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me trabalho, que está pezando sobre as Milicias, e Voluntarios do Commercio, e para que se mande já sustar o recrutamento violento, convidando-se toda a Mocidade Portugueza a alistar-se voluntariamente debaixo das Bandeiras das novas Legiões Nacionaes.

Foi apoiada competentemente, e admittida como attendivel: e pedindo o mesmo Senhor Deputado Proponente que se declarasse urgente, se venceo negativamente, resolvendo-se fosse logo remettida á Commissão de Guerra.

Propoz o Senhor Presidente se a Commissão de Guerra deveria compor-se dos mesmos Senhores Deputados, que compunhão a Commissão Especial encarregada do Projecto de Lei sobre a Proposição do Ministro da Guerra, creada em Sessão de 10. E se venceo que sim, augmentando-se o número dos Membros da mesma Commissão com os dous Senhores Deputados Officiaes de Marinha, Antonio Manoel de Noronha, e Francisco de Borja Pereira de Sá, reunindo-se-lhe os Senhores Deputados, cujas Proposições forem remettidas á mesma Commissão.

Seguio-se o Senhor Deputado Lima Leitão, o qual subindo á Tribuna lêo uma Proposição, tendo por objecto que se exija do Governo ordene aos Governadores da India, e d'Angola que sigão á risca o Artigo 34 do Decreto de 7 d'Agosto, e o Artigo 70 da Carta Constitucional; fazendo eleger os Deputados segundo a população de seus respectivos Districtos.

Foi apoiada competentemente, e admittida como attendivel.

Seguio-se o Senhor Deputado Soares Franco, que subindo á Tribuna lêo uma Proposição distribuida em nove Artigos, tendo por objecto a creação, e organisação de uma Guarda para segurança, e defeza do Reino.

Foi apoiada competentemente, admittida como attendivel, e que se remettesse logo á Commissão de Guerra.

Seguio-se o Senhor Deputado Borges Carneiro, que subindo á Tribuna lêo uma Proposição distribuida em quatro Artigos, tendo por objecto o prometterem-se premios a quem apresentasse o melhor Projecto dos Codigos Civil, e Criminal.

Foi competentemente apoiada, e admittida como attendivel.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Cotia de um Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, participando a remessa, para o uso desta Camara, dos dez volumes da Collecção de Leis Extravagantes, e de seis Tomos das Ordenações do Reino; lembrando como conveniente que no intervallo das Sessões se tornasse tudo a remetter áquella Secretaria, onde podião servir de muita utilidade.

Dêo igualmente conta de um Officio dos tres Senhores Deputados eleitos pela Ilha da Madeira, participando a sua chegada a esta Cidade; o que, logo que se restabelecessem dos incommodos da viagem, se apresentarião.

Forão lidos, e presentes á Camara dous Officios do Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, participando em um delles a remessa de tres maços, contendo o registo de Projectos, o Indicações feitas no tempo das extinctas Côrtes, por poderem ser de muita utilidade para o uso desta Camara; e
no outro a remessa de diferentes Representações de Authoridades, e outras pessoas relativas ás respectivas eleições para Deputados desta Camara, o qual se mondou remetter á Commissão dos Poderes.

Foi ultimamente presente á Camara um Officio do Deputado eleito pelo Minho, João José da Silveira Aguiar, remettendo a sua Certidão de idade, para soltar qualquer dúvida, que ainda podesse haver com o Senhor Deputado João Elias da Costa Faria, com quem ficára empatado na respectiva eleição, o qual se mandou remetter á Commissão dos Poderes.

Sendo onze horas e meia disse o Senhor Presidente que levantava a Sessão, para que as differentes Commissões podessem reunir-se, e adiantar os trabalhos, de que estavão encarregadas, dando para Ordem do Dia da seguinte Sessão os Pareceres das mesmas Commissões, que poderem promptificar-se, e as Proposições conforme a Lista das Inscripções.

SESSÃO DE 14 DE NOVEMBRO.

Ás 9 horas e meia da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa, e se acharão presentes 89 Senhores Deputados, faltando, alem dos 19, que ainda se não apresentarão, 3, a saber: os Senhores André Urbano - Gouvêa Durão - e Bettencourt, todos com causa. Pelo que o Senhor Presidente disse que estava aberta a Sessão.

Lida a Acta da Sessão antecedente, foi approvada.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Duque Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino, accusando o Officio do Senhor Presidente desta Camara, em que lhe participara a resolução, que a Mesa havia tomado de lhe remetterem Exemplares das Actas para serem, distribuidos pelos Dignos Pares; e que a Camara dos mesmos Pares havia resolvida corresponder a tão attenciosa deliberação, fazendo igual remessa das Actas das suas Sessões.

Ficou a Camara inteirada.

Teve a palavra o Senhor Deputado Guerreiro, como Relator da Commissão incumbida de examinar o Regimento Provisorio desta Camara, e propor as alterações, que julgasse convenientes, e subindo á Tribuna lêo o Relatorio da mesma Commissão, e igualmente o Projecto do novo Regulamento com um Artigo addicional, e o Voto em separado de um dos Membros da mesma Commissão na parte respectiva á organisação das Commissões; o que tudo he do theor seguinte:

Senhores Deputados da Nação Portugueza. - A Commissão, que teve a honra de ser por esta Camara encarregada de examinar o Projecto do Regimento Interno offerecido pelo Governo, e de formar um novo Projecto com as convenientes alterações, e addicionamentos, vem hoje apresentar o resultado dos seus trabalhos; mas não sem receio de ter ficado muito áquem das esperanças da Camara. O Regimento Interno he assumpto da maior importancia pela influencia continuada, que tem em todos os trabalhos: delle depende a prompta expedição dos negocios, a ordem das deliberações, a madureza das discussões, e