SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1886 67

dos. Por exemplo, falla-se em um certo chefe de districto, Nunes... mas eu escuso de estar a entrar em mais promenores. Creio que bastam os factos bem preciosos que relato. No entretanto se v. exa. quer...
(Interrupções.)
Pergunto tambem ao sr. ministro da fazenda: é condição indispensavel da disciplina trazerem se menores engajados, que depois são reclamados em nome da família por telegrammaz das auctoridades administrativas, como aconteceu com alguns engajados trazidos do Algarve no vapor Rio Lima?
Uma VOZ: - Prove, prove.
O Orador: - Quando um fado é de notoriedade publica não é preciso proval-o! Compete aos poderes pudicos procederem, e eu, como deputado da nação, tenho o direito de exigir que o respectivo ministro, ou o negue, se pôde, ou declare que providenciam deu para o evitar!
Uma voz: - Essa é a doutrina correcta!
O Orador: - Eu sei bem que é correcta, e por isso a sustento.
O sr. ministro não póde allegar ignorancia a respeito de um facto narrado pela
imprensa de todos os partidos.
Pergunto, portanto, ao governo se tem conhecimento d'este facto, o só porventura toma a responsabilidade d'elle.
Uma Voz: - Não se accusa desse modo.
O Orador: - Eu não estou por ora accusando o sr. ministro; accusal-o-hei, porém, coteja disso certo o illustre deputado que me interrompe, se elle declarar que é auctor ou consentidor do taes factos!
O que digo é que s. exa. não póde allegar ignorancia a respeito de unia accusação do tal ordem, que é de notoriedade publica, e que ao governo compete, como representante do poder, tomar a tal respeito as mais urgentes providencias. É o que peço. Se o sr. ministro da fazenda, com a sua auctoridade me disser officialmente que o facto não é verdadeiro, calar-me-hei desde logo, porque como representante do governo passarão então para elle todas as responsabilidades inherentes a tão grave declaração! (Apoiados).
Mas o que é preciso é que s. exa. responda, não pela forma por que respondeu ha pouco, mas do um modo claro e preciso, como de modo claro, preciso e categórico eu formulei as minhas perguntas.
Para não introduzir um assumpto estranho n'esta discussão, de tão alta importancia, prescindo de tratar por agora da questão do inventario dos bens de D. Fernando II, e de apreciar por consequência a resposta dada pelo sr. ministro da fazenda a este respeito. (Muitos Apoiados)
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Não discutirei se os documentos que mandei para a mesa justificam ou não a minha ausencia as sessões desta camara. S. exa. sabe que estes documentos são a primeira parte dos trabalhos de que tenho do inteirar esta camara. Tenho do elaborar as minhas proposta; e de redigir o meu relatório, e vale bem mais habilitar a camara a poder discutir quanto antes e com inteiro conhecimento de causa o grave problema financeiro, de que vir iodos os dias responder a perguntas a que numa só sessão posso dar resposta.
Aqui estou hoje têem formulado todas as perguntas que têem querido; a todas ellas tenho procurado responder, bem ou mal. E questão do apreciação; mas o que não se póde dizer é que eu não esteja prompto a cumprir o meu dever e, respeitando as regalias parlamentares, a vir dar conta
dos meus actos.
O illustre deputado perguntou quaes foram as providencias que eu tinha tomado para fazer cessar a perseguição aos guardas. Resposta minha: Aponte s. exa. os factos que denotam essa perseguição, que eu então responderei.
Vem o illustre deputado e, querendo concitar os animos n'uma questão, que é de ordem publica, diz: pois o ministro não lê os jornaes? Elle tem obrigação do saber o que se publica pela imprensa. Não tem conhecimento dos factos ali denunciados?
Eu respondo: ler ou não ler é uma questão commigo, (Apoiados) porque no parlamento respondo só ao que os illustres deputados me perguntam e não aos factos que a imprensa aponta. (Apoiados)
Então o illustre deputado estava á espera que eu viesse para aqui responder aos jornaes que se publicam quotidiamente?
A quem eu respondo é ao illustre deputado e aos seus collegas. Essa é a minha obrigação, esse é o meu dever; mas em relação aos factos que a imprensa aponta, emquanto elles não tiverem aqui o echo da palavra, da representantes do poder legislativo, não tenho obrigação de me occupar d'elles.
Agora que o illustre deputado citou factos, agora é que respondo; o digo mais, folgo que s. exa. tivesse trazido a questão para este terreno, tornando-se interprete de jornaes, a que não posso responder, porque não tenho lá voz; mas estimei que o illustre deputado viesse para aqui, onda a minha resposta é facil, provocar da minha parte explicações categoricas.
Repito: aqui e só aqui, porque lá fora as minhas obrigações são da auctoridade no cumprimento da lei para a sua inteira execução; são as do domínio do governo em relação aos meus subordinados.
Aqui é que respondo perante o parlamento que tem o direito de mo interrogar; lá fóra mando quando tenho o direito de mandar o quando esse direito mo é legalmente permittido. (Apoiados)
Aqui é que torno effectiva a minha responsabilidade; é aqui que me podem chamar ao terreno de qualquer explicação; é aqui que não tenho o direito de dizer que não posso responder, é aqui que a minha resposta tem de dar-se; mas, ainda uma vez, aqui, e só aqui.
Vamos aos factos.
O illustre deputado citou um primeiro facto. Disse que ha chefes de districtos que preparam alistamentos em branco.
Pergunto: exerce-se alguma violencia n'esses alistamentos ou puramente se exerce a propaganda das garantias e vantagens que o alistamento póde dar aos guardas? (Apoiados).
Se se exercem violências, aponte-as que eu responderei; se não se exercem, não me accuse por um acto que significa o cumprimento da lei que manda fazer os alistamentos. (Apoiados.)
É admirável! Pois empregam todos os meios para desviar os guardas do cumprimento do seu dever; exercem uma propaganda activa para, os levar á desordem, e não consentem ao governo o direito da defeza, o de sustentar os verdadeiros principios e o de procurar organisar, como lhe cumpre, o corpo da fiscalisação?
Se ha violencias apontem-as; antes d'isso, como ou as não conheço, nada tenho que responder.
Segundo facto. Engajamento de menores, boatos terroristas do escravatura branca estabelecida no presente seculo o auctor desta escravatura, o ministro da fazenda! Para declamação rhetorica é do primeira ordem; para argumento parlamentar vem logo a resposta, o essa esfria sensivelmente a argumentação do illustre deputado.
Resposta. Não ha tal engajamento, nem escravatura branca; tudo isso é destituido de fundamento e de verdade.
Aqui tem o illustre deputado a minha resposta franca o clara.
A verdade é que vieram alguns individuos no vapor Rio Lima para fazerem parte do corpo da fiscalisação, mas vieram no livre exercício do seu direito.
Eram menores alguns?
Eram.
Mas a reforma quer que o alistamento se faça com in-