138
CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1866
PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA
Secretarios os srs.
José Maria Sieuve de Menezes.
Fernando Affonso Giraldes Caldeira.
Chamada: — Presentes 60 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — os srs. A. de Castro, Braamcamp, Ayres de Gouveia, Gomes Brandão, A. da Rocha, Antonio Pequito, Magalhães Aguiar, Sampaio, Falcão da Fonseca, Barão do Mogadouro, Carlos Bento, Cesario, Delfim, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, Ignacio Lopes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Cadabal, Sousa e Sá, Palma, Santos e Silva, Mártens Ferrão, Costa Xavier, J. J. de Alcantara, Soares e Vasconcellos, Sepulveda Teixeira, Fradesso da Silveira, Torres e Almeida, Matos Correia, Ribeiro da Silva, J. M. Osorio, Noutel, Infante Passanha, Sette, Dias Ferreira, Pinho, Queiroz, Carvalho Falcão, Garrido, Alves Chaves, Oliveira Pinto, Vieira da Fonseca, Sieuve de Menezes, Faria de Carvalho, José de Moraes, Sá Carneiro, Leandro da Costa, Frederico Bivar, Alves do Rio, Coelho de Barbosa, Sousa Junior, Paulo de Sousa, Pereira Dias, Lavado de Brito, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido, Ricardo Guimarães e S. B. Lima.
Entraram durante a sessão — os srs. Soares de Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Sá Nogueira, Camillo, Diniz Vieira, Salgado, A. J. de Seixas, Pinto de Magalhães, Serpa Pimentel, Cesar de Almeida, Barjona, Barão de Magalhães, Pereira Garcez, Carolino Pessanha, Claudio Nunes, Eduardo Cabral, Fausto, Fortunato de Mello, Bivar, Namorado, Costa e Silva, F. M. da Rocha Peixoto, Silveira da Mota, Baima de Bastos, J. A. Vianna, Assis Pereira de Mello, J. Pinto de Magalhães, Vieira de Castro, J. M. Lobo d'Avila, Mendes Leal, J. Vaz de Carvalho, Levy, Manuel Homem, Leite Ribeiro, Marquez de Monfalim, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde da Praia Grande de Macau.
Não compareceram — os srs. Abilio, Fevereiro, Annibal, Alves Carneiro, Fonseca Moniz, Quaresma, A. Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, Crespo, Fontes Pereira de Mello, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Barão de Almeirim, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Freitas Soares, Pinto Coelho, Achioli, Domingos de Barros, Faustino da Gama, Fernando de Mello, Filippe do Quental, Couto, Barroso, Coelho do Amaral, Camello Lampreia, Gavicho, Sousa Brandão, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Paula de Figueiredo, Carvalho e Abreu, Paula Medeiros, Santa Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, Gomes de Castro, Sepulveda, J. A. de Sousa, Aragão Mascarenhas, J. F. de Almeida, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Coelho de Carvalho, Proença Vieira, Faria Guimarães, Augusto da Gama, Costa Lemos, Correia de Oliveira, J. M. Pinto da Costa, Rojão, Menezes Toste, Nogueira, Barros e Lima, Batalhoz, Tiberio, Julio do Carvalhal, Lourenço de Carvalho, Freitas Branco, Amaral e Carvalho, M. A. de Carvalho, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Tenreiro, Macedo Souto Maior, J. J. Guerra, Feio, Severo, Fernandes Thomás, Visconde da Costa e Visconde dos Olivaes.
Abertura: — Aos tres quartos de hora depois do meio dia.
Acta: — Approvada.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
PARTICIPAÇÃO
O deputado o sr. Domingos de Barros encarrega-me de participar á camara que, por incommodo de saude, não tem comparecido ás ultimas sessões, receiando ter ainda de faltar a mais algumas sessões. = Alves do Rio. — Inteirada.
OFFICIOS
1.º Do ministerio da justiça, participando que não é possivel satisfazer ao requerimento do sr. Salgado, emquanto á remessa das actas originaes da commissão revisora do codigo civil, porque estão á disposição da commissão de legislação, mas que o sr. deputado poderia examina-las n'aquella secretaria.
2.º Do ministerio da marinha, declarando, em satisfação ao requerimento do sr. J. M. da Costa, que a ultima correspondencia que se recebeu do governador geral de Cabo Verde, veiu pelo paquete transatlantico no dia 28 de dezembro, e que d'ella se deu noticia no Diario de 29. — Á secretaria.
REPRESENTAÇÃO
Uma representação de varios cidadãos do concelho de Agueda, em que pedem:
1.º Que no presente anno se faça o mappa de repartição e cobrança de metade sómente do elevadissimo contingente, que a junta geral destrinçou ao concelho de Agueda, que é pouco mais ou menos o quanto até agora lhe tem tocado nas repartições anteriores; compensando-se no anno futuro na outra metade do contingente votado a indemnisação a que tiver direito, havendo provimento no recurso interposto pela camara, como é de esperar.
