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N.º 10

Sessão de 7 de julho de 1897

Presidencia do ex.mo Sr. Eduardo José Coelho

Secretarios - os ex.mos srs.

Joaquim Paes de Abranches
Frederico Alexandrino Garcia Ramires

SUMMARIO

Approvada a acta e não havendo expediente, o sr. presidente expõe a interpretação que se deve dar aos limites dos avisos previos aos srs. ministros. - O sr. Marianno de Carvalho censura a não comparencia e falta de explicações do sr. ministro dos estrangeiros, sendo este justificado pelo seu collega da marinha, apresentando em seguida o sr. Marianno um requerimento pedindo documentos. - O sr. Avellar Machado requer documentos pelo ministerio da guerra - Entre os srs. Dantas Baracho e ministro da marinha trocam-se largas explicações sobre os expedicionarios na India e em Moçambique, e sobre a permanencia do Africa em Livorno.- Entra na sala, presta juramento e toma assento o sr. deputado Jacinto Candido.-O sr. deputado Laranjo, obtendo a palavra para um negocio urgente, troca explicações com o sr. ministro da marinha acerca das intenções do governo sobre o projecto de melhoramentos no porto de Lourenço Marques. - O sr. Ferreira de Almeida propõe, e é rejeitada a urgencia, que a mesa fique auctorisada a nomear as commissões restantes, aproveitando-se tempo destinado para a eleição d'estas, á discussão de varios assumptos sobre que os srs. deputados desejem ouvir os srs. ministros. - O sr. conde de Paço Vieira obtem a palavra, de que desiste. - O sr. visconde da Ribeira Brava
apresenta um projecto de lei.

Na ordem do dia elo eleitas as commissões de agricultura, de commercio, de instrucção primaria e secundaria, de instrucção superior e especial, e a de guerra. - O sr. Barbosa Vieira apresenta um parecer, declarando vagos os circulos dos srs. deputados que, não tendo sido sorteados, perderam os seus logares pelo facto de, no proso legal, não se terem exonerado dos seus empregos. - O sr. presidente faz diversas participações á camara, declara constituida a commissão administrativa e marca a primeira sessão para o dia 10.

Abertura da sessão - Ás duas horas e quarenta minutos da tarde.

Presentes á chamada, os srs. deputados. São os seguintes: - Adriano Anthero de Sonsa Pinto, Alfredo Carlos Le-Cocq, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Antonio Simões dos Reis, Antonio Tavares Festas, Antonio Teixeira de Sousa, Arthur Alberto de Campos Henriques, Augusto José da Cunha, Bernardo Homem Machado, Conde do Alto Mearim, Conde de Paço Vieira, Eduardo José Coelho, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Furtado de Mello, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Francisco Silveira Vianna, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, Jacinto Simões Ferreira da Cunha, Jeronymo Barbosa de Abreu Lima Vieira, Jeronymo Barbosa Pereira Cabral Abreu e Lima, João Abel da Silva Fonseca, João Antonio do Sepulveda, José Catanho de Menezes, João Joaquim Izidro dos Reis, João de Mello Pereira Sampaio, João Monteiro Vieira de Castro, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Paes de Abranches, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, Joaquim Simões Ferreira, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Benedicto de Almeida Pessanha, José Bento Ferreira de Almeida, José da Cruz Caldeira, José Frederico Laranjo, José Gil de Borja Macedo e Menezes (D.), José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Libanio Antonio Fialho Gomes, Manuel Telles de Vasconcellos, Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, Sebastião de Sousa Dantas Baracho e Visconde da Ribeira Brava.

Entraram durante a sessão os srs.: - Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alvaro de Castellões, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Augusto Cesar Claro da Ricca, Carlos Augusto Ferreira, Carlos José de Oliveira, Conde de Burnay, Francisco de Castro Mattoso da Silva Corto Real, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jacinto Candido da Silva, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, Joaquim Heliodoro Veiga, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Dias Ferreira, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Joaquim da Silva Amado, José Malheiro Reymão, José Maria Pereira de Lima, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayola, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Fischer Berquó Poças Falcão, Luiz José Dias, Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Pinto de Almeida, Marianno Cyrillo de Carvalho, Sertorio do Monte Pereira, Visconde de Melicio e Visconde de Silves.

Não compareceram á sessão os srs.: - Frederico Ressano Garcia, José Adolpho do Mello e Sousa, José Augusto Correia de Barros, José Estevão de Moraes Sarmento, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Maria Barbosa de Magalhães e Leopoldo José de Oliveira Mourão.

Acta- Approvada sem reclamação.

Não houve expediente,

O sr. Presidente: - Alem das declarações que hontem tive a honra de fazer á camara sobre a maneira por que entendo se deve applicar o regimento n'uma das suas partes constitutivas, peço licença para hoje lhe expor novamente observações fundamentaes n'este assumpto.

Alguns dos avisos previos que, segundo o regimento, alo enviados para o mesa, parece-me que não estão redigidos em conformidade com a sua letra e espirito, porque, conforme eu entendo, para que aquella disposição, aliás salutar (artigo 58.° § unico), possa e deva ser lealmente interpretada pelos srs. deputados, é necessario que os avisos previos que s. exa. enviarem sejam redigidos por uma fórma concreta e individualisada; nem de outra maneira se lhes póde responder, se esses avisos previos não estiverem redigidos por um modo concreto, definido, claro e positivo; se os factos aos quaes s. exa. se desejam referir não forem devidamente descriptos e especificados nas suas declarações ou avisos previos, (Apoiados.}

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Eu pedia, duvidando dos avisos previos enviados para a mesa, e que não estiverem redigidos nos termos do regimento, recusar a sua remessa e submetter a minha duvida á approvação da camara. Por outro lado, os avisos previos que não estiverem redigidos com a devida individuação, tambem os srs. ministros podem recusar se a responder-lhes, fundando-se no facto de não saberem de que assumptos desejam occupar-se os interpellantes, não sabendo portanto qual a resposta a dar-lhes.

Ora, para evitar, pois, todas estas duvidas, e para que, por uma interpretação leal, o regimento possa, como deve, dar resultados proficuos, espero e confio que os srs. deputados redigirão os seus avisos previos nos termos que tenho a honra de lhes expor.

Peço licença para ponderar que, segundo a letra o espirito do regimento, interrogar não é discutir, porque de outra fórma se perturbarão o andamento e ordem dos trabalhos antes da ordem do dia.

Se estas minhas ponderações não forem attendidas, terei de appellar para a sabedoria da camara para interpretar de um modo claro, definido e authentico o regimento; aliás, a ordem dos trabalhos antes da ordem do dia será completamente perturbada. (Apoiados.)

Tem a palavra o sr. Marianno de Carvalho.

O sr. Marianno de Carvalho: - V. exa. diz-me se já se recebeu na mesa alguma communicação official do sr. ministro dos negocios estrangeiros?

O sr. Presidente: - Não foi recebida na mesa nenhuma communicação official do sr. ministro dos negocios estrangeiros.

