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SESSÃO DE 17 DE JANEIRO DE 1885 139

O sr. Luiz José Dias: - Um sr. deputado tinha pedido a palavra, e se não usou d'ella, é porque v. exa. disse que se tinha passado á ordem do dia.

O sr. Presidente: - Depois de estarmos na ordem do dia é que o sr. deputado pediu a palavra, (Apoiados), e foi por isso que não lha concedi.

O sr. J. J. Alves: - Sr. presidente, nas poucas palavras que vou proferir, não é minha intenção dirigir censura ao sr. ministro da fazenda, o meu unico fim é apenas mostrar sentimento pela fórma como se procedeu com os inquilinos, que ha tantos annos occupavam os prédios da Ribeira Velha, comprados pelo governo á camara municipal de Lisboa.

Eu bem sei, sr. presidente, que por vezes aquelles inquilinos foram avisados para saírem, sob o pretexto de que o governo carece de começar com urgencia as obras n'aquelle local; mas sei tambem as ponderações justas que muitos d'elles apresentaram, pedindo moratorias, pela impossibilidade de encontrarem de prompto casas para continuarem a manter os seus estabelecimentos de tantos annos.

Estas rasões, se em outra vez foram attendidas, deixaram de o ser ultimamente, mandando-se, ainda com os estabelecimentos occupados, levantar os telhados e pôr tapume em frente das portas, o que causou no publico impressão desagradavel.

V. exa. sabe que, apesar da minha lealdade politica, de tanto tempo comprovada, e que espero continuar a manter como até aqui com todo o desinteresse, eu não posso deixar de manifestar o meu desagrado por este acontecimento, sentindo que motivos, sem duvida de interesse publico, dessem logar a um procedimento tão precipitado, que bem se podia ter evitado.

Oxalá tudo isto de em resultado, que estes melhoramentos, com tanta pressa encetados, não se prolonguem, como em alguns casos se tem dado, por longos annos, com manifesto prejuízo dos interesses do estado e do publico.

Em consequencia, pois, e para os fins convenientes, mando para a mesa uma nota pedindo esclarecimentos pelos ministerios do reino e das obras publicas, e que constam dos requerimentos, que passo a ler:

(Leu.)

Mando igualmente para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei apresentado em sessão de 27 de março de 1877 pelo sr. conselheiro Thomás Ribeiro, para soccorrer as viuvas dos militares da campanha da liberdade, e os veteranos que restam d'essa epocha; pedindo a v. exa. se digne mandar dar-lhe o destino conveniente.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.

(Leu.)

Mando tambem para a mesa um requerimento, que é do teor seguinte.
(Leu.)
Abstenho-me de fazer agora quaesquer considerações sobre a matéria d'este requerimento. Relaciona-se com documentos oíficiaes já publicados e que tenho em meu poder.

Peço a v. exa. que me conceda a palavra logo que esteja presente o sr. ministro da marinha, se acaso hoje tivermos essa dita.

É uma questão urgente e grave, e melindrosa para a dignidade nacional, sobretudo na conjunctura presente em que na conferencia de Berlim differentes nações se occupam com o estudo e o exame das cousas de Africa.

É o que tenho a dizer.

O requerimento e a justificação de faltas vão publicados no logar competente.

O sr. Guimarães Camões: - Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 104.

Este projecto já foi votado n'esta camara, mas passando para a camara dos dignos pares não foi ali discutido por falta de tempo.

Por isso eu peço a v. exa. que faça dar andamento a este meu pedido.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa a participação de que o nosso collega sr. Mártens Ferrão não comparece á sessão de hoje por motivo justificado.

Vae no logar competente..

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Pedi a palavra para dar breves explicações sobre um facto bastante gravo e que de certo ha de chegar ao conhecimento do governo, embora nenhum dos srs. ministros esteja presente, o que eu aliás sinto, não obstante entender que esse facto é de certo inteiramente justificado, porque s. exas. não se furtam, nem á responsabilidade dos seus actos nem a qualquer discussão que porventura seja levantada d'aquelle lado da camara, (Apoiados.) exigindo-lhes a responsabilidade de actos de sua jurisdicção, sejam elles de que natureza forem. (Apoiados.)

Se elles não apparecem aqui, não se póde dizer que o motivo d'essa falta seja para se livrarem á liquidação de responsabilidades em que s. exas. tenham incorrido, e de que hão de saber dar conta completa e cabal.

Não serei eu, pois, que censure a ausencia do srs. ministros, porque comprehendo perfeitamente que se s. exas. não apparecem na camara é porque os negocios de interesse publico, as mil occupações que prendem sempre os ministros, principalmente quando a camara está aberta, período este em que s. exas. têem de tratar de muitos negocios especiaes, de fornecer, alem disso, a todos os deputados os esclarecimentos que lhes são pedidos; é porque, repito, todas essas mil occupações lhes tiram todo o tempo; e nisto está a desculpa do seu não comparecimento n'esta casa.

Dadas estas explicações, para que não se suspeite que eu tambem estranho com acrimonia e apaixonadamente a não comparencia do governo n'esta casa, eu vou expor a v. exa. e á camara o motivo por que pedi a palavra.

Na sessão de hontem, o nosso illustre collega o sr. Miguel Dantas, secundado e acompanhado pelo nosso illustre collega o sr. Teixeira de Sampaio, fallou nos estorvos, na inconveniencia e nos gravíssimos prejuízos causados pelo cordão sanitario aos povos ribeirinhos do rio Minho e ao livre exercicio da sua industria piscatoria.

Não tratarei d'essa questão, embore eu acompanhe tambem s. exas. na opinião de que o cordão sanitario tem, pelos rigores com que é exercido, causado graves estorvos ao trabalho nacional.

Eu recebi uma carta do director de uma fabrica de lanificios que ha no meu concelho, no logar do Padornello, carta em que esse distincto industrial se queixa amargamente de que, estando uma grande porção de lãs na alfandega de Eivas ha proximamente dois mezes, essas lãs não poderam ainda seguir o seu destino, resultando d'este facto a consequência bem triste de ter de fechar-se aquella fabrica, e de serem despedidos cerca de cento e quarenta operários, e isto por falta de materia prima para a fabrica poder funccionar; e isto porque estando na alfandega de Eivas, ha dois mezes, grande quantidade de lãs, despachadas pelo director daquella fabrica, ainda não houve auctorisação do chefe fiscal d'aquella repartição para seguirem o seu destino, sob pretexto de que aquella materia prima, sendo um dos melhores transmissores do cholera, não póde ter entrada no nosso paiz. E tendo entrado, como n'este caso, não deve ter livre pratica nos caminhos de ferro. Isto não póde nem deve continuar. Fumiguem, purifiquem, façam o que quizerem, mas não criem difficuldades, perigosas e inuteis, e dêem ás nossas industrias o necessario para que os operarios n'ellas empregados possam exercer o seu trabalho e tirarem delle a sua subsistencia honesta e honrada.

Este facto é gravissimo, e mal comprehendo que em