2.º Que sejam annulladas as matrizes da contribuição predial, arbitrariamente alteradas na designação do rendimento bruto e collectavel, por laborarem nos vicios de ob e subrepção.
3.º Que se os documentos que juntam não bastam para habilitar o governo a deferir aos supplicantes, se proceda a um minucioso inquerito e investigação sobre os factos allegados, a fim de se fazer justiça com todo o conhecimento de causa. — Á commissão de fazenda.
REQUERIMENTOS
1.º Requeiro que se peça ao governo pelo ministerio da fazenda qual a importancia do imposto de 1 1/2 por cento ad valorem, sobre a importação e exportação que se effectuou no districto de Ponta Delgada, com applicação ao porto artificial de Ponta Delgada, desde que principiou a ter execução a lei de 9 de agosto de 1860, com designação das respectivas importancias em cada anno até ao presente.
2.º Requeiro mais se peça ao governo, pelo mesmo ministerio, qual tem sido a importancia da venda dos bens das extinctas corporações religiosas, nos tres districtos das ilhas dos Açores, com designação de cada districto.
3.º Requeiro tambem se peça ao governo, pelo mesmo ministerio, qual a importancia da contribuição de registo nos tres districtos das ilhas dos Açores, até ao presente, com designação de cada districto.
4.º Requeiro se peça ao governo, pelo ministerio da guerra, qual tem sido a despeza feita com a força publica nos tres districtos das ilhas dos Açores, durante os ultimos cinco annos, com designação de cada districto.
5.º Requeiro se peça ao governo, pelo ministerio do reino, pela repartição de policia do porto de Lisboa, qual tem sido o numero de embarcações de véla entradas em Lisboa, com procedencia das ilhas dos Açores, a designação das ilhas d'onde procederam.
Sala das sessões da camara, 12 de janeiro de 1866. = Bicudo Correia = Filippe do Quental.
6.º Requeiro que s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas seja convidado a declarar quaes as providencias que o governo tem ordenado para facilitar a entrada no thesouro das quantias que o estado abonou á companhia união mercantil.
Sala das sessões, 13 de janeiro de 1866. = O deputado, Paula Medeiros.
7.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja declarado a esta camara, se a garantia de juro, assegurado pela carta de lei de 30 de setembro de 1861, foi pago até 31 de março de 1864, e, no caso de não ter sido pago, qual o motivo da demora d'este pagamento, e para quando ficou adiado. = Paula Medeiros.
8.º Renovo o requerimento que tive a honra de mandar para a mesa, na sessão de 23 de dezembro ultimo, relativo ao recenseamento geral da divida sem juro. = Fradesso da Silveira.
9.º Renovo o requerimento que tive a honra de mandar para a mesa, na sessão de 8 de novembro ultimo, relativo aos orçamentos das camaras municipaes. = Fradesso da Silveira.
10.º Renovo o requerimento que tive a honra de mandar para a mesa, na sessão de 20 de dezembro ultimo, relativo ao fornecimento das aguas para a capital. = Fradesso da Silveira.
11.º Requeiro que o ministerio do ultramar envie a esta camara todos os officios e informações em que assentou a missão concedida a Theofilo José Neves Leitão, escrivão do julgado da ilha Brava de Cabo Verde.
12.º Requeiro tambem que o mesmo ministerio envie, n'essa occasião, todas as portarias expedidas ao governador geral de Cabo Verde com relação a Eduardo José Rodrigues Fernandes, declarando se este individuo exerce actualmente ou tem exercido, depois de 1862, algum emprego publico, qual e por quem nomeado. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.
Foram remettidos ao governo.
NOTAS DE INTERPELLAÇÃO
1.ª Requeiro que seja avisado o sr. ministro da marinha e ultramar de que pretendo interpellar a s. ex.ª sobre os factos praticados na ilha de S. Thiago de Cabo Verde com a galera prussiana Ferdinand Nies, quando verificar a interpellação que, sobre os mesmos factos, hei de fazer ao ex.mo ministro das obras publicas. = O deputado pelo circulo eleitoral de Cantanhede, Antonio Cabral de Sá Nogueira.
2.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas para saber de s. ex.ª qual a rasão por que se não tem dado principio á estrada que, em 1864, se mandou estudar pelo engenheiro Lecocq, e que, segundo o traçado feito, deve partir da povoação de Espinho,.atravessar a freguezia de Grijo e entroncar na estrada real, no sitio das Barrancas. = José Maria Leite Ferraz de Albergaria, deputado pelo 2.º circulo de Villa Nova de Gaia.
3.ª Peço que seja avisado o sr. ministro da fazenda de que
desejo interpellar o governo ácerca do pagamento da divida sem juro (papel moeda, divida á camara municipal de Lisboa, etc., etc.). — Fradesso da Silveira.
4.ª Peço que seja avisado o sr. ministro das obras publicas de que desejo interpellar o governo ácerca do abastecimento de aguas na capital. = Fradesso da Silveira.