O Orador: - Eu lembrarei a s. exa. que a mim, pessoalmente, não se deve attenção alguma, mas que para a camara deve haver todas as attenções.

O sr. Ministro da Marinha e Ultramar (Henrique de Barros Gomes): - Pedi a palavra para declarar ao sr. deputado Marianno de Carvalho e á camara que o sr. ministro, dos negocios estrangeiros não comparece hoje n´esta casa porque tem assignatura real, e que, tanto da parte do sr. ministro dos negocios estrangeiros como da porte de todos os membros do gabinete, ha a maxima a deferencia para com todos os membros do parlamento.

O Orador: - Agradeço ao sr. ministro da marinha e ultramar a declaração que acaba de fazer, mas tenho a notar que ella me parece ser um pouco serodia.

Mando par a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados, com urgencia, a esta camara, os seguintes esclarecimentos: nota, conforme a matriz predial, do numero, extensão, quanto possivel, e rendimento collectavel das propriedades cultivadas de vinha na area do extincto concelho de Vianna do Alemtejo. = Marianno de Carvalho.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados, com urgencia, a esta camara, os seguintes esclarecimentos: nota dos empregados de qualquer categoria na adega social de Vianna do Alemtejo, e dos seus vencimentos totaes; nota das despesas até hoje feitas ou auctorisadas com essa adega. = Marianno de Carvalho.

Mandaram-se expedir.

O sr. Avellar Machado: - Sr. presidente, hontem pedi alguns esclarecimentos de que careço para me dirigir a Alguns dos membros do governo; hoje peço, no requerimento que vou mandar para a mesa, outros documentos, que igualmente considero indispensaveis para apreciar algumas das propostas que têem de ser submettidas á deliberação da camara.

Peço a v. exa. se digne instar pela remessa d´esses documentos, que constam do seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada com a possivel brevidade uma nota detalhada do producto da remissão de recrutas no continente do reino, em cada um dos mezes do ultimo anno economico, e bem assim uma nota detalhada da applicação que teve esse producto.

Requeiro mais a nota das quantias applicadas a obras em edificios militares, carreiras de tiro, etc., etc., durante o ultimo anno economico, e os capitulos e artigos do orçamento por onde foram mandadas pagar. = Avellar Machado, deputado por Abrantes.

Mandaram-se expedir.

O sr. Dantas Baracho: - Sr. presidente, começo por mandar para a mesa o seguinte requerimento:

"Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, me seja enviada, com urgencia, nota do que se despende em cada uma das provincias ultramarinas com as missões religiosas. = Dantas Baracho."

Já hontem apresentei um requerimento sobre o mesmo assumpto, e completando-o agora, peço ao sr. ministro da marinha, que vejo presente, que sejam attendidos os meus pedidos, por isso que desejo ficar convenientemente habilitado com documentos para, ainda n´esta sessão, tratar a questão com o desenvolvimento que ella merece.

Posto isto, vou fazer uso da palavra em conformidade com o aviso previu que hontem tive a honra de mandar para a mesa; e devo dizer que elle foi feito em harmonia com os preceitos estabelecidos. Apesar de não concordar com a doutrina que se adoptou, não posso no emtanto deixar de amoldar-me ás regras estabelecidas pelo sr. presidente, visto a camara não se ter pronunciado, em contrario, sobre, o assumpto.

Achava todavia, mais convenientes que os srs. ministros respondessem ás perguntas, e que nós fizessemos depois as considerações que essas respostas exigissem. (Apoiados.)

Mas como deixou de estar em uso esse salutar preceito, eu formulo desde já as perguntas que desejo sejam respondidas, e são do seguinte teor:

Quando tenciona o sr. ministro da marinha repatriar a expedição que está em Moçambique? Que commissão está desempenhando o Africa em Livorno, e quando poderá elle voltar ao reino?

Creio que não ha nada mais preciso e concreto.

Vou começar pela segunda d´essas perguntas; mas antes de entrar em mais largas considerações, permitta-me a camara que agradeça ao sr. ministro da marinha a solicitude com que attendeu o meu pedido feito na sessão em que anteriormente usei da palavra.

Este pedido referia-se ao subsidio de quartel aos officiaes de lanceiros 2, e tinha sido supprimido pelo conselho de governo da India. S. exa. entendeu que o subsidio devia tornar a ser abonado, e deu-me d´isso conhecimento particularmente, cumprindo-me pois agradecer a s. exa. esse acto de justiça.

Posto isto, eu peço agora ao illustre ministro que me diga quando é que regressa ao reino o transporte Africa.

Quando tratei do repatriamento das forças expedicionarias que estão na India, s. exa. affirmou que esperava o regresso do Africa, que tinha ido a Livorno levar a guarnição do Adamastor, para, depois de entrar no clique, partir para aquella possessão, a fim de desempenhar a commissão do repatriamento das referidas forças expedicionarios. Ora, francamente, se o Africa só foi a Livorno levar a guarnição do Adamastor, já devia cá estar ha muito tempo, porque é preciso que a camara e o paiz saibam

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que toda a demora no repatriamento d´aquellas forças representa uma iniquidade! (Apoiados.)

Já tive occasião de dizer que o transporte Africa não póde estar em Livorno a fazer villagiatura, emquanto as tropas na India e, accrescento agora, em Moçambique tambem,, estão a morrer, dizimadas pela anemia palustre, depois de tecem cumprido briosa, honrada, patriotica e valentemente o seu dever. (Apoiados.)

Se as tropas portuguezas, nobremente e em todas as circunstancias, estão promptas, sem vacillações, a irem pugnar nas provincias ultramarinas pela honra e interesses patrios, o governo tem o dever estricto, depois de cumprida por ellas a sua missão, de lhes corresponder com justiça, não só repatriando-as, mas do acudir e valer ás familias d´aquelles que lá deixaram a vida pelo paiz. (Apoiados)

Evidentemente não se podem deixar essas tropas, retidas em inhospitas regiões, á espera que acabe a villagiatura do vapor que foi a Livorno. Seria uma ironia pungente, um contraste absoluto com o cumprimento de um sagrado dever.

A despeito de todas as economias annunciadas á camara pelo sr. ministro da marinha, ouvi que n´esse transporte se deram passagens a particulares, porventura gratuitas, e que não eram certamente obrigatorias! (Apoiados.)

O Africa não póde continuar em Livorno, porque d´essa demora resulta, repito e repetirei sempre, uma iniquidade - a não repatriação immediata das forças expedicionarias. (Apoiados.)

Por consequencia, é preciso que o sr. ministro, da marinha justifique categoricamente perante a camara o que está o Africa a fazer em Livorno (Apoiados .); porque é que lá se está demorando, porque e que não vem para desempenhar a commissão do repatriamento das forças expedicionarias, conforme é de direito e como é humano que se faça, já e já, urgentemente, segundo o impõem as circumstancias que tenho apresentado á camara e que estão impressionando e commovendo o espirito publico!

