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SESSÃO DE 17 DE JANEIRO.
Ás 9 horas, e 45 minutos da manhã, feita a chamada pelo Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 86 Srs. Deputados, faltando, alem das que ainda se não apresentarão, 14; a saber: os Srs. - D. Francisco de Almeida - Bettencourt - Gravito - Trigoso - Izidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Campos Barreto - Costa Sampaio - Gerardo de Sampaio - Mello Freire - Luiz José Ribeiro - todos com causa motivada, e o Sr. Ribeiro Saraiva sem causa.
Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão, e sendo lida a Acta da antecedente foi approvada.
Declarou o Sr. Presidente que por equivocação tinha dado para Ordem do Dia da Sessão de 13 o
Projecto N.º 96.
Pedio o Sr. Deputado Araujo e Castro, como Presidente, e em nome da Commissão de Fazenda, que se unisse a elle o Sr. Deputado F. J. Maya, a fim de concorrer com a mesma Commissão no exame de seu Projecto, que lhe fóra remettido. Assim se resolvêo.
Pedio, e obteve a palavra o Sr. Deputado Guerreiro para fazer uma Indicação,
tendo por objecto pedir-se ao Governo pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda um Mappa do producto, e rendimento da Urzella nos annos de 1821 a 1825. Resolvêo-se que se pedisse.
Pedio o Sr. Deputado Pessanha, e em nome da Commissão especial encarregada da Lei Regulamentar sobre a Liberdade da Imprensa, que se unisse á mesma Commissão o Sr. Deputado Guerreiro por ter promptos alguns trabalhos ao mesmo respeito. Assim se resolvêo.
Igualmente o Sr. Deputado Cupertino offerecêo uma Indicação para se pedir ao Governo cópias dos differentes Regulamentos de Salarios dos Officiaes de Justiça. Não foi attendida.
Pedio, e obteve a palavra o Sr. João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão de verificação dos Poderes, para lêr o Parecer da mesma Commissão sobre o Diploma do Sr. Deputado Francisco Xavier Soares Azevedo, eleito pela Provincia do Minho, o qual ella achava legal. Entregue á votação foi approvado. E, sendo introduzido na Sala o mesmo Sr. Deputado pelo Sr. Secretario Ribeiro Costa, prestou os respectivos Juramentos, e tomou assento na Camara, declarando o Sr. Presidente, conforme a ordem estabelecida, que ficava pertencendo á 4.ª Secção.
Dêo conta o Sr. Secretario Barroso da nova Redacção do Projecto de Lei sobre a Liquidação da Divida Publica, apresentada pela respectiva Commissão. Ficou reservada para segunda leitura, e discussão na seguinte Sessão.
Lêo igualmente o Parecer da Commissão Central sobre os Projectos N.°9, e 17, o qual da mesma forma ficou para segunda leitura, e discussão na seguinte Sessão.
Fez mais segundas leituras dos Projectos seguintes. Do Sr. Caetano Alberto Soares sobre a creação de um Registo para Hypothecas, que foi admittido como attendivel, e mandado imprimir, e repartir.
Do Sr. Antonio Vicente de Carvalho e Sousa sobre o Regimento das Camaras, que igualmente foi admittido.
Do Sr. Joaquim José de Queiroz, contendo a Lei Regulamentar sobre a execução prática do Artigo 54 da Carta, que foi declarado urgente, e mandado remetter á Commissão Especial do Regimento da Camara.
Do Sr. Moraes Sarmento sobre pedir-se a Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente se Digne empregar os, meios de se recuperarem as Praças de Olivença, e mais Districtos tirados á Corôa de Portugal pelo Tractado de Badajoz, que não foi admittido, e
Do Sr. Francisco de Paula Travassos para se pedirem ao Governo a communicação dos trabalhos da Commissão encarregada em 1814 para a adopção do Plano de reforma de Pesos, e Medidas, e a remessa dos respectivos Livros; assim como sobre a creação de uma Commissão Especial nesta Camara para o mesmo fim; resolvendo-se, em quanto á primeira parte, que se fizesse a requisição pedida, e em quanto á segunda, que se creasse a Commissão Especial, para a qual serião designados os Membros pela Mesa.
Declarou o Sr. Presidente que a Camara ia dividir-se em Secções geraes; e, sendo 11 horas e 20 minutos , disse que estava fechada a Sessão.
OFFICIOS
Para o Duque do Cadaval.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca., para ser presente á Camara dos Dignos Pares do Reino a Proposição junta sobre o Numero, e Ordenados dos Conselheiros d'Estado. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 15 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Duque do Cadaval - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.
Para o Bispo de Viseu.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Em conformidade da Regulação da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, em Sessão de 15 do corrente sobre a Exposição de sua Commissão Administrativa, que junto por Cópia conforme, rogo a V. Exca. que haja de expedir as Ordens convenientes, a fim de que sejão desoccupadas as Salas, e mais Casas do Palacio da mesma Camara, que actualmente occupão a Escola Normal, e a Aula do Commercio; pois sendo indispensaveis para os arranjos particulares do seu Archivo, e Commissões, lhe devem com preferencia ser concedidas. Deos guarde a V. Exca. Paço da Camara dos Deputados em 16 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Bispo de Vizeu - F. B. Pereira.
