Debates Parlamentares - Diário 011, p. 151 (1835-01-31)

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(151)

servi. A reforma da Patriarchal estava feita por um decreto que tinha força legislativa pelo tempo em que foi feitos e nesse decreto estabeleceram-se oito dignidades: o cabido não tinha sido installado antes da convocação das Camaras, e depois submetteu-se a reforma ecclesiastica á deliberação delias. Só a ellas pois competia decidir se haveria ou não haveria conegos, o que ainda é duvidoso, porque ainda nada se decidiu a esse respeito. Por tanto depois de submettido este negocio á Camara parece-me que o Ministerio já não tinha autoridade alguma para o decidir por si (apoiado, apoiado), mas a arrogar-se a decisão, ou a não querer esperar a do Poder legislativo, parece-me que devia observar a lei existente conservando as dignidades que o decreto tinha estabelecido (apoiado, apoiado).

A razão é pois toda contra o Ministerio; porque não tendo direito para revogar disposições legislativas, faltou sem duvida alguma á justiça, quando a seu arbitrio diminuiu empregos legitimamente creados. Assim digam o que disserem, eu sustentarei sempre que elle faltou á consideração da Camara, porque resolveu um negocio que estava affecto a ella (apoiado apoiado), e que violou uma lei porque supprimiu o que ella estabelecera (apoiado apoiado), por consequencia nada a esse respeito pode desculpallo. Agora pelo que toca mais de perto á cassação do decreto do Sr. Castilho dir-lhe-hei que eu ainda quero por um pouco suppor, que isso não fosse por elle ser Deputado da Opposição, um Deputado livre, e independente, que não segue os principios do Ministerio, porém nitentes os precedentes do Ministerio lhe não ser por isso muito affecto, e de se ter até procedido a uma investigação summaria sobre um sermão d'exequias que elle pregou, quem é que não dirá que o Sr. Castilho foi demittido por ser Deputado da Opposição? Alem de que respeita-se, ou affecta-se respeitar tanto a memoria do excelso Duque de Bragança, cujas virtudes serão sempre admiradas: tem-se tantas vezes argumentado com esse respeito; e não se respeita o despacho, com que elle honrara o Sr. Castilho....! Houve para as mais dignidades supprimidas um lugar de cónego, e só o não houve para o Sr. Castilho, nem para outro que não estaria em tão boas circumstancias....!

Custa-me, mas permitia-se-me dizello, as razões, ou desculpas que se deram tão realmente miseraveis. Quanto aos egressos os factos fallam mais alto que as palavras t que os argumentos, e raciocinios; e o facto é que os comentos foram extinctos ha muitissimo tempo: que depois desta medida ainda se não pagaram senão tres prestações, que estas tres prestações, foram sem duvida pagas aos habilitados; porque só esses tem direito a exigillas: e são estes mesmos, os que algumas já receberam, são estes mesmos que se queixam de morrer de fome, porque ha muito se lhes não paga. Como pois se querem attribuir as queixas só aos que não tem direito a ser soccorridos? Ou negar-se-ha o facto delles ha mezes não terem recebido prestação alguma?

Quanto ás religiosas é innegavel, que ainda se não pagou cousa alguma, pelo menos ás de Monchique. Diz-se que o Governo espera informações que ha muito mandara pedir. Com isso as entretem elle ha longo tempo, mas eu lerei ainda a esse respeito o pequeno artigo de uma carta (leu). Daqui se vê que as informações ha muito vieram, senão de toda a parte, ao menos d'algumas; e a essas mesmas ainda se não deu soccorro algum. Por consequência creio que não é essa a falta, e que outra é a causa, embora tudo isto seja classificado de declamações vagas. A hora deu: e eu por tanto lemito-me a dizer, que tudo são pretextos, que é especioso tudo o que se allega como desculpa, e no proprio interesse do Ministerio muito estimaria eu que elle podesse produzir melhor defeza.

Vozes: - Deu a hora - deu a hora.

O Sr. Presidente: - A Camara decidiu na Sessão Extraordinária que houvessem Commissões duas vezes cada semana; as Commissões todas estão nomeadas; faltam só as do Regimento interno, e commercio: a Camara decidirá se amanhã hão de haver Commissões, ou se ha de haver discussão.

O Sr. Ministro da Justiça: - Eu pedia a V. Exca. que tivesse a bondade de propor á Camara se por ventura se dava por satisfeita com a discussão que tem havido.
Muitas vozes: - Nada - nada.

