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SESSÃO DE 17 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dá-se conta de dois officios do ministerio do reino, um satisfazendo a um requerimento do sr. Elias Garcia, outro em satisfação a um requerimento do sr. Emygdio Navarro, participando que, em vista do disposto no artigo 27.° e seus paragraphos do regulamento do conselho d'estado, não póde ser enviada a acta da sessão do mesmo conselho, em que se tratou do adiamento das côrtes, por não se achar comprehendida nos casos do citado artigo. - Dá-se conta de outro do ministerio da marinha e ultramar, remettendo 150 exemplares das tabellas da receita e despeza das provincias ultramarinas no anno economico de 1884-1885. - Teve segunda leitura um projecto de lei dos srs. Pedro Roberto e Scarnichia, elevando o ordenado do pagador do ministerio das obras publicas, e bem assim a verba que este funccionario tem para falhas. - Approva-se uma proposta do sr. Luiz de Lencastre, para que seja eleita uma commissão de legislação commercial. - Declarou-se que seria eleita em occasião opportuna. - Antes da ordem do dia os srs. Luiz José Dias, Teixeira de Vasconcellos, Joaquim José Alves e Adolpho Pimentel fazem differentes considerações, o primeiro censurando a ausência dos ministros e perguntando se o governo está disposto a franquear as secretarias d'estado aos deputados da opposição, a exemplo do que se praticou durante o ministerio presidido pelo sr. Braamcamp. O segundo referiu-se aos estorves e inconvenientes que está causando o cordão sanitario, e pediu providencias para que elles cessem. O terceiro, censurando o procedimento precipitado que houve com os inquilinos dos predios da Ribeira Nova, apresentou requerimentos com referencia às obras projectadas. O sr. Adolpho Pimentel associou-se ás considerações feitas pelo sr. Vicente Pinheiro, quando renovou a iniciativa do projecto de lei, tendente a permittir aos lyceus do curso complementar de letras e estabelecer o curso complementar de sciencias, quando as juntas geraes se promptifiquem a fazer as despezas; e bem assim se associou ao pensamento de um projecto renovado pelo sr. Pinto de Magalhães, que tem por fim relevar as materias primas de direitos de importação. - Approva-se, sob proposta do sr. Avellar Machado, que á commissão de obras publicas fossem aggregados os srs. Correia de Barros e Arouca. - Apresentam notas de renovação de iniciativa de differentes projectos de lei os srs. Joaquim José Alves, Martinho Camões, Adolpho Pimentel e Fuschini. - Justificam faltas os srs. Ferreira de Almeida e Mártens Ferrão. - Mandou para a mesa uma representação o sr. Antonio Ennes. - Prestam juramento os srs. Anselmo Braamcamp e Francisco Beirão.

Na primeira parte da ordem do dia approvou-se uma proposta do sr. Luiz de Lencastre, para que a commissão de administração publica fosse composta de quinze membros, e a de agricultura de treze. - Seguidamente procedeu-se á eleição d'estas duas commissões.

Na segunda parte da ordem do dia continua a discussão do parecer sobre a eleição da ilha da Madeira, usando da palavra, que lhe ficou reservada para a sessão seguinte, o sr. Elias Garcia.

Abertura da sessão - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 56 srs. deputados.

São os seguintes: - Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Lopes Navarro, Moraes Machado, Santos Viegas, Almeida Pinheiro. Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Fereira Leite, Avelino Calixto, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Matos de Mendia, Franco Castello Branco, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira de Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Terreira de Almeida, Elias Garcia, José Frederico, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Pinto de Mascarenhas, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Pedro Roberto, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Braamcamp, Sousa e Silva, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, Pereira Borges, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Carrilho, Antonio Centeno, Sousa Pavão, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Augusto Barjona de Freitas, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Emygdio Navarro, Estevão de Oliveira, Fernando Geraldes, Filippe de Carvalho, Francisco Beirão, Barros Gomes, J. A. Pinto, J. A. Valente, Melicio, Scarnichia, Souto Rodrigues, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Coelho de Carvalho, Correia de Barros, Dias Ferreira, Laranjo, Pereira dos Santos, J. M. dos Santos, Reis Torgal, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, e Visconde de Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, A. M. Pedroso, Pinto de Magalhães, Urbano de Castro, Neves Carneiro, Barão de Ramalho, Barão de Viamonte, Carlos du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Castro Corte Real, Mártens Ferrão, Wanzeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, Augusto Teixeira, Ferreira Braga, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, José Borges, José Luciano, Ferreira Freire, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Gonçalves de Freitas, Visconde de Balsemão e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Elias Garcia, tres officios do governador civil do Porto, sobre os factos ultimamente occorridos no Porto, e participando que, não existindo n'aquelle ministerio documentos que digam respeito á correspondencia trocada entre o governador civil do Porto e a respectiva camara municipal, n'esta data vae ser exigida copia de toda a que houver.

Enviado á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Emygdio Navarro, que em vista do disposto no artigo 27.º e seus paragraphos do regulamento do conselho d'estado, approvado por decreto de 9 de janeiro de 1850, não póde ser enviada a acta do

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conselho d'estado em que se tratou do adiamento das côrtes.

Enviado á secretaria.

3.° Do ministerio da marinha, remettendo 150 exemplares das tabellas da receita e despeza das provincias ultramarinas do anno economico de 1884-1880.

Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Os ministerios da guerra, marinha e obras publicas têem por lei pagadores especiaes junto ás respectivas secretarias, em consequencia dos complicados serviços de pagamento que se acham a cargo destes ministérios.

Acontece, porém, que estes tres empregados, sendo de igual categoria e com os mesmos encargos e responsabilidades, têem diversos vencimentos.

O pagador do ministerio da guerra tem 900$000 réis de ordenado e 300$000 réis para falhas; o de marinha tinha 900$000 réis de ordenado e 200$000 réis para falhas, até que a lei de 23 de maio do anno findo o igualou no ordenado ao daquelle ministerio; e o pagador do ministerio das obras publicas tem apenas 500$000 réis de ordenado e 100$000 réis para falhas!

E como ao poder legislativo compete remediar esta desigualdade e injustiça, tenho a honra de apresentar á vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É elevado a 900$000 réis annuaes o ordenado do pagador do ministerio das obras publicas, commercio e industria a contar do 1.° de julho do corrente anno economico e bem assim elevados a 200$000 réis os 100$000 réis que este tem para falhas.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da camara dos senhores deputados, 16 de janeiro de 1885. = O deputado pelo circulo de Angra, Pedro Roberto Dias da Silva = João Eduardo Searnichia.

Enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Dos proprietarios de armazens de salga de pescarias e dos fabricantes de muxama e de peixe era conserva, etc., contra o imposto sobre o sal.

Apresentada pelo sr. deputado Antonio Ennes e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado a esta camara o seguinte: 1.°, copia da acta da sessão da camara municipal de Lisboa, em que se resolveu vender ao governo as propriedades sitas na Ribeira Velha, nomes dos vereadores que naquella epocha faziam parte da dita corporação, e bem assim toda a correspondencia trocada sobre este assumpto entre o governo e a mesma camara; 2.°, documento que comprove a applicação dada pela camara municipal de Lisboa á quantia de 188:548$882 réis, que recebera pela venda dos ditos predios. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado a esta camara o seguinte: 1.°, copia do plano das obras que se estão encetando no local onde existiam os prédios comprados pelo governo á camara municipal de Lisboa, acompanhado do respectivo orçamento, indicando-só a epocha em que se calcula estarão terminadas as referidas obras; 2.°, qual o ministerio por onde correm essas obras, e se ellas prendem com o plano dos melhoramentos projectados
para o porto de Lisboa. = Joaquim José Alves, deputado por Lisboa.

3.° Requeiro que, pela secretaria dos negocios da marinha e ultramar, se enviem a esta camara todos os documentos originaes ou por copia, e quaesquer esclarecimentos e disposições complementares que dizem respeito ao resgate de 400 indigenas em Mossamedes embarcados no transporte índia, em novembro ultimo para Moçambique. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª O sr. Francisco Roberto Mártens Ferrão encarrega-me de participar a v. exa. e á camara que por motivo justificado não póde comparecer á sessão de hoje.
= João Marcellino Arroyo.

2.ª Declaro que faltei ás ultimas sessões por motivo de serviço publico que a camara me permittiu accumular com as rainhas funcções de deputado.

Sala das sessões, em 17 de janeiro de 1885. = Ferreira de Almeida.

Para a acta.

O sr. Avellar Machado: - Por parte da commissão de obras publicas, mando para a mesa uma proposta, sob a qual peço a v. exa. que consulte a camara.

É a seguinte:

Proposta

Por parte da commissão de obras publicas proponho a v. exa. queira consultar a camara se permitte que a esta sejam addidos os srs. deputados Correia de Barros e Frederico Arouca. = Avellar Machado.

Foi approvada.

O sr. Fuschini: - Mando para a mesa uma renovação de iniciativa do um projecto de lei por mim aqui apresentado na sessão de 16 de maio de 1884, e que diz respeito á construcção de casas baratas.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa uma proposta, pedindo para que seja nomeada uma commissão de legislação commercial composta de nove membros.

V. exa. sabe que durante muito tempo houve nesta casa uma commissão de legislação civil e outra de legislação criminal e ás quaes tinham de ir os negocios commerciaes.

Hoje e por este motivo venho propor que seja nomeada uma commissão para tratar d'estes negocios, dos quaes v. exa. e a camara sabem a importancia.

Peço a v. exa. para que ella seja considerada urgente.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja eleita uma commissão de legislação commercial composta de nove membros = Luiz de Lencastre.

Foi admittida, considerada urgente e seguidamente approvada.

O sr. Presidente: - Brevemente e em tempo Opportuno darei para ordem do dia a eleição desta commissão.

O sr. Luiz José Dias: - V. exa. e a camara recordam-se perfeitamente de que no primeiro dia em que vim a esta casa para prestar juramento manifestei o meu desagrado por não ver representado o governo por nenhum dos seus membros, porque desejava interrogal-o sobre assumpto de importancia e gravidade.

Infelizmente são decorridos desesete dias e o governo ainda se não resolveu apparecer.

Apenas um ou outro membro do gabinete se tem dignado

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mimosear-nos com a sua presença, de passagem pelas cadeiras do poder e durante tão curto espaço de tempo que nos faz lembrar a apparição dos meteoros, mas pouco brilhantes, pouco luminosos e de pouca duração; porque em nada nos esclarecem, porque nos não illucidam e porque desapparecem n'um abrir e fechar de olhos; apenas tivemos ainda o prazer de ver um dia o sr. presidente do concelho depois da ordem do dia e para tratar dos acontecimentos do Porto, e isto depois de ter sido reclamada a sua presença pelos brados da opposição.

Foi uma verdadeira theophania que nós tivemos a dita de presencear com olhos mortaes e humanos!

O governo parece que tem tomado a peito o fazer-se representar n'esta casa pelo brilho da sua ausência, de forma que não nos tem sido possivel poder pedir-lhe contas de certos factos de grande responsabilidade dos quaes temos tido conhecimento.

É que o sr. presidente do concelho comprehende a epocha e a sociedade em que vive, olimpicamente sobranceiro a tudo isto imagina que só elle é grande e que tudo o mais é pequeno.

