2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ra, Manuel d'Assumpção, Manuel Francisco de Vargas Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Victorino Vaz Junior, Visconde do Mangualde.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da camara dos dignos pares do reino, remettendo a proposição que permitte aos pagadores de obras publicas fazerem-se substituir, em certas condições, e á qual esta camara não tem podido dar o seu consentimento.

Para a secretaria.

Da mesma camara, remettendo as proposições de lei da camara dos senhores deputados, que caducaram na finda legislatura.

Para a secretaria.

Do ministerio do reino, respondendo ao officio d'esta camara de 13 do corrente, com relação ao circulo n.° 4; e remettendo os duplicados das actas que se requisitaram do governo civil do districto de Vianna do Castello.

Para a secretaria.

Do ministerio da justiça, satisfazendo a parto do requerimento feito era 5 d'este mez pelo sr. deputado J. M. Barbosa de Magalhães.

Para a secretaria.

Do ministerio da guerra, acompanhando 150 exemplares das contas d'este ministerio, relativas á gerencia de 1890-1891 e ao exercicio de 1889-1890.

Para a secretaria.

Do ministerio da marinha, remettendo 175 exemplares do 6.° volume da obra relativa a expedição portugueza ao Muatianvua (meteorologia, climatologia e
colonisação).

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo 175 exemplares do 5.° volume da obra relativa á expedição portugueza ao Muatianvua (o segundo da descripção da viagem).

Para a secretaria.

Do tribunal de contas, remettendo o relatorio d'este tribunal sobre os creditos abertos no interregno parlamentar.
Para a secretaria.

Da presidencia da camara dos deputados da republica franceza, remettendo documentos parlamentares.
Para o archivo.

Da associação dos portadores francezes de valores estrangeiros, acompanhando copia da carta collectiva dirigida ao parlamento portuguez pelos representantes dos comités allemão, inglez, belga, francez e neerlandez dos portadores de fundos portuguezes, reunidos em Paris a 20 de dezembro ultimo.
Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara, com urgencia, os seguintes documentos:

1.° O relatório ou syndicancia feita por ordem do governo sobre os acontecimentos occorridos em Mirandella, na noite de 15 de setembro do anno proximo findo, e do qual foi encarregado o official do governo civil de Bragança, Soeiro, e bem assim copia do officio ou relatorio do sr. governador civil respectivo, que devia acompanhar a syndicancia e relatório, remettidos ao sr. ministro do reino;

2.° Copia de todos os telegrammas trocados entre o governador civil de Bragança o sr. Pina Callado, e o sr. ministro do reino de então, sobre os crimes de sedição, roubo, fogo posto e outros, commettidos na sede da comarca de Macedo de Cavalleiros, em 29 de maio de 1891, enviados por aquelle magistrado ao governo, por occasião da syndicancia que directa e pessoalmente foi fazer n'aquelle concelho, segundo ordens do governo, designadamente copia tio telegramma, onde se diz que o delegado d'aquella comarca, que então era Sebastião Maria Sampaio, prestara relevantes serviços, e a esse se deve não ser reduzido a ruinas o edificio judicial;

3.° Copia do relatorio ultimo, d'aquelle magistrado superior do districto, relativo aos mesmos acontecimentos de 29 de maio;

4.° Copia de toda a correspondencia, incluindo os telegrammas relativos á fuga de trinta e quatro presos da cadeia de Macedo de Cavalleiros, que teve logar em principio de agosto de 1892, trocada entre o sr. governador civil Costa Ventura e o sr. ministro do reino; data em que foi levantado o destacamento militar d'aquelle concelho, quando foi substituído, e que providencias adoptou o sr. governador civil durante a ausência do destacamento militar; copia de toda a correspondência trocada entre o delegado interino Alexandre. Cordeiro, administrador do concelho, e governador civil, relativa á segurança dos presos, e fuga d'elles;

5.° Data da saída da cadeia do actual administrador do concelho de Macedo de Cavalleiros depois que foi despronunciodo na relação do districto como auctor e mandante do alguns dos crimes pelos quaes estão pronunciados os trinta e quatro presos que se evadiram; data da sua nomeação, como administrador interino d'aquelle concelho, e copia da proposta para ser nomeado administrador effectivo, feita pelo sr. governador civil Costa Ventura. = Eduardo José Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, sejam enviados com urgencia a esta camara, os seguintes documentos:

1.° Copia do despacho de pronuncia de todos os individuos que foram envolvidos nos crimes de sedição, roubo e fogo posto ás repartições publicas em Macedo de Cavalleiros, crimes commettidos no dia 29 de maio de 1892;

2.° Relação individual dos trinta e quatro presos que fugiram da cadeia de Macedo de Cavalleiros em principios de agosto de 1892, e ali presos como auctores dos alludidos crimes de 29 de maio;

3.° Copia de toda a correspondencia trocada entre o ministerio da justiça e procurador regio do Porto, sobre a fuga dos presos, incluindo a correspondencia trocada entre o procurador regio e delegado interino da comarca de Macedo de Cavalleiros, sobre a fuga referida;

4.° Copia de toda a correspondencia trocada entre o delegado da comarca de Macedo de Cavalleiros, Sebastião Maria Sampaio, o procurador regio e o governo, sobre o perigo de se conservarem na cadeia de Macedo os trinta e quatro presos que fugiram em 29 de maio; copia de toda a correspondencia relativa, e conservação de todos, ou parte dos presos, em uma casa particular, arvorada em cadeia, com audiencia e consentimento do ministerio da justiça, allegando-se perigo para a saude publica; declaração de quem era a casa assim constituida em cadeia, e quaes os presos que para ella foram removidos, e quanto tempo lá estiveram;

5.° Copia do relatorio da syndicancia mandada fazer a comarca de Macedo de Cavalleiros por occasião da fuga de trinta e quatro presos e da amnistia ultimamente decretada, abrangendo copia da portaria ou quaesquer instrucções dadas ao syndicante, resposta do magistrado syndicado, se a houve;