SESSÃO N.° 10 DE 17 DE JANEIRO DE 1893 3

6.° Copia dos telegrammas, ou de quaesquer ordens dadas pelo ministerio da justiça para que o delegado da comarca de Macedo de Cavalleiros requeresse a applicação da ultima amnistia aos réus presos, e que recorresse de qualquer despacho em sentido contrario proferido pelo juiz de direito d'aquella comarca, nome dos réus que estavam presos, e se no processo havia parte particular, alem do ministerio publico;

7.° Copia de toda a correspondencia trocada entre o sr. procurador regio, delegado em commissão, de Mirandella, e o ministerio da justiça, sobre os acontecimentos criminosos de Mirandella, occorridos em 15 do setembro ultimo;

8.° Copia da participação do delegado, em commissão em Mirandella, e do respectivo procurador régio relativa a ura processo instaurado n'aquella comarca contra o delegado Henrique da Costa e Cunha, actualmente delegado da comarca de Murça. = Eduardo J. Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, seja enviada a esta camara uma nota da qual conste quantos canonicatos da sé de Evora foram postos a concurso nos ultimos dois annos; quantos foram providos, e as causas por que haviam sido considerados vagos. = J. F. Abreu Castello Branco.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camará os documentos respectivos á suspensão do empregado menor do lyceu de Angra, Francisco de Salles Sodré Junior, o qual foi suspenso sem ser ouvido, e suspenso tem estado ha mais de um anno. = J.F. Abreu Castello Branco.

Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviada a esta camara, a fim de ser remettida ao tribunal especial de verificação de poderes a copia dos officios ou communicação do governador geral da India dando conta da maneira como correram nas assembléas do circulo de Margão os trabalhos eleitoraes na ultima eleição de um deputado pelo mesmo circulo. = F. de Almeida e Brito.

Requeiro que, pela secretaria da guerra, seja remettida a esta camara uma copia da consulta da procuraria geral da corôa ácerca do ultimo concurso documental para o provimento de logares de lentes da escola do exercito. = Francisco Felisberto Dias Costa, deputado da nação.

Requeiro, que da secretaria da camara, seja remettida para a mesa a copia do inventario da casa real.
Sala das sessões, 17 de janeiro de 1893. = Rodrigues de Freitas.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda seja, com urgencia, remettida a esta casa a copia:

1.° Dos documentos que legalisassem o pagamento aos liquidatarios das contas do contrato do tabaco e do sabão no quadriennio de 1830 a 1833, e toda a correspondencia que a este respeito houvesse com o tribunal de contas;

2.° Dos documentos relativos á liquidação de contas da casa de Bragança e da casa real com o thesouro.

Sala das sessões, 17 de janeiro de 1893. = Rodrigues de Freitas.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja com urgencia enviada a esta camara uma nota do numero de eleitores recenseados em cada uma das freguezias do circulo do Porto em 1889 e em 1890.

Requeiro que, pelo mesmo ministerio (ou pelo da fazenda, caso no do reino não existam os respectivos esclarecimentos), seja com urgencia remettida a esta camara a nota das dividas ao thesouro por diplomas nobiliarios e de ordens militares, especialisando-se os debitos em relação a cada uma das taxas mencionadas nas correspondentes classes das tabellas do imposto do sêllo.

Sala das sessões, 17 de janeiro de 1893. = Rodrigues de Freitas.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos alferes Rodolpho Ferreira Dias Guimarães e Manuel Soares de Oliveira Junior, pedindo que se lhes façam extensivas as disposições do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863, em virtude das quaes os supplicantes têem direito á promoção a tenente.

Apresentados pelo sr. deputado João Arroyo e enviados á commissão de petições.

Dos alferes Sebastião Augusto Nunes da Mata e Luiz Gonzaga Vaz da Victoria, fazendo igual pedido.

Apresentados pelo sr. deputado F. F. Dias Costa e enviados á commissão de petições.

REPRESENTAÇÂO

Da camara municipal do concelho de S. Thiago do Cacem contra o decreto de 5 de dezembro de 1892, que transfere para as direcções das obras publicas dos districtos as obras publicas municipaes que estavam a cargo das camaras municipaes desde 1864.

Apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Queiroz e mandada publicar no Diario do governo.

O sr. Presidente: - Acha-se nos corredores da camara o sr. Adolpho Pimentel; convido os srs. Pereira Leite o Santos Viegas a introduzil-o na sala.

Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Adolpho Pimentel.

O sr. João Arroyo: - Mando para a mesa um requerimento do sr. Rodolpho Ferreira Dias, alferes do regimento de engenheria, pedindo que se lhe tornem extensivas as disposições do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863, era virtude das quaes o requerente tem direito á promoção a tenente.

Mando tambem outro requerimento do alferes de infanteria Manuel Soares de Oliveira Junior, em que pede que se lhe mande contar a antiguidade para o posto de tenente, em conformidade com o determinado na lei de 24 de dezembro de 1863.

Peço a v. exa. que mande dar o devido destino a estes requerimentos.

O sr. Presidente: - Será dado o destino conveniente nos requerimentos do sr. deputado.

O sr. José de Alpoim: - Disse que não fôra por traça politica que ha pouco observara ao sr. presidente que não devia haver sessão. Fora por que não estava presente o governo e porque não havia numero sufficiente.

Entendia que realmente não era bom principio da vida nova annunciada pelo sr. Dias Ferreira, começar a sessão só ás tres horas e sem estar presente o governo depois de ter praticado actos pelos quaes o parlamento tem de lho pedir estreitas contas. Parecia-lhe isto um facto de tal ordem que constituia um verdadeiro desacato.

Durante vinte annos o sr. Dias Ferreira censurára de tal maneira todos os governos e todas as camaras, que parecia que, quando s. exa. chegasse ao poder, se inauguraria o reinado da moralidade. Agora, porém, em logar de vir dar contas dos seus actos, furtava-se ás suas responsabilidades.

Lavrava contra este facto um protesto franco, como sempre os costumava fazer.
Tinha a tratar com o sr. presidente do conselho um caso gravissimo; e, para que se não dissesse que havia surpreza, declarava desde já que se referia ao sr. capitão Machado, contra quem se instaurára um processo que revol-