Bem sabe elle que a sua força lhe não deriva desta casa, e muito menos da opinião publica. É um facto triste e muito para censurar, que o governo assim proceda tão desdenhosamente para com o parlamento, e que em logar de empregar o seu tempo na administração justa e sabia dos negócios do paiz e dos interesses do povo, o empregue simplesmente em servir os amigos e em pensar, segundo uma phrase eternamente memoravel do sr. presidente do conselho, no que ha de dar no concerto maravilhoso dos arranjos cuja parte theorica consiste em saber o que se quer, e cuja parte pratica póde ter a sua effectividade no velho brocado do direito Romano do ut des., que é a formula mais generica dos contratos bilateraes.

E o paiz que gema, e o povo que soffra, e o governo que se recreie em desperdiçar o tempo com aquillo que mais prejudica a boa causa da publica administração.

Esta ordem de cousas é lastimosa, decadente, mas o soffrimento, a resignação já attingiram o seu maximum de saturação e densidade, e os abalos sociaes já vão dando mostras do rompimento dos vulcões, correndo parelhas com as revoluções da natureza physica, vehementemente, energicamente.

Pela minha parte, protesto contra este procedimento tão reprehensivel; não se póde admittir que o governo insista no proposito calculado e systematico de faltar ás sessões, voltando as costas ao parlamento, mostrando destarte a sua pouca consideração por elle; este facto dá logar a que os representantes do povo não possam exigir contas ao governo do que se passa no paiz.

Isto não póde continuar assim, é necessario que os srs. ministros, ou pelo menos algum delles, se apresente na sessão antes da ordem do dia, para que nós possamos pedir contas da desordem e da anarchia que lavram em todos os pontos do paiz, da immoralidade e desorganisação que se nota em todos os ramos dos serviços públicos, e que reina em toda a parte, desde a alta secretaria d'estado
até á mais humilde regedoria de parochia.

O desprezo pela lei e pelos interesses do povo vem do alto, e é o governo quem mais e melhor synthetisa e compendia em si esse mesmo desprezo, dando a todos o efficaz auxilio do seu mau e contagioso exemplo, que lavra como doença contagiosa, que inquina como a lepra, todas as camadas sociaes.

Não é assim que se concorre para o prestigio das instituições vigentes.

(Áparte.)

E vem de molde responder aqui á replica feita ao meu aparte, pelo illustre deputado o sr. Castello Branco.

Eu devo dizer, que nas monarchias constitucionaes o seu mais solido alicerce e mais firme esteio, é o parlamento, de cujo esplendor depende o prestigio da monarchia que oscilla, o maior ou menor grau de importancia que aos parlamentos for dada, consoante o respeito e veneração que lhes for imprimido.

Em summa, eu registo o facto da ausencia systematica do governo, e do seu desprezo formal pelos representantes do povo.

Se tem apparecido uma ou outra vez um ou outro dos membros do gabinete, é, como já disse, muito de passagem, e quando já está empenhada qualquer discussão dada para ordem do dia, quando qualquer deputado está fallando sobre o assumpto marcado, e portanto na altura em que qualquer membro d'esta casa não póde pedir a palavra para exigir do poder executivo os esclarecimentos de que precisa.

Sr. presidente, o governo, presidido pelo sr. Braamcamp, patenteou as repartições publicas, franqueou aberta e rasgadamente as secretarias d'estado aos deputados da opposição que quizessem tirar quaesquer esclarecimentos, examinar e esmerilhar quaesquer processos, para d'esta fórma se habilitarem melhor a emittir um juizo recto, firme e justo, ácerca do modo, aliás dignissimo e patriotico, como aquelle governo administrou e geriu os negocios publicos que impendiam de suas pastas.

Appello para o testemunho de alguns collegas meus n'esta camara e que o foram tambem n'esse tempo. Elles que digam se então se não dava o facto singular de todos os dias os deputados da opposição virem para esta casa carregados de documentos, disporem dos papeis publicos que queriam, sendo-lhes confiados até muitas vezes os proprios originaes.

N'este ponto eu desejo perguntar ao governo se elle está resolvido a adoptar para com a opposição parlamentar de hoje o mesmo procedimento correcto e leal que aquelle honrado e patriotico ministerio empregou então; desejo saber se elle está resolvido a dar ordens terminantes nas secretarias d'estado para os deputados da opposição poderem examinar quaesquer documentos, salvo os que se referirem a processos pendentes, cujo resultado e solução possam ser compromettidos pela violação do segredo que se deve manter.

Desejo fazer estas perguntas ao governo, mas o governo não apparece aqui. Foge miseravel e covardemente ao cumprimento do seu dever.

A opposição parlamentar precisa formular accusações gravissimas ao gabinete da gravidade; precisa pedir-lhe estreitas contas e liquidar-lhe com exactidão a responsabilidade da anarchia que lavra no paiz, da desordem e dos abusos, que a opinião publica e a imprensa todos os dias registam e stygmatisam; mas não o póde nem o deve fazer sem provas irrefragaveis, sem argumentos indestructiveis; e essas provas e esses argumentos hão de ser-lhe fornecidos pelos esclarecimentos que o governo lhe deve dar, e pelo exame que lhe deve consentir.

A opposição parlamentar precisa accusar o governo dos desacatos á legalidade, do favoritismo em prejuizo da lei, do patronato em menosprezo da moral, do escandalo em, detrimento da honestidade publica, em prol de seus parentes e para com adherentes, das offensas dos direitos de terceiro, e dos sophismas grosseiros e ainda das mutilações e violações flagrantes dos principios mais elementares e mais singelos da mais empírica e rudimentar economia; mas para isso carece de habilitar-se com os documentos, com as peças officiaes, para que não se diga que vem para a camara fazer accusações banaes e sem fundamento, similhantes á mascara de theatro, que apesar de ostentar bellas apparencias não tem cerebro.

A opposição parlamentar quer fazer accusações, mas fundamental-as em argumentos invenciveis, e esses argumentos quer deduzil-os do estudo e do exame consciencioso e analytico dos documentos que se encontram nas secretarias
d'estado, nas repartições publicas e nos archivos competentes.

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Por consequencia, repito, desejo que o governo me diga se está ou não resolvido a adoptar o procedimento que o governo presidido pelo sr. Braamcamp adoptou para com os deputados da opposição franqueando-lhes as secretarias d'estado para elles examinarem todos os documentos que quizessem.

Ainda desejo chamar a attenção do governo para outro facto importante e fal-o-hei em poucas palavras.

Hontem os nobres deputados os srs. Miguel Dantas e Teixeira de Sampaio, meu illustre amigo, referiram-se a um p.òoumpto de bastante gravidade, chamaram as vistas do gabinete para a situação violenta e lastimosa em que se encontram os povos marginaes do rio Minho, principalmente os que vivem da pesca.

S. exas. receberam um telegramma que denunciava o facto, telegramma de que não tive conhecimento senão quando s. exas. trataram de chamar a attenção do governo sobre o assumpto. N'essa occasião a hora estava adiantada, e v. exa., que tão sabiamente dirige os trabalhos da camara, passou á ordem do dia, chegando alguns srs. deputados a não poderem usar da palavra. Foi por isso que eu nem sequer a pedi para me associar ás idéas expendidas por aquelles meus illustres collegas; mas faço-o hoje, conformando-me inteiramente com as suas justissimas queixas e apreciações.

O estabelecimento do cordão sanitario lançado nas margens do rio Minho representa, a meu ver, segundo o exame que fiz, um desperdicio de capitães, o sacrificio de muitas existências, e ao mesmo tempo traduz-se em prejuízos incalculaveis para os habitantes das margens do rio Minho. Muitas vezes os povos marginaes têem sido victimas das prepotencias do soldado, o qual, pouco esclarecido, e muitas vezes coagido e estimulado pelo duro aguilhão da necessidade, pratica actos menos justos, menos dignos e pouco consentaneos com o principio da liberdade, e das garantias individuaes. O soldado passa ali fome e frio, vive uma vida estenuada e cheia de miseria, n'uma choça, similhante á do
cão do pastor transmontano.

O sr. Avellar Machado: - Permitta-me v. exa. que lhe diga que os soldados não passam fome, estão bem remunerados e não têem necessidade de roubar alimentos.

O Orador: - Respondendo ao aparte do illustre deputado eu posso afiançar a s. exa. que os proprietarios do Alto Minho, nas margens do rio, pertencentes ao concelho de Monsão têem tido necessidade de recorrer á auctoridade por causa de varias violencias e desacatos praticados pelos que destroçavam o milho e as eiras, nas propriedades marginaes; e proprietarios ha que soffreram grandes prejuizos nas suas quintas, e d'isso se me queixaram; eu mesmo vi e presenciei o que ali se passou, porque sou daquelles sitios, onde tenho vivido ha perto de quatro annos.

Desde longa data ha relações commerciaes e economicas, e muitos interesses creados entre os povos de uma e outra margem, de um e outro paiz; o commercio faz-se em larga escala, e as suas operações licitas pagam devidamente os direitos aduaneiros nas casas fiscaes, salvas as excepções de contrabando, e a ordem economica foi bruscamente perturbada polo lançamento do cordão sanitario, e todos sabem quaes as consequências gravíssimas que immediatamente resultam de factos d'esta ordem.

A primeira foi a escassez de pão no mercado, tornando de difficil sustentação a vida rios pobres, porque a affluencia que de Vigo se importava foi substituida por enorme escassez.

Entre muitos outros inconvenientes, que facilmente se suppõem, eu vou relatar á camara factos que de certo devem ser uma surpreza para a maioria dos seus illustres membros.

Todos nós sabemos que na raia secca de Melgago e outros pontos limitrophes das fronteiras existem povoações que, pertencendo, debaixo do ponto de vista administrativo e civil, á Hespanha, com relação á vida religiosa e ecclesiastica, estão sujeitos á jurisdicção das auctoridades ecclesiasticas portuguezas.

Esses povos encontram-se n'um estado violento, anormal, digno de lastima, feridos intimamente no seu sentimento religioso, porque não podem ter a administração dos sacramentos; não podem fazer os baptisados, celebrar os matrimonios ou effectuar os enterramentos, pois que as auctoridades de Hespanha, privadas de jurisdicção ecclesiastica sobre estes povos, prohibem que se dê aos fallecidos sepultura catholica, ou se celebrem aquelles sacramentos; o registo parochial não se faz, como é facil de provar, attendendo a esta desordem de cousas, do que resultam grandes e graves inconvenientes. V. exa., como illustrado e distincto jurisconsulto que é, sabe que do registo parochial se derivam factos de grande alcance jurídico para a vida social e economica dos povos.

Mas como belleza derivada do cordão sanitario, a triste verdade é que o registo se não faz, as inhumações fazem-se em terrenos que não estão sagrados, nem benzidos, em montes perfeitamente seculares.

Aquelles povos estão expostos e arriscados a morrerem sem os confortos da religião, sem os ultimos sacramentos, porque de Hespanha lhos não subministram e de Portugal prohibem aos padres romperem o cordão sanitario.

