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142 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

trias portuguezas. (Apoiados.) Todos os legitimes interesses podem e devem ser aqui defendidos. Os interesses, que ninguem aqui deve advogar, são os illegitimos. (Apoiados.)

O que não póde, nem deve continuar é o systema de exigir como direito de importação o duplo da quantia que algumas matérias primas custam lá fóra. O que se não póde facilmente justificar é que pague de direitos 100 réis uma materia prima, e que apenas se exijam 50 réis aos productos da industria estrangeira fabricados com essa materia prima. (Apoiados.)

Sr. presidente, que não peçamos uma protecção excessiva para as nossas industrias, admitte-se. O que, porém, é insustentavel é que protejamos mais as industrias estrangeiras, que as nacionaes. (Apoiados.)

O que se não póde sustentar é que num concurso se prefira a proposta de uma fabrica estrangeira, quando é insignificantemente inferior em preço a outra proposta feita por fabrica nacional, não se levando em conta que os materiaes enviados pela fabrica preferida entram no paiz isentos de direitos, e que as fabricas nacionaes tiveram de pagar excessivos direitos pela matéria prima de que se serviram para o fabrico dos seus productos. Isto, sr. presidente, nem é justo, nem é patriotico. (Apoiados.)

D'estes assumptos hei de occupar-me por mais vezes, porque os julgo da maior
importância, e espero que merecerão a esclarecida attenção do meu nobre amigo, o sr. ministro da fazenda.

Termino fazendo sinceros votos para que o illustre ministro na gerencia da pasta da fazenda sustente os merecidos creditos de intelligente, illustrado e incansavel trabalhador que conquistou na pasta das obras publicas.

Agradeço aos meus illustres collegas a attenção que me dispensaram.

Vozes: - Muito bem.

Foi tirado da caixa o seguinte

Requerimento de interesse particular

De Adriano de Varennes, pedindo que se lhe mande pagar, pela academia de bellas artes, uma conta de moveis, louças e alguns quadros que vendeu á mesma academia na importancia de 2:100$000 réis.

Enviado á commissão de petições.

O sr. Presidente: - Convido os srs. Sebastião Centeno e Rodrigo Pequito a introduzirem na sala os srs. Braamcamp e Veiga Beirão, que se acham nos corredores.

Foram introduzidos e prestaram juramento.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição das commissões de administração publica e de agricultura

O sr. Presidente: - Passa-se á primeira parte da ordem do dia.

Vae proceder-se á eleição das commissões de instrucção publica e de agricultura.

O sr. Luiz de Lencastre: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que a commissão de administração publica seja composta de 15 membros, e a de agricultura de 13.

Foi approvado este requerimento.

Procedeu-se á eleição.

Para a commissão de administração publica entraram na uma 59 listas, e saíram eleitos os srs.:

Adolpho da Cunha Pimentel .... 59 votos
Emygdio Julio Navarro .... 59 votos
Fernando Affonso Geraldes .... 59 votos
Francisco Vanzeller .... 59 votos
João Marcellino Arroyo .... 59 votos
José de Abreu do Couto Amorim Novaes .... 59 votos
José Luiz Ferreira Freire .... 59 votos
Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre .... 59 votos
M. d'Assumpção .... 59 votos
Marçal de Azevedo Pacheco .... 59 votos
Visconde de Alentem .... 59 votos
Antonio Manuel da Cunha Bellem .... 58 votos
Ignacio Francisco Silveira da Motta .... 58 votos
Mariano Cyrillo de Carvalho .... 58 votos
Augusto Fuschini .... 57 votos

E para a commissão de agricultura entraram na uma 59 listas, e saíram eleitos os srs.:

Bernardino Luiz Machado Guimarães .... 59 votos
Estevão António de Oliveira Junior .... 59 votos
Frederico de Gusmão Correia Arouca .... 59 votos
Jayme Arthur Costa Pinto .... 59 votos
João Marcellino Arroyo .... 59 votos
Joaquim José Coelho de Carvalho .... 59 votos
Joaquim Simões Ferreira .... 59 votos
José Alves Pimenta de Avellar Machado .... 59 votos
José Gonçalves Pereira dos Santos .... 59 votos
José Maria dos Santos .... 59 votos
Visconde de Balsemão .... 59 votos
Visconde das Larangeiras .... 59 votos
Henrique da Cunha Matos de Mendia .... 56 votos

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continua a discussão do parecer sobre a eleição da Madeira

O sr. Presidente: - Passa-se á segunda parte da ordem do dia e continua com a palavra o sr. Elias Garcia.

O sr. Elias Garcia: - Sr. presidente, disse hontem que desejava tratar deste processo eleitoral pelo modo mais sereno que podesse, e que me havia de abster quanto possivel de divagações, diligenciando chamar a attenção da camara para os factos que deviam ter impressionado a commissão de verificação de poderes, e que não a impressionaram, alguns dos quaes deviam tambem ter já impressionado a commissão de apuramento, e que não a impressionaram igualmente.

Hontem mesmo fez-se uma accusação aos individuos considerados como impugnadores desta eleição, dizendo-se que o que elles asseveravam com respeito á assembléa de apuramento era injusto e infundado.

Eu tenho aqui a acta da assembléa de apuramento; e por ella se vê que o acto praticado por esta assembléa foi concluído em um dia.

Devo dizer á camara que este circulo eleitoral comprehende 21 assembléas, e que na eleição entraram 14:650 eleitores. O processo que a assembléa de apuramento tem de seguir é o de receber os processos das assembléas primarias, divida-os por commissões, ouvir os pareceres dessas commissões e approvados e votados elles, incumbir á mesa da assembléa de apuramento o apuramento definitivo. Além d'isto a assembléa de apuramento tem de receber os protestos que lhe forem apresentados, informar ácerca d'elles o que entender conveniente, e por ultimo tem de passar e dar os diplomas aos candidatos por ella considerados eleitos em virtude do apuramento.

Não digo que este trabalho seja impossivel de completar-se em um dia, mas afigura-se-me difficil e quasi impossivel que se possa fazer este apuramento no tempo em que a respectiva commissão o fez.

E bastava isto para eu poder affirmar que a assembléa de apuramento não tinha examinado, como eu entendo que devia examinar, todos os documentos relativos ao processo eleitoral nas assembléas primarias, o que quer dizer que a assembléa de apuramento não acatou a lei, antes a desacatou. Também já vimos ha poucos dias n'esta camara de 21 de maio de 1884 interpretar um artigo da lei de um modo com o qual me não conformo.