DIARIO DÁ CAMARA DOS DEPUTADOS.

N.° 40.

Sessão de 15 de janeiro.

1855.

PRESIDENCIA do Sr. JULIO GOMES DA SILVA SANCHES.

Secretarios—Os Srs.

Mamede.

Cyrillo Machado.

Chamada — presentes 57 srs. deputados.

Entraram durante a sessão —os srs. Alves Martins, Corrêa Caldeira, Cunha Sotto-Maior, Antonio Feio, Mello Brayner, Lopes de Mendonça, Sousa Menezes, Castro Guedes, Custodio Manuel Gomes, Garcia Peres, D. Francisco d'Assis, Francisco Damazio, Pegado, Soares d'Albergaria, Honorato Ferreira, Fonseca Castello Branco, Celestino Soares, Lobo d'Avila, José Estevão, Pestana, Casal Ribeiro, Tavares de Macedo, Nogueira Soares, Novaes, Visconde da Junqueira.

Faltaram com causa justificada—os srs. Affonso Botelho, Fonseca Coutinho, Emilio Brandão, Avila, Luz Pitta, Fontes Pereira de Mello, Saraiva de Carvalho, Basilio Alberto, Rebello de Carvalho, Forjaz, D. Diogo de Sousa, Cunha Pessoa, Bordallo, Silva Pereira (Frederico), Leão Cabreira, Soares d'Azevedo, Silva Pereira (José), José Maria d'Abreu, Moraes Pinto, Julião Vieira, Lourenço José Moniz, Vellez Caldeira, Northon, Torquato Maximo.

Faltaram sem causa conhecida — os srs. Vasconcellos e Sá, Castro e Abreu, Mello e Carvalho, Cesar de Vasconcellos, Silva e Cunha, Calheiros Mascarenhas, Gomes Corrêa, Themudo, Abreu Magalhães, Fonseca Moniz, Abranches Castello Branco, Pinto Basto (Eugenio), Bivar, Francisco de Carvalho, Nazareth, Bandeira da Gama, Palma, Pessanha (João), Pessanha (José), Bilhano, Sousa Pinto Bastos, Ferreira de Castro, Jacinto Tavares, José Joaquim da Cunha,. Baldy, Ribeiro d'Almeida, Oliveira Pimentel, Mendes Leite, Emauz, Albergaria Freire, Passos, Cunha e Abreu, Moraes Soares, Paiva Barreto, Visconde de Castro Silva, Visconde da Ponte da Barca.

Abertura — á meia hora depois do meio dia.

Acta — approvada.

CORRESPONDENCIA.

Declarações.

Do sr. Carneiro, de que não póde, por justos motivos, assistir á sessão do dia treze. A camara ficou inteirada.

Officios.

Do sr. José Joaquim da Silva Pereira, participando que a sua pouca saude não lhe tem permittido vir tomar já parte nos trabalhos da camara.

A camara ficou inteirada.

Representação.

Do escrivão da camara ecclesiastica do arcebispado de Evora, offerecendo algumas considerações, para que o projecto de lei n.° 106 da com missão ecclesiastica não seja approvado.

A commissão ecclesiastica.

Deu-se pela mesa destino aos seguintes

Requerimentos.

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, se remetta, com urgencia, a esta camara a relação da importancia da propriedade vinculada em inscripções, com designação, por classes, da que é inferior a 1:000$000 réis, e da que é superior a essa importancia. = Carlos Bento.

Foi remettido ao governo.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, se remetta, com urgencia, a esta camara a relação do numero dos emigrados para o Brazil no anno proximo preterito. = Carlos Bento.

Peço com urgencia, pela repartição competente, que julgo ser a secretaria da fazenda, seja remettido a esta camara o estado dos pagamentos aos funcionários civis e militares, e pensionistas de consideração ou sem ella, em todos os districtos do continente e ilhas. = Cunha Sotto-Maior. Igualmente se leu na mesa a seguinte

Nota de Interpellação.

Proponho, que o sr. ministro das obras publicas seja convidado a responder á interpellação que desejo dirigir-lhe sobre a adjudicação do caminho de ferro das Vendas Novas. = Carlos Bento. Mandou-se fazer a communicação. Foi lido na mesa um parecer da commissão de poderes.

O sr. Presidente: — Fica sobre a mesa para ser discutido ámanhã.

O sr. Santos Monteiro: — Parece-me que não é necessario ficar para ámanhã; é materia tão corrente... (Uma voz: — O que é?) É um requerimento do sr. Basilio Alberto, que pede ser exonerado de deputado, e a commissão de poderes nega-lhe isso; é uma cousa tão corrente, que me parece poder discutir-se já. (Apoiados.) Decidiu-se que fosse já discutido. O sr. Corrêa Caldeira: — V. ex.ª tem a bondade de mandar ler novamente a conclusão do parecer da commissão?

Leu-se o seguinte

Parecer.