É isto um estado doloroso, triste e compungente. O cordão prohibe tudo, menos a passagem do microbio, porque o não ha, aliás teríamos sido invadidos, porque a providencia adoptada pelo governo foi uma poeira lançada aos olhos de todos. Mais uma pavorosa.

Á vista do que levo dito, e do muito que poderia dizer sem faltar á verdade, pergunto a v. exa. e á camara:

Este estado de cousas poderá continuar?

Haverá prova mais clara, argumento mais convincente e mais peremptorio para mostrar a incuria e o desleixo do governo?

Haverá factos mais eloquentes do descuido, da ignavia, do desprezo a que os srs. ministros votam a causa e os interesses do povo?

Poderá tratar-se a lume mais e melhor para evidenciar e por em relevo o desdém com que o ministerio trata os seus humildes servos?

É o desleixo, o desprezo pela lei, e a falta de decoro, que impõem nas regiões do poder; e os srs. ministros sem se dignarem a apparecer, e o sr. Fontes sem descer das alturas, sem baixar ao humilde seio da representação nacional para nos dar contas d'estes e de outros abusos e irregularidades!!

Para que a camara não imagine que eu estou a phantasiar ou a crear factos e inventar accusações sem fundamento nem provas, tenho aqui documentos da junta de parochia de uma das freguezias de Melgaço, attestado do parocho e um abaixo assignado d'aquelles povos pedindo providencias ao governo e relatando todos os tristes acontecimentos que a camara acaba de ouvir narrar.

Estes documentos provam até á evidencia as minhas asserções.

Mando-os para a mesa a fim de que os srs. deputados que os desejem examinar, possam convencer-se da veracidade dos factos.

Já que estou com a palavra, peço a v. exa. que tenha a bondade de me dizer se já foram enviados para a mesa os documentos relativos aos acontecimentos de Ourem, por mim requeridos.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - O pedido feito pelo sr. deputado foi expedido para o ministerio do reino em officio com a data de 14 de janeiro, porém ainda não veiu resposta.

O sr. Presidente: - Tenho a declarar ao sr. deputado que quando hontem se passou á ordem do dia já estava esgotada a inscripção, e pos isso não deixei de conceder a palavra aos srs. deputados que estavam inscriptos.

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O sr. Luiz José Dias: - Um sr. deputado tinha pedido a palavra, e se não usou d'ella, é porque v. exa. disse que se tinha passado á ordem do dia.

O sr. Presidente: - Depois de estarmos na ordem do dia é que o sr. deputado pediu a palavra, (Apoiados), e foi por isso que não lha concedi.

O sr. J. J. Alves: - Sr. presidente, nas poucas palavras que vou proferir, não é minha intenção dirigir censura ao sr. ministro da fazenda, o meu unico fim é apenas mostrar sentimento pela fórma como se procedeu com os inquilinos, que ha tantos annos occupavam os prédios da Ribeira Velha, comprados pelo governo á camara municipal de Lisboa.

Eu bem sei, sr. presidente, que por vezes aquelles inquilinos foram avisados para saírem, sob o pretexto de que o governo carece de começar com urgencia as obras n'aquelle local; mas sei tambem as ponderações justas que muitos d'elles apresentaram, pedindo moratorias, pela impossibilidade de encontrarem de prompto casas para continuarem a manter os seus estabelecimentos de tantos annos.

Estas rasões, se em outra vez foram attendidas, deixaram de o ser ultimamente, mandando-se, ainda com os estabelecimentos occupados, levantar os telhados e pôr tapume em frente das portas, o que causou no publico impressão desagradavel.

V. exa. sabe que, apesar da minha lealdade politica, de tanto tempo comprovada, e que espero continuar a manter como até aqui com todo o desinteresse, eu não posso deixar de manifestar o meu desagrado por este acontecimento, sentindo que motivos, sem duvida de interesse publico, dessem logar a um procedimento tão precipitado, que bem se podia ter evitado.

Oxalá tudo isto de em resultado, que estes melhoramentos, com tanta pressa encetados, não se prolonguem, como em alguns casos se tem dado, por longos annos, com manifesto prejuízo dos interesses do estado e do publico.

Em consequencia, pois, e para os fins convenientes, mando para a mesa uma nota pedindo esclarecimentos pelos ministerios do reino e das obras publicas, e que constam dos requerimentos, que passo a ler:

(Leu.)

Mando igualmente para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei apresentado em sessão de 27 de março de 1877 pelo sr. conselheiro Thomás Ribeiro, para soccorrer as viuvas dos militares da campanha da liberdade, e os veteranos que restam d'essa epocha; pedindo a v. exa. se digne mandar dar-lhe o destino conveniente.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.

(Leu.)

Mando tambem para a mesa um requerimento, que é do teor seguinte.
(Leu.)
Abstenho-me de fazer agora quaesquer considerações sobre a matéria d'este requerimento. Relaciona-se com documentos oíficiaes já publicados e que tenho em meu poder.

Peço a v. exa. que me conceda a palavra logo que esteja presente o sr. ministro da marinha, se acaso hoje tivermos essa dita.

É uma questão urgente e grave, e melindrosa para a dignidade nacional, sobretudo na conjunctura presente em que na conferencia de Berlim differentes nações se occupam com o estudo e o exame das cousas de Africa.

É o que tenho a dizer.

O requerimento e a justificação de faltas vão publicados no logar competente.

O sr. Guimarães Camões: - Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 104.

Este projecto já foi votado n'esta camara, mas passando para a camara dos dignos pares não foi ali discutido por falta de tempo.

Por isso eu peço a v. exa. que faça dar andamento a este meu pedido.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa a participação de que o nosso collega sr. Mártens Ferrão não comparece á sessão de hoje por motivo justificado.

Vae no logar competente..

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Pedi a palavra para dar breves explicações sobre um facto bastante gravo e que de certo ha de chegar ao conhecimento do governo, embora nenhum dos srs. ministros esteja presente, o que eu aliás sinto, não obstante entender que esse facto é de certo inteiramente justificado, porque s. exas. não se furtam, nem á responsabilidade dos seus actos nem a qualquer discussão que porventura seja levantada d'aquelle lado da camara, (Apoiados.) exigindo-lhes a responsabilidade de actos de sua jurisdicção, sejam elles de que natureza forem. (Apoiados.)

Se elles não apparecem aqui, não se póde dizer que o motivo d'essa falta seja para se livrarem á liquidação de responsabilidades em que s. exas. tenham incorrido, e de que hão de saber dar conta completa e cabal.

Não serei eu, pois, que censure a ausencia do srs. ministros, porque comprehendo perfeitamente que se s. exas. não apparecem na camara é porque os negocios de interesse publico, as mil occupações que prendem sempre os ministros, principalmente quando a camara está aberta, período este em que s. exas. têem de tratar de muitos negocios especiaes, de fornecer, alem disso, a todos os deputados os esclarecimentos que lhes são pedidos; é porque, repito, todas essas mil occupações lhes tiram todo o tempo; e nisto está a desculpa do seu não comparecimento n'esta casa.

Dadas estas explicações, para que não se suspeite que eu tambem estranho com acrimonia e apaixonadamente a não comparencia do governo n'esta casa, eu vou expor a v. exa. e á camara o motivo por que pedi a palavra.

Na sessão de hontem, o nosso illustre collega o sr. Miguel Dantas, secundado e acompanhado pelo nosso illustre collega o sr. Teixeira de Sampaio, fallou nos estorvos, na inconveniencia e nos gravíssimos prejuízos causados pelo cordão sanitario aos povos ribeirinhos do rio Minho e ao livre exercicio da sua industria piscatoria.

Não tratarei d'essa questão, embore eu acompanhe tambem s. exas. na opinião de que o cordão sanitario tem, pelos rigores com que é exercido, causado graves estorvos ao trabalho nacional.

Eu recebi uma carta do director de uma fabrica de lanificios que ha no meu concelho, no logar do Padornello, carta em que esse distincto industrial se queixa amargamente de que, estando uma grande porção de lãs na alfandega de Eivas ha proximamente dois mezes, essas lãs não poderam ainda seguir o seu destino, resultando d'este facto a consequência bem triste de ter de fechar-se aquella fabrica, e de serem despedidos cerca de cento e quarenta operários, e isto por falta de materia prima para a fabrica poder funccionar; e isto porque estando na alfandega de Eivas, ha dois mezes, grande quantidade de lãs, despachadas pelo director daquella fabrica, ainda não houve auctorisação do chefe fiscal d'aquella repartição para seguirem o seu destino, sob pretexto de que aquella materia prima, sendo um dos melhores transmissores do cholera, não póde ter entrada no nosso paiz. E tendo entrado, como n'este caso, não deve ter livre pratica nos caminhos de ferro. Isto não póde nem deve continuar. Fumiguem, purifiquem, façam o que quizerem, mas não criem difficuldades, perigosas e inuteis, e dêem ás nossas industrias o necessario para que os operarios n'ellas empregados possam exercer o seu trabalho e tirarem delle a sua subsistencia honesta e honrada.

Este facto é gravissimo, e mal comprehendo que em

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todo o rigor do inverno, e quando o cholera apresenta um ou outro caso esporadico na nossa vizinha Hespanha, se pratiquem uns taes rigores, rigores cujas consequencias são altamente funestas para a nossa industria fabril (Apoiados.) e que nos ameaça de, em vindo o verão, se a epidemia recrudescer na estação calmosa, como é para receiar, fechar-se a fronteira de tal modo que as industrias que se alimentam com as matérias primas que nos vem de Hespanha, têem de soffrer um golpe profundo, provocando uma crise economica gravissima, temos paralysado todo o trabalho fabril, temos que fechar as nossas fabricas e temos reduzido á fome centenares e milhares de operários, o que deve produzir uma crise, senão peior, pelos menos igual áquella que poderia produzir entre noa a invasão de uma epidemia tão cruel como a do cholera.

Por consequencia, reservar-me-hei para quando estiverem presentes os srs. ministros do reino e das obras publicas, apresentar estas considerações, e para ver se consigo que s. exas. dêem qualquer remedio a este mal, porque, se realmente as lãs são um meio poderoso de transmissão do cholera, de certo que é necessario haver todo o cuidado em que ellas não entrem no nosso paiz sem primeiro serem sujeitas ás rigorosas fumigações a que costumam sujeitar-se todos os objectos que são calculados como faceis transmissores d'essa epidemia; mas isto a tolher completamente a livre entrada dessas materias primas, vae uma grande distancia, e parece-me que, havendo sincero empenho, tudo se póde conseguir, quer a livre entrada dessas materias primas, quer a garantia de as sujeitar ás fumigações que são necessarias porque ellas passem, sem o receio de que ellas tragam em si o gérmen d'essa fatal epidemia.

Por consequencia, sr. presidente, acreditando que estas palavras hão de ser lidas pelos srs. ministros das obras publicas e do reino, confio da alta intelligencia de s. exas. que darão remedio prompto a este mal e que evitarão que a industria nacional soffra uma paralysação altamente inconveniente e profundamente prejudicial, quer aos braços que se occupam d'este trabalho, quer aos capitães que n'elle estão empregados. (Apoiados.)

O sr. Avellar Machado: - Pedi a palavra para levantar uma asserção inexacta do illustre deputado sr. Luiz José Dias, quando disse «que os soldados do cordão sanitario passavam fome!»