5.ª Peço que seja avisado o sr. ministro das obras publicas de que pretendo interpellar o governo ácerca do estado das negociações com a companhia edificadora, a que me referi em outra sessão, quando apresentei sobre este assumpto uma outra nota de interpellação, que não foi attendida. = Fradesso da Silveira.
6.ª Peço que seja avisado o sr. ministro da marinha de que pretendo interpellar o governo ácerca da adopção de machinas magneto-electricas para serviço dos pharoes. = Fradesso da Silveira.
7.ª Requeiro que a mesa faça constar ao sr. ministro das obras publicas que desejo que s. ex.ª se dê por habilitado para responder á interpellação que lhe annunciei ácerca do lazareto na ilha da Madeira. = J. A. de Sant'Anna e Vasconcellos.
8.ª Pretendo interpellar a s. ex.ª o sr. ministro dos negocios da justiça sobre a necessidade de prover, com urgencia, as vacaturas de diversos magistrados do tribunal da relação dos Açores e das comarcas pertencentes ao districto judicial da mesma relação.
Sala das sessões, 13 de janeiro de 1866. = O deputado, Paula Medeiros.
Fizeram-se as competentes communicações.
PROJECTO DE LEI
Senhores. — O decreto com força de lei de 20 de setembro de 1858 creou na cidade da Praia de Cabo Verde uma commissão denominada dos 3 por cento, a fim de administrar e gerir um verdadeiro imposto municipal cobrado na alfandega, imposto especialmente designado para a feitura de obras municipaes de reconhecida vantagem. É notavel porém, que contra o espirito e contra a letra d'aquelle decreto tenham sido constantemente nullificadas as attribuições da commissão que hoje nada mais faz do que pagar as despezas das obras conforme as contas que lhe são presentes.
O imposto é municipal e creado exclusivamente para obras de interesse do municipio. Fazem parte da commissão o presidente e dois vereadores da camara, o escrivão e deputado da junta de fazenda, o delegado da corôa e o administrador do concelho. Não quiz de certo o legislador que as attribuições da commissão fossem evidentemente nullas e passivas, quando para ella chamou presidente e vereadores da camara e os mais altos funccionarios publicos do fazenda, de justiça e de administração. Acontece porém que a commissão só sabe que se fazem obras quando se lhe apresentam as contas de despeza, e só lhe reconhecem competencia para pagar e para receber, funcções na verdade só proprias de um thesoureiro.
Que o conselho de districto tenha superintendencia em todas as obras, comprehende-se; que as propostas da commissão tenham de ser superiormente approvadas, justifica-se. Mas a iniciativa, a proposta, não podem ser negadas á commissão que o decreto chama administrativa.
No estado em que se acham as cousas, acontece por vezes que a commissão tem de pagar o custo de obras a cargo do estado, cuja utilidade é duvidosa, ou é obrigada a satisfazer importancias exageradas provenientes da compra de materiaes que directamente podia obter por menor preço.
São assim desviados os fundos da sua devida e legal applicação; fazem-se despezas inuteis, a fiscalisação é impossivel e de tudo resulta que não póde nunca tornar-se effectiva a responsabilidade de quem só tem obrigação de cumprir.
Para obstar a tão graves e manifestos inconvenientes, tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É da exclusiva competencia da commissão dos 3 por cento a iniciativa para a feitura de obras que tenham de ser feitas com os fundos d'aquelle imposto, e a immediata fiscalisação sobre as mesmas obras.
Art. 2.º É tambem da competencia da commissão a compra dos materiaes.
Art. 3.º A commissão só póde propor, e só póde ser determinada pelo conselho de districto, a construcção de obras de interesse puramente municipal.
Art. 4.º Fica por esta fórma interpretado o decreto de 20 de setembro de 1858, e revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 12 de janeiro de 1866. = O deputado por Cabo Verde, P. M. Gonçalves de Freitas.
PROJECTO DE LEI
Senhores. — O imposto denominado 3 por cento ad valorem, que se paga de toda a exportação e importação na alfandega da ilha de S. Thiago de Cabo Verde, foi creado por portaria do governo geral d'aquella provincia, sobre representação da camara municipal, para ser applicado em diversos melhoramentos do municipio, e tem produzido em dez annos a importante somma de mais de 60:000$000 réis.
Ainda que bem tarde, quando já existia em cofre uma importante quantia d'esta procedencia, resolveu o governo approvar a creação por decreto de 20 de setembro de 1858, estabelecendo logo o modo da sua administração e determinando as obras a que devia ser applicada esta receita.
E tão justo pareceu tal imposto, que mais tarde foi tambem approvado para a provincia de Angola, aonde o creou o respectivo governador, que acabava de o ser de Cabo Verde.
Sem querer agora avaliar se tem sido a mais acertada e sempre legal a applicação d'este imposto na ilha de S. Thia-