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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 14 DE JANEIRO DE 1867
PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA
Secretarios os srs.
José Maria Sieuve de Menezes
Fernando Affonso Geraldes Caldeira
Chamada — 60 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — os srs. Annibal, Alves Carneiro, Sá Nogueira, Diniz Vieira, Crespo, Magalhães, Aguiar, Sampaio, Barão de Mogadouro, Barão do Vallado, Pereira Garcez, Carlos Bento, Cesario, Delfim, Achioli Coutinho, D. de Barros, Francisco Joaquim da Costa e Silva, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. Manuel da Rocha Peixoto, Cadabal, Gustavo de Almeida, Palma, Sant'Anna, Baima de Bastos, Santos e Silva, J. A. de Sousa, J. J. de Alcantara, Mello Soares, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, João Tavares de Almeida, Ribeiro da Silva, J. Maria Osorio, Noutel, J. Pinto de Magalhães, Infante Passanha, Sette, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pinho, Carvalho Falcão, Alves Chaves, J. M. da Costa, J. M. da Costa e Silva, Leite Ferraz, Sieuve de Menezes, Toste, José de Moraes, Barros e Lima, Leandro da Costa, Amaral e Carvalho, Alves do Rio, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Pereira Dias, Severo, Monteiro Castello Branco, P. Maria Gonçalves de Freitas, S. B. Lima e Visconde da Praia Grande de Macau.
Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Soares de Moraes, Antonio Augusto, Ayres de Gouveia, Camillo, A. Gonçalves de Freitas, Salgado, A. J. da Rocha, Fontes, Antonio Pequito, Cesar de Almeida, Falcão da Fonseca, B. de Magalhães, Belchior Garcez, Claudio, F. da Gama, F. Caldeira, F. F. de Mello, Namorado, Coelho do Amaral, Silveira da Mota, Andrade Corvo, Sepulveda, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Fradesso, Torres e Almeida, Matos Correia, Proença Vieira, J. A. Maia, Oliveira Pinto, J. M. Lobo d'Avila, José Paulino, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, Levy Maria Jordão, Lourenço de Carvalho, Manuel Homem, Placido, Vicente Carlos e Visconde dos Olivaes.
Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Fevereiro, Braamcamp, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Quaresma, Gomes Brandão, Barros e Sá, A. J. de Seixas, A. J Pinto de Magalhães, Faria Barbosa, A. de Serpa, Pinto Carneiro, Barjona, Barão de Almeirim, Barão de Santos, Freitas Soares, Pinto Coelho, Almeida Pessanha, E. Cabral, F. Guedes, F. de Mello, F. J. Vieira, F. do Quental, Albuquerque Couto, Coelho de Bivar, Barroso, F. Ignacio Lopes, Lampreia, Gavicho, F. M. da Costa, Bicudo, Paiva, Paula Figueiredo, Carvalho de Abreu, Paula Medeiros, Reis Moraes, Gomes de Castro, João Chrysostomo, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Coelho de Carvalho, Faria Guimarães, J. A. Gama, Costa Lemos, Vieira de Castro, Figueiredo Queiroz, Coutinho Garrido, Luciano de Castro, Rojão, J. P. A. Nogueira, Batalhós, Tiberio, J. do Carvalhal, L. Bivar, Freitas Branco, Manuel de Carvalho, M. B. Rocha Peixoto, Cunha Barbosa, Manuel Firmino, Tenreiro, Macedo Souto Maior, J. J. Guerra, M. Paulo de Sousa, Lavado de Brito, Sousa Feio, Marquez de Monfalim, Ricardo Guimarães, Thomás Ribeiro e Visconde da Costa.
Abertura — A uma hora e um quarto da tarde.
Ao acabar-se a leitura da acta, disse
O sr. Sá Nogueira: — Na acta diz-se que, apresentando eu a minha proposta, relativa á eleição do sr. Pinto de Magalhães pelo 2.° circulo eleitoral de Moçambique, requeri a urgencia; isto é exacto, mas ha uma omissão. Na acta não se mencionam os factos que se passaram aqui, e que me obrigaram a pedir a urgencia; eu fui violentado a pedir a urgencia em consequencia da direcção que se deu áquella proposta. Parece-me que V. ex.ª propoz á camara (ao menos afigura-se-me) se admittia ou não a proposta á discussão, e julgando eu que por este meio se queria evitar que a proposta fosse considerada, pedi que a votação fosse nominal.
V. ex.ª, depois de differentes reflexões da sua parte, ás quaes eu tambem respondi, disse me que requeresse a urgencia, e eu requeri-a, dizendo mesmo que era obrigado a isso; de modo que foi um acto involuntario da minha parte em consequencia dos factos que se tinham passado.
