48 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ácerca das operações militares e negociações diplomaticas na provincia de Moçambique.

Manifesto o desejo de que me sejam enviadas copias ou originaes o mais brevemente possivel.

Alem d'isso envio para a mesa tres requerimentos: o primeiro é do sr. João Maria Galhardo, antigo lente da escola naval; o segundo, do sr. João Candido Correia, tambem lente da mesma escola; e o terceiro, do sr. Baldaque da Silva, antigo engenheiro hydrographo. Julgo necessario acompanhar estes requerimentos de pouquíssimas palavras. Devo dizer, em homenagem ao seu illustre auctor, que a ultima reforma da escola introduziu n'aquelle estabelecimento de instrucção consideraveis melhoramentos. Não digo que seja uma obra absolutamente perfeita, mas que melhorou muito em relação ao que existia, não póde admittir duvida.

Entretanto, ha nas disposições d'aquella reforma um ponto com que eu nunca concordei, e é que fossem tirados seus logares lentes que em concurso de provas publicas tinham adquirido, por titulo vitalicio, direito de exercer aquellas funcções com as vantagens correspondentes.

Este direito tem sido respeitado nas ultimas reformas que se tem feito em quasi todas as escolas de instrucção superior, e parece-me que não é menos respeitavel que o direito que tem o militar á sua patente, o parocho á sua collação ou o juiz ao seu diploma, que o collocou na sua cadeira.

No dia em que deixarmos de respeitar o primeiro, estou certo que não virá longo a epocha de todos os mais serem atacados. Eu sei que eram justas as intenções do cavalheiro que então era ministro, mas isto não obsta a que manifeste esta opinião.

Peço a v. exa. se sirva mandar estas duas representações quanto antes á commissão do bill ou áquella que v. exa. julgar competente, para que sobre ellas dêem parecer.

O mesmo digo com respeito á do sr. Baldaque da Silva. Este official, como outros camaradas seus, adquiriram a qualidade de engenheiros hydrographos em virtude de estudos addicionaes aos que constituem o curso de marinha, e em virtude da lei que vigorava tiveram trabalhos e fizeram sacrificios para ganharem esta posição. Que para o futuro se legisle de outra maneira, posso estar de accordo, mas parece-me que quem ganhou o logar na vigencia de uma lei, não póde sem menoscabo do seu direito ser d'elle privado. Alem d'isso reune-se a circumstancia de que o sr. Baldaque da Silva, entre muitos camaradas seus, é d'aquelles que mais relevantes serviços tem prestado ao paiz.

Os requerimentos vão publicados no fim d'esta sessão a pag. 65.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa varios requerimentos pedindo documentos de que careço pelos ministerios da guerra e da marinha para me habilitar a poder responder na camara a qualquer dos assumptos a que elles se refiram.

Com respeito á carta que o sr. Fernando de Magalhães enviou a esta camara e a que v. exa. se referiu na abertura da sessão, devo dizer que me parece extraordinario que s. exa. julgue que se encontro ultraje nos dizeres da carta do sr. Antonio Ennes tanto mais quando a carta do sr. Fernando de Magalhães confirma o que o sr. Ennes diz, isto é, falta de recursos, e que a decadencia nos nossos dominios ultramarinos era grande e antiga.

Posso acrescentar que ainda ha dias o sr. capitão de mar e guerra Moraes e Sousa, que foi governador interino em Lourenço Marques, me confirmou os dizeres da carta do sr. Ennes. Por tal fórma os gentios se tinham tomado da sobre posse do seu valor contra nós que diziam aberta e claramente que os portuguezes tinham medo d'elles.

E não diz o sr. Ennes que a decadencia seja de hontem, diz que vem de longe, sem duvida aggravada com a innacção em que se achavam as nossas forças porventura pelas condições más da estação e por terem sido divididas por ordem do governo central.

O sr. Fernando de Magalhães sente-se naturalmente maguado por ter sido forçado a recolher a Lisboa creio que por ordem do meu antecessor e não ter podido com mais recursos e tempo proprio prestar os seus serviços, magua tanto mais profunda quanto foram depois notaveis os factos gloriosos que succederam.

Continuando no uso da palavra, mando para a mesa uma exposição com varios documentos pela qual o sr. Constancio Roque da Costa, antigo deputado pela India, pretende ter direito a vir occupar um logar n'esta camara emquanto ali se não faça nova eleição. Rogo a v. exa. se sirva mandal-a á commissão competente.

Com respeito ao que o sr. Marianno de Carvalho acaba de expor, devo dizer, que me reservo para quando vier á discussão o bill de indemnidade, ou os projectos de lei especiaes, para justificar a rasão que me determinou a reorganisar pelos decretos dictatoriaes a escola naval e o quadro dos chamados engenheiros hydrographos.

Sr. presidente, os militares têem, com exclusão completa de outros funccionarios, um absoluto direito às suas patentes, porquanto fizeram estudos de uma carreira que, por contrato bilateral tacito, só serve para o serviço do estado.

N'estas condições, dentro d'essas carreiras, não podem haver situações privilegiadas, quaesquer que sejam os artificios de que se possam valer; são tudo commissões proprias da profissão, quer adquiridos por concurso, quer por nomeação.

Os professores da escola naval entraram por concurso, alguns porém depois de já estarem collocados provisoriamente, para irem mansamente conquistando o logar.

Os novos entrarão por concurso, como está estabelecido tambem para a escola do exercito.

Quanto ao sr. Baldaque da Silva, hydrographo, posso informar que adquiriu esta qualificação como muitos, se não todos os seus pares depois de pertencerem ao quadro dos officiaes de embarque, fazendo o curso complementar á custa da nação, nos commodos da vida em Lisboa, emquanto os seus camaradas andavam navegando, fazendo o serviço colonial, onde todos deixam a saude e alguns a vida.

Hydrographia quem a tem feito, quasi por completo, são os officiaes de embarque; e, sr. presidente, é indispensavel acabar de vez com as classes privilegiadas de uma corporação, em que uns soffrem todas as durezas do serviço, e outros são apenas figuras decorativas.

Tenho dito.

A exposição e requerimentos vão publicados no fim da sessão a pag. 65.

O sr. Lopes Navarro: - Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa uma justificação de faltas.

Vae publicada no fim da sessão.

O sr. Presidente : - Sou informado que está nos corredores da camara o sr. Manuel Pedro Guedes. Para o introduzir na sala convido os srs. Barbosa de Mendonça e Teixeira de Vasconcellos.

(Foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.)

O sr. Manuel Bivar: - Mando para a mesa um projecto de lei tendente a reorganisar os serviços maritimos do departamento do sul.

Desejava, sr. presidente, poder apresentar um projecto de lei do maior alcançe e que abrangesse os demais departamentos maritimos do nosso paiz, dando-lhes uma organisação tanto quanto possivel similhante às prefeituras maritimas de França.

Não me atrevo, porém, a fazel-o porque, entre outras rasões, um projecto de reforma de tal magnitude daria