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136 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

conselho d'estado em que se tratou do adiamento das côrtes.

Enviado á secretaria.

3.° Do ministerio da marinha, remettendo 150 exemplares das tabellas da receita e despeza das provincias ultramarinas do anno economico de 1884-1880.

Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Os ministerios da guerra, marinha e obras publicas têem por lei pagadores especiaes junto ás respectivas secretarias, em consequencia dos complicados serviços de pagamento que se acham a cargo destes ministérios.

Acontece, porém, que estes tres empregados, sendo de igual categoria e com os mesmos encargos e responsabilidades, têem diversos vencimentos.

O pagador do ministerio da guerra tem 900$000 réis de ordenado e 300$000 réis para falhas; o de marinha tinha 900$000 réis de ordenado e 200$000 réis para falhas, até que a lei de 23 de maio do anno findo o igualou no ordenado ao daquelle ministerio; e o pagador do ministerio das obras publicas tem apenas 500$000 réis de ordenado e 100$000 réis para falhas!

E como ao poder legislativo compete remediar esta desigualdade e injustiça, tenho a honra de apresentar á vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É elevado a 900$000 réis annuaes o ordenado do pagador do ministerio das obras publicas, commercio e industria a contar do 1.° de julho do corrente anno economico e bem assim elevados a 200$000 réis os 100$000 réis que este tem para falhas.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da camara dos senhores deputados, 16 de janeiro de 1885. = O deputado pelo circulo de Angra, Pedro Roberto Dias da Silva = João Eduardo Searnichia.

Enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Dos proprietarios de armazens de salga de pescarias e dos fabricantes de muxama e de peixe era conserva, etc., contra o imposto sobre o sal.

Apresentada pelo sr. deputado Antonio Ennes e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado a esta camara o seguinte: 1.°, copia da acta da sessão da camara municipal de Lisboa, em que se resolveu vender ao governo as propriedades sitas na Ribeira Velha, nomes dos vereadores que naquella epocha faziam parte da dita corporação, e bem assim toda a correspondencia trocada sobre este assumpto entre o governo e a mesma camara; 2.°, documento que comprove a applicação dada pela camara municipal de Lisboa á quantia de 188:548$882 réis, que recebera pela venda dos ditos predios. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado a esta camara o seguinte: 1.°, copia do plano das obras que se estão encetando no local onde existiam os prédios comprados pelo governo á camara municipal de Lisboa, acompanhado do respectivo orçamento, indicando-só a epocha em que se calcula estarão terminadas as referidas obras; 2.°, qual o ministerio por onde correm essas obras, e se ellas prendem com o plano dos melhoramentos projectados
para o porto de Lisboa. = Joaquim José Alves, deputado por Lisboa.

3.° Requeiro que, pela secretaria dos negocios da marinha e ultramar, se enviem a esta camara todos os documentos originaes ou por copia, e quaesquer esclarecimentos e disposições complementares que dizem respeito ao resgate de 400 indigenas em Mossamedes embarcados no transporte índia, em novembro ultimo para Moçambique. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª O sr. Francisco Roberto Mártens Ferrão encarrega-me de participar a v. exa. e á camara que por motivo justificado não póde comparecer á sessão de hoje.
= João Marcellino Arroyo.

2.ª Declaro que faltei ás ultimas sessões por motivo de serviço publico que a camara me permittiu accumular com as rainhas funcções de deputado.

Sala das sessões, em 17 de janeiro de 1885. = Ferreira de Almeida.

Para a acta.

O sr. Avellar Machado: - Por parte da commissão de obras publicas, mando para a mesa uma proposta, sob a qual peço a v. exa. que consulte a camara.

É a seguinte:

Proposta

Por parte da commissão de obras publicas proponho a v. exa. queira consultar a camara se permitte que a esta sejam addidos os srs. deputados Correia de Barros e Frederico Arouca. = Avellar Machado.

Foi approvada.

O sr. Fuschini: - Mando para a mesa uma renovação de iniciativa do um projecto de lei por mim aqui apresentado na sessão de 16 de maio de 1884, e que diz respeito á construcção de casas baratas.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa uma proposta, pedindo para que seja nomeada uma commissão de legislação commercial composta de nove membros.

V. exa. sabe que durante muito tempo houve nesta casa uma commissão de legislação civil e outra de legislação criminal e ás quaes tinham de ir os negocios commerciaes.

Hoje e por este motivo venho propor que seja nomeada uma commissão para tratar d'estes negocios, dos quaes v. exa. e a camara sabem a importancia.

Peço a v. exa. para que ella seja considerada urgente.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja eleita uma commissão de legislação commercial composta de nove membros = Luiz de Lencastre.

Foi admittida, considerada urgente e seguidamente approvada.

O sr. Presidente: - Brevemente e em tempo Opportuno darei para ordem do dia a eleição desta commissão.

O sr. Luiz José Dias: - V. exa. e a camara recordam-se perfeitamente de que no primeiro dia em que vim a esta casa para prestar juramento manifestei o meu desagrado por não ver representado o governo por nenhum dos seus membros, porque desejava interrogal-o sobre assumpto de importancia e gravidade.

Infelizmente são decorridos desesete dias e o governo ainda se não resolveu apparecer.

Apenas um ou outro membro do gabinete se tem dignado