162 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

é soberana, póde resolver como julgar mais conveniente.

É esta a explicação que tenho a dar a v. exa.

O sr. Marçal Pacheco: - Insistiu em que, segundo a disposição do artigo 90.° do regimento, podia apresentar os requerimentos; o que não podia era ter preferencia em se lhe conceder a palavra.

Desejava que ficasse este ponto bem claro. Desejava que ficasse consignado se antes da ordem do dia podia ou não apresentar requerimentos.

O sr. Presidente: - Parece-me que, se o illustre deputado se não conforma com a interpretação que eu dou ao regimento, o melhor é fazer qualquer proposta a este respeito para a camara tomar uma deliberação; mas antes d'essa deliberação não posso conceder a palavra para requerimento antes da ordem do dia. E esta a interpretação que eu dou ao artigo 90.° do regimento.

O sr. Marçal Pacheco: - Disse que tinha pedido a palavra para apresentar requerimentos; mas, segundo a declaração do sr. presidente, não podia usar d'ella.

O sr. Presidente: - Parece-me que o sr. deputado labora n'uma confusão. Se os seus requerimentos são para pedir esclarecimentos ao governo, póde apresental-os.

O sr. Marçal Pacheco: - Observou que a sua duvida proviera do sr. presidente ter dito genericamente que antes da ordem do dia não havia requerimento.

O sr. Presidente: - Eu não fallei tão genericamente, como o sr. deputado diz; e tanto que ainda n'esta sessão alguns srs. deputados têem apresentado requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

O que disse foi que os srs. deputados podiam pedir a palavra antes da ordem do dia para mandarem para a mesa requerimentos, mas que não tinham a preferencia no uso d'ella, porque o uso da palavra antes da ordem do dia era regulada pela antiguidade da inscripção, salvo se, esgotada a inscripção geral, se levantasse um incidente ou questão de ordem sobre a qual se abrisse uma inscripção especial. É esta a interpretação que dou ao regimento, e a que lhe deram os meus antecessores.

O sr. Marçal Pacheco, em todo o caso pedira a palavra para apresentar dois requerimentos, e ia apresental-os.

Os requerimentos são os seguintes:

1.° Pedindo, pelo ministerio da justiça, nota dos julgados municipaes creados por virtude do decreto dictatorial de 29 de julho de 1886, datas em que as respectivas camaras municipaes os requereram, e igualmente as datas em que foram publicados os respectivos decretos da sua creação.

2.° Pedindo, pelo mesmo ministerio da justiça, copia do officio dirigido em 19 de junho do 1886, pelo sr. ministro da justiça ao conselheiro procurador geral da corôa e fazenda, nota dos processos crimes por abusos do liberdade de imprensa, que nas comarcas de Lisboa e Porto tenham sido instaurados, a requerimento do ministerio publico, desde 20 de junho de 1886 até hoje.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Não é como ministro, porque, como tal, nada tenho que intervir nas deliberações da camara; mas como membro d'ella vou dar esclarecimentos que talvez possam esclarecer a questão.

Esta questão não é nova; tem vindo varias vezes á camara. Os presidentes da camara da situação regeneradora, nomeadamente o sr. Bivar, que era um presidente distinctissimo e jurisconsulto erudito, que mereceu a confiança do partido a que o illustre deputado pertence, sustentaram sempre que antes da ordem do dia não havia requerimentos. E mandando eu para a mesa uma proposta ponderando os inconvenientes que poderiam resultar da adopção d'esse principio, a proposta foi para a commissão do regimento e nunca de lá saiu. Os factos são estes, que o illustre deputado póde procurar nos registos parlamentares.

Póde algum facto acontecer antes da ordem do dia, em que seja necessario apresentar um requerimento no sentido de pedir esclarecimentos, isso sempre se admittiu; nunca houve duvida, e mesmo com relação a regular os trabalhos da camara, por exemplo, levanta-se um incidente em que é necessario uma inscripção especial e alterar a ordem do dia, um incidente a que é necessario dar-lhe a honra de uma discussão especial; é necessario requerer ao sr. presidente que consulte a camara sobre se consente que se generalise a discussão; como se póde fazer isso senão por meio de um requerimento?

Como esta ha outras hypotheses em que é necessario apresentar requerimentos.
Entretanto, a doutrina que se tem sustentado sempre antes da ordem do dia, é que os requerimentos pedindo esclarecimentos se formulam, em propostas que ficam para segunda leitura no dia seguinte.

O sr. Marçal Pacheco: - Parece-me que houve deliberação, por mais de uma vez, como disse o sr. ministro das obras publicas, de que esses requerimentos não davam direito a preferencia na inscripção, mas nunca de que não houvesse requerimentos.

O Orador: - Os requerimentos preferem a toda a inscripção. Desde que se não dá essa preferencia, não póde haver requerimentos.

(Áparte do sr. Marçal Pacheco.)

Não estou a dizer ao illustre deputado que esta opinião seja a melhor ou a peior; estou a dizer que duas ou tres vezes levantei esta questão, e que a resolução foi sempre que antes da ordem do dia não havia requerimentos.

O melhor era a commissão de regimento dar um parecer a este respeito, e a camara resolver este ponto, que é duvidoso.

Effectivamente não será muito conveniente deixar grandes largas aos requerimentos antes da ordem do dia, que não sejam pedindo esclarecimentos ao governo, se se attender ao andamento dos trabalhos da ordem do dia; mas ás vezes póde ser necessario fazer requerimentos de tal natureza.

O que convinha era reformar o regimento n'este ponto, que não é claro; e o que era melhor era que o illustre deputado, ou outro qualquer, apresentasse uma proposta a este respeito.

Essa proposta iria á commissão, que daria o seu parecer, o que não me aconteceu a ruim em relação á proposta que apresentei em tempo sobre este assumpto.

Não obtive um parecer sobre essa proposta, mas o que posso afiançar é que por duas ou tres vezes levantei esta questão, e que a resolução do sr. Bivar foi sempre que antes da ordem do dia não havia requerimentos.

O sr. Carlos Lobo d'Ávila: - Mando para a mesa o projecto de resposta ao discurso da corôa.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra ha dias para mandar para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio da fazenda, alguns esclarecimentos de que precisava; e com franqueza começo a ter uma grave preoccupação sobre a sorte que terão os variadissimos requerimentos, tambem pedindo esclarecimentos apresentados pelos meus collegas.

Se os esclarecimentos que eu pedi, para mim de muito valor, mas insignificantes quanto á expedição, como era o processo da aposentação de um empregado, que não está a fazer-se, porque o decreto d'essa aposentação já appareceu no Diario do governo, e como era a nota dos empregados addidos das repartições de fazenda, que creio não estão á espera de que ali se vão addir mais empregados para então se formular a nota; se esses esclarecimentos, de que careço e que naturalmente devem levar muito pouco tempo a expedir, ainda não vieram á camara, começo a receiar que os requerimentos que têem sido feitos pelos meus collegas tenham uma sorte igual á do meu.

Em todo o caso eu pedia a v. exa. que empenhasse os seus esforços para que os empregados do estado, ou quem quer que tenha de enviar documentos, ponha em satisfa-