4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

4.ª Consignação dos rendimentos das alfandegas.

Nestas condições, exercendo os impreteriveis deveres de representantes da nação, desejo fazer as seguintes perguntas ao Sr. Ministro da Fazenda:

l.ª Quem é actualmente o representante do Portugal permito ou comités?

2.ª O futuro juro dos titulos determina-se applicando a taxa reduzida - 2,25 por cento - ao valor nominal primitivo ou ao reduzido?

3.ª Na amortização por sorteio o reembolso ao par é, como até aqui pelo primitivo valor nominal ou pelo valor reduzido?

4.ª Foi de facto concedida a consignação dos rendimentos das alfandegas, e ainda a declaração do titulos privilegiados de 1.ª grau aos titulos existentes da divida externa?

5.ª Pensa S. Exa. que o Thesouro publico e as condições economicas do país comportam a elevação do encargos por estas concessões feitas á divida na Allemanha, que teem de ser applicadas á divida em França e em Inglaterra? = Augusto Fuschini.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Camara sobre se entende que o assumpto é urgente.

O Sr. Francisco Beirão: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Não posso dar agora a palavra a V. Exa.

O Sr. Francisco Beirão: - Então peço a palavra para um requerimento.

Peço a sobre o modo de propor ou de votar.

O Sr. Presidente: - Do que se trata agora é de consultar a Camara sobre a urgencia do assumpto indicado pelo Sr. Fuschini.

O Sr. Veiga Beirão: - Pois V. Exa. não vae propor uma cousa á Camara? Pois sobre o modo de propor é que eu peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Só para um requerimento é que lhe posso dar a palavra.

O Sr. Veiga Beirão: - Eu desejo votar conscienciosamente; para isso preciso que V. Exa. me conceda a palavra. Desejo perguntar ao Sr. Presidente do Conselho se S. Exa. julga ou não conveniente que se trate d'este assumpto.

Neste sentido mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que o Governo declare se acha ou não inconveniente que se trate do assumpto a que se referem as perguntas do Sr. Deputado Fuschini. = Francisco Beirão.

O Sr. Luiz José Dias: - Isto é urgentissimo para o país. Não ha talvez assumpto mais urgente do que este.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Beirão me fez a sua pergunta, e como o Sr. Presidente do Conselho pediu a palavra, ou dou a S. Exa. a palavra.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Sr. Presidente: o illustre Deputado Sr. Beirão, sobre o annuncio do aviso previo, que o Sr. Augusto Fuschini enviou para a mesa, e de algumas perguntas que deseja dirigir ao Governo, pede que eu declare se julgo conveniente entrar agora em explicações no que toca á divida externa.

Devo simplesmente dizer que, por emquanto, o Governo só tem a confirmar as declarações que já tem feito; isto é, que não julga asado o momento para se entrar em explicação acêrca d'este assumpto. Qualquer cousa que se resolva tem de vir ao Parlamento; e este terá, então, ensejo de se pronunciar, conforme julgar melhor, sobre a proposta que o Governo apresente. Até então, repito, entendo que não é conveniente entrar em explicações sobre o assumpto. (Muitos e repetidos apoiados).

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Augusto Fuschini: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Eu não posso dar a palavra a V. Exa. se não para um requerimento.

O Sr. Augusto Fuschini: - E foi um requerimento que fez o Sr. Presidente do Conselho?

O Sr. Presidente: - Não foi um requerimento, S. Exa. respondeu ao Sr. Beirão.

O Sr. Augusto Fuschini: - Que differença ha, quanto a direitos, entre o Sr. Presidente do Conselho e um Deputado qualquer? (Apoiadas}.

O Sr. Presidente: - Os requerimentos não teem discussão.

O Sr. Augusto Fuschini: - Como foi então que o Sr. Presidente do Conselho o discutiu?

O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente do Conselho não discutiu, esclareceu. (Muitos apoiados}.

Eu vou consultar a Camará sobre se concede a palavra a V. Exa.

O Sr. Augusto Fuschini: - V. Exa. não me pode tirar a palavra desde que a concedeu ao Sr. Presidente do Conselho.

Uma voz: - Ordem.

O Orador: - Oh! Sr. Presidente, eu não venho fazer desordem, respeito os direitos de todos.

Consultada em seguida a Camara sobre a urgencia do assumpto não a reconheceu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho, para responder ao aviso previo, realizado pelo Sr. Moreira Junior na sessão anterior.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Sr. Presidente: serei tão breve quanto possivel, porque não desejo tomar muito tempo aos illustres Deputados da opposição, que se acham inscriptos para antes da ordem do dia; mas não posso, não só por deferencia para com o Sr. Dr. Moreira Junior, mas pela natureza e importancia do assumpto, de que o illustre Deputado se occupou, na ultima sessão, deixar de dar uma resposta ás considerações feitas por S. Exa.

O discurso do illustre Deputado tem duas partes, uma politica e outra economica.

A parte politica, como foi ha alguns dias já, quasi me esqueceu; entrelembro-me, apenas, do que S. Exa. me fez varias arguições por eu haver procurado cercear as regalias, faculdades e attribuições da Camara Municipal de Lisboa, e conservo uma idéa remota, muito vaga, de ter, na passada sessão legislativa, respondido a todas essas arguições, quando nesta casa do Parlamento só discutiu o projecto de lei, depois convertido em decreto dictatorial.

Não me leve, porem, S. Exa. a mal e eu dizer-lhe que, a parte politica das suas observações me esqueceu, e por um motivo: porque é tanta a sympathia que tenho pelo illustre Deputado, e tanto me prende sempre a sua palavra brilhante, que ao ouvi-lo, esqueço-me do que nessas palavras se possa conter de menos amoravel, ou do mais aggressivo, politicamente, para commigo.

Não posso, no entanto, e nesta parte, ainda por deferencia para com o illustre Deputado, deixar de me referir a um unico ponto, que é o seguinte.

S. Exa. alludiu ao emprestimo para a construcção da Avenida até ao Campo Grande, e eu desejo que a nossa situação, nesse assumpto, fique respectiva e claramente definida. Devo isso a hombridade e sinceridade com que S. Exa. defendeu o anno passado, neste menino logar, o projecto de lei que aqui foi submettido ao debate. O emprestimo para a Camara Municipal de Lisboa construir a Avenida, a que acabo de referir-me, foi da iniciativa de illustres Deputados de um e de outro lado da Camara (Muitos apoiados) progressistas e regeneradores, de todos os Deputados, emfim, pela cidade de Lisboa. Apresentaram esse projecto