Desejava eu, se não desse muito incommodo ao sr. secretario, que o que se passou se não omitisse na acta; mesmo porque tenho de fazer um requerimento antes de se votar a admissão d'aquella proposta á discussão; e tenho de fazer um requerimento para que não pareça que estou em contradicção hoje com o que disse antes de hontem.
Não pretendi, nem pretendo, que a proposta fosse approvada logo, e de assalto; pretendo que seja maduramente ponderada, que seja detidamente considerada em vista do processo eleitoral e em vista da lei.
A commissão a que naturalmente ha de ir a proposta é á de verificação de poderes, mas eu não tenho duvida alguma em que vá a outra, -por. exemplo á de legislação; antes o estimaria muito para mostrar a minha imparcialidade. Sou membro da commissão de verificação de poderes, e ella já deu um parecer a favor, da minha proposta, porque disse que, no caso de se verificar a minha proposta, como effectivamente se verifica, então o sr. deputado tinha perdido o seu, logar. Era para evitar isto que eu desejava que fosse a outra commissão.
Logo mandarei para a mesa a minha proposta,-- mas entendi dever, fazer esta declaração, para não parecer que estou em contradicção commigo mesmo.
O sr. Presidente: — Tenho a dizer ao sr. deputado que, quando s. ex.ª - apresentou a sua proposta, segundo o regimento, devia ficar para segunda leitura. O sr. deputado não se contentou com esta decisão da mesa, e quiz que a proposta fosse considerada desde logo. Foi n'este sentido que eu disse então ao sr. deputado que, se quizesse, requeresse a urgencia.
O sr. deputado póde estar certo de que não ha duvida alguma em transcrever na acta os factos taes quaes se passaram.
Foi approvada a acta.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
DECLARAÇÕES
1.ª Declaro que, faltei a todas as sessões até ao dia 11 inclusivè, pelos motivos expostos no meu officio ao ex.mo presidente, de 1 do corrente. = Monteiro Castello Branco.
Inteirada.
2.º Declaro que por incommodo de saude não compareci ás sessões de 11 e 12 do corrente. = Manuel José de Sousa Junior.
Inteirada.
NOTA DE INTERPELLAÇÃO
Requeiro que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas de que desejo interpella-lo ácerca do andamento que têem tido as obras da levada do Furado e do lazareto na ilha da Madeira. = O deputado por Funchal, Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos.
Mandou-se fazer a respectiva communicação.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (J. A. de Aguiar): — Vou submetter a camara uma proposta, que comprehende todos os ministerios, e por isso me encarrego de a apresentar.
Leu e mandou para a mesa uma proposta de lei e projecto de tabellas, regulando por nova fórma os emolumentos que até aqui se cobravam nas secretarias d'estado, fazendo-os reverter para o thesouro, e indemnisando os empregados que os recebiam.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Casal Ribeiro): — Vou submetter á apreciação da camara algumas propostas de lei que passo a ler.
Leu e mandou para a mesa cinco propostas.
1.ª Para a organisação da secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, do corpo diplomatico e do corpo consular.
2.ª Auctorisando algumas despezas liquidadas no ministerio dos negocios estrangeiros, com referencia ao capitulo 5.° do orçamento do mesmo ministerio dos annos economicos de 1862-1863, 1863-1864, 1864-1865, 1865-1866.
3.ª Auctorisando o pagamento da despeza de 7:463$205 réis feita pelo ministerio dos negocios estrangeiros durante os exercicios findos de 1856-1857 até 1863-1864, com a expedição de telegrammas para paizes estrangeiros.
4.ª Para o governo ser auctorisado a satisfazer ao visconde do Soveral, enviado extraordinario e ministro plenipotenciario em disponibilidade, o seu ordenado na rasão de 800$000 réis por anno, a contar do dia em que foi collocado na situação em que se acha.
5.ª Para o governo ser auctorisado a satisfazer a Joaquim Antonio Gonçalves Macieira, secretario de legação em disponibilidade, o seu vencimento na rasão de 300$000 réis por anno, a começar do dia em que foi collocado na situação em que se acha.
O sr. Presidente: — Estas propostas vão ás commissões respectivas.
O sr. Sá Nogueira: — Entendo que a primeira proposta do sr. ministro deve ir ás commissões de negocios estrangeiros e de fazenda.
O sr. Presidente: — Convido o sr. Fontes Pereira de Mello a vir á mesa prestar juramento.
(Prestou juramento o sr. Fontes Pereira de Mello.)
O sr. Monteiro Castello Branco: — Mando para a mesa a seguinte declaração (leu).
Desejava aproveitar esta occasião para chamar a attenção do sr. ministro do reino, ácerca do que se passa entre os dois povos de Lagos e Meruje, no concelho de Oliveira do Hospital; mas s. ex.ª de certo não vem prevenido para responder ás minhas observações.
