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se ser approvado á vista do que disse o Sr. Girão, por ser de muita justiça e necessidade.
Propoz o Sr. Presidente o artigo á votação, e foi approvado com a emmenda de se dizer provadores nomeados pela companhia, em lugar de - provadores da companhia.
Passando-se ao artigo 2.°, disse
O Sr. Manoel Correa: - O artigo está excellente em quanto estabelece a regra de se fazer a nomeação dos provadores em cada um dos annos, e no mez de Dezembro: todavia para este anno he preciso que se faça uma excepção, porque já passou o mez de Novembro: com esta excepção approvo o artigo.
O Sr. Girão: - Eu queria dizer isto mesmo; e para o que já havia feito um additamento que passo a ler (leu-o). Parece-me também que em lugar de se dizer elegerão, se diga nomearão; para se não julgar que elles devem ser leitos por escrutínio.
O Sr. Marciano - Este artigo a meu ver tem duas partes: na 1.ª constitue as ca me rã s eleitoras do seu provador e substituto; e na 2.ª parte estabelecem-se as escusas pelas quaes elles podem deixar de ser provadores. Eu não sei a razão que a Commissão teve para constituir a camera eleitora de provadores. Se he para evitar o incommodo que o povo tem em se juntar, então está em contradicção com o artigo 5.°; porque o incommodo he o mesmo tanto para nomear um corno dois: se pois esta he a razão, então podia enunciar-se o artigo de dois modos, e dizer-se que a camera elegeria cada anno dois eleitores, e um substituto para provarem seus vinhos; ou então que cada camará elegerá dois provadores, e dois substitutos para provarem somente os seus vinhos, e este he o modo que me parecia mais fácil; e mesmo porque nos põe de acordo com o systema adoptados Feia Constituição está reprovada a nomeação indirecta, e deste modo já se salvava isto, elegendo-se como se faz para os membros das camaras.
O Sr. Rodrigo de Sousa: - Partindo do mesmo principio de um illustre Preopinante, de que a lei he tanto melhor quanto mais ella previne a fraude e o suborno; eu julgo que esta não he a melhor porque a fraude não está inteiramente prevenida, e conseguintemente parecia-me que as cameras não devem fazer a nomeação; mas sim devem fazer uma relação de todos os lavradores affixada na porta da igreja, e depois sorteados ás portas abertas os nomes de todos elles: deste modo previne-se a fraude, e não he tão longo o processo : este he o meu voto.
O Sr. Girão: - A razão porque aqui se poz este artigo, he para encontrar os differentes interesses; porque se a freguezia for de máos vinhos, elles hão de querer approvar os seus, e o dos seus vizinhos, e para isto se procura um homem nomeado pela camera; porque já se lhe procura o interesse geral o não o particular: devem-se lembrar os illustres Preopinantes, que isto he uma cousa trabalhosa, e que todos se escusarão ; porque ninguém quer ter trabalho : haverá um ou outro que tenha patriotismo, porém isto lie muito extraordinário: he preciso pois que a camara com muito conhecimento nomeie, e que este homem seja capaz; porque senão tiver sinceridade não obrará bem: parece-me pois que attentos efetas razoes o artigo deve ficar, porque se alterar este paterna então não presta para nada.
O Sr. Pato Moniz: - Eu apoio o Sr. Girão, e sustento o artigo, á excepção da ultima parte. Na Constituição determina-se a eleição directa para Deputados, e para camaristas; mas não se tolhe que em alguns outros casos haja eleição indirecta. Também não cuido que haja de nisto dar-se a parte de suborno, por isso que hão de concorrer três differentes provadores eleitos por diversos modos: he verdade que não me conformarei com o modo das eleições determinadas fio artigo 6, porém quando lá chegarmos falarei a esse respeito. Agora em quanto á ultima parle deste artigo, onde diz que não se poderão escusar sem causa legitima, e licença do Governo, com isso absolutamente me não conformo, porque não acho conveniente que o Governo executivo se intrometia com o governo municipal, salvo em algum caso extraordinário de conveniência publica, ou de infracção de lei. Por tanto cuido que devia dizer-se, sem causa legitima approvada pelas camarás. Em quanto ao mais approvo o artigo.
Declarada a matéria suficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente á votação a 1.ª parte do artigo , e foi approvada, substituindo-se á palavra nomeação a palavra nomeação: a 2.ª parte não tendo sido approvada como estava, o foi com a emenda de que e lugar de cauta legitima e licença do Governo , se dissesse causa legitima verificada pela camara.
Sendo chegada a hora das indicações, leu o Sr. Manuel Patrício, por parte da Commissão de Ultramar, o seguinte

PARECER.

A Commissão do Ultramar foi remettido um officio do Secretario d'Estado dos negócios da guerra, incluindo dois do governador de Cabo Verde, em que participa que o medico do hospital regimental do n.º 13 de infantaria se offerece a ir para aquella província, e tratar do hospital regimental das tropas da sua guarnição com os mesmos 10$ reis mensaes que se dão em Portugal, concedendo-se-lhe 800$ réis de ajuda de custo para o seu preparo e transporte. Representa mais, que se offerece um boticário com a condição de se lhe dar uma ajuda de custo de 24O$ reis em Lisboa, para o seu preparo e transporte, e de receber mensalmente em Cabo Verde 20$ réis por espaço de dois annos, findos os quaes nada receberá mais, ficando com a botica por sua conta, e pagando o seu importe pelo fornecimento que fizer á tropa da província, e de ser obrigado a ter sempre na loja um aprendiz, e dois se forem admissíveis, paia depois poderem estabelecer boticas nas outras ilhas. No caso de não se lhe dar aqui a ajuda de custo, diz que receberia em Cabo Verde 30$ reis mensaes pelo mesmo tempo dos dois annos. O Ministro julga de toda a necessidade, e interesse para o serviço nacional, e proveito dos habitantes daquellas ilhas a autorização daquellas duas providencias.
A Commissão, conformando-se cora a opinião do Ministro, he de parecer que o Governo seja autoriza-

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