Sr. presidente, e dito isto, vou hoje tratar mais especialmente do repatriamento das forças expedicionarias de Moçambique, e devo desde já declarar que tenho mais alguns dados para referir-me a cavallaria 4 do que ás outras tropas expedicionarias, n´aquella provincia, porque as forcas de cavallaria sendo da minha brigada, conheço-as mais de perto.

Ainda ha poucos dias li n´um jornal de Lisboa, o Correio Nacional que, parece-me, não póde ser suspeito ao sr. ministro da marinha, que um distincto official, o governador do districto de Moçambique, se empenhara n´um combate, na região dos namarraes, no qual houve bastantes mortes e em que tomaram parte tambem 47 praças de caçadores, mas todas n´um estado de abatimento tal que mettiam dó.

Não tenho dados officiaes, repito, para apreciar, com excepção da cavallaria, a situação precisa dos outros expedicionarios; mas consta, pela publicidade dos jornaes, que elles estão igualmente em estado miseravel, sob o ponto de vista sanitario.

Ora isto não póde continuar, como não póde admittir-se que as tropas expedicionarias, depois de combaterem brilhantemente pelos interesses patrios, se encontrem desamparadas, dando-se margem por esta fórma a que comece a ter visos de aphorismo o que me dizem n´uma carta - que é melhor ser deportado que expedicionario, porque o deportado póde ir para lá com a sua familia e tem tempo marcado para o seu exilio, e o expedicionario não a póde levar comsigo, nem sabe o tempo que tem de lá estar!

Succede, mais como já tive occasião de dizer, que as primeiras forças expedicionarias que d´aqui foram para a India só lá estiveram oito mezes, parecendo que tinham lampada na casa de Mecca, emquanto que estas que lá estão não a têem. Mas têem, sr. presidente, pela minha parte, procurador dedicado, porque não deixarei de insistir perante o governo, para que as mande repatriar, como deve, como é de justiça! (Apoiados.)

Mas dizia eu, que podia tratar mais especialmente das forças de cavallaria 4. Com offeito, as forças d´este regimento embarcaram em 19 de junho de 1896; portanto ha mais de um anno que estão em Moçambique.

Este contingente compunha-se de 66 praças de pret e 4 officiaes, e permitta-me a camara que acrescente, que não estou tratando de patrocinar servidores do estado, que não patenteassem, briosa e denodadamente o seu valor.

Entraram elles no combate de Mojenga, cujas operações se realisaram nos dias 19 e 20 de outubro de 1896, e d´elles houve 6 feridos, que foram 2 sargento, l cabo l clarim e 2 soldados. Um sargento e um clarim perderam no combate, os cavallos em que montavam.

Varias são as recompensas especiaes propostas para premiar o esforço excepcional com que a companhia de cavallaria n.° 4 se conduziu, figurando em taes propostas 1 official, 5 sargentos, 3 cabos e 5 soldados.

Infelizmente os feitos de Mujenga, apesar de gloriosos, não foram decisivos, e teve de ser reforçada a torça de cavallaria n.° 4 que ali operou, não só porque assim era preciso pelas necessidades da campanha, mas ainda porque já n´esta occasião havia lá soldados que careciam de ser repatriados.

Esta força foi elevada a 112 praças de pret, e fez toda a ultima campanha dos namarraes, a qual durou de 24 de fevereiro a 28 de março, isto é, um mez e quatro dias.

Comprehende-se, pois, a situação em que ficaram estas pobres homens, depois d´este periodo, relativamente largo, de campanha em Africa, sujeitos a todas as incommodidades possiveis e imaginaveis.

Eu não appellarei para sentimentos humanitarios, porque outro dia, quando appellei para o bom coração do sr. ministro da marinha, s. exa. disse-me que tinha só que attender aos seus deveres.

Pensei que não tinha proferido uma heresia, appellando para o seu coração, porque n´esse momento os deveres estavam de accordo, confundiam-se, com o sentimento. Mas eu quero agora invocar apenas o dever a cumprir, que tem o homem publico, o ministro, em presença da situação que vou expor.

Acabada a campanha dos namarraes, que, como disse, durou um mez e quatro dias, com todas as incommodidades, com todas na privações que se dão na guerra, n´um clima d´aquelles, e na peior epocha, os soldados firam completamente exhauridos de forças e principiaram a ser atacados de anemia palustre. Pois, n´esse misero estado mandaram-os estacionar em Mossuril, que é dos pontos mais insalubres que ha em Africa; posso mesmo chamar-lhe - insaluberrimo. O resultado d´isto foi que até agora ali morreram seis!

Segundo ao sr. ministro da marinha, o seu evangelho é fazer economias. Dada essa orientação, nada ha mais economico, do que mandar para aquellas regiões, d´esses benemeritos servidores do estado, aproveitai-os emquanto elles têem força, para poderem combater, e deixal-os por lá ficar, porque o clima encarrega-se de os matar: enterram-se depois, e até se não faz despeza com o padre!

D´aqui a pouco já não haverá soldados a repatriar, e portanto o Africa póde continuar na sua villagiatura. (Vozes: - Muito bem.)

Limitando-me, pois, a expor factos que são de origem official, o que o sr. ministro da marinha não póde contestar, direi, recapitulando, que morreram em Mossuril seis homens, depois da campanha dos namarraes.

Se se tivesse devidamente providenciado, os soldados teriam sido mandados retirar d´ali, e provavelmente não haveria essas mortes a lamentar.

Mas ha ainda mais.

Dos officiaes, dois d´elles, o capitão e o veterinario,

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tiveram de ser repatriados: vieram n´um estado deploravel, parecendo verdadeiros cadaveres ambulantes. Outro tanto succedeu a 31 praças, que regressaram ao reino no peior estado, e que naturalmente nunca mais poderão lograr saude e terão de pedir ao governo que lhes dê as pensões devidas.

Servidores da patria, que por aquella fórma se portaram, não hão de acabar, naturalmente, por andar mendigando. (Apoiados.)

As circumstancias forçaram, por conseguinte, a repatriar 2 officiaes e 31 praças de pret. E dos que por lá se conservam, bastantes têem direito a passar á reserva, o que patenteia mais outra iniquidade.

Já vê v. exa. e a camara que o quadro não póde ser menos lisonjeiro, e o sr. ministro da marinha tem obrigação de pôr ponto a este triste estado de cousas. (Apoiados.)

Quero crer que s. exa., compenetrado do que estou dizendo, sem phantasiar, por isso que não faço mais do que tornar conhecidos da camara os numeros e algarismos que me são fornecidos officialmente, vae tomar providencias para que embora haja que enviar nova expedição para Moçambique, a que alli está actualmente seja immediatamente repatriada.

Referindo-me a Moçambique, e visto ser a segunda vez que fallo n´esta casa, depois do facto glorioso de Chaimite, não posso deixar de dizer que, no meu fôro intimo, estou plenamente convencido de que Monsinho de Albuquerque é um heroe a valer, um heroe de fino quilate, d´aquelles que não têem receio de confrontos historicos (Apoiados), um militar distinctissimo, commissario regio como deve ser, porque, em todos os feitos que se têem praticado n´aquella provincia, é elle que, á frente das suas tropas, com o seu exemplo de valor, as leva ao combate, colhendo louros para a patria. (Apoiados.)

