ministro da Fazenda, eu pedia a S. Exa. que com a maior brevidade possivel remettesse estes documentos. S. Exa. conhece-me, e creio que me honra com a sua amizade; sabe o meu melindre em certos pontos; e por isso lhe peço, e espero que quanto antes estes documentos sejam remettidos á Camara.

O Sr. Ministro da Fazenda: - O nobre Deputado pode estar tranquillo a este respeito; farei tudo que fôr possivel para que um melindre seja satisfeito, ordenando que estes documentos venham á Camara com a maior brevidade.

O Sr. Presidente: - Não obstante a declaração do Sr. Ministro, nisto, como em todas as cousas, ha de seguir-se o estilo da Camara, isto é, o methodo da correspondencia da Camara com o Governo, segundo manda o Regimento. (O Sr. Ministro da Fazenda: - Muito bem.)

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, pedi a palavra a V. Exa. para fazer uma communicação, e sinto que não esteja presente o illustre Deputado a quem me dirijo, mas como tenho de ir para a outra Camara, não posso demorar-me aqui mais.

Foi approvado um Requerimento para que pelo Ministerio da Fazenda fossem remettidos a esta Camara com urgencia todos os processos relativos ao inquerito mandado fazer pelo Governo na Alfandega