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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sido feitos quaesquer abonos, qual a sua importancia, e finalmente se têem sido rigorosamente observadas as prescripções dos artigos 93.° § 2.°, 94.°, 96.° e 98.° da lei de 18 de dezembro de 1869; e que esta nota, em todo o caso, seja remettida a esta camara antes da discussão do orçamento. = Paula Medeiros.

6.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada á camara a copia do officio e informação do administrador do concelho de Cantanhede para o governador civil de Coimbra, sobre a reclamação apresentada em novembro ultimo por Francisco, filho de Joaquim Rodrigues de Paula, da freguezia de Cantanhede, fundada em disposição do artigo 2.° da lei de 4 de junho de 1859. Sala das sessões, 16 de janeiro de 1818. = Ferreira Freire.

Foram remettidos ao governo.

O sr. Paula Medeiros: — Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Muito estimará o paiz certificar-se que o nobre presidente do conselho tem sabido dar fiel execução aos artigos da lei que deixo citada no requerimento que li, por estar em perfeita harmonia com o seu programma de moralidade e economia, que o gabinete arvorou como mote da sua bandeira, quando tomou conta da gerencia dos negocios publicos.

O sr. Vasco Leão: — Tenho a honra de participar a V. ex.ª e á camara que não tenho comparecido ás sessões por motivo justificado.

O sr. Conde da Graciosa: — Mando para a mesa os requerimentos dos officiaes de cavallaria n.º 8, que vem pedir ao parlamento augmento de soldos, porque dizem que seus vencimentos não chegam para viver em attenção á carestia das subsistencias. Eu pedia a v. ex.ª que tivesse a bondade de mandar reunir estes requerimentos aos que foram apresentados pelos srs. Luiz de Campos e Mariano de Carvalho, aos quaes acompanho nas observações que fizeram com referencia ao assumpto.

Aproveito a occasião para participar a v. ex.ª e á camara que não compareci a algumas sessões por incommodo de saude.

O sr. Lencastre: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)

Hontem n'esta camara foram apresentados pelo meu antigo amigo o sr. Luiz de Campos, requerimentos de alguns militares pedindo augmento de soldos. Eu associo-me ás palavras nobres e elevadas com que s. ex.ª acompanhou a remessa d'aquelles requerimentos, assim como faço minhas as palavras proferidas pelo sr. Mariano de Carvalho, palavras igualmente elevadas e justas.

Eu não venho pleitear pobrezas n'esta casa; eu digo, como disse o sr. Luiz de Campos, todo o funccionalismo publico portuguez está muito mal remunerado. A classe a que tenho a honra de pertencer, a magistratura, é uma das que está mais mal retribuida: entre esta ha uma, que é a dos delegados do procurador regio, que eu não sei como póde viver.

Já digo, não venho pleitear pobrezas n'esta casa: eu quizera, e foi a impressão que o meu espirito recebeu hontem, que em logar de virem os militares aqui requererem, pelo que não os censuro, porque entendo, como o meu amigo o sr. Luiz de Campos, que estavam no seu direito, que d'estes bancos (aponta para as cadeiras dos ministros) partisse uma proposta de lei, depois do governo conhecer as necessidades do exercito, assim como do ministerio da justiça as da magistratura, para regular os vencimentos destas classes. Eu entendo que é isto do dever d'este ou de outro governo que vier, porque não ha no que digo intenção partidaria.

Não faço mais considerações; e se o governo não apresentar uma proposta no sentido que acabo de indicar, eu apresentarei um projecto de lei, e n'essa occasião direi o mais que entenda sobre o assumpto.

O sr. Cunha Monteiro: — Mando para a mesa vinte e cinco requerimentos de officiaes de infanteria n.º 8, em que pedem augmento de vencimento.

É de todo o ponto justa a pretensão d'estes funccionarios, que são pelo menos os mantenedores da ordem publica.

Hontem o sr. Luiz de Campos e o sr. Mariano de Carvalho levantaram ou transpareceram uma parte do véu que cobre o quadro de miseria que ha no lar domestico dos officiaes do exercito portuguez. Effectivamente ha ali muita privação e eu tenho-a presenciado.

Ao que s. ex.ªs hontem disseram tenho apenas a acrescentar que o estado, sendo obrigado como é a aquartelar a força publica, não tem quarteis em toda a parte onde a tem estacionada para alojamento dos officiaes.

Esta questão de alojamento é hoje uma questão séria para o official, porque o aluguer de uma casa indispensavel para viver o mais modestissimamente possivel importa-lhe uma terça parte, pelo menos, da cifra annual dos seus vencimentos.

D'isto resulta uma grande desigualdade entre os officiaes que habitam em quartel do estado e aquelles que os alugam á custa d'elles, e esta desigualdade sobe de ponto quando o estado os contribue, como de facto contribue na decima de renda de casas!

Mando para a mesa os requerimentos e um projecto de lei que tem por fim isentar da decima de renda de casas os officiaes arregimentados que não possam ser alojados nos quarteis a que pertencem. Rogo a v. ex.ª que, tanto aquelles como a este, mande dar o destino conveniente.

O sr. Pires de Lima: — Mando para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos.

(Leu.)

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa tambem um projecto de lei que passo a ler. (Leu.)

Como v. ex.ª e a camara acabam de ouvir pelo relatorio cuja leitura fiz, não é meu intuito ou proposito augmentar os emolumentos e salarios dos empregados da camara e auditorio ecclesiasticos da diocese de Aveiro.

O meu fim é outro e bem differente. Repugna-me sempre que a falta de lei dê occasião ao arbitrio, e não quero de modo algum que haja possibilidade de abusos e não haja ao mesmo tempo meio legal de os reprimir. (Apoiados.) N'estes assumptos não póde nem deve haver omissões ou ambiguidades. (Apoiados.) Tudo deve ser definido e claro. Vae n'isso o interesse das partes, e o credito e o bom nome dos funccionarios. (Apoiados.) É este o pensamento do meu projecto e o motivo do meu procedimento.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar).

O sr. Ministro da Fazenda (Mello Gouveia): — Antes de dar conta á camara das propostas que tenho para lhe apresentar, com o relatorio do ministerio a meu cargo, permitta-me v. ex.ª que eu aproveite a occasião de offerecer a v. ex.ª e á camara as minhas desculpas por não ter aqui comparecido desde o primeiro dia da sessão legislativa. A camara sabe que estive bastante incommodado, e ainda o estou, o que todavia me não impede felizmente de vir desde já prestar a homenagem do meu respeito á representação nacional do meu paiz, que eu sou o primeiro a acatar como ministro e como cidadão. (Apoiados.) Continuando, agradecerei ao illustre deputado e meu amigo o sr. Osorio de Vasconcellos a manifestação benevola, em que foi acompanhado por algum dos meus illustres collegas, com que acolheu a minha presença n'esta casa, por s. ex.ª attribuida ao restabelecimento da minha enfraquecida saude. Sou profundamente reconhecido a esta prova de estima e consideração,