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Consultou o Sr. Presidente o parecer da Assemblea sobre o destino que se devia dar ao relatório, e se decidiu que te imprimisse, e fosse remettido á Commissão da marinha.

O Sr. Rodrigo de Souza, por parte da Commissão dos poderes, leu o seguinte

PARECER.

Parece á Commissão que ao Sr. Deputado Pedro Rodrigues Bandeira se deve conceder quinze dias de licença.

Paço das Cortes 7 de Dezembro de 1822. - Rodrigues de Souza Castello Branco; Manoel José Rodrigues Araújo Costa; João da Silva Carvalho; Francisco Rebello Leitão Castello Branco.

Foi approvado.

Passando-se á ordem do dia, continuou-se a leitura do projecto de administração geral da fazenda offerecido as Cortes Constituintes pelo Sr. Rebello da Silva, o qual ficou para segunda leitura.

O Sr. Rodrigo de Sousa, por parte da Commissão de poderes, leu o seguinte

P A R E C E R.

Parece á commissão que o diploma do Deputado Substituto pela divisão de Arganil, José Accursio das Neves está conforme a acta e legal. Paço das Cortes 6 de Dezembro de 1822. - Rodrigo de Sousa Castello Branco; Manoel José Rodrigues Araujo Costa; Francisco Rebello; leitão Castello Branco; João da Silva Carvalho.
Termonada a leitura, disse
O Sr. José de Sá: - Ouço dizer que a procuração desse Deputado eleito está legitima; porém he preciso que a Commissão diga se este individuo esta nas circunstancias de ser eleito; e tanto mais que eu tenho ouvido dizer que sete Deputado he Desembargador do porto, e que tem posse; e nestas circunstancias não póde ser eleito. Digo pois que isso deve voltar á Commissão para dizer se o sujeito eleito tem as qualidades para o poder ser: e em taes termos não posso approvar o parecer da Commissão.
O Sr. Silva Carvalho; - A Commissão dos poderes não diz se o Deputado deve ou não sêlo: ella o que diz he que está conforme a sua nomeação. Nós fomos mandados reunir para legalizar diplomas, e nada mais. Não nos constou á vista dos documentos que tinhamos presentes (e pelos quaes julgámos) se elle era ou não Desembargador do porto; e para isto se verificar póde perguntar-se á secretaria dos negov«cios do Reino.
Pripoz o Sr. Presidente o parecer á votação, e foi approvado. Em consequencia entrou o Sr. José Accursio a prestar o juramento do costume, e tomou assento no Congresso.
Entrou em discussão o seguinte

Regulamento para as provas do vinho do Douro na forma determinada no artigo 7.° do decreto de 17 de Maio de 1822.

Art. 1.º Os provoadores da Companhia serão conservados pela forma em que se achão, provando alternadamente nos districtos que costumão, segundo o uso estabelecido,

2.º Todas as camarás do Douro elegerão annualmente na primeira semana do mez de Novembro um provador, que deve provar os vinhos do respectivo districto da sua camará tão sómente, elegerão tambem um substituto para supprir as faltas do mesmo provador: nem este, nem aquelle se poderão escusar sem cusa legitima, e licença do Governo.

3.º Os Provadores eleitos pelas Camaras não dependerão nada da companhia, entrarão na posse de suas attribuições logo que forem eleitos sem mais formalidade alguma, para fazerem as provas no tempo determinado pela lei, unindo-se aos aprovadores da companhia cada um no seu districto respectivo.

4.º Aquelle, que servirem um anno, não poderão ser reeleitos no immediato: mas sim nos futuros.

5.º Cada freguesia elegerá para si mesma um provador, o qual se reunirá aos outros provadores mencionados acima, no acto em que entrarem na mesma freguesia, e provará com elles os vinhos da mesma tão sómente.

6.º Este provador será eleito á pluralidade de votos por escrutinio secreto, as fórmas que se fazem as eleições para as camaras constitucionaes: todos os cabeças casal são obrigados a irem votar; e a eleição se fará todos os annos nas igrejas paroquinas em o primeiro domingo do mez de Novembro depois missa conventual, e na mesma occasião se nomeará um substituto, que será aquelle que for immediato em votos.

7.º Não poderá ser reeleito na anno proximo, da mesma forma que os provadores eleitos pelas camaras (art.4.º).

8.º O vinho se provará por ammostras, que terão pregado no fundo um bilhete, que declare o nome do lavrador, numero do tunel, e da adega: esta porem estará virado para dentro, e se despregará depois de feita a prova, e declarada a qualidade em que fica.
9.º Todas as garrafas da prova serão uniformes, e os commissarios das companhias com seus escrivães as farão necessarias, a fim de que não haja dólo, nem se conheça por signaes externos a que lavrador pertencem.
10.º Cada lavrador terá seu caderno feito na fórma custurrado, e terá na sua carteira pequenos quadrados de papel com as letras impressas - A - e - S que quer dizer voto de approvado - R - refugado S - separado; e logo que provarem uma amosra, deitarão em cima de uma meza um voto segundo julgarem, tento a cautela de dobrar o papel, para que se não veja a letra. Aos commissarios da companhia do districto das provas assistirão; e tomando nas mãos os papeis dos votos, os misturarão, e os abrirão depois: vencendo-se a qualidade do vinho pela maioria:

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