(Interrupção do sr. Luiz José Dias.)

Isto é inexacto, affirmo-o uma e muitas vezes. Os soldados empregados n'esse serviço têem comida abundante ás competentes horas do dia, alem das rações de vinho, aguardente e café.

E quando mesmo eu não soubesse como sei que têem sido cumpridas a este respeito as ordens terminantes do director da administração militar, poderia contrapor á asseveração de s. exa. a de um illustre deputado pelo Minho e meu bom amigo, que ainda hontem me disse nesta casa «que tomaram os quatro quintos dos lavradores d'essa provincia ter a alimentação que têem os soldados do cordão sanitario».

O sr. Teixeira de Sampaio: - Fui eu.

O Orador: - E exacto; e se não citei o nome de s. exa., é porque tinha a certeza de que nem o sr. presidente, nem esta camara, e muito especialmente o sr. Luiz José Dias, duvidariam da exactidão de qualquer affirmativa minha. Ha mais ainda: a asseveração de s. exa. é corroborada por varios collegas nossos, taes como os srs. Alfredo Peixoto, Miguel Dantas, etc., todos muito e muito conhecedores do tratamento que têem os soldados do cordão, por serem testemunhas presenciaes.

Eu sei que as auctoridades militares e os commandantes das forças em diligencia na raia enviam semanalmente os relatorios de todos os acontecimentos, e das circumstancias em que se acham as forças sob as suas ordens, e nem por estes relatorios, nem pelos dos generaes commandantes das divisões militares, se póde concluir que haja a menor sombra de verdade nas affirmativas do sr. Luiz José Dias, que sem duvida foi illudido na sua boa fé.

É possivel que nos primeiros oito dias em que se estabeleceu e cordão algumas pequenas faltas se dessem, porque aos soldados que occupavam os pontos mais distantes dos povoados era abonada uma gratificação em dinheiro para melhoria de alimentação. Mas passado este praso nem uma só praça deixou de receber em género a ração de etape, que é abundante, e de excellente qualidade, como s. exa. poderia ter verificado, antes de fazer tão infundadas accusações.

Os soldados portuguezes em diligencia no cordão sanitario têem soffrido muito dos rigores da estação que vamos atravessando, mas nunca de fome; porque não haveria governo em Portugal que tal consentisse. (Apoiados.)

Se o exercito tem prestado relevantes serviços na fronteira, como de todos é sabido, o governo pela sua parte não recuou diante da despeza necessaria para que as forças empregadas no cordão tivessem os confortos que rasoavelmente se lhes podiam ministrar.

Como membro do exercito, que me prezo de ser, e funccionario do ministerio da guerra, não pude deixar de levantar as infundadas accusações do sr. Luiz José Dias, pedindo licença á camara do tempo que lhe tomei.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Ennes: - Mando para a mesa uma representação em que 70 fabricantes de muxama e de peixe e outros industriaes de Villa Real de Santo Antonio reclamam contra o imposto do sal, pedindo que ao menos seja isento d'este imposto o sal que se emprega na salga do peixe.

Os representantes allegam que o principal producto da sua industria, o atum, fica inhibido pela carestia do sal de concorrer nos mercados com os de producção estrangeira.

Tenho esperança de que esta representação ha de vir a ser attendida, porque a experiencia está condemnando o imposto do sal, assim como o condemnam os principios economicos.

O sr. Luiz José Dias: - Nem de leve passou pelo meu espirito qualquer sombra de duvida com relação às informações a que o illustre deputado se referiu quanto ao cordão sanitario do Minho.

Os factos que ha pouco narrei á camara foram por mim presenciados na região que diz respeito ao concelho de Monção.

Com relação ao que se passou em Caminha não sei.

Com relação a Monsão digo que os soldados, embora seja verdadeira a primeira parte do que affirmou o illustre deputado, são bem alimentados, é Terdade, todavia têem a faculdade de receberem a dinheiro em vez do rancho.

O sr. Avellar Machado: - Desde setembro que o ministerio da guerra ordenou que elles recebessem etape.

O Orador: - Com relação á gratificação sei que é avultada, e folgo de que o illustre deputado tivesse dado testemunho das minhas palavras, quando ha pouco disse que o cordão sanitário no Minho representava um grande desperdício de capital.

O sr. Adolpho Pimentel: - Sr. presidente, pedi a palavra para renovar a iniciativa do projecto de lei que tive a honra de apresentar na sessão de 10 de maio de 1884, e foi publicado no Diario das sessões desta camara de 12 de maio do mesmo anno. Esse projecto tinha por fim mandar entregar pela conta de ganhos e perdas da caixa geral de depósitos a D. Carlota da Conceição de Sousa Villar a quantia de 2:072$426 réis, que tinha sido levantada por meio de um precatorio
falsificado.

Tão justas foram julgadas as rasões que fundamentaram este projecto, que, merecendo parecer favoravel da commissão de fazenda, foi approvado sem discussão na sessão de 13 de maio.

Não tendo, porém, por falta de tempo passado na outra casa do parlamento, embora tivesse sido discutido pela

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respectiva commissão, e obtido da mesma parecer favorável, preciso se torna para poder ser convertido em lei que de novo seja apresentado a esta camara e por ella novamente approvado. Renovando essa iniciativa espero que brevemente seja approvado em ambas as casas do parlamento, e desse modo se repare uma grave injustiça praticada para com quem foi obrigado a entrar com uma quantia na caixa geral de depositos, e depois se vio privado de a levantar, por isso que alguém, falsificando a assignatura do juiz, á ordem de quem estava esse deposito, e a do escrivão do respectivo processo, forjou um precatório e de tal modo e com tal arte que, tendo as assignaturas do juiz e do escrivão reconhecidas por tabellião, foi recebido na delegação da caixa geral, e em virtude d'elle foi entregue a quantia deprecada ao falsificador do precatorio.

Á administração da caixa geral de depositos nenhuma responsabilidade cabe por essa entrega. (Apoiados.)

Fêl-a nos termos da lei, pois cumpriu o precatório passado pelo juiz, á ordem de quem estava a quantia deprecada. Não podia, nem lhe pertencia conhecer se a assignatura do juiz era verdadeira. Desde que essa assignatura viesse authenticada pelo sêllo do juizo, ou pelo reconhecimento de qualquer tabellião, a administração da caixa, obedecendo á disposição da lei e dos regulamentos legaes, mandava entregar a quantia depositada e deprecada á pessoa que o precatorio indicasse. (Apoiados.)

Justificado o procedimento da caixa geral de depositos, que foi correcto, e estando levantado aquelle deposito por quem a elle não tinha direito, deve-se por certo restituir a sua importância á depositaria. (Apoiados.)

V. exa., sr. presidente, como dignissimo magistrado judicial que é, sabe perfeitamente que aquelles depositos não são voluntários mas necessarios. A interessada não foi depositar aquella quantia na caixa geral de depositos porque confiasse na sua administração, della caixa, ou porque quizesse auferir mais ou menos lucros. Fez tal deposito porque a lei a isso a obrigou, garantindo, porém, a restituição do mesmo a quem de direito pertencesse. E a realisação d'essa quantia que peço se cumpro e para esse fim se approve o projecto em questão. É para que aquella senhora não fique desembolsada por mais tempo do seu dinheiro, que por certo lhe ha de ter feito grande falta, visto não ser rica e estar d'elle privada ha cerca de tres annos, é para esse justissimo fim que chamo a esclarecida attenção d'esta camara, esperando que ella proceda como a sua antecessora, e como por certo, se o tempo o permittisse, teria procedido a camara dos dignos pares do reino. (Apoiados.)

Já que estou com uso da palavra, peço a v. exa. e á camara que me permitiam dizer algumas palavras secundando as sensatas considerações feitas ha dias nesta camara pelo nosso illustre collega e meu particular amigo, o sr. Vicente Pinheiro, quando renovou a iniciativa de um projecto de lei, tendente a permittir que nos lyceus, em que ha o curso complementar de letras, possa tambem haver o curso complementar de sciencias, sempre que a respectiva junta geral de districto se preste a fazer as despezas necessárias para a creação e sustentação desse curso complementar de sciencias.

Quando se discutiu a ultima lei de instrucção secundaria, a camara electiva de então, reconhecendo a importancia de alguns lyceus, concedeu-lhes o curso complementar de letras. Esses lyceus, que foram «s de Braga, Vizeu, Evora, Funchal e Angra, parecendo que deviam ficar a todos os respeitos em melhores circumstancias do que os outros, a que se não tinha concedido o curso complementar de letras, não ficaram, pois foram privados de poderem ter o curso complementar de sciencias, embora as respectivas juntas geraes quizessem custear as despezas a fazer com a organisação d'esse curso.

Esta, por certo, não poderia ser a intenção d'aquella illustrada camara. O que, porém, é fóra de toda a duvida é que o artigo 20.° da lei de 10 de junho de 1880 ficou redigido de tal modo que os lyceus, a que a lei quiz dar uma certa preferencia, ficaram privados de uma faculdade, que foi concedida a todos os outros. (Apoiados.)

A esse tempo não tinha eu a honra de occupar uma cadeira nesta casa, e por isso não podia erguer aqui a minha humilde voz para protestar contra aquella disposição, que ia prejudicar, entre outros, o lyceu de Braga, que tão bons serviços presta a um districto, que tantas e tão immerecidas provas de consideração me ha dispensado. Fazia, porém, parte da junta geral 'daquelle districto, e por proposta minha fiz com que aquella junta representasse no sentido de se permittir aos cinco lyceus exceptuados a mesma garantia que se dava aos outros. Aquella junta geral, ainda por iniciativa minha, resolveu alem de pedir a modificação da lei, comprometter-se a custear as despezas com a creação do curso complementar de sciencias.

Sr. presidente, v. exa. ha de estar certo de que fui o primeiro nesta casa, na legislatura passada, a erguer a minha voz pedindo a modificação da lei, e que fossem dadas as mais largas garantias aos lyceus de Braga, Villa Real, Faro, e a todos os que pela sua importancia o justificassem. Particularmente eu e os meus illustres collegas, representantes d'aquelle districto, trabalhamos com dedicação a favor do lyceu de Braga e alguma cousa se conseguiu por occasião de ser votada por esta camara a reforma de instrucção secundaria, que ficou pendente da outra casa do parlamento. (Apoiados.)

Para isso muito concorreram os nossos collegas Santos Viegas e Borges de Faria, que faziam parte da commissão de instrucção secundaria. V. exa., sr. presidente, bem sabe que tudo isto se passou assim, porque n'esse tempo v. exa., que tão desvelladamente advoga tudo que interessa ao Algarve, andava empregando iguaes esforços a favor do lyceu de Faro. (Apoiados.)

Do exposto se vê, sr. presidente, que, secundando as sensatas considerações do meu amigo, o sr. Vicente Pinheiro, continuo os esforços em que desde ha muito andamos, eu e os outros meus collegas representantes do districto de Braga.

Creia o illustre deputado que em tudo que interessar aquelle districto nos verá ao seu lado, como tenho a certeza de que podemos contar com a valiosa coadjuvação do meu nobre amigo quando promovermos qualquer melhoramento para aquelle districto. (Apoiados.)