A commissão de verificação de poderes, á qual foi presente o officio do sr. deputado Basilio Alberto de Sousa Pinto, pedindo que seja proposta á camara a sua renuncia do logar de deputado;

Considerando, que os motivos allegados no dito officio, consistindo apenas na continuação de incommodos de saude, não constituem um impedimento permanente, que possa considerar-se comprehendido na provisão do artigo 109.° in principio do decreto de 30 de setembro de 1852;

Considerando, que, sem uma causa legitima e justificada, a camara não deve privar-se da util cooperação d'aquelle sr. deputado, nem privar os eleitores, que n'elle depositaram a sua confiança, dos serviços que justamente tinham a esperar da sua intelligencia e zêlo pela causa publica;

É de parecer, que a camara não deve approvar a renuncia proposta.

Sala da commissão, em 13 de janeiro de 1855. = Vicente Ferreira Novaes = Justino Antonio de Freitas —José Maria do Casal Ribeiro = Francisco de Paula Castro e Lemos.

O sr. Corrêa Caldeira: — Eu presto o meu voto da melhor vontade possivel á conclusão do parecer da illustre commissão de poderes; porque entendo ser isto um novo testimunho que a camara dá, na hypothese de ser approvado o parecer da commissão, do alto e bem merecido conceito que faz, não só das virtudes e conhecimentos do illustre deputado, mas do desejo que elle tem de concorrer com esta camara nos trabalhos de que se encarregou como deputado da nação. (Apoiados.) Será isto um motivo mais para elle, mesmo a despeito de alguns sacrificios, porque a sua saude é na verdade delicada, fazer um esforço, e vir ajudar-nos ainda n'esta e na ultima sessão. Não seria de suppor que a camara votasse outra cousa, por que não é natural, no estado em que estão as cousas, fazer outra eleição n'esta legislatura, nem a camara se quereria privar assim dos conhecimentos d'este nosso illustre collega. (Apoiados.) Por consequencia, approvo de todo o coração o voto exarado no parecer da commissão. Foi logo approvado o parecer. O sr. Roussado Gorjão: — Pedia a V. ex.ª, se acaso a votação foi por unanimidade, que consultasse a camara se annuia a que se fizesse na acta essa declaração, isto é, que o parecer da illustre commissão fôra approvado por unanimidade (Apoiados.)

O sr. Presidente: — Não houve voto algum contra, e n'esse caso não ha duvida em se fazer na acta essa declaração. (Apoiados.)

SEGUNDAS LEITURAS.

Proposta.

Proponho que se recommende ao governo faça publicar no Diario do Governo, todos os mezes, a declaração do estado dos pagamentos dos diversos funccionarios em todos os districtos do reino. = Carlos Bento. Foi admittida.

O sr. Carlos Bento: — Não estando presente o sr. ministro da fazenda, ao qual mais directamente incumbe a decisão d'este negocio, se a camara o permittisse, eu propunha o adiamento d'esta minha proposta para quando s. ex.ª estiver presente, sem com isto prejudicar o direito que tenho de tratar o assumpto, se acaso a ausencia de s. ex.ª se prolongar a ponto tal, que eu repute inconveniente espaça-lo mais.

Foi admittido o adiamento.

O sr. Corrêa Caldeira: — Parece-me que e esta a segunda vez, em propostas de adiamento, que V. ex.ª segue o systema que agora poz em pratica, isto é, propondo = se a camara admitte á discussão a proposta de adiamento. = Já n'outro dia houve um caso d'estes. Parece-me, sem por isto querer de modo algum irrogar a menor censura a V. ex.ª, que ornais curial, coque o regimento determina é, que a proposta de adiamento seja apoiada, e não posta á votação. Por me parecer que já n'outro dia se deu este caso, e não ser isto conforme com o regimento e pratica da casa, é que julguei conveniente chamar a attenção de V. ex.ª, sem com isto, repito, lhe querer irrogar a menor censura.

O sr. Presidente: — Effectivamente essa é a pratica, mas como está admittido o adiamento não é preciso propor novamente á camara se o apoia. Foi logo approvado o adiamento.

Proposta.

Proponho que, conformemente á pratica antigamente observada n'esta camara, a commissão de fazenda, para tratar da questão do orçamento, se constitua, reunindo-se com os relatores de todas as outras commissões. = Carlos Bento. Foi admittida.

O sr. Carlos Bento: — Se a camara me permittisse, eu substituiria essa minha propo-la por outra, que me parece mais conforme, para se chegar ao fim que tenho em vista.

Eu pedia que os relatores das commissões se reunissem á commissão de fazenda, para constituirem o que se chama = commissão do orçamento; = mas parecendo que algumas commissões não têem relação immediata com o orçamento, e, por consequencia, não têem necessidade de lá mandarem os seus relatores, entendo que a nomeação de um membro, por cada commissão que tenha relação com o orçamento, é mais regular, e por isso peço licença para retirar essa proposta, substituindo-a por esta. (Leu.)

Permittiu-se-lhe que a retirasse—e substituiu-a com a seguinte

Proposta.