E elle, que é um heroe authentico e garantido, ha de ter feito saber ao sr. ministro da marinha que aquellas tropas não podem continuar a permanecer ali, precisando ser substituidas.

A este respeito não tenho nenhum documento official; mas confio tanto nos meritos d´aquelle varão illustre e assignalado militar, que estou perfeitamente seguro que não me engano.

Não se trata de commissarios regios para exclusivamente ouvirem tiros de polvora sêcca - salvas de artilheria, nem de prelado, presidente de conselho governativo, isto é, de perfeitas nullidades, sob o ponto de vista militar. Trata-se de um homem que está ali felizmente para gloria do paiz e do exercito, perfeitamente conhecedor das necessidades da provincia, - de um homem que com o seu exemplo, vigor o coragem todos os dias está dando provas de quanto vale. A despeito de tudo quanto se propale, o seu logar é ali, onde nas circunvizinhanças enxameiam os aventureiros sem escrupulos do especie alguma, e a quem saberá responder á letra, se elles se desmandarem. Por todos estes motivos quero crer que Monsinho de Albuquerque já pediu providencias ao governo ácerca d´aquella força, que não póde lá servir senão para estorvo, alem de que elle tem bom coração para não poder assistir, sem se compungir, áquelles desastrosos acontecimentos, que não póde remediar.

Concluindo a explanação das minhas perguntas, aguardo a resposta do sr. ministro da marinha, não para lhe responder depois, porque v. exa., sr. presidente, estabeleceu preceitos que não quero infringir por principio algum, porque tendo por v. exa. todo o respeito, não só como presidente, mas como homem, e amigo, desejo ser o deputado mais facil de dirigir, n´esta casa.

Limito por aqui as minhas considerações, o que não quer dizer que em outra sessão, se a resposta do sr. ministro me não agradar, eu não insista em pedir o repatriamento das torças que não estão ali, na actualidade, senão a dar um mau exemplo, sob o ponto do vista de administração publica.

Vozes: - Muito bem.

(O orador não reviu as notas tachygraphicas.)

Mandou-se expedir o requerimento.

O sr. Ministro da Marinha (Barros Gomes): - Sr. presidente, é facil a minha situação, visto que hoje, como ha dias, me encontro no fundo absolutamente de accordo com o illustre deputado que me interrogou. O desejo do governo não é, nem podia ser outro, senão o de fazer repatriar aquellas tropas. O governo está possuido mais de que ninguem dos graves interesses que comprometteria se por acaso podesse penetrar no espirito dos officiaes, que commandam, e dos soldados, que combatem, a suspeita de que estavam esquecidos pelos poderes publicos, e que os sacrificios que fazem da sua vida e saude eram mal apreciados e postos de banda, inutilisando esse esforço e tornando justamente impossivel de se reproduzir ámanhã, quando as circumstancias nos obrigassem a appellar de novo para o brio militar dos elementos componentes do nosso exercito (Apoiados.)

O que explica um pouco esta situação apparentemente indecisa, é que o governo veiu encontrar um periodo de transição. É indispensavel incutir, no espirito dos que administram as nossas colonias, que não é compativel com as forças financeiras do paiz a continuação indefinida d´este recurso ás expedições militares, em que pomos á prova o brio, o patriotismo e a boa vontade das nossas tropas continentaes. O esforço explica-se em circumstancias anormaes; mas, em circumstancias ordinarias, é indispensavel que os elementos da nossa defeza colonial estejam organisados por fórma que só não torne necessario recorrer a este constante sacrificio do exercito.

Eu ainda hoje estou hesitando, com respeito á India, sobre se seria possivel poupar o thesouro e o exercito; mas s. exa. não supponham que, quando fallo de sacrificios do thesouro e do exercito, ponho em parallelo o sacrificio das vidas e o sangue dos soldados portugueses com o esforço pecuniario do paiz.

Mas ainda n´este momento, não tenho a certeza, se poderei poupar, ao soldado portuguez, primeiro, e ao thesouro nacional depauperado e abatido, em segundo logar, o sacrificio de nova expedição á India.

Tenho obrigação de ver se isso é possivel, sem comprometter tambem os interesses e a segurança d´aquella provincia.

Por isto é que tenho talvez retardado um pouco mais a resolução d´esse ponto.

Demais, como v. exa. sabe, nomeei uma commissão composta dos homens que considerei mais competentes, para me proporem um plano de reorganisação das forças do ultramar; mas declaro desde já que não espero por esse trabalho; e que para a India, talvez, e para Moçambique, com certeza, vae tratar-se de organisar uma expedição, que substitua aquella que lá está.

Respondo agora, concretamente, ás perguntas do illutre deputado.

Diz s. exa.: "Porque motivo foi o Africa a Livorno?"

Foi para levar a guarnição para o novo cruzador Adamastor; e com ella o armamento, as munições, as rações, os generos, o mobiliario - emfim, tudo quanto era indispensavel para que o Adamastor podesse vir para o reino, porque a commissão dá o navio mas não dá o armamento, nem o mobiliario, nem as munições que aquelle vaso de guerra deve trazer para Lisboa e seria muito importante a despeza a fazer-se com o fretamento de um navio do commercio, para levar todas estas cousas necessarias.

Agora, pergunta s. exa. mais: - "Por que se demora o Africa em Livorno?"

Em primeiro logar, e isto era ponto para responder tambem ao illustre deputado o sr. Ferreira de Almeida...

Mas sem me antecipar na resposta a s. exa., direi ao

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sr. deputado Baracho a maneira como foram alguns passageiros civis a bordo do Africa.

Responderei, mais tarde, sobre este ponto ao sr. Ferreira de Almeida, mas a s. exa. declaro já, que a ida a bordo, d´aquelles passageiros, não importou sacrificio algum para o estado, porque todos pagam as suas despegas.

Mas tem-se demorado muito!

Se o Africa não veiu ha mais tempo para Lisboa, tem certamente esse facto uma explicação plausivel.

O Adamastor tem estado em experiencias, e a demora provém, talvez, de que o Africa não tenha passado tudo para bordo do Adamastor. Supponho que não se completou ainda o trasbordo. Mas creia s. exa., que quanto eu poder apressar, por ordens minhas, o regresso d´aquelle barco, não deixarei de o fazer.

Não tenho a vaidade de suppor que d´esta camara não possam partir suggestões, para actos meus, que dêem melhor satisfação ou melhor solução ás necessidades publicas do ramo de administração que me está confiado.

O outro dia disse ao illustre deputado, estando completamente de accordo com s. exa. que tinha possibilidade de demonstrar-lhe que ás minhas ordens tinham sido dadas, no sentido de que o subsidio de residencia aos officiaes, á que s. exa. se referiu, fosse concedido; ordens essas, que foram agora renovadas, de accordo com as primeiras, não havendo tambem falta alguma da parte do conselho governativo.