Permitta-me ainda v. exa. e a camara que me occupe de um importante assumpto, que já aqui foi tratado pelo nosso illustrado collega, o sr. Pinto de Magalhães.

S. exa. pediu ao governo e ao parlamento que quanto antes isentassem dos direitos de importação as materias primas e fez referencia ao compromisso tomado pelo governo, de que fazia parte o sr. conselheiro António de Serpa, de trazer á camara um projecto de lei nesse sentido.

Eu, sr. presidente, fui tambem um dos que, por oocasião de se discutir no seio das respectivas commissões o tratado de commercio com a França, insistiram com o governo para que trouxesse ao parlamento uma proposta de lei para esse fim.

Provoquei então da parte do sr. ministro dos negocios estrangeiros um compromisso solemne em nome do governo, nesse sentido, compromisso que foi consignado no parecer das commissões reunidas de commercio e artes e de negocios externos. Pois apesar de durar dois annos esse ministerio depois de contrahido tal compromisso nenhum projecto de lei foi aqui apresentado por parte desse governo para honrar aquella promessa.

Não digo, sr. presidente, como fez o illustre deputado Pinto de Magalhães, que nenhuns interesses tinha directamente ligados á industria portugueza. Embora insignificantes, tenho todavia alguns interesses directamente ligados á industria portugueza, mas a circumstancia de ser industrial não me inhibe de erguer a minha humilde voz nesta camara a favor dos legítimos interesses das indus-

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trias portuguezas. (Apoiados.) Todos os legitimes interesses podem e devem ser aqui defendidos. Os interesses, que ninguem aqui deve advogar, são os illegitimos. (Apoiados.)

O que não póde, nem deve continuar é o systema de exigir como direito de importação o duplo da quantia que algumas matérias primas custam lá fóra. O que se não póde facilmente justificar é que pague de direitos 100 réis uma materia prima, e que apenas se exijam 50 réis aos productos da industria estrangeira fabricados com essa materia prima. (Apoiados.)

Sr. presidente, que não peçamos uma protecção excessiva para as nossas industrias, admitte-se. O que, porém, é insustentavel é que protejamos mais as industrias estrangeiras, que as nacionaes. (Apoiados.)

O que se não póde sustentar é que num concurso se prefira a proposta de uma fabrica estrangeira, quando é insignificantemente inferior em preço a outra proposta feita por fabrica nacional, não se levando em conta que os materiaes enviados pela fabrica preferida entram no paiz isentos de direitos, e que as fabricas nacionaes tiveram de pagar excessivos direitos pela matéria prima de que se serviram para o fabrico dos seus productos. Isto, sr. presidente, nem é justo, nem é patriotico. (Apoiados.)

D'estes assumptos hei de occupar-me por mais vezes, porque os julgo da maior
importância, e espero que merecerão a esclarecida attenção do meu nobre amigo, o sr. ministro da fazenda.

Termino fazendo sinceros votos para que o illustre ministro na gerencia da pasta da fazenda sustente os merecidos creditos de intelligente, illustrado e incansavel trabalhador que conquistou na pasta das obras publicas.

Agradeço aos meus illustres collegas a attenção que me dispensaram.

Vozes: - Muito bem.

Foi tirado da caixa o seguinte

Requerimento de interesse particular

De Adriano de Varennes, pedindo que se lhe mande pagar, pela academia de bellas artes, uma conta de moveis, louças e alguns quadros que vendeu á mesma academia na importancia de 2:100$000 réis.

Enviado á commissão de petições.

O sr. Presidente: - Convido os srs. Sebastião Centeno e Rodrigo Pequito a introduzirem na sala os srs. Braamcamp e Veiga Beirão, que se acham nos corredores.

Foram introduzidos e prestaram juramento.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição das commissões de administração publica e de agricultura

O sr. Presidente: - Passa-se á primeira parte da ordem do dia.

Vae proceder-se á eleição das commissões de instrucção publica e de agricultura.

O sr. Luiz de Lencastre: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que a commissão de administração publica seja composta de 15 membros, e a de agricultura de 13.

Foi approvado este requerimento.

Procedeu-se á eleição.

Para a commissão de administração publica entraram na uma 59 listas, e saíram eleitos os srs.:

Adolpho da Cunha Pimentel .... 59 votos
Emygdio Julio Navarro .... 59 votos
Fernando Affonso Geraldes .... 59 votos
Francisco Vanzeller .... 59 votos
João Marcellino Arroyo .... 59 votos
José de Abreu do Couto Amorim Novaes .... 59 votos
José Luiz Ferreira Freire .... 59 votos
Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre .... 59 votos
M. d'Assumpção .... 59 votos
Marçal de Azevedo Pacheco .... 59 votos
Visconde de Alentem .... 59 votos
Antonio Manuel da Cunha Bellem .... 58 votos
Ignacio Francisco Silveira da Motta .... 58 votos
Mariano Cyrillo de Carvalho .... 58 votos
Augusto Fuschini .... 57 votos

E para a commissão de agricultura entraram na uma 59 listas, e saíram eleitos os srs.:

Bernardino Luiz Machado Guimarães .... 59 votos
Estevão António de Oliveira Junior .... 59 votos
Frederico de Gusmão Correia Arouca .... 59 votos
Jayme Arthur Costa Pinto .... 59 votos
João Marcellino Arroyo .... 59 votos
Joaquim José Coelho de Carvalho .... 59 votos
Joaquim Simões Ferreira .... 59 votos
José Alves Pimenta de Avellar Machado .... 59 votos
José Gonçalves Pereira dos Santos .... 59 votos
José Maria dos Santos .... 59 votos
Visconde de Balsemão .... 59 votos
Visconde das Larangeiras .... 59 votos
Henrique da Cunha Matos de Mendia .... 56 votos

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continua a discussão do parecer sobre a eleição da Madeira

O sr. Presidente: - Passa-se á segunda parte da ordem do dia e continua com a palavra o sr. Elias Garcia.

O sr. Elias Garcia: - Sr. presidente, disse hontem que desejava tratar deste processo eleitoral pelo modo mais sereno que podesse, e que me havia de abster quanto possivel de divagações, diligenciando chamar a attenção da camara para os factos que deviam ter impressionado a commissão de verificação de poderes, e que não a impressionaram, alguns dos quaes deviam tambem ter já impressionado a commissão de apuramento, e que não a impressionaram igualmente.

Hontem mesmo fez-se uma accusação aos individuos considerados como impugnadores desta eleição, dizendo-se que o que elles asseveravam com respeito á assembléa de apuramento era injusto e infundado.

Eu tenho aqui a acta da assembléa de apuramento; e por ella se vê que o acto praticado por esta assembléa foi concluído em um dia.

Devo dizer á camara que este circulo eleitoral comprehende 21 assembléas, e que na eleição entraram 14:650 eleitores. O processo que a assembléa de apuramento tem de seguir é o de receber os processos das assembléas primarias, divida-os por commissões, ouvir os pareceres dessas commissões e approvados e votados elles, incumbir á mesa da assembléa de apuramento o apuramento definitivo. Além d'isto a assembléa de apuramento tem de receber os protestos que lhe forem apresentados, informar ácerca d'elles o que entender conveniente, e por ultimo tem de passar e dar os diplomas aos candidatos por ella considerados eleitos em virtude do apuramento.

Não digo que este trabalho seja impossivel de completar-se em um dia, mas afigura-se-me difficil e quasi impossivel que se possa fazer este apuramento no tempo em que a respectiva commissão o fez.

E bastava isto para eu poder affirmar que a assembléa de apuramento não tinha examinado, como eu entendo que devia examinar, todos os documentos relativos ao processo eleitoral nas assembléas primarias, o que quer dizer que a assembléa de apuramento não acatou a lei, antes a desacatou. Também já vimos ha poucos dias n'esta camara de 21 de maio de 1884 interpretar um artigo da lei de um modo com o qual me não conformo.

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Succedeu que apresentando se protestos com respeito aos actos passados nas assembléas primarias, e determinando a mesma lei de 21 de maio que, para conhecer do valor delles, se reunam os membros das mesas das assembléas primarias não se procedeu assim, e disse-se aqui, que esta disposição da lei, era difficil de excutar-se.

Do que acabo de dizer se conclue que a assembléa de apuramento não cumpriu a lei, porque, dizem, o cumpril-a offerece difficuldades.

Assim temos a lei esquecida e postergada.

Já se disse nesta casa que a lei era obscura e inexequivel; de forma que a lei de 21 de maio de 1884 não ?e cumpre, rasga-se. É este o elogio funebre que se póde fazer áquella lei.

Pela minha parte, declaro a v. exa. e á camara que não conheço esses defeitos na lei; defeitos principalmente lhos encontra quem deseja não lhe dar cumprimento.

Se a lei é obscura, como dizem, parece-me que a interpretação que lhe querem dar não é a mais adequada para fazer desapparecer essa obscuridade.

Por que se quer declinar a jurisdicção d'esta camara para o poder judicial, um cavalheiro que tem estreitas relações com esse poder do estado vem aqui dizer que tem suspeitas de que o tribunal não cumpra a lei, porque n'ella não ha penalidade para essa falta!

Esqueceu, é verdade, consignar na lei a penalidade, porque se suppoz que ajuízes collocados n'aquella situação não era preciso, para os levar ao cumprimento do seu dever, impor-lhes nenhuma penalidade.

Tambem já se tinha dito o anno passado, não n'esta casa do parlamento, mas na outra, e com esta referencia não quero de maneira alguma levantar conflicto entre as duas comarcas; mas tambem já se disse, repito, n'aquella casa do parlamento, que ninguem comprehenderia esta lei eleitoral, porque não se comprehendia como se elegiam quatro deputados, votando-se em tres, ou como Be elegiam tres votando-se em dois!

Pois o paiz todo o comprehendeu, e só o não tinha comprehendido um membro d'aquella casa!

Não comprehende as cousas quem não as quer comprehender, infringe a lei, quem a quer infringir. Chama-lhe obscura, denomina-a como a entende.

Ora na verdade é uma lastima que isto aconteça.

Diz-se no fim d'esta acta de apuramento o que vou ler.

«Declarando em tempo que foram presentes nesta assembléa sómente as actas acima declaradas não o sendo a da eleição na assembléa da Ponta do Sal onde consta não se ter effectuado.»

De maneira que á assembléa de apuramento chegou a noticia de que constava não ter havido acto eleitoral na assembléa da Ponta do Sol! Veremos mais tarde a rasão porque essa eleição não se verificou.

Era costume, era habito, era uso fazer-se uma acta de não eleição, mas essa acta não se fez, e as pessoas que tinham restricta obrigação de ir ali cumprir o seu dever não foram, não se sabendo até, se se procedeu ou não contra ellas, porque aqui nada se diz sobre isso.

Aqui está, portanto, por uma simples leitura, como immediatamente se vê, que é, não só justa, mas fundada, não a accusação, porque não formulo accusação, mas qualquer objecção que eu possa fazer, ou alguém, aos trabalhos da assembléa de apuramento.

Disse eu, e não o disse eu, porque referi apenas o que outros escreveram, que a lucta eleitoral na ilha da Madeira se tinha estabelecido entre dois grupos completamente distinctos, o grupo republicano e o outro grupo formado pelos partidos - constituinte, conservador liberal, progressista e regenerador.