«Proponho que se addicione á commissão de fazenda, para se occupar da lei de meios e da lei da despeza, um membro de cada uma das commissões que têem relação com o orçamento, escolhido por cada uma d'ellas, a fim de constituir a commissão do orçamento, conformemente ás antigas praticas d'esta camara. = Carlos Bento. »

Foi admittida—e logo approvada.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde d'Athoguia): — Sr. presidente, na sessão passada fui informado por um illustre deputado pela ilha da Madeira, de que uma grande desgraça havia occorrido em Moçambique; é por dever do meu cargo, e pelo desejo que tenho de satisfazer a todas as indicações que me são apresentadas por qualquer membro d'esta camara, que procurei saber o que havia a este respeito. E era de absoluta necessidade sabe-lo, visto que em poucos dias deve partir para aquelle ponto uma fragata transportando alguns degradados.

Infelizmente houve um grande desastre na Asia; não foi em Moçambique, foi em Bombaim. Naturalmente, quem informou o illustre deputado enganou-se, tomando Bombaim por Moçambique.

Portanto, posso informar o illustre deputado e a camara, de que effectivamente houve uma desgraça; mas, felizmente, a provincia de Moçambique nada soffreu.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Quando hontem tive a honra de chamar a attenção do sr. ministro da marinha sobre este objecto, V. ex.ª e a camara hão de estar certos de que perguntei = se havia alguma cousa sobre este caso. = Li isto nos papeis, onde effectivamente se fallava de Moçambique, e por isso entendi do meu dever chamar a attenção do governo sobre o assumpto, e (se na verdade se tivesse dado este desastre) se o governo tencionava applicar algum remedio áquelle mal. Estou muito satisfeito de que não se haja dado o acontecimento em Moçambique; comtudo, como homem, tenho muito sentimento de que sempre tivesse tido logar, embora fosse em possessão ingleza. (Apoiados.)

Não tenho mais nada a dizer, senão agradecer a s. ex.ª a bondade com que tratou immediatamente de examinar este acontecimento.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde d'Athoguia): — Fiz presente á camara o modo por que tinha procedido sobre este objecto, unicamente para dar uma prova de quanto respeito todas as observações feitas por qualquer membro da camara.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Vou mandar para a mesa dois requerimentos, que me parecem muito importantes; mas devo, antes de tudo, declarar, e peço a V. ex.ª que tenha a bondade de attender, bem como a camara, e até desejo que os srs. tachygraphos tomem nota, que nenhum d'estes requerimentos têem por objecto offender em cousa alguma a probidade e honradez de dois distinctos funccionarios administrativos que me succederam no districto do Funchal, nem tão pouco pôr em duvida a honra e probidade dos actuaes membros da administração que preside aos destinos do paiz. O meu primeiro requerimento é este. (Leu.)

Repito, sr. presidente: não é minha intenção pôr em duvida a honra e probidade dos empregados que me substituiram, nem tão pouco a do governo.

O outro requerimento é o seguinte. (Leu.) Ficaram para se lhes dar destino opportunamente.

(Continuando.) Aproveito esta occasião, visto que está presente o sr. ministro do reino, para ter a honra de chamar a attenção de s. ex.ª sobre um objecto, que me parece de muita importancia. É innegavel que na capital ha uma grande falta de agua potavel, e entendo do meu dever, como representante da nação, e por consequencia da capital, chamar a attenção do governo sobre este objecto. Estou convencido de que o governo terá olhado para este assumpto com a devida attenção; todavia trata-se de uma necessidade urgentissima, que de dia para dia se torna mais digna de reparo. (Apoiados.) Entendo, portanto, do meu dever provocar a solicitude do governo sobre este objecto, pedindo-lhe que olhe para elle como na realidade merece. As cousas neste ponto estão em tal situação, que estas obras que se estão fazendo diante do palacio das côrtes, obras que reputo interessantes, e que mesmo não tenho duvida de louvar, deram logar a que se retirasse d'alli um chafariz. Os moradores d'estas visinhanças estão soffrendo muito com essa remoção, porque o chafariz que d'alli foi removido ainda não foi substituido, nem parece que se trate de o substituir. Eu não quero lançar a menor censura nem sobre o governo, nem sobre a camara municipal, n'este ponto; todavia trata-se de uma providencia muito instante, de uma necessidade que pede promptas providencias, e desejaria bastante que o governo olhasse seriamente para este negocio, a fim de que uma capital tão populosa não tivesse a menor mingua de um genero de primeira, de absoluta, de indispensavel necessidade, qual é a agua potavel. Era o que eu unicamente desejava indicar ao governo, sem a menor intenção de censura, mas com animo de que alguma cousa se faça sobre este objecto, e que o governo volte a sua attenção para elle.

O sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães): — Sr. presidente, agradeço muito a urbanidade, com que o illustre deputado se explicou a respeito de um assumpto tão importante, como é o provimento das aguas n'esta capital. É conhecido