136 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Eu pedia, duvidando dos avisos previos enviados para a mesa, e que não estiverem redigidos nos termos do regimento, recusar a sua remessa e submetter a minha duvida á approvação da camara. Por outro lado, os avisos previos que não estiverem redigidos com a devida individuação, tambem os srs. ministros podem recusar se a responder-lhes, fundando-se no facto de não saberem de que assumptos desejam occupar-se os interpellantes, não sabendo portanto qual a resposta a dar-lhes.

Ora, para evitar, pois, todas estas duvidas, e para que, por uma interpretação leal, o regimento possa, como deve, dar resultados proficuos, espero e confio que os srs. deputados redigirão os seus avisos previos nos termos que tenho a honra de lhes expor.

Peço licença para ponderar que, segundo a letra o espirito do regimento, interrogar não é discutir, porque de outra fórma se perturbarão o andamento e ordem dos trabalhos antes da ordem do dia.

Se estas minhas ponderações não forem attendidas, terei de appellar para a sabedoria da camara para interpretar de um modo claro, definido e authentico o regimento; aliás, a ordem dos trabalhos antes da ordem do dia será completamente perturbada. (Apoiados.)

Tem a palavra o sr. Marianno de Carvalho.

O sr. Marianno de Carvalho: - V. exa. diz-me se já se recebeu na mesa alguma communicação official do sr. ministro dos negocios estrangeiros?

O sr. Presidente: - Não foi recebida na mesa nenhuma communicação official do sr. ministro dos negocios estrangeiros.

O Orador: - Eu lembrarei a s. exa. que a mim, pessoalmente, não se deve attenção alguma, mas que para a camara deve haver todas as attenções.

O sr. Ministro da Marinha e Ultramar (Henrique de Barros Gomes): - Pedi a palavra para declarar ao sr. deputado Marianno de Carvalho e á camara que o sr. ministro, dos negocios estrangeiros não comparece hoje n´esta casa porque tem assignatura real, e que, tanto da parte do sr. ministro dos negocios estrangeiros como da porte de todos os membros do gabinete, ha a maxima a deferencia para com todos os membros do parlamento.

O Orador: - Agradeço ao sr. ministro da marinha e ultramar a declaração que acaba de fazer, mas tenho a notar que ella me parece ser um pouco serodia.

Mando par a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados, com urgencia, a esta camara, os seguintes esclarecimentos: nota, conforme a matriz predial, do numero, extensão, quanto possivel, e rendimento collectavel das propriedades cultivadas de vinha na area do extincto concelho de Vianna do Alemtejo. = Marianno de Carvalho.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados, com urgencia, a esta camara, os seguintes esclarecimentos: nota dos empregados de qualquer categoria na adega social de Vianna do Alemtejo, e dos seus vencimentos totaes; nota das despesas até hoje feitas ou auctorisadas com essa adega. = Marianno de Carvalho.

Mandaram-se expedir.

O sr. Avellar Machado: - Sr. presidente, hontem pedi alguns esclarecimentos de que careço para me dirigir a Alguns dos membros do governo; hoje peço, no requerimento que vou mandar para a mesa, outros documentos, que igualmente considero indispensaveis para apreciar algumas das propostas que têem de ser submettidas á deliberação da camara.

Peço a v. exa. se digne instar pela remessa d´esses documentos, que constam do seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada com a possivel brevidade uma nota detalhada do producto da remissão de recrutas no continente do reino, em cada um dos mezes do ultimo anno economico, e bem assim uma nota detalhada da applicação que teve esse producto.

Requeiro mais a nota das quantias applicadas a obras em edificios militares, carreiras de tiro, etc., etc., durante o ultimo anno economico, e os capitulos e artigos do orçamento por onde foram mandadas pagar. = Avellar Machado, deputado por Abrantes.

Mandaram-se expedir.

O sr. Dantas Baracho: - Sr. presidente, começo por mandar para a mesa o seguinte requerimento:

"Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, me seja enviada, com urgencia, nota do que se despende em cada uma das provincias ultramarinas com as missões religiosas. = Dantas Baracho."

Já hontem apresentei um requerimento sobre o mesmo assumpto, e completando-o agora, peço ao sr. ministro da marinha, que vejo presente, que sejam attendidos os meus pedidos, por isso que desejo ficar convenientemente habilitado com documentos para, ainda n´esta sessão, tratar a questão com o desenvolvimento que ella merece.

Posto isto, vou fazer uso da palavra em conformidade com o aviso previu que hontem tive a honra de mandar para a mesa; e devo dizer que elle foi feito em harmonia com os preceitos estabelecidos. Apesar de não concordar com a doutrina que se adoptou, não posso no emtanto deixar de amoldar-me ás regras estabelecidas pelo sr. presidente, visto a camara não se ter pronunciado, em contrario, sobre, o assumpto.

Achava todavia, mais convenientes que os srs. ministros respondessem ás perguntas, e que nós fizessemos depois as considerações que essas respostas exigissem. (Apoiados.)

Mas como deixou de estar em uso esse salutar preceito, eu formulo desde já as perguntas que desejo sejam respondidas, e são do seguinte teor:

Quando tenciona o sr. ministro da marinha repatriar a expedição que está em Moçambique? Que commissão está desempenhando o Africa em Livorno, e quando poderá elle voltar ao reino?

Creio que não ha nada mais preciso e concreto.

Vou começar pela segunda d´essas perguntas; mas antes de entrar em mais largas considerações, permitta-me a camara que agradeça ao sr. ministro da marinha a solicitude com que attendeu o meu pedido feito na sessão em que anteriormente usei da palavra.

Este pedido referia-se ao subsidio de quartel aos officiaes de lanceiros 2, e tinha sido supprimido pelo conselho de governo da India. S. exa. entendeu que o subsidio devia tornar a ser abonado, e deu-me d´isso conhecimento particularmente, cumprindo-me pois agradecer a s. exa. esse acto de justiça.

Posto isto, eu peço agora ao illustre ministro que me diga quando é que regressa ao reino o transporte Africa.

Quando tratei do repatriamento das forças expedicionarias que estão na India, s. exa. affirmou que esperava o regresso do Africa, que tinha ido a Livorno levar a guarnição do Adamastor, para, depois de entrar no clique, partir para aquella possessão, a fim de desempenhar a commissão do repatriamento das referidas forças expedicionarios. Ora, francamente, se o Africa só foi a Livorno levar a guarnição do Adamastor, já devia cá estar ha muito tempo, porque é preciso que a camara e o paiz saibam