Peço pois a V. ex.ª, sr. presidente, que me reserve a palavra para ámanhã, e entretanto vou já prevenir o sr. ministro de que desejo chamar a sua attenção para um pedido que tenho a fazer-lhe.
O sr. Ministro da Fazenda e interino da Guerra (Fontes Pereira de Mello): — Mando para a mesa duas propôs" tas, uma por parte do ministerio da fazenda, e outra por parte do ministerio da guerra.
São as seguintes:
PROPOSTA
Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados possam
accumular, querendo, o exercicio de seus empregos com o das funcções legislativas:
Carlos Bento da Silva, official da secretaria d'estado dos negocios da fazenda.
Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos, idem.
Antonio Correia Caldeira, membro do tribunal de contas.
Antonio Rodrigues Sampaio, idem.
Caetano Francisco Pereira Garcez, secretario do dito tribunal.
Antonio Gonçalves de Freitas, director geral das repartições do dito tribunal I
José Luciano de Castro, director geral dos proprios nacionaes do thesouro publico.
Leandro José da Costa, official do mesmo thesouro.
Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida, ajudante do procurador geral da fazenda.
João Antonio dos Santos e Silva, chefe do serviço da alfandega de Lisboa.
Joaquim Henriques Fradesso da Silveira, membro do conselho geral das alfandegas.
Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, 14 de janeiro de 1867. — Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.
PROPOSTA
Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo designados possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões:
José Paulino de Sá Carneiro, coronel do regimento de infanteria n.° 7.
Antonio José da Cunha Salgado, capitão de cavallaria director da padaria militar.
Antonio Cabral de Sá Nogueira, vogal do conselho geral de instrucção militar.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 14 de janeiro de 1867. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.
Foram ambas approvadas.
O sr. Ministro da Marinha (Visconde da Praia Grande): — Mando para a mesa uma proposta, em que peço á camara para que, em conformidade com a lei, permitta que o sr. deputado Joaquim Pinto de Magalhães possa accumular, querendo, as funcções legislativas com o exercicio de vogal do conselho ultramarino.
E a seguinte:
PROPOSTA
Em conformidade ao artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara electiva a necessaria permissão para que possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de vogal effectivo do conselho ultramarino o conselheiro Joaquim Pinto de Magalhães.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 14 de janeiro da 1867. = Visconde da Praia Grande.
Foi approvada.
O sr. Lourenço de Carvalho: — Participo a V. ex.ª e & camara que se acha installada a commissão de obras publicas, tendo nomeado para seu presidente ao sr. Placido, a mim para secretario, havendo relatores especiaes.
O sr. Crespo: — Faço igual declaração por parte da commissão de revisão dos relatorios das juntas geraes, sendo presidente o sr. José Maria da Costa e Silva, eu secretario, reservando-se para nomear relatores especiaes.
O sr. Barros Lima: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
O sr. Alves Carneiro: — Mando para a mesa quatro requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo.
O sr. José de Moraes: — Peço a V. ex.ª que se digne dar para ordem do dia o projecto n.° 111 do anno passado, que já estava dado para discussão, a pedido do proprio sr. ministro da fazenda. E simples e de interesse, e diz respeito ao tabaco exportado pela barra do Douro.
O sr. Presidente: — Declaro ao sr. deputado que esse projecto já foi discutido e approvado na sessão passada (riso).
O Orador: — Gosto da gargalhada, sempre que se dá por este motivo, mas concluo que continuamos a tratar das cousas com pouca seriedade.
Diz-se que o, projecto já tinha sido approvado. Pois eu ignorava-o, e ignoro-o ainda agora. Apenas me lembrava de que estava dado para ordem do dia, e apesar de acreditar na palavra de V. ex.ª, peço lhe que me diga qual foi a acta, da qual consta a approvação.
O sr. Presidente: — Este projecto foi d'aqui para a secretaria, e de lá foi remettido para a camara dos dignos pares.
O Orador: — Estou satisfeito.
O sr. Dias Ferreira — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
O sr. Sá Nogueira: — Vou mandar para a mesa uma proposta, que já motivei quando pedi a palavra sobre a acta, por isso escuso repetir o que já disse.
Dispenso a urgencia que pedi, porque fui forçado a pedi-la, e requeiro que a minha proposta relativa á eleição do 2.º circulo eleitoral de Moçambique seja enviada á commissão de verificação de poderes, para sobre ella dar o seu parecer, tendo presente o respectivo processo eleitoral; eis o que eu requeiro.
Eu não pretendo que a minha proposta deixe de ter a marcha regular, pelo contrario desejo que ella seja bem examinada, e que vá á commissão de verificação de poderes; entretanto como eu sou membro d'essa commissão, e como ella já approvou essa eleição, para mostrar a minha imparcialidade não tenho duvida em que a camara a mande a outra commissão, por exemplo á commissão de legislação.
Leu-se na mesa a seguinte