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SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 1887 163

zer os pedidos que se fazem alguma solicitude, porque de outra maneira a camara está impossibilitada de tomar serias contas ao governo por actos menos regulares de administração.

Se o governo tem empenho pelo seu lado em que a camara não possa estar convenientemente instruida sobre a legalidade ou illegalidade do seu procedimento; se o governo tem empenho em que os deputados não estejam habilitados a apreciar os seus actos; então pedia a v. exa. ou ao governo, e mais ao governo do que a v. exa., que declarasse categoricamente que nos dispensava de fazermos requerimentos e que nos contentássemos com a prata de casa.

Pedia a v. exa. a fineza de repetir ao governo o pedido de documentos que apresentei.

O sr. Presidente: - Vae instar-se novamente pela remessa dos documentos pedidos pelo sr. deputado.

O sr. Franco Castello Branco: - Pedi a palavra para mandar para a mesa alguns requerimentos.

O primeiro é do teor seguinte:

(Leu.)

Sr. presidente, julgo-me dispensado de encarecer a importancia d'este requerimento. Vamos muito em breve entrar na discussão do orçamento, e por certo tambem na do bill de indemnidade, que o governo tem de pedir á camara, a fim de ser relevado das responsabilidades que assumiu no interregno parlamentar. E para tratar de um como de outro assumpto são absolutamente indispensaveis os documentos pedidos.

Declaro, porém, desde já que, se me não forem enviados opportunamente, usarei de quaesquer informações e esclarecimentos de publica notoriedade ou particularmente obtidos, não consentindo nem permittindo depois ao governo, que me observe, como ha dias o sr. presidente do conselho ao meu illustre amigo o sr. Arroyo, que accusâmos sem provas nem documentos. (Apoiados.)

O segundo requerimento respeita a um assumpto tambem do maior interesse.

(Leu.)

Como v. exa. muito bem sabe, esto assumpto fazendario, a reforma da pauta geral das alfandegas, é um dos mais importantes sobre que o parlamento terá de resolver. A elle se prendem os interesses de numerosos individuos, e a prosperidade e futuro das mais importantes industrias do paiz. Convem pois que se prestem á camara todos os subsídios e elementos de estudo necessarios para ella deliberam com inteiro conhecimento de causa, e resolver com acerto. Devo ainda ponderar, que o assumpto, alem de extremamente complexo, é geralmente pouco conhecido.

O parecer a que me refiro foi elaborado por um dos nossos mais distinctos empregados aduaneiros, o conselheiro Antonio Pinto de Magalhães, director da alfandega do consumo. A sua alta competencia em assumptos d'esta natureza foi devidamente apreciada pelo sr. ministro da fazenda, no relatorio por elle ha dias apresentado n'esta camara, e tanto bastará para se impor á consideração da maioria o trabalho pelo sr. Pinto de Magalhães elaborado. Quanto á minoria regeneradora, honra-se ella de o contar entre os seus correligionarios mais prestantes e dedicados, lamentando apenas que elle não esteja n'esta casa, como ha estado nas sessões anteriores, para illustrar as discussões com o seu valiosissimo criterio e muito saber. (Apoiados.)

E visto estar com a palavra, e achar-se presente o sr. ministro das obras publicas, vou aproveitar o ensejo para dirigir a s. exa. uma pergunta sobre um assumpto importante.

No interregno parlamentar appareceram publicadas duas portarias referendadas por este sr. ministro e relativas á directriz do caminho de ferro da Beira Baixa, na parte comprehendida entre Alpedrinha. e o Fundão.

Passo a ler á camara essas duas portarias, para que ella possa devidamente apreciar o que ha de preciso, claro, terminante e energico nas suas disposições.

A primeira portaria tem a data de 31 de maio de 1886 e diz o seguinte:

(Leu.)

Esta portaria foi plenamente confirmada por outra com data de 30 de julho, que em nada cedia á primeira quanto a firmeza e precisão.

(Leu.)

Sr. presidente, depois d'esta portaria nada mais se publicou, nem na folha official nem mesmo nos jornaes progressistas, onde ás vezes costumam apparecer estas publicações primeiro do que na folha official.

Sou, porém, informado que a companhia concessionaria, que é a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, não fez caso algum das portarias do sr. ministro das obras publicas, acrescentando se até haver já dado entrada no respectivo ministerio a proposta e os estudos de uma variante ao ante-projecto, que nas duas portarias era absoluta e irrevogavelmente imposto á companhia concessionaria, na parte do traçado em questão.

Parece, pois, que a companhia, bem ao contrario do pensar do sr. ministro, pensa por esta fórma ganhar tempo e dinheiro.

Ora eu confio bastante nos talentos e na prudencia do sr. ministro para acreditar que elle lavrasse similhantes diplomas officiaes sem ter previamente estudado madura e pensadamente o assumpto e ouvido o parecer dos technicos e competentes.

Quero tambem convencer-me, que a energia tão apregoada do sr. ministro das obras publicas chegará para mais, do que para o esforço inaudito de suspender alguns telegraphistas em Alfandega da Fé ou Carrazeda de Anciães. (Riso.) Espero applaudil-o quando frente a frente com as companhias poderosas, porque é n'essas luctas, n'esses conflictos, que os verdadeiros homens d'estado se affírmam pelas suas qualidades de governo; e não digo pelas suas qualidades de caracter pessoal, porque esses são sempre estranhos a qualquer discussão parlamentar. (Apoiados.)

Dirijo pois esta pergunta a s. exa., e espero bem que elle me dirá que similhantes informações são absolutamente destituidas de fundamento; que as suas ordens, filhas de maduro estudo, e tão sómente inspiradas pelos interesses do estado e dos povos da Beira Baixa, são devidamente cumpridas; e finalmente que, emquanto dirigir o ministerio das obras publicas, não consentirá que a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes desacate as determinações de um ministro da corôa portugueza, sobrepondo-se ás suas determinações.

É isto o que por emquanto tenho a dizer, aguardando a resposta de s. exa.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente: - O sr. deputado Franco Castello Branco requereu que se mandasse imprimir e distribuir pelos membros d'esta camara, para a discussão da proposta apresentada pelo sr. ministro da fazenda, o parecer lavrado por um distincto membro da commissão de fazenda na sessão de 1886. Não sei se ainda haverá na secretaria numero de exemplares que cheguem para todos os srs. deputados, por isso devo prevenir para o caso de não haver; e como a reimpressão importa augmento de despeza, não quero tomar essa responsabilidade. Vou por consequencia consultar a camara sobre se quer que se mande reimprimir o parecer.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Tinha luctado com grandes difficuldades para conseguir que o traçado do caminho de ferro da Beira Baixa satisfizesse os interesses publicos e as necessidades das povoações, e essas difficuldades provieram de se fazer a adjudicação sem estarem feitos e approvados os estudos. A primeira difficuldade era fazer com que o traçado se