Com relação ao regresso do Africa, da mesma fórma; apesar de que esse, navio já levava instrucções para regressar antes, do Adamastor e logo que tivesse terminada a sua commissão de serviço. Mas assim como expedi novas ordens para a entrega do subsidio de residencia aos officiaes, não tenho a menor duvida em expedil-as igualmente para que o Africa regresse com a maior brevidade que lhe seja possivel.

Creio assim ter respondido a esta pergunta do illustre deputado.

Agora, pelo que respeita ás tropas de Moçambique.

S. exa. rendeu as merecidas homenagens ao commissario regio que n´este momento administra aquella provincia, e o governo que por sua parte tem procurado sempre manter-lhe a sua confiança, nos termos em que o tem feito, partilha dos mesmos sentimentos d´aquelle illustre militar: tem-lhe dado todas as provas da sua confiança, tem-o mantido nas condições excepcionaes em que o encontrou. Ora Mousinho de Albuquerque entende, como o governo entende, que não podem nem devem continuar as expedições extraordinarias, e que é necessario, absolutamente indispensavel, organisar o serviço militar em Africa, de sorte que dispense estes sacrificios.

Essa organisação é que eu não podia effectuar sob minha unica responsabilidade, e, antes de trazel-a á camara, confiei o seu estudo a uma commissão nomeada para esse fim. Succedeu, porém, que n´essa commissão não houve um perfeito accordo sobre as bases em que tal organisação devia firmar-se, e em vista d´isso brevemente me será proposta uma nova organisação, ácerca da qual talvez seja necessario ouvir a opinião da camara.

Como, porém, todos estes estudos estão sujeitos a alguma, demora, o governo não duvidou acceitar a recente ndicação do sr. commissario regio, de se seja substituida por uma nova expedição a força que lá se encontra.

Hei de consultar sobre este assumpto o meu collega da guerra, para que elle designe quaes as forcas que serão necessarias, indique equipamento e objectos que devem ser adquiridos, etc.

Tudo isto se encontra já em estudo, e o illustre deputado, que tem entrada facil no ministerio, póde certificar-se da altura em que vão estes trabalhos. Já me foi dito pelo sr. ministro da guerra que está habilitado a satisfazer ao meu pedido, e desde que eu tenha resposta completa de s. exa., fretar-se-ha um vapor da marinha mercante, para n´elle seguirem as tropas necessarias em Moçambique, para não enfraquecer a acção militar e ao mesmo tempo para que seja cumprido o dever de substituir as tropas que estão soffrendo da intemperie do clima, e que tem realmente soffrido as baixas que s. exa. aqui enumerou.

O sr. Presidente: - Por esquecimento deixei de communicar á camara, o que faço agora, que se entra na ordem do dia ás quatro horas e cinco minutos.

Constando-me que se encontra nos corredores da camara o sr. deputado Jacinto Candido, convido o sr. João Franco e Cabral Moncada a introduzil-o na sala.
(Foi introduzido e prestou juramento.)

O sr. Presidente: - O sr. deputado Laranjo, que pediu a palavra para um negocio urgente, veiu á mesa declarar que o assumpto a que desejava referir-se era relativo á exploração e melhoramentos do porto de Lourenço Marques, e saber se o governo tinha tomado alguma solução a este respeito.

O simples enunciado d´este facto mostra que o assumpto é realmente urgente, por isso dou a palavra a este sr. deputado.

O sr. Frederico Laranjo: - É delicada, toda a camara o sabe, a nossa situação em Lourenço Marques; diversas nações, tanto da Europa, como da Africa, têem n´aquella região interesses oppostos.

Felizmente quasi todas ou todas ellas têm um ponto commum de concordancia n´essa opposição de interesses, e esse ponto commum é que a soberania, tanto nominal, como real, de Lourenço Marques, seja mantida e conservada integralmente por Portugal; e isto tem sido claramente affirmado varias vezes por essas nações, tanto nos seus parlamentos, como por outras fórmas.

Por tudo isto é conveniente, é necessario que a opinião publica não seja desvairada, que não se consinta que ella desvaire, tanto em Portugal como fôra d´elle. (Apoiados.)

É necessario pois que se rectifiquem os factos e as apreciações, quando uns não sejam exactos o outras não sejam justas.

Ora ultimamente appareceram na imprensa ingleza, irradiando d´ahi para a imprensa de diversas nações e para a nossa, algumas noticias, dizendo que a visita do secretario d´estado do Transvaal, o dr. Leyds, teve principalmente por objecto conseguir, por um modo disfarçado, que o territorio e a bahia de Lourenço Marques, mais cedo ou mais tarde, fossem entregues, se não ao dominio, pelo menos á superintendencia do Transvaal, e que esse objectivo o realisava.

Essa noticia apparece em diversos jornaes e reveste principalmente duas fórmas.

N´um d´esses jornaes, Le XlX sicle, de 4 de julho, n´um artigo Allemães e boers, diz-se:

"Um jornal inglez, o Daily Mail, acaba de nos fornecer noticias muito interessantes sobre o fim que teria proseguido e attingido o secretario d´estado do Transvaal, dr. Leyds, durante a sua viagem na Europa. Elle assegura que um syndicato politico-financeiro teria sido formado com fundos fornecidos, metade por casas allemãs e metade pelo governo boer.

"Acrescenta que este syndicato estaria a ponto de obter do governo de Portugal, a troco, está visto, de uma forte somma de oiro, a concessão de uma carta, outorgando-lhe a bahia de Delagoa com a completa administração do porto, da policia o das alfandegas."

O jornal francez faz depois diversas considerações, terminando por dizer que se a França não consentiu que a Inglaterra occupasse o Transvaal, de maneira alguma consentiria que agora o Transvaal com a Allemanha contra a Inglaterra se apodere, por qualquer fórma, da bahia de Lourenço Marques.

Outro jornal, The Datily Matenger, de 3 de julho, n´um artigo Os boers e a bahia Delagoa, apresenta outra versão: diz que a companhia de Moçambique obteve ha pouco do

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governo um alargamento do praso da sua concessão, e que está a ponto de obter que a área da concessão seja ampliada, entregando-se tambem a essa companhia o direito de soberania sobre a bahia de Lourenço Marques ; que as acções d´essa companhia, que estavam ha pouco ainda a 13 marços, subiram de repente a 40, tendo sido compradas por um syndicato boer-allemão, passando por este modo indirecto a bahia de Lourenço Marques para a supremacia ou superintendencia do Transvaal.

São importantes estas noticias, e é preciso fazer luz de maneira que fóra e detroo de paiz a opinião e a intriga não possam divagar á merca d´ellas.

Por isso, em harmonia com as duas fórmas que ellas revestem, venho fazer ao sr. ministro da marinha e ultramar duas perguntas nitidas, para as quaes chamo a attenção de s. exa.