Já alludi aqui á difficuldade que havia em comprehender o resultado eleitoral em vista das cifras que elle apresentava, uma vez que os differentes partidos monarchicos reunidos tinham conseguido evitar que a minoria republicana fosse representada.

V. exa. sabe, e recorda-se bem de certo, que por occasião da discussão da lei eleitoral n'esta casa, muitos dos nossos collegas de hoje e collegas já de então, notaram defeitos á lei eleitoral; um dos que apontavam, de bastante importancia, era o da lei eleitoral, apesar de respeitar o principio da representação das minorias, não ser a representação proporcional; e casos havia em que a minoria parecendo que devia ser representada, não o era, porque a maioria podia prival-a, digamos assim, dessa representação.

Foi exactamente o que aconteceu.

Foi assim que se disse, que no caso de eleição de quatro deputados, tres pela maioria, isto é, no caso de a lista incompleta ser de tres nomes, e ter de se eleger quatro deputados, se podiam fazer quatro combinações para privar de representação a minoria. Citou-se muitas vezes o caso de ter a minoria um terço dos eleitores, podendo os dois terços da maioria absorver a representação que se suppunha pertencer áquella minoria.

Para esta combinação poder surtir effeito era necessario que a maioria na organisação das suas listas dispozesse as cousas de modo que a votação fosse sensivelmente distribuida com igualdade por cada uma das suas listas.

Esta é a maneira de conseguir que a maioria absorva a representação da minoria.

Vou citar um exemplo.

Imaginemos 100 eleitores, e que a proporção entre a minoria e os grupos que formara a maioria é sensivelmente de 1 para 2, isto é a minoria um terço e a maioria dois terços. Estes 100 eleitores distribuem-se, por consequencia em 66 para a maioria e 34 para a minoria.

Mas, como v. exa. sabe, não basta considerar apenas os eleitores. E necessario considerar os votos d'elles. Desde que o eleitor vota n'uma lista uninonimal tem um voto, quando vota numa lista com dois nomes, tem dois votos, e tem tres votos quando vota em lista com outros tantos nomes, vindo a ter, por consequência, esses 34 eleitores 102 votos e os 66 eleitores 198 votos.

Ora, se isto se póde fazer assim, é claro que os eleitores que têem 198 votos, distribuindo-os por quatro candidatos, e não por tres, podem alcançar 49 votos para cada candidato, numero evidentemente superior a 34, que é o numero máximo que o grupo da minoria póde dar aos seus candidatos.

Mas para que os 66 eleitores possam dar 49 votos a cada um dos quatro candidatos é indispensavel que se agrupem em quatro grupos, cada grupo de igual numero de eleitores e votando tambem cada grupo em uma das quatro listas pelas quaes se devem distribuir os votos.

Assim os 66 eleitores devem distribuir-se em quatro grupos o mais iguaes, por exemplo, dois de 17 eleitores, e outros dois de 16 eleitores, porque 17 + 17 + l6 + 16 = 66.

Um dos grupos de 17 eleitores tem de votar em uma lista, o outro grupo na outra lista.

Os grupos de 16 eleitores do mesmo modo.

Mas se em um d'estes grupos sobe ou cresce o numero de eleitores ha de fatalmente descer no outro. Se acontecer num grupo de 17 eleitores reunir-se, não este numero, mas 20 eleitores, em outro grupo, por exemplo, de 16 eleitores ha de descer o numero a 13 eleitores, vindo por consequencia o grupo de 20 a ter 60 votos, e o de 13 apenas 39 votos. Mas tendo o de 13 apenas 39 votos, approxima-se, e com este desequilibrio na organisação dos grupos, rasteja pelo da minoria, e rastejando, arrisca-se a perder a eleição.

Vejamos agora o que nos mostra o resultado eleitoral na ilha da Madeira.

Eu fiz um mappa com os numeros representativos da eleição para todos os candidatos que obtiveram os suffragios em todas as assembléas. O mappa é este.

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Circulo n.° 97 (Funchal) - Quatro deputados

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Observações

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Vejo que se fez na Madeira a combinação do quatro nomes divididos por quatro listas para evitar a representação da minoria. Combinaram-se d'este modo os nomes de Sant'Anna, Gonçalves, Vieira e Teixeira.

1.ª combinação. - Sant'Anna, Gonçalves, Vieira.

Nas assembléas de S. Martinho, Porto Moniz, Camara de Lobos, Gaula.

2.ª combinação. - Sant'Anna, Gonçalves, Teixeira.

Nas assembléas de Santa Cruz, Ribeira Brava.

3.ª combinação. - Sant'Anna, Vieira, Teixeira.

Nas assembléas de Santo Antonio, Ganhas, Caniço.

4.ª combinação. - Gonçalves, Vieira, Teixeira.

Nas assembléas de Machico, Sant'Anna, Porto Santo, Calheta, S. Vicente, Seixal, Porto da Cruz.

Aqui estão os quatro grupos que se podiam formar.

Ainda podia haver um caso; e era que os quatro nomes se distribuissem por maneira tal que, se houvesse, por exemplo, 100 votantes numa assembléa, em vez de darem os seus 300 a tres candidatos, dessem 200 a dois, um a cada um, e distribuissem os 100 restantes pelos outros dois candidatos, dando 50 a cada um.

É o que succedeu nas freguezias da Sé, S. Pedro, Santa Maria Maior, Fajã de Ovelha, em que apparecem com votação notavel Sant'Anna, Gonçalves, Vieira, Teixeira, constituindo assim uma quinta combinação.

Ora, vejamos como haviam de proceder os partidos perante a uma para poder realisar este trabalho.

Disse-se aqui, e disse-se com rasão, que um partido, qualquer, para fazer esta divisão, precisa conhecer as suas forças, e depois de conhecer as suas forças precisa disciplinai-as e distribuil-as com uniformidade. Sem se observaram estes preceitos, accrescentou-se, não se póde entrar na batalha.

É preciso observal-os fielmente, já não digo para ganhar a campanha, mas para não a perder completamente.

Já enumerei as assembléas.

Vamos a ver como a distribuição das forças se fez.

Não desejo cansar a attenção da camara com a indicação de muitos calculos. Apenas me limito a apresentar aquelles numeros que são absolutamente indispensaveis.

Desde que na combinação primeira Sant'Anna, Gonçalves e Vieira entravam as freguezias que enumerei, e assim nas outras combinações entravam as outras freguezias que apontei, vamos a ver como hei de eu computar a força dos partidos que se debateram junto das urnas.

Sirvo-me neste caso do elemento que tenho, posto que elles deviam conhecer as cousas antes da eleição. Eram conhecedores das forças para o combate, eu não.

Segundo o resultado da eleição o que eu vejo é que a força dos dois grupos era de um para dois, quer dizer que a votação republicana, comparada com a de todos os outros grupos monarchicos, é sensivelmente metade da de todos esses grupos.

Tomo isto dos factos aqui expressos no processo, e nada mais.

Não digo que isto seja verdadeiro, mas tomo estes números e vou dizer como é que se procedeu.

Se os partidos monarchicos julgaram ter por seu lado dois terços dos eleitores, vejamos como procederam.

As freguezias que deviam votar nas diversas combinações, deram o seguinte:

1.ª combinação .... 2:130 votantes
2.ª » .... 620 »
3.ª » .... 1:190 »
4.ª » .... 3:580 »
5.ª » .... 2:238 »

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SESSÃO DE 17 DE JANEIRO DE 1885 145

E os candidatos obteriam n'estas combinações:

[Ver tabela na imagem]

Nas assembléas em que são votados só tres nomes, os dois terços da votação dão os numeros consignados nas 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª combinações. Nas assembléas em que apparece a 5.ª combinação os dois terços dos votantes suo 2:238, mas aqui cada candidato só póde ter os tres quartos d'este numero

Vemos assim que o sr. Sant'Anna devia ter 5:619 votos, o sr. Gonçalves mais de 8:000, o sr. Teixeira mais de 7:000 e o sr. Vieira 8:579.

Os factos dão esta mesma proporção, porque o sr. Sant'Anna teve, segundo o parecer, 5:589 votos, o sr. Gonçalves teve 8:066, o sr. Teixeira teve 7:037, e o sr. Vieira teve 8:805.

Quer dizer, entre o que tem mais e o que tem menos a relação é de 5 para 8; e esta relação é exactamente a mesma de 13 para 20.

Por isso eu disse que a divisão por esta forma feita dava em resultado haver um grupo que ficava a rastejar pela minoria; e então uma de duas cousas; ou os individuos sabiam, conheciam, as suas forças, ou não sabiam; se sabiam quaes eram as suas forças, e ainda assim podiam não ser disciplinadas, porque póde ter muitas forças um grupo e não as saber disciplinar, o que era leal, livre, decoroso, honesto e proprio entre quatro partidos que se juntavam, era distribuir irmã e igualmente e não distribuir na proporção de 5 para 8.

Por consequencia podiam apresentar aquellas listas, mas não leval-as ás assembléas a que as levaram; deviam fazer outra distribuição que fosse mais equitativa. Se por acaso não sabiam, então não com prebendo como se possa fazer a divisão quando se não saiba as forças de que se dispõe, porque quando se não sabe não se póde batalhar. É batalhar ás cegas.

Passemos agora ao exame do que se passou nas assembléas primarias.

Vê v. exa. que as forças se distribuiram desigualmente; e essa distribuição desigual accusa uma deslealdade, que eu não accuso, e só posso explicar o facto, não porque houvesse deslealdade na operação, mas porque houve depois um correctivo improprio, que fez desigualar as votações, recorrendo aos processos que v. exa. conhece muito bem. É isto que eu vou ver se consigo apresentar, se não em uma, em duas, tres ou quatro assembléas á camara para ver se fica convencida de que na eleição da Madeira o que mostrou principalmente foi o empenho de não respeitar a genuína manifestação do voto popular.

Disse-se aqui já que nós estavamos n'um tribunal e não numa camara; que nós tínhamos a restricta obrigação de examinar os factos, conhecer como elles se davam, fazer toda a diligencia para apurar a verdade d'elles; por isso temos, de algum modo, de seguir um processo análogo aos que a justiça emprega, sem o que não podemos apurar a verdade dos factos, e mesmo os que parecem insignificantes devem merecer a nossa attenção.

A lei nova estabelece, e muito bem, que as actas possam ser impressas, como é esta que aqui tenho.

Eu, seguindo o processo eleitoral da Madeira, vejo que não só são impressas as actas das mesas, mas as actas eleitoraes; o que é provavel que acontecesse?

É que em todas as assembléas as actas fossem impressas, porque as commissões de recenseamento que preparam estes cadernos, naturalmente mandam as actas iguaes para todas as assembléas.

Se nós encontrâmos uma eleição, que tem, por exemplo, uma acta, a da mesa impressa e outra, a da eleição, que não é impressa, havemos naturalmente de perguntar:

Porque é isso?

Adivinhára acaso a commissão do recenseamento que, por exemplo, em uma assembléa se gastariam tres, quatro, cinco ou seis dias?