Para o mesmo.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza approvado em Sessão de 17 do corrente a In-
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dicaçao offerecida pelo Sr. Deputado Francisco de Paula Travassos, que junto por Cópia conforme, o participo a V. Exca., para que V. Exca. possa expedir as Ordens, que julgar convenientes, a fim de serem remettidos á mesma Camara os Livros, esclarecimentos, e informações, que na Indicação se declárão. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 17 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Bispo de Vizeu - F. B. Pereira.
Para o Barão do Sobral, Hermano.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- Passo ás mãos de V. Exca. o Requerimento da Camara, Nobreza , e Povo da Villa d'Alhandra, a fim de que V. Exca. possa subministrar á Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza os necessarios esclarecimentos , de que carece, na forma do Parecer da respectiva Commissão das Petições, apresentado, e approvado em Sessão de 15 do corrente, que remetto igualmente por Cópia conforme. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 16 de Janeiro de 1837. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Barão do Sobral, Hermano - Francisco Barroso Pereira.
Para o mesmo.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. (O mesmo que o Officio supra, com a differença de que se remettêo o Requerimento de Diogo Hartley.)
Para o mesmo.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Sr.. Deputados da Nação Portuguesa approvado em Sessão de 17 do corrente a Indicação feita pelo Sr. Deputado José Antonio Guerreiro, que junto por Cópia conforme, o participo a V. Exca., a fim de que V. Exca. possa remetter-me o Mappa, e esclarecimentos, que na mesma Indicação se declarão. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 17 de Janeiro de 1837. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Barão do Sobral, Hermano - Francisco Barroso Pereira.
Para o Ministro e Secretario do Estado dos Negocios Ecelesiasticos e da Justiça.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. -Em conformidade da Resolução tomada pela Camara dos Srs. Deputados da Nação Portuguesa em Sessão de 15 do corrente, sobre o Parecer da Commissão de Petições a respeito do Requerimento de D. Maria Ignez d'Almeida , remetto a V. Exca. o mesmo Requerimento, assim como, por Cópia conforme, o Parecer da dicta Commissão, a fim de que V. Exca. possa subministrar as informações, e esclarecimentos necessarios. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 16 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Luiz Manoel de Moura Cabral - Francisco Barroso Pereira.
SESSÃO DE 18 DE JANEIRO.
Ás 9 horas e 40 minutos da manhã, pela chamada, a que procedêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 90 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, II; a saber: os Srs. Mendonça Falcão - Leite Pereira - Bettencourt - Trigoso - Isidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Campos Barreto - Guerreiro - Gerardo de Sampaio - Rebello da Silva - e Luiz José Ribeiro - todos com causa motivada.
Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão, e sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.
Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Sr. Marquez de Tancos, Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino, remettendo 132 Exemplares da Resposta, que a Deputação da mesma Camara offerecêra ao Discurso do Throno, na Sessão Real, e da que a Serenissima Senhora Infanta Regente se Dignou dar-lhe, e são as seguintes:
Serenissima Senhora.
A Camara dos Pares, de novo chamada pela Lei ao exercicio de suas Funcções, procurará desempenha-las com o desvelo, e exactidão, que lhe cumpre.
As Leis Regulamentares, de que depende a inteira e perfeita execução da Carta, serão objecto da maior attenção da Camara, que não poupará fadigas, nem omittirá meio algum para que correspondão aos seus importantes e saudaveis fins.
A Camara dos Pares exulta de prazer com a esperança , que Vossa Alteza se Dignou dar-lhe, de que dentro em pouco tempo não haverá mais que uma opinião entre os Portuguezes sinceros; e confia que as sabias medidas, que da prudencia de Vossa Alteza espera, saberão dissipar o erro dos incautos, convencendo-os de que as actuaes Instituições Politicas não só são diversas, mas oppostas áquellas, que uma Facção produzio no desgraçado anno de 1822.
O novo penhôr da antiga Alliança, e Amizade da Grã-Bretanha, as boas deposições das outras Nações Europeas a respeito de Portugal, affianção feliz resultado ao nosso actual empenho , e um lisongeiro futuro, que enche d'alegria , e fortifica a constancia dos bons Portuguezes.
A Camara dos Pares não se afastará um só instante do caminho, que a consciencia, e a honra lhe aponta, sustentando com zêlo a justa liberdade, e combatendo os excessos com firmeza, e valôr.
Os Pares, fieis ao Juramento que prestarão, não hesitarão em dar as mais decisivas, e energicas provas de que a Religião Catholica Apostolica Romana, unica verdadeira, he, e será sempre a nossa; de que pertendem promover a restituição, melhoramento, e consolidação das antigas Instituições da nossa Patria; que desejão conservar a integridade do Reino, ser inabalavelmente leaes ao Soberano, e fazer o Bem geral da Nação, quanto couber em suas Attribuições.
Taes são os sentimentos da Camara dos Pares, que