O Sr. Aguiar: - Mas é preciso não interromper a discussão.

Muitas vozes: - Apoiado - apoiado.

O Sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da mesma que vinha para hoje. Está levantada a secção. Tres horas da tarde.

Para o Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca. a inclusa copia da indicação apresentada pelo Sr. Deputado José Fortunato Ferreira de Castro, sobre dar-se defensor aos presos pobres, a respeito da qual esta Camara resolveu, em secção d'hontem, que fosse remettida ao Governo para a tomar na consideração que merecer, o que me cumpre communicar a V. Exca.
Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em 30 de Janeiro de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
N. B. A indicação a que se refere está a pag. col.

Para o Ministerio dos Negocios da Guerra.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Havendo esta Camara approvado em secção d'hontem a indicação verbal do Sr. Deputado Julio Gomes da Silva Sanches, sobre pedir-se novamente ao Governo a correspondencia sollicitada no meu officio de 13 de Dezembro do anno proximo passado, que a respeito do fardamento do Exercito houve entre a Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra e o Arsenal; assim tenho a honra de o communicar a V. Exca., rogando-lhe se digne de confiar-me a mencionada correspondencia para ser presente na Camara.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 30 de Janeiro de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Duque da Terceira, Par do Reino, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 31 DE JANEIRO.

Ás dez horas e tres quartos disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo verificou, pala chamada, acharem-se presentes oitenta e oito Srs. Deputados, e faltarem com justificado motivo, 22, a saber - os Srs. Freire - Dias d'Oliveira - Abranches - Basilio Cabral - Pereira do Carmo - Vieira da Mota - Soure - Larcher - Avilez Zuzarte - Morão - Pinto Basto - Figueiredo Freire - Silva Pereira - Almeida - Amaral - Neves Mascarenhas - Campean - Silva Carvalho - Mouzinho da Silveira - Bandeira de Lemos - Joaquim da Silva - Northon.

O Sr. Deputado Secretario Souza Queiroga leu a acta da secção d'hontem. Foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Soares d´Azevedo deu conta da