Primeira. Tem o governo entabolado relações com qualquer syndicato estrangeiro para a constituição de uma companhia destinada a explorar ou administrar Lourenço Marques?

Segunda. Para o caso de ser approvada pelas camaras a hypothese de poderem as obras do porto de Lourenço Marques ser realisadas por uma companhia portugueza, tem o governo já entabolado relações com qualquer entidade, banco, companhia, casa bancaria ou capitalistas para a eventual constituição da referida companhia?

São estas as perguntas, e espero que s. exa. responda de maneira que as divagações, tanto dos jornaes estrangeiros como dos portuguezes, possam cessar com a resposta do governo, e que os receios que a imprensa portugueza manifesta desappareçam, desapparecendo tambem do coração de todos nós.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Ministro da Marinha (Barros Gomes): - Estimo ter a occasião de me explicar a este respeito, porque me parece que ha n´isso opportunidade, como disse o illustre deputado, para cá e lá para fóra. O fim unico que o governo teve, ao formular a proposta que se refere ás obras do porto de Lourenço Marques, foi o de obter os meios de realizar essas obras no menor intervallo de tempo, reputando-as uma indeclinavel necessidade de administração. (Apoiados,) É indispensavel reconhecer, que a posse de um porto com as condições exclusivas e excepcionaes de Lourenço Marques, impõe á potencia que o possue obrigações até certo ponto de caracter internacional. Nós não podemos pela falta do recursos, oppor dificuldades, tornar impossivel, fechar por assim dizer a porta no commercio principal de um paiz inteiro, o Transvaal!

É certo que o commercio d´este paiz tambem se dirige para o Natal, para Derban, para o Cabo, mas nenhum porto offereço facilidades para o Transvaal, pelo encurtamento de distancias e outras circumstancias, como o porto de Lourenço Marques. N´estas condições é indispensavel que a potencia que possua este porto, torne effectivas aquellas facilidades, a que o commercio tem direito.

Ora o commercio do Transvaal assumiu proporções extraordinarias com a Allemanha, com a Inglaterra, com a França e com outras nações. N´estas condições, podemos nós conservar o porto de Lourenço Marques na situação de não se poder andar nas pontes e ruas, estando as mercadorias a granel, sendo preciso andar a saltar por cima d´ellas? As mercadorias accommodam-se ao ar livre, sem haver telheiros em que se abriguem das influencias atmosphericas, á livre disposição de quem as póde distrahir e levar comsigo!

É certo que ha lucta de interesses de diversas potencias europas em Africa, que até certo ponto se justificam; mas podemos nós redarguir, deixando as mercadorias expostas aos roubos e faltas, que accusam muitos exportadores e importadores?

Isto é impossivel. É impossivel possuir um porto n´estas condições para tornar a nação, que o possue, alvo das queixas dos que d´elle querem servir-se como interposto commercial. Mas não vemos unicamente as nações que se queixam, vemos outros elementos, que têm voz activa na resolução d´esta questão importante.

Apenas o governo entrou para o poder, vi uma representação assignada por uma grande quantidade de casas commerciaes das principaes e mais importantes de Lourenço Marques, que nos foi dirigida, proclamando a necessidade instante, não de uma solução provisoria, em que por momentos se fallou, e que seria a construcção de uma ponte, mas sim da construcção de caes acostaveis, em terrenos conquistados ao mar, destinados a hangars, armazens e depositos, que deviam abrigar as mercadorias, dando-se assim satisfação ás necessidades do commercio.

O sr. Mousinho, a que ha pouco se fez referencia, insta por tal fórma pela realisação d´esas obras, que por si dizia: "Eu arranjo dinheiro, arranjo os meios, dêem-me só liberdade, mas isto é preciso fazer-se immediatamente. Não me poderei manter n´este logar, se o governo não der satisfação a esta alta necessidade publica". (Apoiados.)

Foi d´aqui mandado pelo meu antecessor um engenheiro distincto, o sr. Silverio, que apenas chegava a Lourenço Marques, dizia:

"Não póde deixar de dar-se satisfação immediata ás necessidades do porto e começar as grandes obras; é necessario mandar construir caes acostaveis e dar immediata satisfação ás exigencias do commercio o a todos que estão interessados na resolução d´este problema."

O governo, pois, está convencido e tem rasão para dizer que é indispensavel construir e porto do Lourenço Marques.

É d´esta indispensabilidade que o governo está possuido, vindo pedir á camara os meios de acudir á construcção d´aquelle porto.

Dê-lhe a camara esses meios, concedendo-lhe todas as faculdades de poder dar uma satisfação ao commercio internacional.

Qual a fórma de realisar esse melhoramento, é uma outra questão, puramente nacional, sobre a qual estão dirigidas as attenções das principaes potencias da Europa, e que só se resolve se os homens publicos do nosso paiz se compenetrarem da necessidade que ella importa e se todos juntos se ligarem para defender os nossos interesses.

Eu consignei com enorme satisfação as declarações feitas na camara dos dignos pares pelo sr. Hintze Ribeiro, declarações confirmadas n´esta camara pelo sr. João Franco, de que nas altas questões de administração, que fossem discutidas e apresentadas ao parlamento, viriam dar-nos o seu auxilio, suggerir-nos melhores alvitres e chegar a um accordo, não accordo feito em face de interesses partidarios, mas accordo originado pelas necessidades do paiz, para defeza de cujos interesses não somos de mais todos juntos.

E se o sentimento da independencia de Lourenço Marques é o sentimento que anima a alma portugueza, reunâmos os nossos esforços para resolver o problema. O governo não faz questão da fórma; do que faz questão á do fundo, da essencia, e n´isto está convencido que encontrará em torno de si a auxilial-o o paiz inteiro, para se conseguir que possamos dar a melhor solução ao problema.

Dito isto, sr. presidente, convindo tambem não deixar desvairar as multidões, a julgarem mal dos homens que se sentam n´estes togares, suppondo sempre que elles não têem dentro em si um sentido do amor pelo seu paiz e são capazes de tramar na sombra a sua ruina, ou affirmo bem alto, e folgo de que o illustre deputado me proporcionasse occasião de fazer esta declaração, que o governo até este momento não tem, sequer, conhecimento de que exista qualquer syndicato que pensasse em obter, a annnen-

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cia do governo portuguez para a constituição de uma companhia.

Não temos nenhumas negociações entaboladas a este respeito. Vou mais longe, pois que a coincidencia da proposta de lei com este boato, leva-me a tornar-me mais explicito.

O governo formulou na sua proposta tres hypotheses para a construcção do porto, de Lourenço Marques. E tem feito isto uma certa impressão.