Não era provavel que adivinhasse similhante cousa, porque as commissões de recenseamento não adivinham.

Imaginem v. exas. que serie de conjecturas se podem. fazer sobre este facto, que, á primeira vista, parece insignificante, mas que bem perscrutado por elle se póde descobrir muitissimo n'este terreno.

A assembléa a que me refiro é a de Santa Maria Maior e apenas me refiro a ella para notar a presteza do trabalho e para dizer que, sendo quatro horas e meia da tarde, declarou o presidente que desde esse momento começavam a contar-se as duas horas de espera.

Diz assim a acta:

«Na conformidade do artigo 66.º, ordenou o presidente uma chamada geral de todos os que não tinham votado.

«E sendo quatro e meia horas da tarde declarou o presidente que deste momento começavam a contar-se as duas horas marcadas no artigo 67.°

«Findo este praso, o presidente perguntou se havia no edifício da assembléa mais eleitores que quizessem votar, e encerrada a votação nos termos do artigo 7.º da carta de lei de 21 de maio de 1884, procedeu-se á contagem das listas que se encontraram na urna, verificando-se serem 644.»

Apezar de terem começado a contar-se as duas horas, ás quatro horas e meia, terminando por consequencia ás seis horas e meia, ainda se escrutinaram n'esta assembléa 70 listas.

Não cito esta assembléa, repito, para a condemnar, cito-a como exemplo.

Quero saber como as duas horas em uma assembléa são demoradas e em outras não acontece assim.

Passemos á assembléa de S. Martinho.

Pergunto eu, não é natural que se deseje saber quando e começaram a contar as duas horas que a lei manda que se marquem, e que a acta devia dizel-o? Pois não o diz.

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Este facto não sei se invalida ou não a eleição; mas o que me parece é que é uma irregularidade.

O illustre relator, ou a illustre commissão que estudou o assumpto, nem sequer deu por isso.

Supponhamos que a irregularidade é pequena. Mas ha algumas irregularidades que parecem pequenas, e de que o sr. relator se occupou no seu parecer, e podia por isto tambem indicar esta.

Em relação a outras assembléas não ha esta indicação, e eu vou-as seguindo, que é a melhor maneira de expor brevemente quaes os defeitos e as irregularidades que observo.

Chegâmos á assembléa de Sant'Anna, para a qual peço a especial attenção da camara.

V. exa. sabe que o illustre relator da commissão não acceita como existentes as irregularidades da assembléa de Sant'Anna, porque até diz no seu parecer que nesta assembléa apenas se tinha dado a irregularidade insignificantissima de votar um homem por outro; que se apresentou um protesto a este respeito; mas ainda hontem ouvimos aqui dizer que esse protesto não tem valor absolutamente nenhum, porque uma das testemunhas citadas pelos protestantes nem sequer sabia ler.

Pois é uma fortuna que não soubesse ler, porque, se soubesse, não sei o que elle teria.

Quantos eleitores tem a assembléa de Sant'Anna? E o primeiro ponto para que eu chamo a attenção da camara. Diz-se aqui na acta:

«Findo este praso, o presidente perguntou se havia no edifício da assembléa mais eleitores que quizessem votar e encerrada a votação nos termos do artigo 7.° da carta de lei de 21 de maio de 1884, procedeu-se á contagem das listas que se encontraram na uma verificando-se serem, digo de mil oito centos e oitenta e quatro, e sendo 6 horas e meia da tarde, o presidente mandou encerrar em um grande masso as listas, que foram guardadas com os demais papeis da eleição n'um cofre de tres chaves. E no dia seguinte, 30 de junho de 1884, pelas nove horas da manha, achando-se tudo intacto procedeu-se á contagem das listas, verificando-se serem mil quatro centas e vinte oito.»

De maneira, que em cima diz-se que são 1:884 listas, e depois em baixo diz-se que são 1:428, o que dá uma differença de quatrocentas e tantas listas.

Mas vejamos a votação.

N'esta assembléa de Sant'Anna, apparecem listas de chapa: e digamos os nomes, porque é a maneira mais fácil de ser comprehendido.

Uma das listas era republicana, e tinha os nomes de Arriaga, Latino e Theophilo. Cada um d'estes nomes teve 99 votos; não houve discrepância entre os eleitores republicanos.

A outra lista, a do outro grupo, tinha os nomes de Gonçalves, Teixeira e Vieira.
E que votação teve este grupo? 1:170 votos cada um dos tres.

Por consequencia, 99 com 1:170, faz 1:269, o que corresponde a 1:269 listas ou votantes, por que cada lista tem tres nomes. Mas o que aconteceu mais aqui?

Aqui não se desdobravam as listas; aqui estão os eleitores todos muito unidos, aqui está a chapa, isto é, o mesmo numero de votos para cada um dos três nomes da lista; mas apparece mais o sr. Sant'Anna e Vasconcellos votado com 47o votos, e Manuel Joaquim Figueira ou Figueiredo, com 2 votos.

Quer dizer, estes 475 votos e estes 2 votos, ou estavam em duas listas, ou n'uma; por consequencia, sommando os 1:269 votantes com estes 470, e com mais estes 2 votantes, temos uma somma de 1:746 ou de 1:744 votantes, conforme aquelles dois nomes estivessem, em duas, ou em uma lista; mas isto nem é os 1:428, nem os 1:884.

Como é que a commissão de apuramento contou ali as listas?

Pergunto ao illustre presidente da commissão e ao seu relator quantas são as listas, para virem dizer á camara que estão ali não sei quantas, para dar um total de 14:650.

Pergunto se não achou este erro palpável, que accusa o quê?

Os quatro partidos estavam unidos, e deram 1:170 votos á lista de chapa, e por isso 1:170 votos a cada um dos tres nomes da lista; mas houve uma operação verdadeiramente milagrosa, em virtude da qual apparece mais um candidato com 475 votos.

E qual era? É o do governo. Sr. presidente, com o candidato do governo é que se dá esta singularidade!

Eu não me quero referir de maneira nenhuma ás pessoas que entram nesta questão; e quando mesmo haja de o fazer, não quero melindrar nenhum dos candidatos que ali estão, e muito menos o cavalheiro que n'este caso é verdadeiramente victima d'este facto, o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, que não teve duvida, como já disse n'esta camara, quando solicitei a sua assignatura para que este processo fosse ao tribunal, de acceder bizarra e cavalheirosamente á minha solicitação.

S. exa. não estava naquella ilha, e o nome de s. exa. foi ali, digamos assim, crucificado; e foi o governo que pelos seus agentes, ou seja como for, contribuiu necessariamente para se dar este facto.

Eu, referindo-me aos candidatos aqui indicados, não melindro esse cavalheiro por muitos motivos, porque de mais a mais elle pertence a uma familia aparentada com um cavalheiro que conheço ha longos annos e que prestou serviços aos partidos progressista e regenerador em certas e determinadas occasiões na nossa terra.

Não o quero melindrar, começando por dizer que lhe faço inteira justiça o que o seu nome foi ali exposto; mas não posso deixar de apontar este facto que é importante.

Agora, sr. presidente, poderá alguem maravilhar-se de que nesta assembléa um eleitor, que não sabia ler, queria protestar. Poderá não protestar! Pois não havia de protestar? Se nós dizemos muitas vezes - que ha factos que fazem levantar as pedras - quanto mais os que não sabem ler!

Eu não quero espraiar-me em considerações na critica dos factos; quero limitar me apenas a expol-os, e mais nada.

Aqui está a acta da assembléa de Porto Santo.

N'esta assembléa o numero de listas é de 397. Os votados são: Gonçalves de Freitas, 384 votos; Teixeira, 391, e Vieira, 383. Os outros fraquejam.

O representante do governo tem 1 voto. O que prova bem o que hontem aqui se disse, que o governo já em outras occasiões, e provavelmente agora, tinha expedido ordens terminantes aos seus amigos para que elles votassem deste ou daquelle modo. Elles aqui cumpriram, não votaram no candidato do governo. Mas em Sant'Anna, se por acaso cumprissem, o candidato do governo, ficava sem 475 votos. Cumpriram talvez de mais as ordens.

A outra acta é a de Porto Moniz. Refiro me a ella, porque effectivamente é uma acta formosissima. Ali não houve uma nota discordante.

Querem v. exas. saber quantos foram os eleitores em Porto Moniz? 805. A acta é de uma singeleza notavel.

Costuma escrever-se ao lado de cada nome o numero de votos que teve. Mas aqui passam-se as cousas de uma maneira mais simples, porque se diz:

«Conselheiro Pedro Maria Gonçalves de Freitas, dr. Manuel José Vieira e Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos Moniz de Bettencourt com oitocentos e cinco votos cada um.»

É mais singelo.

Uma voz: - Isso é habitual.

O Orador: - É habitual; por ser habitual é que vou ver se nas outras assembléas se desmente esta harmonia santa.

Camara de Lobos. Esta assembléa é singular. Prolon

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gou-se o trabalho pelos dias 29, 30 de junho, 1, 2, 3 e 4 de julho; durou quasi sete dias; tanto tempo quanto foi preciso para fazer o mundo. Durou até sexta e não até quinta feira como hontem, provavelmente por lapso, aqui se disse.

Porque é que esta eleição durou tantos dias? V. exas. ouviram hontem aqui dizel-o, por causa do terror, por causa das violências e pelo susto.

Foi indispensavel que o povo eleitoral viesse pouco a pouco.

Mas quando leio todas estas actas, vejo que não ha aqui vislumbre de noticia de se ter alterado a ordem, ou de alguém ter pretendido alteral-a.

Quando leio o relatorio do governador civil d'aquelle districto, informando o governo de como as cousas se passaram, vejo que não diz cousa alguma a este respeito.

Não é porque elle seja parco em narrar as desordens que houve, ou que elle imaginasse.

Sr. presidente, o terror, a violencia, o susto foram aqui relatados, como tendo existido no maior auge n'esta assembléa da Camara de Lobos, mas não ha vestigio algum d'isso.

E dá-se uma singularidade n'esta assembléa da Camara de Lobos: a lista que vemos ali triumphar é a lista de Vieira, Gonçalves de Freitas e Sant'Anna.

É singular, e muito lisonjeiro para o candidato do partido conservador, por isso que não póde arrancar grande numero de votos n'esta assembléa de Camara de Lobos.

Sendo o partido mais inclinado ás cousas religiosas, era natural que houvesse ali quem quizesse dar uma demonstração de sympathia ás idéas d'esse partido; pois o candidato desse partido não conseguiu senão ò votos, e vemos n'essa assembléa triumphar sobre todos o sr. Manuel José Vieira, representante do partido constituinte. O candidato do governo não é votado na Calheta, nem em S. Vicente, nem no Seixal, e em Machico tem apenas 6 votos, o candidato constituinte defronta-se com os outros em quasi todas as assembléas, e n'esta assembléa da Camara de Lobos até os sobrepuja a todos.

Quer v. exa. ver como se refere o facto do prolongamento da eleição por uns poucos de dias? A camara quer ver como se conseguiu prolongar esta eleição por tantos dias?

No primeiro dia diz a acta.