VOLUME I. LEGISLATURA I. 19

(151) servi. A reforma da Patriarchal estava feita por um decreto que tinha força legislativa pelo tempo em que foi feitos e nesse decreto estabeleceram-se oito dignidades: o cabido não tinha sido installado antes da convocação das Camaras, e depois submetteu-se a reforma ecclesiastica á deliberação delias. Só a ellas pois competia decidir se haveria ou não haveria conegos, o que ainda é duvidoso, porque ainda nada se decidiu a esse respeito. Por tanto depois de submettido este negocio á Camara parece-me que o Ministerio já não tinha autoridade alguma para o decidir por si (apoiado, apoiado), mas a arrogar-se a decisão, ou a não querer esperar a do Poder legislativo, parece-me que devia observar a lei existente conservando as dignidades que o decreto tinha estabelecido (apoiado, apoiado).A razão é pois toda contra o Ministerio; porque não tendo direito para revogar disposições legislativas, faltou sem duvida alguma á justiça, quando a seu arbitrio diminuiu empregos legitimamente creados. Assim digam o que disserem, eu sustentarei sempre que elle faltou á consideração da Camara, porque resolveu um negocio que estava affecto a ella (apoiado apoiado), e que violou uma lei porque supprimiu o que ella estabelecera (apoiado apoiado), por consequencia nada a esse respeito pode desculpallo. Agora pelo que toca mais de perto á cassação do decreto do Sr. Castilho dir-lhe-hei que eu ainda quero por um pouco suppor, que isso não fosse por elle ser Deputado da Opposição, um Deputado livre, e independente, que não segue os principios do Ministerio, porém nitentes os precedentes do Ministerio lhe não ser por isso muito affecto, e de se ter até procedido a uma investigação summaria sobre um sermão d'exequias que elle pregou, quem é que não dirá que o Sr. Castilho foi demittido por ser Deputado da Opposição? Alem de que respeita-se, ou affecta-se respeitar tanto a memoria do excelso Duque de Bragança, cujas virtudes serão sempre admiradas: tem-se tantas vezes argumentado com esse respeito; e não se respeita o despacho, com que elle honrara o Sr. Castilho....! Houve para as mais dignidades supprimidas um lugar de cónego, e só o não houve para o Sr. Castilho, nem para outro que não estaria em tão boas circumstancias....!Custa-me, mas permitia-se-me dizello, as razões, ou desculpas que se deram tão realmente miseraveis. Quanto aos egressos os factos fallam mais alto que as palavras t que os argumentos, e raciocinios; e o facto é que os comentos foram extinctos ha muitissimo tempo: que depois desta medida ainda se não pagaram senão tres prestações, que estas tres prestações, foram sem duvida pagas aos habilitados; porque só esses tem direito a exigillas: e são estes mesmos, os que algumas já receberam, são estes mesmos que se queixam de morrer de fome, porque ha muito se lhes não paga. Como pois se querem attribuir as queixas só aos que não tem direito a ser soccorridos? Ou negar-se-ha o facto delles ha mezes não terem recebido prestação alguma?Quanto ás religiosas é innegavel, que ainda se não pagou cousa alguma, pelo menos ás de Monchique. Diz-se que o Governo espera informações que ha muito mandara pedir. Com isso as entretem elle ha longo tempo, mas eu lerei ainda a esse respeito o pequeno artigo de uma carta (leu). Daqui se vê que as informações ha muito vieram, senão de toda a parte, ao menos d'algumas; e a essas mesmas ainda se não deu soccorro algum. Por consequência creio que não é essa a falta, e que outra é a causa, embora tudo isto seja classificado de declamações vagas. A hora deu: e eu por tanto lemito-me a dizer, que tudo são pretextos, que é especioso tudo o que se allega como desculpa, e no proprio interesse do Ministerio muito estimaria eu que elle podesse produzir melhor defeza.Vozes: - Deu a hora - deu a hora.O Sr. Presidente: - A Camara decidiu na Sessão Extraordinária que houvessem Commissões duas vezes cada semana; as Commissões todas estão nomeadas; faltam só as do Regimento interno, e commercio: a Camara decidirá se amanhã hão de haver Commissões, ou se ha de haver discussão.O Sr. Ministro da Justiça: - Eu pedia a V. Exca. que tivesse a bondade de propor á Camara se por ventura se dava por satisfeita com a discussão que tem havido.
Muitas vozes: - Nada - nada.O Sr. Aguiar: - Mas é preciso não interromper a discussão.Muitas vozes: - Apoiado - apoiado.O Sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da mesma que vinha para hoje. Está levantada a secção. Tres horas da tarde.Para o Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça. Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca. a inclusa copia da indicação apresentada pelo Sr. Deputado José Fortunato Ferreira de Castro, sobre dar-se defensor aos presos pobres, a respeito da qual esta Camara resolveu, em secção d'hontem, que fosse remettida ao Governo para a tomar na consideração que merecer, o que me cumpre communicar a V. Exca.
Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em 30 de Janeiro de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
N. B. A indicação a que se refere está a pag. col.Para o Ministerio dos Negocios da Guerra.Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Havendo esta Camara approvado em secção d'hontem a indicação verbal do Sr. Deputado Julio Gomes da Silva Sanches, sobre pedir-se novamente ao Governo a correspondencia sollicitada no meu officio de 13 de Dezembro do anno proximo passado, que a respeito do fardamento do Exercito houve entre a Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra e o Arsenal; assim tenho a honra de o communicar a V. Exca., rogando-lhe se digne de confiar-me a mencionada correspondencia para ser presente na Camara.Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 30 de Janeiro de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Duque da Terceira, Par do Reino, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.Redactor J. P. Norberto Fernandes.SECÇÃO DE 31 DE JANEIRO.Ás dez horas e tres quartos disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo verificou, pala chamada, acharem-se presentes oitenta e oito Srs. Deputados, e faltarem com justificado motivo, 22, a saber - os Srs. Freire - Dias d'Oliveira - Abranches - Basilio Cabral - Pereira do Carmo - Vieira da Mota - Soure - Larcher - Avilez Zuzarte - Morão - Pinto Basto - Figueiredo Freire - Silva Pereira - Almeida - Amaral - Neves Mascarenhas - Campean - Silva Carvalho - Mouzinho da Silveira - Bandeira de Lemos - Joaquim da Silva - Northon.O Sr. Deputado Secretario Souza Queiroga leu a acta da secção d'hontem. Foi approvada.O Sr. Deputado Secretario Soares d´Azevedo deu conta da VOLUME I. LEGISLATURA I. 19

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