Pois bem, eu exporei no seio da commissão, onde mais reservadamente se póde tratar este assumpto, não porque queira subtrahir-me ao exame da camara, mas por ser de conveniencia para todos, ás rasões que o governo tem para hesitar na escolha dos meios a seguir para resolver o problema. Mas o que posso assegurar á camara é que da terceira hypothese formulada, pelo governo não se deve inferir que a companhia já existe ou que o governo entrou em transacções para ella se constituir. Não, senhores. O problema está integro, intacto. A camara é que ha de deliberar sobre elle; e se entender que essa solução é admissivel, que póde ter consequencias favoraveis para a administração publica, então, e só então, é que, auctorisando-o a camara, o governo procederá á constituição d´essa companhia. Por ora não ha nada. Não se supponha que existe banco, ou quaesquer capitalistas com quem o governo se tenha comprommettido. O problema está, como disse, integro, intacto. Da sabedoria da camara depende a sua solução.

Por ora, repito, não ha nada. Tudo que se diga em contrario, todas as afirmações apaixonadas, não têem fundamento e, no tocante a quaisquer tristes suspeitas sobre uma vida publica immaculada, essas afasto-as eu, sacudo-as de mim, não digo com desprezo, mas com muita dor.(Apoiados).

Quando se resolve este problema é preciso é mister ter em mente não ir a questão do porto, mas todas as questões que prendem actualmente com a nossa soberania em Lourenço Marques e que por mais de uma fórma se podem manifestar e influir na solução definitiva do problema. Não vou mais longe, dou apenas esta indicação para que muitos dos que me ouvem percebam até onde eu quero chegar. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Laranjo: - V. exa. dá-me a palavra?

O sr.. Presidente: - Não posso alterar a ordem da inscripção.

O sr. Laranjo: - São apenas duas palavras.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara tem v. exa. a palavra.

O sr. Laranjo: - Agradeço a resposta do illustre ministro, e estimo-a por duas rasões. Uma porque da resposta de s. exa. se vê que elle respeita inteiramente o direito do parlamento, não começando quaesquer negociações antes do mesmo parlamento se pronunciar ácerca da proposta por s. exa. apresentada.

Outra porque vejo que o programma de s. exa. é, como não podia deixar de ser, o de todos os portuguezes, sem distincção de partidos: conservar a soberania de Portugal, nominal e real, em Lourenço Marques (Apoiados).

O sr. Presidente: - Seguia-se na ordem da inscripção o sr. deputado Ferreira de Almeida. Faltam, porém, pouco mais de cinco minutos para se entrar na ordem do dia, e naturalmente s. exa. não terá tempo de formular as suas perguntas ao governo. Entretanto se n´estas condições, s. exa. quizer usar da palavra, póde fagel-o.

O sr. Ferreira de Almeida: - Se v. exa. me dá licença eu uso da palavra.

O sr. Presidente: - Na certeza de que as quatro horas e cinco minutos se entra na ordem do dia.

O sr. Ferreira de Almeida: - Eu felicito o governo por se ter arranjado este ensejo para se fazer esta demostração; mas como v. exa. comprehende, tal assumpto não deve limitar-se a uma simples conversa, sendo elle de tanta importancia. (Apoiados da esquerda:)

Ora isto faz com que eu vá apresentar uma proposta, não entrando no uso da palavra para o fim para que v. exa. me inscreveu, a qual é, que em vista dos altos interesses que se debatem e das questões de administração publica, de que é necessario tratar, a camara se occupe d´ellas, ficando a mesa auctorisada a nomear o resto das commissões que estão dadas para a ordem do dia, como se tem feito por muitas vezes.

N´estes termos, continua a sessão com a inscripção que está para antes da ordem do dia, até sé esgotar, não só hoje, mas nas sessões seguintes que se seguirem a esta, enquanto o governo não tenha projecto com parecer para ser apreciado pela camara. (Apoiados da esquerda).

A proposta é assim concebida:

Proposta

Fica auctorisada a mesa a nomear as commissões que falta eleger, e que hoje e nas sessões seguintes, emquanto não houver projectos para ordem do dia, se aproveite a sessão para explicações entre o governo e os srs. deputados. = F. Almeida.

Nós já vimos quão interessante foi o incidente que acaba de dar-se, e portanto a maioria, para ser coherente, não póde senão acceitar esta proposta, que lhe dá a ella e á opposição o ensejo de nos esclarecermos sobre as questões de administração publica de toda a ordem. (Apoiados da esquerda.)

O sr. Presidente: - O sr. deputado pede a urgencia da proposta?

O Orador: - Peço a urgencia.

Lida na mesa a proposta, e consultada a camara sobre a sua urgencia, não foi considerada urgente.

O sr. Ferreira de Almeida: - Então posso usar da palavra?

O sr. Presidente: - Sim, senhor mas devo prevenir o sr. deputado de que não póde fallar senão sobre o assumpto para que ella lhe foi concedida. Espero que o Sr. deputado acate a observação da presidencia.

O sr. Ferreira de Almeida: - Desde que v. exa. atropellou a inscripção, dando o caracter de urgencia a uma cousa que se traduzia apenas n´uma declaração politica do governo...

Vozes: - Ordem, ordem.

O Orador: - Ordem, sim; v. exa. governam e eu fallo. Desde que a opposição declarou que não pretendia crear embaraços á camara...

Vozes: - Ordem, ordem.

O sr. Presidente: - O sr. deputado não tem a palavra senão para o assumpto restricto para que eu lh´a concedi. (Apoiados da direita.)

O Orador: - V. exa. sabe que não ha tempo para tratar d´este assumpto. Isto é perfeitamente uma escamoteação da palavra.

Vozes: - Ordem, ordem.

O sr. Presidente: - O sr. deputado quer usar ou não da palavra para o assumpto para que a pediu?

O Orador: - Eu não quero que v. exa. tenha de usar do rigor do regimento, privando-me da palavra, e reservo-me para n´outra ocasião fazer sentir a altissima inconveniencia da pouca consideração que a camara quer dar ás suas proprias conveniencias.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. conde de Pacô Vieira.

O sr. Conde de Paço Vieira: - Como tenho apenas dois ou tres minutos para usar da palavra, desisto de fallar, e fal-o-hei n´outra occasião.

O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Mando para á mesa um projecto de lei que tem por fim attenuar a si-

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tuação precaria a que ficarão reduzidos os lavradores na ilha da Madeira quando comece a vigorar o contrato de concessões, de 26 de setembro de 1896, referente ás mesmas.

A leviandade com que se fez este contrato, e o desprezo manifestado n´elle pelos mais sagrados direitos dos lavradores madeirenses, obrigam-me a mandar para a mesa este projecto, auctorisando o governo a dispor da percentagem de 35 por cento que tem a cobrar do concessionario das levadas da ilha da Madeira, por virtude do § unico da clausula 4.ª do contrato de 26 de setembro de 1896, a fim de com elle corrigir nas differentes levadas o augmento da renda actual da hora de agua, auctorisado pelas bases da mesma concessão.

É esta a unica fórma do modificar o abuso introduzido no contrato, que permitto ao concessionario o direito de elevar os preços da hora do agua, por fórma que em algumas levadas elle passaria de 600 réis á cifra esmagadora do 3$130 réis.

Chamo a attenção da camara para este projecto e igualmente a do governo, cuja boa vontade a respeito dos negocios da Madeira, é manifesta.