«E tendo-se apenas acabado de fazer a chamada das freguezias do Curral das Freiras, Quinta Grande e parte da do Estreito, sendo sol posto mandou o presidente, pelos dois secretários, rubricar nas costas as listas recebidas, fazendo-as depois fechar com os mais papeis concernentes á eleição.»

De modo que se levou o dia inteiro só para chamar estes eleitores. Depois no dia seguinte diz:

Foi concluida a chamada geral da freguezia do Estreito, tendo logar em seguida a da freguezia da camara do Lobos, em que votaram todos os eleitores, que se apresentaram, praticando-se, com respeito a cada um, as mesmas formalidades que no dia anterior.»

De modo que n'esta assembléa da Camara de Lobos apenas votava uma freguezia chegava logo o sol posto. Depois no outro dia, que é o terceiro, diz a acta:

«Foram pelo presidente recebidas as listas dos eleitores que se apresentaram praticando-se em tudo as formalidades legaes e sendo sol posto mandou o presidente (visto que nenhum eleitor não reclamou) reunir em massos as listas recebidas, que foram depois fechadas em euvolucros de papel lacrados.»

Era um dia para cada freguezia, chegava logo o sol posto e não se fazia mais nada. No quarto dia temos:

«Não se apresentando mais eleitores, ordenou o presidente uma chamada geral de todos os que não tinham votado; e sendo meio dia declarou o presidente que d'este momento começava a contar-se as duas horas de espera marcadas no artigo 67.° do citado decreto; findas as quaes perguntou o presidente se havia mais alguém que pretendesse votar, recebendo as listas dos que successivamente se apresentaram. E não havendo dentro da assembléa eleitor algum a votar, foi encerrada a votação, fazendo o presidente contar as listas que se encontraram na urna, verificando serem 1:697, numero igual às descargas feitas nos cadernos do recenseamento.

«Sendo sol posto, mandou o presidente encerrar as listas, com os mais papeis concernentes á eleição, no mesmo cofre de tres chaves das quaes ficou uma na sua mão, e as outras na de cada um dos dois escrutinadores.»

N'este dia ao meio dia acabaram as duas horas de espera, e desde o meio dia até ao sol posto contaram-se as listas. Acabada a contagem veiu logo o sol posto.
Já v. exa. vê, que, praticando-se os actos eleitoraes por esta forma, não admira que a eleição de Camara de Lobos durasse desde domingo até sexta feira; e vê-se, por isto, perfeitamente, que houve o propósito firme de prolongar a eleição.

E para que?

Vamos a ver como em Camara de Lobos as cousas se passaram.

Diz a acta:

«Viu-se terem sido votados: o dr. Manuel José Vieira, com 1:016 votos; o conselheiro Pedro Maria Gonçalves de Freitas, com 1:013 votos; Henrique de Sant'Anna Vasconcellos Moniz Bettencourt, com 1:012 votos; Manuel de Arriaga, com 684 votos; José Maria Latino Coelho, com 680 votos; Joaquim Theophilo Braga, com 679 votos; padre José Joaquim de Senna Freitas, com 6 votos; dr. João Augusto Teixeira, com 5 votos; dr. Fernando Maria de Almeida Pedroso, com 5 votos; dr. José de Saldanha de Almeida e Moura, com 5 votos.»

Vê-se aqui que a votação dos candidatos republicanos é de cerca de 700 votos, e a dos candidatos monarchicos é de 1:016 votos.

Isto prova evidentemente que estiveram durante aquelles dias a ver se por toda a semana se conseguia augmentar o numero de votos aos candidatos monarchicos. E eu não direi se se conseguiu ou não isto, mas suspeito muito de quem trabalha com esta presteza e por este modo nas assembléas primarias.

(Pausa.)

A camara deve notar que este trabalho é árido, mas eu, ou antes os que impugnamos a eleição, accusados, sem terem discutido a eleição, porque a não discutiram, de terem feito arguições infundadas e injustas á commissão, porque disseram que ella não examinou com o devido cuidado este processo eleitoral, somos forçados a apresentar estes documentos á camara, porque eu creio que nenhum sr. deputado se deu ao trabalho de examinar este processo, e só o conhece pelo que a commissão disse.

Eu, porém, tenho aqui os documentos que valem mais do que o que se lê no parecer da commissão, e estes documentos fornecem-me os factos que eu adduzo em favor das minhas objecções.

Na assembléa de Canhas houve intervenção da força armada; mas querem ver o que se deu antes e depois da intervenção da força armada?

Diz a acta:

«E ainda depois, mandou o presidente fazer uma chamada geral dos eleitores que ainda não tinham votado, recebendo-se pela mesma fórma as listas dos eleitores que se apresentavam para votar e finda esta chamada geral ainda se receberam as listas dos cidadãos recenseados que se apresentaram.

«Depois do que o presidente ainda ordenou outra chamada geral dos que restavam para votar, nos termos do artigo 66.º do mesmo decreto.

«E quando se estava procedendo a esta chamada apresentou-se nas proximidades da assembléa um grupo de

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povo e cidadãos não eleitores fazendo grande motim e assuada, de sorte que o presidente consultou a mesa se conviria requisitar força armada para manter a ordem dos trabalhos eleitoraes, e deliberando a mesa affirmativamente, o presidente suspendeu os trabalhos eleitoraes e requisitou força armada ao commandante do destacamento estacionado n'esta freguezia a quem ordenou que dispersasse os tumultos e restabelecesse a ordem e socego na assembléa e proximidades, o que o referido commandante cumpriu dispersando o grupo dos amotinados, em breve restabeleceu a ordem e socego, pelo que o presidente mandou retirar a força armada para seu quartel e meia hora depois declarou que se ia continuar nos trabalhos eleitoraes e sendo cinco horas da tarde o mesmo presidente declarou que desde esse momento começava a contar-se as duas horas marcadas no artigo 67.° do mesmo decreto.

«E findo este praso o presidente perguntou se havia mais quem quizesse votar n'esta assembléa e como se puzesse o sol, o presidente declarou á assembléa que por hoje estava terminada a votação e quem quizesse votar o podia fazer ámanhã.»

Quer dizer, que, apesar de tudo isto, às cinco horas da tarde começaram a contar-se as duas horas de espera, de forma que a eleição não acabou no primeiro dia.

O presidente da mesa insistia em fazer chamadas que a lei não ordena, e até no dia seguinte queria fazel-as repetir, e por este motivo não admira que houvesse alguma agitação entre os eleitores.

Desde que o presidente de uma assembléa primaria manifesta por este modo o desejo de alongar o tempo para receber as listas, não é para estranhar que haja reparos que ponham em evidencia a parcialidade d'esse presidente.

É certo que a intervenção da força armada fez-se de modo que tudo acabou, e n'esta assembléa, onde não terminou a eleição no primeiro dia, nem sequer as listas foram guardadas pela força armada, como manda a lei.

Na assembléa do Seixal tambem não se marcou quando deviam começar as duas horas de espera, e n'esta assembléa foi tão compacta a eleição, que os tres candidatos, Teixeira, Gonçalves de Freitas e Manuel José Vieira, tiveram 268 votos cada um.

Na freguezia de Fajã da Ovelha, a votação distribuiu-se pelos quatro candidatos, dando-se ao primeiro 1:010 votos, ao segundo 760, ao terceiro 800 e ao quarto 950, dando-se apenas aos republicanos 10 votos.

Ora, aqui se vê bem, como a uniformidade que devia necessariamente encontrar-se, com respeito á votação da lista monarchica, vae, nada menos, de 760 a 1:010 votos. E estes 1:010 votos são em favor do candidato do governo, o que tambem não quero analysar, mas que mostra igualmente, como o governo se empenhava, não digo em quebrar o accordo com os outros partidos, mas em desejar conseguir por todos os modos, uma votação maior para o seu candidato, posto que os outros candidatos naturalmente tambem diligenciassem acrescentar de algum modo as suas votações.

Chego agora á assembléa da Ribeira Brava.

Effectivamente está bastante escuro, a hora está quasi a dar, mas eu não desejava levar a palavra para casa, e por consequência peço á camara a sua benevolencia por alguns minutos, porque procurarei ser breve nas minhas considerações.

Sabe v. exa. o que aconteceu na assembléa da Ribeira Brava?

A acta d'esta assembléa eleitoral não refere a intervenção da força armada, intervenção que está completamente demonstrada por dois modos, um, pelo documento que hontem aqui foi lido, e o outro, pelo relatório apresentado pelo sr. major Rocha, que foi ali, depois dos acontecimentos, e que se refere a essa intervenção.

O que acontece, pois?

Acontece que a eleição faz-se no primeiro dia sem que nella conste a intervenção da força armada, passa-se para o segundo dia e n'esse diz-se na acta:

«E procedendo-se na abertura d'elle continuou a votação dos eleitores presentes e não havendo mais que quizessem votar, o presidente ordenou uma chamada geral dos que não tinham votado, marcando depois disso as duas horas de espera referidas no artigo 67.° do decreto de 30 de setembro de 1802, que findaram pelas duas horas da tarde, e terminadas ellas o presidente perguntou se havia
quem pretendesse votar.

«Apresentando-se, pois, alguns eleitores, recebeu elle as listas da que immediata e successivamente se apresentavam.

«E sendo mais de cinco horas da tarde sem se apresentar quem mais quizesse votar, deu, elle presidente, por encerrada a votação e ordenou que novamente fossem reunidas em um só masso e fechadas por um envolucro de papel lacrado e sellado.

Quer dizer, que, tendo acabado o praso das duas horas ás duas horas da tarde, desde as duas horas até ás cinco receberam-se listas de alguns eleitores, e às cinco horas entendeu-se que já era sol posto! E comtudo proximo ás cinco horas, em algumas assembléas se começava a contar as duas horas de espera.

Veja, pois, v. exa. o que acontece em certos pontoa da ilha da Madeira. Logo que dão cinco horas da tarde acabam todos os trabalhos!

Mas n'outras assembléas eleitoraes não aconteceu assim, como, por exemplo, na assembléa de Santa Maria Maior, que citei primeiro, em que notei que às quatro horas e meia ainda se entendia que de alguma maneira havia tempo para as duas horas de espera e para começar o escrutinio.

(Pausa.)

Se v. exa. entende que é melhor concluir na segunda feira, não tenho duvida em annuir a que me fique a palavra reservada.

O sr. Presidente: - Como faltam poucos minutos para dar a hora, e visto que os srs. tachygraphos já não vêem para tirar as suas notas, parecia-me que era melhor reservar a palavra ao illustre deputado para a sessão seguinte.

O Orador: - N'esse caso dou por terminadas hoje as minhas considerações, e peço a v. exa. que me reserve a palavra para segunda feira.

O sr. Presidente: - O sr. Ferreira de Almeida tinha-se inscripto para quando estivesse presente o sr. ministro da marinha. S. exa. está presente, mas não posso dar a palavra ao illustre deputado pelo motivo que já indiquei.

O sr. Miguel Dantas: - Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino e s. exa. está na sala.

O sr. Presidente: - Mas a sessão não póde continuar, porque os srs. tachygraphos já não vêem.

A ordem do dia de segunda-feira é, na primeira parte, a eleição de commissões, e na segunda a continuação da discussão do parecer sobre a eleição do Funchal.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Redactor. = Rodrigues Cordeiro.

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