A approvação d´este projecto, convertendo-o em lei, não só representa um acto de verdadeira justiça, mas é uma medida de ordem publica, que convém tomar, porque o povo, ferido tão profundamente nos seus interesses mais legitimos, não duvidará em protestar pela fórma mais energica e vehemento contra esta exploração vil.

O projecto é como segue.
(Leu.)

Não podendo fazer largas considerações sobre este projecto, por isso que só me restam dois minutos para continuar no uso da palavra, limito-me a mandal-o para a mesa e quando for a occasião de o discutir direi tudo quanto penso sobre o assumpto.

Aproveito os poucos minutos que ainda me restam para protestar com toda a energia contra o processo incorrecto adoptado pelo illustre deputado que me procedeu, para escalar a palavra, attentando contra as resoluções da mesa, e pondo em duvida o procedimento serio e respeitavel da presidencia.

O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que não levante incidentes. A mesa fez-se respeitar.

O Orador: - Eu não levanto incidentes; mas tenho o direito de protestar contra tudo que não é correcto, e contra todos que se queiram insurgir contra as resoluções da maioria.

Pensam mal os deputados da opposição...

O sr. Presidente: - Faltam apenas dois minutos para s. exa. poder usar da palavra.

O Orador: - Eu não quero levantar incidentes, mas aproveitarei o tempo que me falta se v. exa. me concede.

O sr. Presidente: - O incidente está findo.

O Orador: - Acato a determinação de v. exa. e nada mais direi n´esse caso.

O sr. Presidente: - Este incidente findou.

Passa-se á

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

Procedendo-se ao escrutinio da commissão de agricultura, verificou-se terem enfarado 46 listas tendo convidados para escritinadores os srs. Telles de Vasconcellos e Carlos Ferreira, saíndo eleitos os srs.:

Alfredo Le Cocq, com..................... 46 votos

Henrique de Mendia....................... 46 "

Jeronymo Abreu Lima Vieira............... 46 "

Izidro dos Reis........................... 46 "

Almeida Pessanha......................... 46 "

J. Frederico Laranjo................... 46 "

José de Alpoim........................... 46 votos

José M. Pereira Lima..................... 46 "

L. Fialho Gomes.......................... 46 "

S. Monte Pereira.......................... 46 "

Visconde da Ribeira Brava................. 46 "

Para a eleição da commissão de commercio entraram na urna 43 listas, servindo de escrutinadores os srs. Telles de Vasconcellos e Heliodoro da Veiga, e saíram eleitos os srs.:

Adriano Anthero, com..................... 45 votos

Carlos J. de Oliveira...................... 45 "

Francisco Silveira Vianna.................. 45 "

João Abel Fonseca........................ 45 "

J. Simões Ferreira........................ 45 "

J. Mello e Sousa......................... 45 "

J. Almeida Pessanha...................... 45 "

Leopoldo Mourã......................... 45 "

Luciano Monteiro......................... 45 "

Seguiu-se a eleição da commissão de instrucção e secundaria tendo entrado na urna 48 listas. Foram escrutinadores os srs. Telles de Vasconcelos e Heliodoro da Veiga, Saíram eleitos os srs.:

Oliveira Pacheco, com..................... 46 votos

Claro da Ricca........................... 46 "

Vilhegas Casal............................ 46 "

Abel da Fonseca.......................... 46 "

J. Antonio Sepulveda...................... 46 "

J. Cruz Caldeira.......................... 46 "

L. Fialho Gomes......................... 46 "

Martinho Tenreiro......................... 46 "

Euzebio Nunes da Silva.................... 46 "

Procedeu-se á eleição da commissão de instrucção publica superior e especial. Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 42 listas. Serviram de escrutinadores os srs. Ferreira da Fonseca e Riaca, Sofram eleitos os srs.:

F. Dias Costa, com.......................42 votos

H. de Mendia............................42 "

J.H da Veiga........................... 42 "

J. Frederico Laranjo......................42 "

J. Silva Amado...........................42 "

J. Dias Ferreira..........................42 "

Manuel Moreira Junior....................42 "

M. Cyrillo de Carvalho....................42 "

S. do Monte Pereira.......................42 "

Para a commissão de guerra entraram na urna 42 listas, occupando os logares de escrutinadores os srs. Ricca e Ferreira da Fonseca, Saíram eleitos os srs..:

F. F. Dias Costa, com..................... 43 votos

F. Limpo L. Ravasco.....................42 "

J. H. da Veiga...........................42 "

J. Pimenta Tello..........................42 "

J. A. Avaliar Machado....................42 "

J. Estevão Moraes Sarmento...............42 "

J. G. Figueiredo Mascarenhas..............42 "

Lourenço L. Cayolla......................42 "

Sebastião Dantas Baracho..................42 "

O sr. Barbosa Vieira: - Mando para a mesa o parecer da commissão de reclamações ácerca dos circulos cujos srs. deputados não foram sorteados.

Mandou-se imprimir.

O sr. Presidente: - A hora está muito adiantada.

Cumpre-me participar á camara que a, sociedade de geographia mandou apenas quarenta e quatro bilhetes para os srs. deputados que quiserem assistir á inauguração da

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SESSÃO N.° 10 DE 7 DE JULHO DE 1897 143

sua nova casa, e por isso não podem ser distribuidos por todos, ficando, porém, na mesa para serem entregues áquelles senhores que os solicitarem.

Vou nomear a deputação que ha de apresentar a El-Bei a resposta ao discurso da corôa.

Essa deputação é composta dos srs. deputados:

João Ferreira Franco Pinto Castello Branco.

Libanio Antonio Fialho Gomes.

Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca.

Euzebio David Nunes da Silva.

Manuel Antonio Moreira Junior.

José Joaquim da Silva Amado.

Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco.

José Frederico Laranjo.

Bernardo Homem Machado.

Antonio Simões dos Reis.

O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - É para participar a v. exa. e á camara que a deputação será opportunamente avisada do dia e hora em que será recebida por Sua Magestade.

O sr. Presidente: - Partecipo á camara que está installada a commissão administrativa, sendo eu presidente, secretario o sr. Paes Abranches e thesoureiro o sr. Martinho Tenreiro.

A primeira sessão é no sabbado e a ordem do dia, na primeira parte, o projecto relativo á fixação da força naval, no caso de poder ser distribuido por casa dos srs. deputados com quarenta e oito horas de antecipação; e na segunda parte a continuação de eleição de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e trinta e cinco minutos da tarde.

Representação enviada para a mesa n´esta sessão

Da camara municipal do concelho de Arronches, pedindo a isenção do pagamento da contribuição de registo por titulo oneroso e do imposto do sêllo na divisão, por aforamento, da propriedade denominada Contada do Povo, com fundamente no disposto no § unico do artigo 1.° do decreto com força de lei de 30 de setembro de 1892, e no beneficio que é prestado á agricultura nacional.

Apresentada pelo sr. degolado Eusebio Nunes, e enviada á commissão de obras

O redaotor = Sergio da Castro.

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